DESPACHO Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E
JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art.
203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas
referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: ANAUA TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 02.585.564/0001-69
Processo: 25766.395463/2010-16
Expediente: 516287104
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KOISAS DE MINAS BRASIL LTDA
CNPJ: 43.353.461/0001-50
Processo: 25748.475160/2023-09
Expediente: 0768717236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 13.461.953/0001-07
Processo: 25758.281132/2022-14
Expediente: 4519788221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281368/2022-51
Expediente: 4520506220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GREENCARE PHARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
E COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 36.940.761/0001-70
Processo: 25353.004318/2026-38
Expediente: 0008572267
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: E S T KLEIN & CIA LTDA
CNPJ: 05.283.867/0001-15
Processo: 25351.227331/2021-79
Expediente: 1121574217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INGRID PAULA FERREIRA SILVA
CPF: ***.971.651-**
Pedido de Revisão: 25351.917631/2026-58
Processo: 25759.000009/2025-45
Expediente: 0113487258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Julgo procedente o pedido de revisão da decisão e determino o
cancelamento do trânsito em julgado com a devolução de 04 (quatro) dias de prazo
para interposição de recurso.
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Autuada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
CNPJ: 33.306.929/0004-45
Processo: 25351.408725/2023-98
Expediente: 0660002236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PFIZER BRASIL LTDA
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Processo: 25351.382385/2023-68
Expediente: 0616151231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BL MARINHO
CNPJ: 13.461.953/0001-07
Processo: 25351.780909/2023-82
Expediente: 1292665/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 06.069.286/0001-48
Processo: 25754.727012/2023-98
Expediente: 1194553232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A - FILIAL 185
CNPJ: 61.585.865/0240-93
Processo: 25351.023174/2023-96
Expediente: 0035608235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DEDO DE MOÇA COMÉRCIO DE DOCES LTDA
CNPJ: 39.534.598/0001-34
Processo: 25748.412397/2023-71
Expediente: 0666173234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: L.V. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 34.128.468/0001-88
Processo: 25351.124790/2021-00
Expediente: 0817298216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ORTOM INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
CNPJ: 04.890.798/0001-45
Processo: 25351.210521/2023-19
Expediente: 0343742236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: COOPERATIVA USUÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SJRPRETO
CNPJ: 03.803.500/0001-50
Processo: 25351.810113/2023-61
Expediente: 1354470235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NUTRIGENES SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 20.409.456/0001-17
Processo: 25351.415036/2023-30
Expediente: 0670555233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.403836/2023-16
Expediente: 0651695235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UNITED MEDICAL LTDA
CNPJ: 68.949.239/0001-46
Processo: 25351.698051/2023-11
Expediente: 1137741231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JULIANO SONEGO
CPF: ***.643.630-**.
Processo: 25351.009104/2023-25
Expediente: 0013422238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDO SAVEGNAGO
CPF: ***.120.300-**
Processo: 25351.397394/2023-53
Expediente: 0640798236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ROGÉRIO DA SILVA ALVES
CPF: ***.793.448-**
Processo: 25351.762861/2023-21
Expediente: 1256858239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
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Autuada: LAURA CAPOZZI SILVA RAMOS
CPF: ***.713.468-**
Processo: 25351.126902/2023-11
Expediente: 0206918231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JEAN CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO
CPF: ***.360.250-**
Processo: 25351.057981/2023-11
Expediente: 0092875/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ANDERSON DA COSTA
CPF: ***.890.758-**
Processo: 25351.061127/2023-41
Expediente: 0097450/23-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
CPF: ***.901.296-**
Processo: 25351.072749/2023-02
Expediente: 0116427239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RENATO FERREIRA DA CRUZ
CNPJ: 40.452.079/0001-06
Processo: 25351.012169/2023-58
Expediente: 0018279236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.119538/2023-32
Expediente: 0194121236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.875.154/0003-91
Processo: 25351.026294/2023-45
Expediente: 0040549233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: BBX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 36.852.258/0001-63
Processo: 25351.011635/2023-88
Expediente: 0017346231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.497427/2023-64
Expediente: 0803568237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.537/0005-40
Processo: 25741.842163/2023-14
Expediente: 1414936232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: NATUSHOPPING.G - ANA LUCIA DOS SANTOS
CNPJ: 36.305.411/0001-32
Processo: 25351.176793/2023-82
Expediente: 0288447230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 43.365.816/0001-21
Processo: 25351.400697/2023-61
Expediente: 0646160233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Processo: 25351.852405/2023-71
Expediente: 1432248230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.003439/2024-11
Expediente: 0138213246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25351.789691/2023-21
Expediente: 1312881237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ALLONDA AMBIENTAL S.A
CNPJ: 04.060.779/0007-87
Processo: 25760.086039/2023-30
Expediente: 0137576238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GLOBALMED MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 35.566.880/0001-42
Processo: 25351.181087/2023-52
Expediente: 0295547/23-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BELEZA DE MULHER COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 07.627.073/0001-57
Processo: 25351.163405/2023-01
Expediente: 0266218/23-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME
CNPJ: 04.528.339/0001-16
Processo: 25351.133427/2023-39
Expediente: 0217467/23-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LE PIERI COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.045.796/0001-61
Processo: 25351.246163/2023-82
Expediente: 0399764/23-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DILE SANDI BENINI
CNPJ: 16.782.038/0001-01
Processo: 25351.080397/2023-51
Expediente: 0128148/23-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EXALTARE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 62.225.651/0001-37
Processo: 25351.407842/2023-34
Expediente: 0658452237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MIL AROMAS BRAZIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 06.014.929/0001-56
Processo: 25351.416679/2023-09
Expediente: 0672979237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
INGREDIENTES LTDA.
CNPJ: 06.699.880/0001-12
Processo: 25351.400688/2023-70
Expediente: 0646121232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: GABRIELA DE GOES DOURADO NOVAIS OLIVEIRA
CPF: ***.784.154-**
Processo: 25353.009822/2026-24
Expediente: 0019198264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: RODRIGO NUNES SILVA
CPF: ***.125.566-**
Processo: 25353.035597/2026-81
Expediente: 0074568264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: DIX EMPREENDIMENTOS S/A
CNPJ: 04.409.762/0001-05
Processo: 25757.000003/2026-79
Expediente: 0136742262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
CNPJ: 88.301.155/0023-14
Processo: 25353.066575/2026-63
Expediente: 0142440264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MICHEL VIEIRA GHANEM
CPF: ***.024.608-**
Processo: 25353.066501/2026-27
Expediente: 0142013269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: RAHFSONJANY AIRES DELMIRO
CPF: ***.141461-**
Processo: 25353.007880/2026-13
Expediente: 0015682269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 33.692.342/0001-79
Processo: 25353.043429/2026-60
Expediente: 0092557261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MURILO TENDOLO FREITAS
CPF: ***.325.581-**
Processo: 25353.012471/2026-39
Expediente: 0024879266
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: THIAGO SOUZA JORDÃO
CPF: ***.214.701-**
Processo: 25353.007902/2026-45