RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 7 de 24)

460. Em 27 de maio de 2025, AFB apresentou manifestação na qual argumentou que haveria dois recursos administrativos contra a Circular SECEX nº 72/2024, os quais
questionariam a definição do produto similar e a habilitação da CNA como representante da indústria doméstica.
461. Segundo a manifestante, a definição do leite in natura como produto similar doméstico ao leite em pó estaria em desconformidade com o art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013 e com o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC, dispositivos que estabeleceriam que o produto similar deve ser idêntico ao produto objeto e, apenas na ausência de produto
idêntico, poder-se-ia recorrer a um produto com características semelhantes.
Pursuant to Article 2.6 of the AD Agreement, the 'like product' is 'a product identical, i.e. alike in all respects to the product under consideration, or in the absence of such a
product, another product which, although not alike in all respects, has characteristics closely resembling those of the product under consideration'. [...] Thus, except in the case where there
is such an identical product produced domestically, it will be necessary for the investigating authority to look to another product which, while not identical, has characteristics closely
resembling those of the product under consideration. (grifos da manifestante)
(Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência a CZAKO, J.; HUMAN, J.; MIRANDA, J., "A Handbook on Anti-Dumping Investigations", Cambridge University Press,
OMC (2003), p. 232.)
462. A AFB sustentou que haveria produção nacional de leite em pó qualificável como produto idêntico ao investigado e que a própria autoridade investigadora teria reconhecido
que o leite em pó nacional atenderia a mais critérios de similaridade do que o leite in natura, conforme trecho citado:
Assim, com base na definição de produto similar, pode-se constatar que o leite em pó nacional é similar ao leite em pó utilizado no cálculo do valor normal, atendendo inclusive
a mais critérios de similaridade que o próprio leite in natura. Desse modo, o leite em pó nacional também pode ser considerado produto similar doméstico. A menção ao produto similar
da indústria doméstica como sendo o leite in natura decorria do fato de que, para os fins da aplicação do direito antidumping em vigor, a indústria doméstica foi estabelecida como a
produção nacional de leite in natura, e seus indicadores econômicos refletiam dados de leite in natura. (grifos da manifestante)
(Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência à Circular SECEX nº 5, de 5 de fevereiro de 2019, fls. 26)
463. A AFB ainda reforçou que a definição inadequada do produto similar comprometeria não apenas a representatividade da indústria doméstica, mas também a análise de dano
e nexo causal, contrariando o entendimento consolidado no ADA:
The AD Agreement defines 'like product' as a product which is identical to the subject product or absent an identical product, a product whose characteristics closely resemble
those of the subject product. The reason for having more than one possibility is that the exporter might not sell in the domestic market of the country of export a product which is exactly
the same as the subject product. Thus, when there is no perfect match between the goods sold in the domestic market of the country of export and the subject product, the AD agreement
allows calculating the normal value on the basis of a good sold in the domestic market of the country of export which is very close to the subject product. (grifos da manifestante)
(Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência a CZAKO, J.; HUMAN, J.; MIRANDA, J., "A Handbook on Anti-Dumping Investigations", Cambridge University Press,
OMC (2003), p. 98.)
464. Segundo a AFB, pelo art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, e pelo Artigo 4.1 do ADA, a indústria doméstica deveria ser composta pela totalidade dos produtores do produto
similar doméstico e, ao se reconhecer que o leite em pó nacional é o produto similar idêntico ao objeto da investigação, a exclusão dos seus produtores da definição de indústria doméstica
violaria diretamente esses dispositivos.
465. A empresa destacou que os produtores nacionais de leite em pó seriam facilmente identificáveis por meio de dados públicos e que haveria inclusive entidade representativa
do setor (Viva Lácteos), razão pela qual a exclusão desses produtores comprometeria a precisão da análise de dano, conforme entendimento do Órgão de Apelação da OMC:
414. [¼] to ensure the accuracy of an injury determination, an investigating authority must not act so as to give rise to a material risk of distortion in defining the domestic
industry, for example, by excluding a whole category of producers of the like product."
(...)
419. [¼] a domestic industry defined on the basis of a proportion that is low, or defined through a process that involves active exclusion of certain domestic producers, is likely
to be more susceptible to a finding of inconsistency under Article 4.1 of the Anti-Dumping Agreement. (grifos da manifestante)
(Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência ao Relatório do Órgão de Apelação, EC - Fasteners (China), §§ 414 e 419)
466. Nesse sentido, segundo a AFB, a exclusão injustificada dos produtores de leite em pó geraria sérios riscos à legalidade da investigação, pois os dados utilizados não refletiriam
com precisão a situação da indústria doméstica. A AFB sustentou ainda que os dados utilizados pela peticionária para demonstrar suposto dano à indústria doméstica seriam inconsistentes,
metodologicamente heterogêneos e, portanto, incapazes de sustentar uma análise objetiva conforme exige o art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013. As fontes utilizadas (PTL/IBGE, Comex
Stat, Cepea/Esalq, Projeto Campo Futuro) adotariam metodologias distintas, com diferentes critérios de coleta e amostragem, sem explicações adequadas para sua escolha ou ajustes de
compatibilização.
