119 - Processo nº: 11000.729327/2025-40 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11000.729328/2025-94 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11000.729329/2025-39 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11000.729330/2025-63 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11000.729331/2025-16 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11000.729332/2025-52 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11000.729333/2025-05 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11000.729334/2025-41 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11000.729335/2025-96 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11000.729336/2025-31 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11000.729337/2025-85 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11000.729338/2025-20 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11000.729339/2025-74 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11000.729340/2025-07 - Recorrente: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 15:00 HORAS Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ 133 - Processo nº: 10980.939880/2025-30 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 134 - Processo nº: 10980.939876/2025-71 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10980.939877/2025-16 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10980.939878/2025-61 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10980.939879/2025-13 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10980.939881/2025-84 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10980.939882/2025-29 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10980.939883/2025-73 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10980.939884/2025-18 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10980.939885/2025-62 - Recorrente: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.734387/2022-31 .2 a 349 DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 10:00 HORAS Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 1 - Processo nº: 11000.734387/2022-31 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 2 - Processo nº: 11000.734388/2022-86 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.734389/2022-21 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.734390/2022-55 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.734391/2022-08 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.734392/2022-44 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.734393/2022-99 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.734394/2022-33 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.734395/2022-88 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.734396/2022-22 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.734397/2022-77 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.734398/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.734399/2022-66 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.734400/2022-52 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.734401/2022-05 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.734402/2022-41 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.734403/2022-96 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.734404/2022-31 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.734405/2022-85 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.734406/2022-20 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.734407/2022-74 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.734408/2022-19 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.734409/2022-63 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.734410/2022-98 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.734411/2022-32 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.734412/2022-87 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.734413/2022-21 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.734414/2022-76 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.734415/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.734416/2022-65 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.734417/2022-18 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.734418/2022-54 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.734419/2022-07 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.734420/2022-23 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.734421/2022-78 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.734422/2022-12 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.734423/2022-67 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.734424/2022-10 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.734425/2022-56 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.734426/2022-09 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.734427/2022-45 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.734428/2022-90 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.734429/2022-34 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.734430/2022-69 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11000.734431/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11000.734432/2022-58 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.734433/2022-01 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11000.734434/2022-47 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11000.734435/2022-91 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11000.734436/2022-36 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11000.735158/2022-34 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11000.735159/2022-89 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.735160/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11000.735161/2022-58 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11000.735162/2022-01 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11000.735163/2022-47 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11000.735164/2022-91 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11000.735165/2022-36 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11000.735166/2022-81 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11000.735168/2022-70 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11000.735169/2022-14 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11000.735170/2022-49 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.735171/2022-93 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.735172/2022-38 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.735174/2022-27 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.735175/2022-71 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.735177/2022-61 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.735179/2022-50 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.735180/2022-84 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.735181/2022-29 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.735182/2022-73 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.735183/2022-18 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.735184/2022-62 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.735185/2022-15 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.735186/2022-51 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.735187/2022-04 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.735188/2022-41 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.735189/2022-95 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.735190/2022-10 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.735191/2022-64 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.735192/2022-17 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.735193/2022-53 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.735194/2022-06 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.735195/2022-42 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.735196/2022-97 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.735197/2022-31 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.735198/2022-86 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.735200/2022-17 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11000.735201/2022-61 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11000.735203/2022-51 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11000.735204/2022-03 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11000.735205/2022-40 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11000.735206/2022-94 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11000.735207/2022-39 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11000.735209/2022-28 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11000.735210/2022-52 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11000.735211/2022-05 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11000.735212/2022-41 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11000.735215/2022-85 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11000.735216/2022-20 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11000.735217/2022-74 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11000.735218/2022-19 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11000.735220/2022-98 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11000.735221/2022-32 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11000.735222/2022-87 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11000.735223/2022-21 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11000.735224/2022-76 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11000.735225/2022-11 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11000.735226/2022-65 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11000.735227/2022-18 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11000.735228/2022-54 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11000.735229/2022-07 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11000.735230/2022-23 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11000.735231/2022-78 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11000.735232/2022-12 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11000.735234/2022-10 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11000.735235/2022-56 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11000.735236/2022-09 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11000.735237/2022-45 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11000.735238/2022-90 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11000.735240/2022-69 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11000.735242/2022-58 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11000.735243/2022-01 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11000.735244/2022-47 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11000.735245/2022-91 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11000.735246/2022-36 - Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - 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CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 2 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/06/2026