PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 6)

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INVESTIGADO(A): SEGURA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PORTARIA LIMPEZA E SERVIÇOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1.
Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001313.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000225.2026.04.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTIAGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a decisão de
indeferimento da instauração de inquérito civil como declínio de atribuição ao MP e, no mérito,
por unanimidade, não referendar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000121.2026.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO DE LIMA SCHELLIN, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
PELOTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000087.2026.05.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABUNA (SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO)-Relator:Dr.RodrigodeLacerdaCarelli.A3ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,
por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração, mantendo o não referendo do declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação do Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000093.2026.05.005/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na
Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000843.2026.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA,
NOTICIADO(A): MALICE HOTEL LIMITADA (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em
relação ao tema fraude praticada na relação de emprego e decidir pela homologação do
indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF, pela regional de Origem, para ciência e
providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000058.2026.06.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE
PERNAMBUCO - SIMEPE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, especificamente em
relação aos temas (01.03.04) condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e
(01.05.04) estabelecimentos de saúde; e referendar em relação aos temas remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000276.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO PARÁ (SEAP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000439.2026.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000578.2026.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO , NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE
CLÍNICAS GASPAR VIANNA - FHCGV - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000269.2026.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ASSAÍ - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000344.2026.09.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ALAMBRADOS TOP ARTEFATOS DE ARAMES LTDA. - ME, NOTICIADO(A): ALPER
BRASIL INDUSTRIA DE TREFILADOS DE METAL LTDA, NOTICIADO(A): ARAMES TOP INDUSTRIAL
LTDA, NOTICIADO(A): GUILHERME RAMIRO CREPALDI, NOTICIADO(A): JACQUES NOVAK,
NOTICIADO(A): JOSE CARLOS CREPALDI, NOTICIADO(A): JURANDI RAMOS, NOTICIADO(A): L.C.
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA, NOTICIADO(A): MATHEUS KUDSE
TOSATTO, NOTICIADO(A): PREGAR - PREGOS ARAMES - EIRELI, NOTICIANTE: PROCURADORIA
DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA, NOTICIADO(A): SANDRO PEREIRA ,
NOTICIADO(A): SILVIO PEREIRA, NOTICIADO(A): TCN EMPREENDIMANTOS LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e, de ofício, homologar o indeferimento liminar e a expedição de ofício ao MPF e ao
MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000194.2026.09.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
