5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.763961/2023-40 .2 a 289 DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 1 - Processo nº: 11000.763961/2023-40 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 2 - Processo nº: 11000.763875/2023-37 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.763876/2023-81 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.763877/2023-26 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.763878/2023-71 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.763879/2023-15 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.763880/2023-40 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.763881/2023-94 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.763882/2023-39 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.763883/2023-83 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.763884/2023-28 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.763885/2023-72 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.763886/2023-17 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.763887/2023-61 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.763888/2023-14 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.763889/2023-51 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.763890/2023-85 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.763891/2023-20 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.763892/2023-74 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.763893/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.763894/2023-63 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.763895/2023-16 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.763896/2023-52 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.763897/2023-05 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.763898/2023-41 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.763899/2023-96 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.763900/2023-82 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.763901/2023-27 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.763902/2023-71 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.763903/2023-16 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.763904/2023-61 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.763905/2023-13 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.763906/2023-50 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.763907/2023-02 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.763908/2023-49 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.763909/2023-93 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.763910/2023-18 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.763911/2023-62 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.763912/2023-15 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.763913/2023-51 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.763914/2023-04 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.763915/2023-41 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.763916/2023-95 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.763917/2023-30 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.763918/2023-84 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.763919/2023-29 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.763920/2023-53 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.763921/2023-06 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.763922/2023-42 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.763923/2023-97 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.763924/2023-31 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.763925/2023-86 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.763926/2023-21 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.763927/2023-75 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.763928/2023-10 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.763929/2023-64 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.763930/2023-99 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.763931/2023-33 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.763932/2023-88 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.763933/2023-22 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.763934/2023-77 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.763935/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.763936/2023-66 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.763937/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.763938/2023-55 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.763939/2023-08 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.763940/2023-24 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.763941/2023-79 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.763942/2023-13 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.763943/2023-68 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.763944/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.763945/2023-57 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.763946/2023-00 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.763947/2023-46 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.763948/2023-91 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.763949/2023-35 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.763950/2023-60 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.763951/2023-12 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.763952/2023-59 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.763953/2023-01 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.763954/2023-48 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.763955/2023-92 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.763956/2023-37 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.763957/2023-81 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.763958/2023-26 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.763959/2023-71 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.763960/2023-03 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.763962/2023-94 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11000.763963/2023-39 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11000.763964/2023-83 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11000.763965/2023-28 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11000.763966/2023-72 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11000.763967/2023-17 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11000.763968/2023-61 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11000.763969/2023-14 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11000.763970/2023-31 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11000.763971/2023-85 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11000.763972/2023-20 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11000.763973/2023-74 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11000.763974/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11000.763975/2023-63 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11000.763976/2023-16 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11000.763977/2023-52 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11000.763978/2023-05 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11000.763979/2023-41 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11000.763980/2023-76 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11000.763981/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11000.763982/2023-65 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11000.763983/2023-18 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11000.763984/2023-54 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11000.763985/2023-07 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11000.763986/2023-43 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11000.763987/2023-98 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11000.763988/2023-32 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11000.763989/2023-87 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11000.763990/2023-10 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11000.763991/2023-56 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11000.763992/2023-09 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11000.763993/2023-45 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11000.763994/2023-90 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11000.763995/2023-34 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11000.763996/2023-89 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11000.763997/2023-23 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11000.763998/2023-78 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11000.763999/2023-12 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11000.764000/2023-52 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11000.764001/2023-05 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11000.764002/2023-41 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11000.764003/2023-96 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11000.764004/2023-31 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11000.764005/2023-85 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11000.764006/2023-20 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11000.764007/2023-74 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11000.764008/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11000.764009/2023-63 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11000.764010/2023-98 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11000.764011/2023-32 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11000.764012/2023-87 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11000.764013/2023-21 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11000.764014/2023-76 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11000.764015/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11000.764016/2023-65 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11000.764017/2023-18 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11000.764018/2023-54 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11000.764019/2023-07 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11000.764020/2023-23 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11000.764021/2023-78 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11000.764022/2023-12 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11000.764023/2023-67 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11000.764024/2023-10 - 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CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 5 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/06/2026