194 - Processo nº: 11000.764068/2023-31 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11000.764069/2023-86 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11000.764070/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11000.764071/2023-55 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11000.764072/2023-08 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11000.764073/2023-44 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11000.764074/2023-99 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11000.764075/2023-33 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11000.764076/2023-88 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11000.764077/2023-22 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11000.764078/2023-77 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11000.764079/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11000.764080/2023-46 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11000.764081/2023-91 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11000.764082/2023-35 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11000.764083/2023-80 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11000.764084/2023-24 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11000.764085/2023-79 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11000.764086/2023-13 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11000.764087/2023-68 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11000.764088/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11000.764089/2023-57 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11000.764090/2023-81 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11000.764091/2023-26 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11000.764092/2023-71 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11000.764093/2023-15 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11000.764094/2023-60 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11000.764095/2023-12 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11000.764096/2023-59 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11000.764097/2023-01 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11000.764098/2023-48 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11000.764099/2023-92 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11000.764100/2023-89 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11000.764101/2023-23 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11000.764102/2023-78 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11000.764103/2023-12 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11000.764104/2023-67 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11000.764105/2023-10 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11000.764106/2023-56 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11000.764107/2023-09 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11000.764108/2023-45 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11000.764109/2023-90 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11000.764110/2023-14 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11000.764111/2023-69 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11000.764112/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11000.764113/2023-58 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11000.764114/2023-01 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11000.764115/2023-47 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11000.764116/2023-91 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11000.764117/2023-36 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11000.764118/2023-81 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11000.764119/2023-25 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11000.764120/2023-50 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11000.764121/2023-02 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11000.764122/2023-49 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11000.764123/2023-93 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11000.764124/2023-38 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11000.764125/2023-82 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11000.764126/2023-27 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 11000.764127/2023-71 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11000.764128/2023-16 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11000.764129/2023-61 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 11000.764130/2023-95 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 11000.764131/2023-30 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11000.764132/2023-84 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11000.764133/2023-29 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11000.764134/2023-73 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11000.764136/2023-62 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11000.764137/2023-15 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11000.764138/2023-51 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11000.764139/2023-04 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11000.764140/2023-21 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11000.764142/2023-10 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11000.764143/2023-64 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11000.764144/2023-17 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11000.764145/2023-53 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11000.764146/2023-06 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11000.764148/2023-97 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11000.764149/2023-31 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11000.764150/2023-66 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11000.764151/2023-19 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11000.764152/2023-55 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11000.764154/2023-44 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11000.764155/2023-99 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11000.764156/2023-33 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11000.764157/2023-88 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11000.764158/2023-22 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11000.764160/2023-00 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11000.764161/2023-46 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11000.764162/2023-91 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11000.764163/2023-35 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11000.764164/2023-80 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11000.764166/2023-79 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11000.764167/2023-13 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 11000.764168/2023-68 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 11000.764169/2023-11 - Recorrente: ONIZ DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.745641/2022-27 .2 a 621 DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1 - Processo nº: 11000.745641/2022-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.745319/2022-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.745320/2022-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.745321/2022-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.745322/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.745323/2022-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.745324/2022-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.745325/2022-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.745326/2022-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.745327/2022-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.745328/2022-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.745329/2022-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.745330/2022-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.745331/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.745332/2022-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.745333/2022-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.745334/2022-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.745335/2022-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.745337/2022-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.745338/2022-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.745339/2022-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.745340/2022-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.745341/2022-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.745342/2022-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.745343/2022-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.745345/2022-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.745346/2022-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.745347/2022-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.745348/2022-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.745349/2022-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.745350/2022-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.745351/2022-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.745352/2022-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.745353/2022-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.745354/2022-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.745355/2022-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.745356/2022-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.745357/2022-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.745358/2022-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.745359/2022-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.745360/2022-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.745361/2022-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.745362/2022-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.745363/2022-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.745364/2022-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.745365/2022-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.745366/2022-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.745367/2022-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.745368/2022-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.745369/2022-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.745370/2022-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.745371/2022-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.745372/2022-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.745373/2022-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.745374/2022-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.745375/2022-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.745376/2022-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.745377/2022-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.745378/2022-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.745380/2022-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.745381/2022-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.745382/2022-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.745383/2022-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.745384/2022-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.745385/2022-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.745386/2022-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.745387/2022-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.745388/2022-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.745389/2022-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.745390/2022-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.745391/2022-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.745392/2022-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.745393/2022-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.745394/2022-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.745395/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.745396/2022-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.745397/2022-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.745398/2022-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.745399/2022-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.745400/2022-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.745401/2022-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.745402/2022-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.745403/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.745405/2022-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.745406/2022-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.745407/2022-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.745408/2022-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.745409/2022-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 6 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/06/2026