PORTARIA Nº 669, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 6)

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
1 - Processo nº: 15956.720033/2019-76 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
PEDREIRA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
2 - Processo nº: 10830.727029/2017-70 - Recorrente: CARLOS LIMA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.725268/2018-52 - Recorrente: CLAUDIO JOSE DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.720685/2013-15 - Recorrente: EDLANEY JOBARD
ALMEIDA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
5 - Processo nº: 15983.720206/2016-86 - Recorrente: JOSE ROBERTO
BORGES PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
6 - Processo nº: 18186.722845/2012-36 - Recorrente: LUCIA DE ALMEIDA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
7 - Processo nº: 15983.720199/2016-12 - Recorrente: MARCIA ZANARDI
YAMASHITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
8 - Processo nº: 10830.726979/2017-87 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE
SOUSA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
9 - Processo nº: 15983.720198/2016-78 - Recorrente: MARIA ALICE RIBEIRO
DIAS DE FIGUEIREDO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
10 - Processo nº: 10830.726998/2017-11 - Recorrente: MAURO ROGERIO
MONNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
11 - Processo nº: 14751.720174/2018-41 - Recorrente: MICHEL VICENTE DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
12 - Processo nº: 13830.722467/2013-14 - Recorrente: ROSA MARIA
FERREIRA QUAGLIATO FAGUNDES YONEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
13 - Processo nº: 11060.724075/2011-52 - Recorrente: VANILDA BOLZAN
DENARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
14 - Processo nº: 10935.720110/2013-27 - Recorrente: VELCI LUIZ KAEFER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.722924/2015-73 - Recorrente: ZELIA DE CARVALHO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10932.720108/2013-88 - Recorrente: NEIDE TEREZA BIONDI
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 25/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/06/2026 e fim às 23h59min do dia
25/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .10980.911317/2013-63 .10 a 12
. .13 .10930.903688/2014-48 .14
. .21 .10880.934412/2014-44 .22
. .30 .15578.000801/2009-54 .31
. .32 .10510.900062/2015-10 .33
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
1 - Processo nº: 16643.000066/2010-54 - Recorrente: ADINA INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
2 - Processo nº: 19515.721935/2011-12 - Recorrente: CASA FLORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
3 - Processo nº: 10314.000178/2010-51 - Recorrente: CIA LECO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
4 - Processo nº: 19732.720138/2013-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
5 - Processo nº: 10950.720988/2017-06 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.720987/2017-53 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.910028/2018-21 - Recorrente: COAN INDUSTRIA
GRAFICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
8 - Processo nº: 10980.724173/2016-50 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.911317/2013-63 - Recorrente: CONDOR SUPER CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
10 - Processo nº: 10980.911314/2013-20 - Recorrente: CONDOR SUPER CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.911315/2013-74 - Recorrente: CONDOR SUPER CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.911316/2013-19 - Recorrente: CONDOR SUPER CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10930.903688/2014-48 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.903687/2014-01 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.723533/2015-56 - Recorrente: INTERNATIONAL
COMMERCE RECIFE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.904255/2013-48 - Recorrente: KAVO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.906978/2013-81 - Recorrente: KAVO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
18 - Processo nº: 12266.721919/2014-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19558.720774/2014-96 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
20 - Processo nº: 10680.000070/2011-71 - Recorrente: MAURICIO DE CASTRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
21 - Processo nº: 10880.934412/2014-44 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.934411/2014-08 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
23 - Processo nº: 11762.720093/2016-62 - Recorrente: NASCER DO SOL
COMERCIO DE BOLSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
24 - Processo nº: 10640.901823/2014-86 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10640.902963/2014-71 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19629.000024/2010-90 - Recorrente: SAO LUCAS - CENTRO DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
27 - Processo nº: 10314.000808/2011-78 - Recorrente: TECNOVAL LOCACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11050.720159/2011-36 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15165.720080/2011-79 - Recorrente: TKL IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
30 - Processo nº: 15578.000801/2009-54 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA
DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15578.000800/2009-18 - Recorrente: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10510.900062/2015-10 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10510.900917/2014-13 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma
Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 103 de 03/06/2026,
Seção 1, pág. 70, onde se lê:
53 - Processo nº: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
54 - Processo nº: 10540.001064/2007-59 - Recorrente: VALDIVIO ARAGAO PIRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
53 - Processo nº: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 16:00 HORAS
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
54 - Processo nº: 10540.001064/2007-59 - Recorrente: VALDIVIO ARAGAO PIRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Substitua-se o texto da pauta extraordinária assíncrona de julgamento da 1ª
Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 106 de
10/06/2026, Seção 1, pág. 136, pelo que segue:
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 22/06/2026 e fim às 23h59min do dia
