PORTARIA Nº 669, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 669, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.042619/2023-
14; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 02 (dois) anos, contado a partir de 09/07/2026, o
prazo de validade do Concurso Público para Técnico-Administrativo da UFS, objeto do
Edital nº. 022/2023, publicado no D.O.U. em 27/10/2023, seção 3, páginas 102 a 112,
homologado através da Portaria nº 614, de 05/07/2024, publicada no D.O.U. em
09/07/2024, seção 1, páginas 48 a 51.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 179244.002013/2026-11
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais), cujos recursos se destinam ao Plano de investimentos para
resiliência, aumento da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres, por meio da
recuperação de rios urbanos e ações de infraestruturas em cidades do litoral do Espírito
Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 179244.005768/2025-89
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam ao Plano de Investimentos
para resiliência, aumento da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres, por
meio da recuperação de rios urbanos e ações de infraestruturas em cidades do litoral do
Espírito Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002020/2026-13
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de
financiamento a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo - ES e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos
e noventa milhões de reais), destinado ao Plano de investimentos para resiliência, aumento
da capacidade adaptativa e redução de risco a desastres no estado, por meio da
recuperação de rios urbanos e ações de infraestruturas em cidades do litoral do Espírito
Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.005946/2025-71
Interessado: Estado do Amapá.
Assunto: Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Amapá, ao
Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 26 de maio de 1998, sob a égide da Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, e da Lei Estadual nº 369, de 3 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 414, de 31
de março de 1998, e ao Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas nº
282/2022/CAF, celebrado em 29 de junho de 2022, sob a égide do art. 23 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e da Lei Estadual nº 2.696, 5 de maio de
2022, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados -
Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025 e no art. 7º, § 3º, do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006854/2025-17
Interessado: Estado de Rondônia.
Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado
de Rondônia, ao Contrato nº 003/98 STN/COAFI, de 12 de fevereiro de 1998, com
vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, AUTORIZO
a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 22/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10166.907241/2020-02 .5 a 10
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 10410.720166/2015-62 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 11000.725124/2021-51 - Recorrente: ESCOLA DE
FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS TRES PASSOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.722086/2021-84 - Recorrente: ESCOLA DE
FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS TRES PASSOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
4 - Processo nº: 10166.907241/2020-02 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
5 - Processo nº: 10166.907231/2020-69 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.907234/2020-01 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.907236/2020-91 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.907244/2020-38 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.907245/2020-82 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.907247/2020-71 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 10166.903083/2020-11 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.903081/2020-14 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.903080/2020-70 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 11000.723624/2021-58 - Recorrente: CHC TRES DE MAIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11000.722241/2021-62 - Recorrente: CHC TRES DE MAIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 16682.901611/2012-27 - Recorrente: BANCO IBM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901610/2012-82 - Recorrente: BANCO IBM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901609/2012-58 - Recorrente: BANCO IBM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.900716/2014-21 - Recorrente: BANCO IBM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 10580.720544/2017-18 - Recorrente: CONEXAO
ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.720399/2017-75 - Recorrente: CONEXAO
ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
22 - Processo nº: 10880.933804/2013-13 - Recorrente: MUNDIAL S.A. -
PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10872.720057/2017-70 - Recorrente: FREESPIRIT
DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
24 - Processo nº: 17095.722211/2024-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ADRIANO OMETTO AGRICOLA LTDA
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 10850.725645/2017-58 - Recorrente: SOL COUROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 24/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 22/06/2026 e fim às 23h59min
do dia 24/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16327.905985/2020-71 - Recorrente: BMW FINANCEIRA S.A
- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.909928/2018-18 - Recorrente: BR MALLS SERVICOS
COMPARTILHADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.912538/2018-26 - Recorrente: CLINICA DE MEDICINA
NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10580.722358/2015-51 - Recorrente: APIPEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 18470.919067/2019-67 - Recorrente: DRATEC ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 15215.720141/2017-51 - Recorrente: ABC ARTEFATOS DE
BORRACHA COELHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.727268/2013-44 - Recorrente: ECOSTEEL GESTAO DE
AGUAS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 10380.730783/2013-17 - Recorrente: CENTRAL DE SERVICOS
DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10880.971121/2019-41 - Recorrente: CONSTRUJA
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 10480.726356/2015-60 - Recorrente: ASES PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15578.720129/2014-84 - Recorrente: FISCOMEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13629.900004/2017-19 - Recorrente: GUIMARAES
CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 10166.790711/2021-65 - Recorrente: JOAO LUSIANO DE
OLIVEIRA & FILHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 10680.915488/2019-31 - Recorrente: ARMAZEM BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.723508/2014-24 - Recorrente: ITAPICURU AGRO
INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 10510.720384/2016-50 - Recorrente: CENTRO
EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 12448.917203/2020-19 - Recorrente: LOREAL BRASIL -
LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS, COSMETICOS E PERFUMES LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.943979/2023-01 - Recorrente: MASTER SECURITY
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.995580/2021-35 - Recorrente: MASTER SECURITY
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.943980/2023-27 - Recorrente: MASTER SECURITY
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
21 - Processo nº: 10980.902737/2021-69 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 10580.726775/2017-35 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO
PRUDENTE DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.922874/2021-48 - Recorrente: FLUMAR
TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 13888.906457/2021-76 - Recorrente: PPE FIOS
ESMALTADOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19614.723792/2021-37 - Recorrente: AUTO POSTO SAO
JOAO DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
26 - Processo nº: 10283.900088/2014-08 - Recorrente: MITSUBA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.900519/2018-84 - Recorrente: NOVA S.R.M.
ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
28 - Processo nº: 12448.917655/2019-67 - Recorrente: KIARGOS SERVICOS E
FACILITY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 10467.902728/2020-04 - Recorrente: STA CAMINHOES
VEICULOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.962492/2019-32 - Recorrente: TIETE VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
31 - Processo nº: 16327.900266/2021-44 - Recorrente: AZUL COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98, Relator(a): NATALIA
UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 17459.720012/2023-73 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
2 - Processo nº: 16561.720063/2020-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
3 - Processo nº: 10166.731026/2018-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RENOSA PARTICIPACOES S/A
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
4 - Processo nº: 16682.721204/2024-71 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO
DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
5 - Processo nº: 16682.720994/2024-78 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
6 - Processo nº: 11000.737999/2024-48 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
7 - Processo nº: 15588.720513/2024-30 - Recorrente: GRAFTECH BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
8 - Processo nº: 11000.746024/2024-19 - Recorrente: ARMAZEM MATEUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
9 - Processo nº: 10340.721009/2024-36 - Recorrente: DE HEUS INDUSTRIA E
COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
10 - Processo nº: 15746.721516/2023-40 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS
QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
11 - Processo nº: 16327.721373/2020-27 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
12 - Processo nº: 15504.721814/2018-15 - Recorrente: RALUC DISTRIBUIDORA DE
JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.721810/2018-37 - Recorrente: RALUC DISTRIBUIDORA DE
JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15504.722067/2018-32 - Recorrente: RALUC DISTRIBUIDORA DE
JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 24/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/06/2026 e fim às 23h59min
do dia 24/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;