parcialmente o declínio, declinando da atribuição em favor do Ministério Público Estadual
quanto ao tema 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e mantendo a competência do
Ministério Público do Trabalho quanto ao tema 04. 07. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO, com o retorno dos autos à origem para investigação. Determina, ainda, a
retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001908.2026.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/DF - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na
Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000225.2026.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS - FMA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o
declínio, com a consequente instauração de conflito de atribuição a ser solucionado pelo
CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o
declínio aos demais tema em favor do MPE, e homologar quanto ao tema "assédio moral", nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000642.2026.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAPÉ
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001999.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação
de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000264.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000497.2026.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE GUATAPARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e determinar a retificação do temário
para inclusão do tema ?4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000943.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a
retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000033.2026.21.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para
inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000502.2026.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE/PI -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000641.2026.22.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-006315.2025.01.000/0, NF-001379.2025.01.004/1, NF-
000372.2025.01.008/0, NF-000486.2026.01.000/6, NF-000998.2026.01.000/7, PP-
001344.2026.01.000/4, NF-002370.2026.01.000/0, NF-002528.2026.01.000/6, NF-
000129.2026.01.001/8, NF-000136.2026.01.001/6, NF-000215.2026.01.001/3, NF-
000150.2026.01.002/3, NF-000223.2026.01.003/0, NF-000227.2026.01.003/5, NF-
000138.2026.01.004/1, NF-000228.2026.01.004/2, NF-000324.2026.01.004/5, NF-
000373.2026.01.004/5, NF-000464.2026.01.004/2, NF-000329.2026.01.005/8, NF-
000360.2026.01.005/0, NF-000390.2026.01.005/1, NF-000420.2026.01.005/9, NF-
000421.2026.01.005/5, NF-000484.2026.01.006/9, NF-000158.2026.01.007/9, NF-
000095.2026.01.008/1, NF-000107.2026.01.008/7, NF-000152.2026.01.008/1, NF-
000154.2026.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-001917.2025.02.002/0, NF-
002052.2025.02.002/1, NF-002311.2025.02.002/2, NF-002527.2026.02.000/1, NF-
003225.2026.02.000/7, NF-004397.2026.02.000/8, NF-005276.2026.02.000/0, NF-
005463.2026.02.000/2, NF-006089.2026.02.000/7, NF-000458.2026.02.001/0, NF-
000632.2026.02.001/3, NF-000173.2026.02.002/9, NF-000891.2026.02.002/8, NF-
000459.2026.02.003/8, NF-000502.2026.02.003/5, NF-000536.2026.02.003/2, NF-
000560.2026.02.003/6, NF-000309.2026.02.004/4, NF-000311.2026.02.004/0, NF-
000354.2026.02.004/9, NF-000399.2026.02.004/0, NF-000407.2026.02.004/0, NF-
000430.2026.02.004/7, NF-000243.2026.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-
000289.2025.03.007/6, NF-000516.2025.03.009/2, NF-000618.2026.03.000/8, NF-
000919.2026.03.000/9, NF-000964.2026.03.000/3, NF-001219.2026.03.000/7, NF-
001235.2026.03.000/8, NF-001307.2026.03.000/7, NF-001460.2026.03.000/4, NF-