24/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 11128.003453/2010-58 - Recorrente: BOSTIK BRASIL
ADESIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
2 - Processo nº: 13603.723460/2013-95 - Recorrente: FEMA ISOLACAO
ELETRICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.900736/2010-78 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.901398/2013-56 - Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.731767/2012-24 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15165.720041/2012-52 - Recorrente: VISION LINE -
IMPORTACAO & COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
7 - Processo nº: 11128.734609/2013-99 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722278/2021-54 - Recorrente: EVIMEX COMERCIAL,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.907459/2012-40 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.720006/2010-70 - Recorrente: ROMEU TRANSPORTES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10074.721774/2014-71 - Recorrente: SUPERMERCADOS
CASAGRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 10907.722541/2013-65 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10725.720464/2008-80 - Recorrente: PAN MARINE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.722940/2011-02 - Recorrente: RF IMPORTACAO
EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722925/2011-56 - Recorrente: RF IMPORTACAO
EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.722898/2011-11 - Recorrente: RF IMPORTACAO
EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12466.003324/2009-58 - Recorrente: INTERLOKAL 770
TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
18 - Processo nº: 11065.720106/2014-07 - Recorrente: WMS SUPERMERCADOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.720326/2014-41 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 10909.004810/2009-10 - Recorrente: MACIMPORT - IN
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11891.720242/2012-94 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11891.720080/2012-94 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.731464/2013-11 - Recorrente: BIG DUTCHMAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10314.014710/2008-01 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15165.001616/2009-39 - Recorrente: OPUS - TRADING
AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.268ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2026
Às quinze horas e um minuto do dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e seis, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima oitava sessão, extraordinária,
do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Rogério Ceron de Oliveira, Ministro
da Fazenda substituto, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e da Sra.
Izabela Moreira Correa, Presidente do Banco Central do Brasil substituta.
Deixaram de comparecer à reunião os Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da
Fazenda, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, por
encontrarem-se no exterior, em missão oficial
Assuntos apreciados:
Voto 15/2026-CMN - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de
junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.
Voto 16/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a
Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.269ª SESSÃO
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2026
Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e três de abril de dois mil
e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima nona
sessão do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan,
Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel
Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assuntos apreciados:
Voto 17/2026-CMN - Define condições especiais para o financiamento de
capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado.
Voto 18/2026-CMN - Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de
agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de
financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado.
Voto 19/2026-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário
Nacional para dispor sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no
País. Decisão: aprovado.
Voto 20/2026-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio
de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as
condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto
e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para estabelecer novas regras
relativas às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante
alocado em títulos públicos federais. Decisão: aprovado.
Voto 21/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para estabelecer as diretrizes a serem observadas na
regulamentação da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre os direitos
da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Decisão: aprovado.
Voto 22/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Altera a Resolução Conjunta nº 8,
de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre medidas de educação financeira a serem
adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 23/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para alterar a
Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de
apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 24/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
CMN que altera o escopo de aplicação do indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR e
estabelece o indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado - LCRS. Decisão: aprovado.
Voto 25/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras para a concessão de empréstimos para
capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC de que trata a
Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
1 - Processo nº: 10980.726486/2019-95 - Recorrente: CLAUDEMIR DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.726764/2019-12 - Recorrente: CLAUDEMIR DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.727057/2019-35 - Recorrente: SILMARA DE LARA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
4 - Processo nº: 10280.721949/2018-39 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA
SEABRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.720877/2025-83 - Recorrente: DIEGO FELIPE SAMPAIO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
6 - Processo nº: 13839.720712/2025-02 - Recorrente: LUIZ CYRILLO FERNANDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.