Processo NF-000304.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: RITA DONNANGELO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002306.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002688.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE.E DE MUTIRANTES FÁBIO CÂNDIDO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CEI VINTE E SEIS DE JULHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000293.2026.02.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TBV ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000388.2026.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000416.2026.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - HGIP), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SISIPSEMG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000450.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001214.2026.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FABIO DA SILVA SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001516.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001609.2026.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000850.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001195.2026.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRO XAVIER DE LIMA, INVESTIGADO(A): UNIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001622.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001705.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001744.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000765.2026.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002613.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ATIBAIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003007.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003420.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000152.2026.15.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000179.2026.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIS SENNA PICCIANI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000181.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NOTICIANTE: HADEL RACHID DAHER JUNIOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000087.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de fundamentação. Processo NF-000102.2026.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MIRELA SCHARLACK VIAN ARRUDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2026.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000610.2026.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, de ofício, declinar da atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000832.2026.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEI PROFESSORA ROSANE EDNA DA SILVA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000786.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14 REGIÃO - CREF14/GO- TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000747.2026.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000272.2026.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: THAYZA SOARES COELHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003147.2022.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, INQUIRIDO(A): PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A , INQUIRIDO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TERMOBAHIA S/A, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Proferiu sustentação oral o Dr. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85.297. Após, a Relatora retirou o feito de pauta. Devolvido o feito para deliberação, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Gabriel Pedro. Processo IC-002023.2023.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER/DF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: MPT 7ª REGIÃO - FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004910.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001177.2025.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS JARDIM SILVINA, INVESTIGADO(A): COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-001708.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher parcialmente o pedido de reconsideração, em razão da ocorrência de erro material apenas quanto à persecução ministerial, neste procedimento, relacionada ao tema assédio moral organizacional e não acolher o pedido de reconsideração quanto ao tema objeto deste procedimento 03.01.04. - Desvirtuamento de pessoa jurídica, mantendo-se hígida a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000835.2025.04.008/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001357.2025.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000812.2024.01.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012243.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002485.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006082.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004560.2025.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003599.2025.06.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): ELOHIM SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIADO(A): QUALYSERV SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a Origem encaminhe ofício ao Ministério Público Federal para conhecimento e adoção das medidas cabíveis na esfera penal, sem prejuízo da atuação do MPT quanto aos aspectos de sua atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000587.2025.09.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-009370.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE AMPARO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000806.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de indeferimento da instauração de inquérito civil como declínio de atribuição ao MPE, e no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002131.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU), NOTICIANTE:MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODOESPÍRITOSANTO(PROMOTORIADEJUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIANTE: TIAGO CASSIO MONTEIRO LOPES - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, revogando-se a homologação da promoção de arquivamento, equivocadamente processada neste feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR- PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e determinar a retificação do temário para inclusão do tema ?4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006411.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA OLGA BENATTI, NOTICIANTE: VANESSA DE AVILA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000633.2026.02.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000357.2026.02.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000476.2026.02.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE (ANÔNIMO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000274.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001005.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001282.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) (CRECHE MUNICIPAL CASULO TIA NOCA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000031.2026.03.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO (SEM E-MAIL E TELEFONE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio no tocante ao tema insalubridade e referendar quanto aos temas (09.01.01) desvio e/ou acúmulo de função e (09.12.08.03) noturno, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000159.2026.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ADELAIDE MARIA DO COUTO, NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, ato contínuo, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000109.2026.03.010/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIMENTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, não homologar o indeferimento de instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000220.2026.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL)-Relatora:Dra.MárciaCamposDuarte.A3ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000358.2026.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao tema 04.01.01. Desvirtuamento de emprego público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000011.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A):
PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 15/06/2026