001508.2026.03.000/7, NF-001950.2026.03.000/4, NF-001976.2026.03.000/0, NF-
002039.2026.03.000/3, NF-002081.2026.03.000/1, NF-002297.2026.03.000/5, NF-
002310.2026.03.000/3, NF-002347.2026.03.000/0, NF-002483.2026.03.000/1, NF-
002504.2026.03.000/3, NF-002505.2026.03.000/9, NF-002711.2026.03.000/8, NF-
002779.2026.03.000/0, NF-003005.2026.03.000/0, NF-000305.2026.03.001/8, NF-
000306.2026.03.001/4, NF-000337.2026.03.001/2, NF-000338.2026.03.001/9, NF-
000409.2026.03.001/1, NF-000511.2026.03.001/6, NF-000554.2026.03.001/4, NF-
000231.2026.03.002/7, NF-000234.2026.03.002/6, NF-000341.2026.03.003/3, NF-
000053.2026.03.005/4, NF-000149.2026.03.006/0, NF-000161.2026.03.006/4, NF-
000163.2026.03.006/7, NF-000109.2026.03.007/2, NF-000175.2026.03.007/8, NF-
000181.2026.03.007/0, NF-000063.2026.03.008/8, NF-000068.2026.03.008/4, NF-
000244.2026.03.009/0, NF-000304.2026.03.010/1, NF-000344.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-
RS - NF-005546.2025.04.000/3, NF-000573.2025.04.007/4, NF-000574.2026.04.000/6, NF-
000819.2026.04.000/9, NF-000954.2026.04.000/4, NF-001020.2026.04.000/0, NF-
001032.2026.04.000/7, NF-001067.2026.04.000/4, NF-001134.2026.04.000/5, NF-
001181.2026.04.000/0, NF-001431.2026.04.000/0, NF-000137.2026.04.001/1, NF-
000079.2026.04.005/9, NF-000200.2026.04.005/6, NF-000060.2026.04.008/9, NF-
000140.2026.04.008/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-000254.2024.05.002/9, NF-
004594.2025.05.000/7, NF-000528.2025.05.004/1, NF-000453.2026.05.000/2, NF-
000532.2026.05.000/0, NF-000907.2026.05.000/2, NF-001092.2026.05.000/7, NF-
001102.2026.05.000/7, NF-001114.2026.05.000/4, NF-001176.2026.05.000/3, NF-
001208.2026.05.000/7, NF-001304.2026.05.000/2, NF-001467.2026.05.000/4, NF-
001761.2026.05.000/3, NF-001801.2026.05.000/2, NF-000097.2026.05.002/6, NF-
000115.2026.05.004/5, NF-000120.2026.05.004/0, NF-000128.2026.05.006/3, NF-
000036.2026.05.007/9, NF-000130.2026.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-
003556.2025.06.000/5, NF-004207.2025.06.000/5, NF-000817.2026.06.000/3, NF-
000884.2026.06.000/5, NF-001017.2026.06.000/4, NF-001094.2026.06.000/9, NF-
001317.2026.06.000/6, NF-001361.2026.06.000/5, NF-000086.2026.06.001/1, NF-
000109.2026.06.001/2, NF-000136.2026.06.001/5, NF-000023.2026.06.002/2 - PRT 7ª Região-
CE - PP-004193.2025.07.000/5, NF-000404.2026.07.000/0, NF-000858.2026.07.000/4, NF-
001509.2026.07.000/6, NF-000048.2026.07.001/9, NF-000120.2026.07.002/0 - PRT 8ª Região-
PA - IC-000234.2021.08.003/2, NF-002533.2025.08.000/0, IC-002767.2025.08.000/5, IC-
000023.2025.08.001/2, NF-000125.2026.08.000/4, NF-000315.2026.08.000/3, NF-
000400.2026.08.000/2, NF-000526.2026.08.000/3, NF-000644.2026.08.000/3, NF-
000678.2026.08.000/0, NF-000686.2026.08.000/5, NF-000799.2026.08.000/0, NF-
000808.2026.08.000/6, NF-000995.2026.08.000/0, NF-001006.2026.08.000/4, NF-
001007.2026.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-003370.2024.09.000/1, NF-
001575.2026.09.000/0, NF-001648.2026.09.000/5, NF-001861.2026.09.000/4, NF-
002457.2026.09.000/0, NF-000433.2026.09.001/6, NF-000368.2026.09.003/3, NF-
000106.2026.09.005/2, NF-000106.2026.09.007/4, NF-000179.2026.09.007/4, NF-
000186.2026.09.007/2, NF-000207.2026.09.007/9, NF-000263.2026.09.008/8, NF-
000264.2026.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-004087.2025.10.000/7, NF-
004413.2025.10.000/0, NF-000008.2026.10.000/2, NF-000415.2026.10.000/9, NF-
000966.2026.10.000/2, NF-001184.2026.10.000/5, NF-001263.2026.10.000/4, NF-
001292.2026.10.000/8, NF-001309.2026.10.000/6, NF-001310.2026.10.000/3, NF-
001353.2026.10.000/5, NF-001365.2026.10.000/2, NF-001645.2026.10.000/1, NF-
001688.2026.10.000/3, NF-001747.2026.10.000/0, NF-001770.2026.10.000/0, NF-
