PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 6)

Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000986.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO),
NOTICIANTE: SECRETARIA DA 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO-BH - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001521.2026.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): LIBERDADE SOCIEDADE DE
RADIODIFUSAO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002086.2026.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE
VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema "03. Fraudes Trabalhistas; 03.01. Fraudes para
Descaracterizar a Relação de Emprego; 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica" e
homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000155.2026.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FTL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001458.2026.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 9ª REGIÃO - SEDE,
NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2026.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.- INSS, NOTICIADO(A):
SENTHURY SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000242.2026.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A):
INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE
SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000312.2026.05.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IPIRÁ (SECRETARIA DE SAÚDE) -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000022.2026.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE SANTA INES (SANTA INES HOSPITAL MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de
fundamentação.
Processo PP-000183.2026.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): FORTAL
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, INVESTIGADO(A): INSTITTUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO - IPM - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000980.2026.07.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001097.2026.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UAPS PADRE HERMANO MESTROM,
NOTICIANTE: SINDICATO DAS PROFISSÕES AUXILIARES EM ODONTOLOGIA NO ESTADO DO
CEARÁ - SINPAOCE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001344.2026.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): VITORIA SABOIA
MOREIRA ASSUNCAO - ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000288.2026.09.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): D. ALMEIDA SAUDE LTDA, NOTICIANTE: MARCELA ALVES DE MATTOS -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000101.2026.11.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: KLEBERSON JUNIOR MOURA CRUZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE BOA VISTA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração, apenas para
correção do erro material; e, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000130.2026.12.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000078.2026.12.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA ODONTOLOGICA LM LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000111.2026.14.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PORTO ACRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002356.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INDUSTRIA E COMERCIO
KONEMETAL CONEXOES E USINAGEM LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Processo NF-000426.2026.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): ROSS HENRIQUE DE
MORAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000584.2026.16.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MM ALTA COSTURA LTDA, NOTICIANTE: OUVIDORIA GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000783.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARIACICA (SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEF CEL PM ORLADY ROCHA FILHO) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000682.2026.19.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM ALAGOAS - PRT 19ª REGIÃO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000732.2026.19.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CLINICA ODONTOMED LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000795.2026.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JHONATAN CARNES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo NF-000900.2026.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COLÉGIO IRMÃS CORREIA LTDA - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao tema 09.08.01 ATRASO OU NÃO
RECOLHIMENTO, e não homologar do arquivamento quanto ao tema 09.12.01. - ATRASO
OU MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000553.2026.21.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PLATTINUM HALL CENTRO DE EVENTOS LTDA. - ME,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000048.2026.21.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): INTERSAL S.A -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000065.2026.24.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DENISE JUNQUEIRA ROCHA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-006384.2020.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com exceção
da NF 000060.2021.01.006/9, não fundamentada na promoção de arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES
PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000260.2023.04.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PA-TAC-001352.2024.02.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002591.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CAOPAM -1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA -PROTEÇÃO
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE
SALVADOR/BA N, INQUIRIDO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR - GCM,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em
caráter revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva
de fundamentação.
Processo IC-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR
, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000981.2024.14.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE- SESAU) , NOTICIADO(A): HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ
- Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado
por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer das razões recursais complementares,
por intempestivas e pelo não provimento do recurso interposto, em consequência, pela
homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.
Processo IC-000526.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE ALVES LOPES, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL
S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de
fundamentação.
Processo PP-000799.2025.01.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CABO FRIO, INVESTIGADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA
PALMER - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com exceção à NF
000327.2026.01.005/5, anexada a este feito, que não foi objeto de fundamentação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001011.2025.01.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva consignou ressalva de
fundamentação.
Processo IC-003462.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA,
NOTICIANTE: PAULO CÉSAR MERLO VIANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Processo PP-001313.2025.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001598.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE OSASCO E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001312.2025.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE
100, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (SECRETARIA DE
SAÚDE - UBSF LUIZOTE DE FREITAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM -
ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INQUIRIDO(A): SPDM
- ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: VICTOR
FONSECA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000532.2025.03.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela
parte noticiante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, não referendando o declínio de
atribuição, especificamente em relação ao tema (03.01.04) desvirtuamento de pessoa
jurídica. Em relação aos temas remanescentes, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000188.2025.03.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS.. (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO),
INQUIRIDO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, NOTICIANTE:
THALES ALVES AGUIAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-005382.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO
DE PAGAMENTO, NOTICIADO(A): INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado
por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.
Processo PP-004125.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
NOTICIANTE: RAQUELL PINHEIRO DA ROCHA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001089.2025.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SEAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Apregoado o feito, a Coordenadora chamou o recorrente, que se encontrava no lobby do
microsoft teams, para proferir sustentação oral, porém, não houve resposta. Após, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000406.2025.09.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: RONALDO VIANA
DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000214.2025.10.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ESTADO DO
TOCANTINS , INQUIRIDO(A): HOSPITAL LUZ LTDA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001683.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001869.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2025.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO,NOTICIADO(A):MUNICÍPIODERIOCRESPO-Relator:Dr.RodrigodeLacerdaCarelli.A3ªSubcâmara
deCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,conhecerorecursoe,nomérito,porunanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001887.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002257.2025.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001786.2025.19.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002139.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RN - DATANORTE,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000083.2025.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO
GROSSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001019.2026.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: LEANDRA PINTO DINIZ, NOTICIADO(A): MINI MERCADO PAI E FILHO LTDA -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000264.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): OSIGU BR TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).