4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.727170/2022-75 .2 a 22 . .23 .11000.726464/2022-80 .24 a 63 DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 10:00 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 1 - Processo nº: 11000.727170/2022-75 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 2 - Processo nº: 11000.727178/2022-31 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.727191/2022-91 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.727193/2022-80 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.727194/2022-24 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.727198/2022-11 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.727200/2022-43 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.727203/2022-87 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.727208/2022-18 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.727211/2022-23 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.727213/2022-12 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.727216/2022-56 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.727218/2022-45 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.727219/2022-90 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.727220/2022-14 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.727224/2022-01 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.727225/2022-47 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.727229/2022-25 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.727233/2022-93 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.727238/2022-16 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.727242/2022-84 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.727243/2022-29 - Recorrente: COMERCIAL 3LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 10:15 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 23 - Processo nº: 11000.726464/2022-80 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 24 - Processo nº: 11000.726465/2022-24 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.726466/2022-79 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.726467/2022-13 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.726468/2022-68 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.726469/2022-11 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.726470/2022-37 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.726471/2022-81 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.726472/2022-26 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.726473/2022-71 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.726474/2022-15 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.726475/2022-60 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.726476/2022-12 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.726477/2022-59 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.726478/2022-01 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.726479/2022-48 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.726480/2022-72 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.726481/2022-17 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.726482/2022-61 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.726483/2022-14 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.726484/2022-51 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.726485/2022-03 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.726486/2022-40 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.726487/2022-94 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.726488/2022-39 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.726493/2022-41 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.726498/2022-74 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.726503/2022-49 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.726509/2022-16 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.726513/2022-84 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.726514/2022-29 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.726515/2022-73 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.726516/2022-18 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.726517/2022-62 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.726518/2022-15 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.726524/2022-64 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.726525/2022-17 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.726534/2022-08 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.726542/2022-46 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.726545/2022-80 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.726551/2022-37 - Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.728233/2022-19 .2 a 99 DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 10:30 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 1 - Processo nº: 11000.728233/2022-19 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 2 - Processo nº: 11000.728236/2022-44 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.728237/2022-99 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.728239/2022-88 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.728240/2022-11 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.728241/2022-57 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.728242/2022-00 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.728244/2022-91 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.728246/2022-80 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.728247/2022-24 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.728248/2022-79 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.728250/2022-48 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.728251/2022-92 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.728253/2022-81 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.728254/2022-26 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.728255/2022-71 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.728256/2022-15 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.728257/2022-60 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.728258/2022-12 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.728259/2022-59 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.728260/2022-83 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.728261/2022-28 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.728262/2022-72 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.728263/2022-17 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.728264/2022-61 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.728265/2022-14 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.728266/2022-51 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.728267/2022-03 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.728268/2022-40 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.728269/2022-94 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.728270/2022-19 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.728271/2022-63 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.728272/2022-16 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.728273/2022-52 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.728274/2022-05 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.728275/2022-41 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.728276/2022-96 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.728277/2022-31 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.728278/2022-85 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.728279/2022-20 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.728280/2022-54 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.728281/2022-07 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.728282/2022-43 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.728283/2022-98 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.728284/2022-32 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.728285/2022-87 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.728286/2022-21 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.728287/2022-76 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.728288/2022-11 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.728289/2022-65 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.728290/2022-90 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.728291/2022-34 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.728292/2022-89 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.728293/2022-23 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.728294/2022-78 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.728295/2022-12 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.728296/2022-67 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.728297/2022-10 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.728298/2022-56 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.728299/2022-09 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.728300/2022-97 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.728301/2022-31 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.728302/2022-86 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.728303/2022-21 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.728304/2022-75 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.728305/2022-10 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.728306/2022-64 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.728307/2022-17 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.728308/2022-53 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.728309/2022-06 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.728310/2022-22 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.728311/2022-77 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.728312/2022-11 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.728313/2022-66 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.728314/2022-19 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.728315/2022-55 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.728316/2022-08 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.728317/2022-44 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.728318/2022-99 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.728319/2022-33 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.728320/2022-68 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.728321/2022-11 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.728322/2022-57 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.728323/2022-00 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.728324/2022-46 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.728325/2022-91 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.728326/2022-35 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.728327/2022-80 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11000.728328/2022-24 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11000.728329/2022-79 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11000.728330/2022-01 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11000.728331/2022-48 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11000.728332/2022-92 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11000.728333/2022-37 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11000.728334/2022-81 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11000.728335/2022-26 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11000.728336/2022-71 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11000.728337/2022-15 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11000.728338/2022-60 - Recorrente: M F GOMES E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 4 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/06/2026