001778.2026.10.000/4, NF-001829.2026.10.000/5, NF-001921.2026.10.000/9, NF-
000211.2026.10.001/5 - PRT 11ª Região-AM - NF-000618.2026.11.000/5, NF-
000643.2026.11.000/5, NF-000107.2026.11.001/9 - PRT 12ª Região-SC - NF-
000965.2026.12.000/8, NF-001007.2026.12.000/0, NF-000331.2026.12.001/0, NF-
000288.2026.12.002/0, NF-000245.2026.12.003/0, NF-000072.2026.12.006/8, NF-
000099.2026.12.006/5, NF-000124.2026.12.006/6, NF-000126.2026.12.006/9, NF-
000132.2026.12.006/0, NF-000134.2026.12.006/3, NF-000145.2026.12.006/7 - PRT 13ª
Região-PB - NF-002685.2025.13.000/8, NF-000676.2025.13.001/3, NF-000727.2025.13.001/1,
NF-000059.2026.13.000/9, NF-000364.2026.13.000/3, NF-000385.2026.13.000/4, NF-
000388.2026.13.000/3, NF-000614.2026.13.000/1, NF-000652.2026.13.000/8, NF-
000653.2026.13.000/4, NF-000717.2026.13.000/9, NF-000859.2026.13.000/9, NF-
000443.2026.13.001/9, NF-000456.2026.13.001/5, NF-000488.2026.13.001/0, NF-
000604.2026.13.001/2 - PRT 14ª Região-RO - NF-000065.2026.14.000/0, NF-
000115.2026.14.000/8, NF-000183.2026.14.000/6, NF-000138.2026.14.002/8 - PRT 15ª
Região-Campinas - NF-001838.2025.15.006/9, PP-001044.2025.15.007/2, NF-
002017.2025.15.008/5, NF-000926.2026.15.000/8, NF-001793.2026.15.000/0, NF-
002020.2026.15.000/7, NF-002333.2026.15.000/1, NF-002411.2026.15.000/5, NF-
002494.2026.15.000/2, NF-002556.2026.15.000/5, NF-002726.2026.15.000/0, NF-
002825.2026.15.000/2, NF-002859.2026.15.000/3, NF-003089.2026.15.000/2, NF-
003128.2026.15.000/6, NF-003305.2026.15.000/1, NF-003327.2026.15.000/5, NF-
000480.2026.15.001/0, NF-000521.2026.15.001/1, NF-000738.2026.15.001/0, NF-
000832.2026.15.001/0, NF-000085.2026.15.002/0, NF-000146.2026.15.002/3, NF-
000196.2026.15.002/0, NF-000436.2026.15.002/0, NF-000774.2026.15.002/1, NF-
000915.2026.15.002/0, NF-000181.2026.15.004/7, NF-000195.2026.15.004/0, NF-
000358.2026.15.005/4, NF-000394.2026.15.005/8, NF-000457.2026.15.006/4, NF-
000514.2026.15.006/4, NF-000452.2026.15.007/0, NF-000463.2026.15.007/4, NF-
000470.2026.15.007/2, NF-000472.2026.15.007/5, NF-000483.2026.15.007/9, NF-
000525.2026.15.007/6, NF-000562.2026.15.007/6, NF-000644.2026.15.007/2, NF-
000651.2026.15.007/0, NF-000272.2026.15.008/7, NF-000919.2026.15.008/5 - PRT 16ª
Região-MA - NF-000367.2024.16.000/0, NF-001789.2025.16.000/3, NF-000326.2025.16.001/5,
NF-000606.2026.16.000/0 - PRT 17ª Região-ES - PP-000686.2026.17.000/9, NF-
000777.2026.17.000/6, NF-000801.2026.17.000/5, NF-000814.2026.17.000/1, NF-
000833.2026.17.000/0, NF-001064.2026.17.000/2, NF-001102.2026.17.000/0, NF-
000141.2026.17.001/5, NF-000163.2026.17.001/2, NF-000188.2026.17.001/9, NF-
000153.2026.17.002/3, NF-000156.2026.17.002/2, NF-000098.2026.17.003/4, NF-
000153.2026.17.003/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-001977.2025.18.000/7, NF-
000638.2026.18.000/6, NF-000869.2026.18.000/0, NF-000888.2026.18.000/9, NF-
000972.2026.18.000/1, NF-001010.2026.18.000/7, NF-000005.2026.18.002/3 - PRT 19ª
Região-AL - NF-000464.2025.19.001/2, NF-000528.2026.19.000/1, NF-000883.2026.19.000/8,
NF-000050.2026.19.001/5 - PRT 20ª Região-SE - NF-000021.2026.20.000/3, NF-
000031.2026.20.000/1, NF-000251.2026.20.000/8, NF-000322.2026.20.000/0 - PRT 21ª
Região-RN - NF-000198.2026.21.000/4, NF-000380.2026.21.000/2, NF-000416.2026.21.000/8,
NF-000593.2026.21.000/5, NF-000044.2026.21.002/5 - PRT 22ª Região-PI - NF-
000649.2026.22.000/6, NF-000876.2026.22.000/5, NF-000105.2026.22.001/9, NF-
000138.2026.22.001/0, NF-000146.2026.22.001/4 - PRT 23ª Região-MT - PP-
000220.2025.23.001/8, NF-000424.2026.23.000/4, NF-000464.2026.23.000/3, NF-
000144.2026.23.003/9, NF-000204.2026.23.003/8 - PRT 24ª Região-MS - NF-
000385.2026.24.000/7.
