159 - Processo nº: 11000.735527/2022-99 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11000.735529/2022-88 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11000.735530/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11000.735531/2022-57 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11000.735532/2022-00 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11000.735535/2022-35 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11000.735536/2022-80 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11000.735541/2022-92 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - 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Processo nº: 11000.735622/2022-92 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11000.735624/2022-81 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11000.735627/2022-15 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11000.735628/2022-60 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11000.735629/2022-12 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11000.735630/2022-39 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11000.735631/2022-83 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11000.735632/2022-28 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - 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Processo nº: 11000.735724/2022-16 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 11000.735725/2022-52 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 11000.735726/2022-05 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 11000.735727/2022-41 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 11000.735728/2022-96 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 11000.735729/2022-31 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 11000.735730/2022-65 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 11000.735731/2022-18 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 11000.735732/2022-54 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 11000.735733/2022-07 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 11000.735734/2022-43 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 11000.735735/2022-98 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 11000.735736/2022-32 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 11000.735737/2022-87 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 11000.735738/2022-21 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 11000.735739/2022-76 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 11000.735740/2022-09 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 11000.735743/2022-34 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 11000.735744/2022-89 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 11000.735745/2022-23 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 11000.735746/2022-78 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 11000.735748/2022-67 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11000.735749/2022-10 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11000.735751/2022-81 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11000.735752/2022-25 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11000.735753/2022-70 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 11000.735754/2022-14 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11000.735756/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11000.735757/2022-58 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11000.735759/2022-47 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11000.735760/2022-71 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 11000.735761/2022-16 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11000.735762/2022-61 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11000.735763/2022-13 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11000.735764/2022-50 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11000.735766/2022-49 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11000.735767/2022-93 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11000.735768/2022-38 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11000.735769/2022-82 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11000.735770/2022-15 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11000.735771/2022-51 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11000.735772/2022-04 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11000.735773/2022-41 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11000.736060/2022-02 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11000.736117/2022-65 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11000.736131/2022-69 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11000.736145/2022-82 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 11000.736153/2022-29 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 11000.736155/2022-18 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11000.736164/2022-17 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 11000.736172/2022-55 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11000.736173/2022-08 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 11000.736179/2022-77 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 11000.736183/2022-35 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 11000.736194/2022-15 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 3 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/06/2026