7) OUTROS
Processo IC-001459.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 3ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MURIAÉ, INQUIRIDO(A): PAIS - PROGRAMA DE
ACAO E INTEGRACAO SOCIAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento
do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001089.2026.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO SA
LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2026.06.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA AESET , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): VANESSA PEREIRA DOS SANTOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000697.2026.07.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CARLOS JEAN DA SILVA SILVESTRE, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002326.2008.01.000/9, IC-000940.2016.01.004/0, IC-
001508.2017.01.000/4, IC-006237.2017.01.000/7, IC-000703.2018.01.000/5, IC-
002633.2018.01.000/3, IC-003407.2019.01.000/1, IC-000416.2020.01.000/9, IC-
008276.2020.01.000/3, IC-000716.2020.01.004/7, IC-001394.2020.01.004/8, IC-
001471.2020.01.004/6, IC-000509.2020.01.006/4, IC-002828.2021.01.000/9, IC-
003098.2021.01.000/3, IC-000343.2021.01.004/0, IC-000546.2021.01.004/5, IC-
000168.2022.01.000/9, IC-001614.2022.01.000/0, IC-002841.2022.01.000/5, IC-
003451.2022.01.000/0, IC-000332.2022.01.004/9, IC-000582.2022.01.004/1, IC-
001055.2022.01.004/0, IC-000883.2023.01.000/1, IC-002306.2023.01.000/2, IC-
002468.2023.01.000/9, IC-003030.2023.01.000/5, IC-003855.2023.01.000/3, IC-
004779.2023.01.000/9, IC-005163.2023.01.000/4, IC-005369.2023.01.000/1, IC-
000511.2023.01.001/4, IC-000294.2023.01.004/0, IC-000889.2023.01.006/5, IC-
000435.2024.01.000/8, IC-001751.2024.01.000/0, IC-001817.2024.01.000/4, IC-
002382.2024.01.000/3, IC-002988.2024.01.000/0, IC-003409.2024.01.000/6, IC-
003579.2024.01.000/8, IC-003581.2024.01.000/0, IC-003595.2024.01.000/9, IC-
003645.2024.01.000/4, IC-004930.2024.01.000/0, IC-000138.2024.01.002/4, PP-
000140.2024.01.002/0, IC-000361.2024.01.002/8, IC-000057.2024.01.003/7, IC-
000454.2024.01.004/0, IC-000861.2024.01.004/0, IC-001174.2024.01.004/8, IC-
001212.2024.01.004/6, IC-001218.2024.01.004/9, IC-000634.2024.01.005/2, IC-
000614.2025.01.000/6, IC-000801.2025.01.000/6, PP-001824.2025.01.000/6, IC-
001999.2025.01.000/5, PP-002380.2025.01.000/4, IC-002893.2025.01.000/3, PP-
002965.2025.01.000/2, PP-003123.2025.01.000/6, IC-004052.2025.01.000/0, IC-
004264.2025.01.000/2, IC-004293.2025.01.000/6, PP-004526.2025.01.000/0, PP-
004819.2025.01.000/1, NF-004866.2025.01.000/7, IC-005562.2025.01.000/1, IC-
005575.2025.01.000/4, IC-006074.2025.01.000/0, IC-006281.2025.01.000/5, NF-
006287.2025.01.000/8, NF-006395.2025.01.000/0, NF-006676.2025.01.000/5, NF-
006870.2025.01.000/7, IC-006970.2025.01.000/4, IC-000008.2025.01.001/0, IC-
000066.2025.01.001/8, PP-000358.2025.01.002/8, PP-000384.2025.01.002/4, NF-
000461.2025.01.002/9, PP-001439.2025.01.004/3, NF-001557.2025.01.004/2, NF-
001558.2025.01.004/8, IC-000154.2025.01.005/9, PP-000643.2025.01.005/6, PP-
000441.2025.01.007/9, IC-000417.2025.01.008/6, IC-000437.2025.01.008/0, IC-
000457.2025.01.008/5, PP-000232.2026.01.000/8, PP-000619.2026.01.000/0, NF-
000718.2026.01.000/2, NF-000951.2026.01.000/3, NF-001034.2026.01.000/6, NF-
001060.2026.01.000/3, NF-001123.2026.01.000/1, NF-001196.2026.01.000/2, NF-
001279.2026.01.000/3, NF-001317.2026.01.000/1, NF-001419.2026.01.000/0, NF-
001569.2026.01.000/9, NF-001617.2026.01.000/3, NF-001683.2026.01.000/6, NF-
001695.2026.01.000/3, NF-001701.2026.01.000/1, NF-001711.2026.01.000/8, NF-
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