467. Em manifestação datada de 14 de julho de 2025, os produtores/exportadores Gloria, Noal, Mastellone e a importadora Leitesol reproduziram por escrito a argumentação
oralmente apresentada na audiência de 4 de julho de 2025 e reiteraram entender que não haveria similaridade entre o leite em pó e o leite in natura, em oposição à conclusão de
similaridade entre os produtos para os propósitos de defesa comercial. As empresas ressaltaram que não teriam sido observados os critérios objetivos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013, e que existiriam diferenças sanitárias e regulatórias aplicáveis aos produtos em questão.
468. Ademais, as empresas fizeram referência (i) aos precedentes administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que teriam distinguido os mercados
relevantes de leite in natura e leite em pó e (ii) ao precedente US - Lamb do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
469. Em manifestação apresentada no dia 16 de julho de 2025, a ABIA reproduziu por escrito a argumentação oralmente apresentada na audiência de 4 de julho de 2025 e
afirmou que a CNA representaria majoritariamente produtores de leite in natura e não contaria com co-peticionárias do setor de leite em pó.
470. Segundo a associação, essa configuração não atenderia ao critério de representatividade de 25% da produção nacional do produto similar exigido pelo § 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
471. A ABIA sustentou que, ainda que o DECOM tivesse acolhido a tese de similaridade entre leite in natura e leite em pó com base na possibilidade de reconstituição, isso não
afastaria a obrigação de comprovar, de forma quantitativa, a representatividade da produção do produto similar, qual seja, o leite em pó ou de seu equivalente reconstituído.
472. Segundo a ABIA, a delimitação do conceito de "produto similar" deveria vir acompanhada de demonstração objetiva e quantitativa da representatividade dos produtores
efetivamente envolvidos na cadeia de leite em pó, o que não teria sido comprovado nos autos.
473. A entidade apontou que empresas-chave da cadeia produtiva, como Italac, Embaré, Frimesa e Lactalis (responsáveis por significativa parcela da produção nacional de leite
em pó) não teriam participado da petição nem sido formalmente consultadas, exclusão que comprometeria a legitimidade da petição.
474. Segundo a ABIA, a ausência de representatividade não seria uma mera formalidade técnica, mas um risco de distorção sistêmica na investigação porque a medida de
proteção teria sido deslocada da indústria de transformação para o setor primário, sem que os impactos reais sobre o elo mais afetado - o industrial - tivessem sido mensurados ou
considerados.
475. Diante da ausência de comprovação objetiva da representatividade mínima legal, da não inclusão de produtores industriais relevantes e da desconexão entre a base
representada e o produto efetivamente investigado, a ABIA entendeu que a petição não preencheria os requisitos legais de admissibilidade e deveria ter sua legitimidade reavaliada à luz
do § 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
476. Em manifestações apresentadas no dia 16 de julho de 2025, os grupos Adeco e Conaprole reiteraram que a investigação em curso seria incompatível com o Acordo
Antidumping ao desconsiderar a existência de produto idêntico (leite em pó de produção nacional) e adotar o leite in natura como produto similar doméstico:
- Artigo 2.6 do Acordo Antidumping: A investigação antidumping desconsiderou a existência de leite em pó (produto idêntico ao produto investigado) no mercado brasileiro e
definiu o leite in natura como produto similar doméstico;
- Artigos 4.1 e 5.4 do Acordo Antidumping: Nenhum produtor de leite em pó foi consultado ou se manifestou favoravelmente ao pleito. Assim, diante da ausência de similaridade
entre leite em pó e leite in natura, a peticionária CNA não pode representar a indústria doméstica;
- Artigos 3.1, 3.4 e 5.3 do Acordo Antidumping: A investigação antidumping não se fundamenta em provas positivas, objetivas e verificáveis, mas em dados originários de distintas
fontes de informação, parciais e imprecisas; e
- Artigo 3.5 do Acordo Antidumping: A investigação antidumping deixa de examinar todos os fatores que possam estar causando dano à indústria doméstica, e desconsidera
fatores como o movimento dos preços internacionais e as ineficiências estruturais do setor nacional.
(Manifestação Adeco e Manifestação Conaprole de 16 de julho de 2025)
477. As manifestantes reiteraram o argumento de que, no Brasil, haveria produção nacional de leite em pó (produto idêntico ao importado), ante o que a consideração do leite
in natura como produto similar contrariaria entendimentos como os já apresentados pela manifestante (Paineis da OMC nos contenciosos US - Softwood Lumber V, EC - Salmon (Norway),
Japan - Taxes on Alcoholic Beverages II).
478. Além disso, as manifestantes destacaram que o leite in natura e o leite em pó apresentariam diferenças substanciais em diversos aspectos, como:
- matéria-prima e composição química;
- características físicas e especificações técnicas;
- processo de produção;
- usos e aplicações;
- grau de substitutibilidade;
- canais de distribuição e preços; e
- tratamento tarifário e regime de origem.
479. Segundo os grupos Adeco e Conaprole, a definição incorreta do produto similar comprometeria toda a estrutura da investigação antidumping, desde a análise de dumping
até a avaliação de dano e nexo causal, razão pela qual as manifestantes pleitearam o encerramento da investigação por violação aos parâmetros legais e internacionais aplicáveis.
480. Em 16 de julho de 2025, a AFB apresentou manifestação na qual expressou preocupação quanto à incorreção e ilegalidade da definição do leite in natura como produto
similar doméstico ao leite em pó, objeto da investigação.
481. A AFB reforçou argumentação previamente apresentada segundo a qual o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC
estabeleceriam que somente na ausência de produto idêntico é admissível considerar um produto não exatamente igual como similar, entendimento o qual teria sido corroborado por
doutrina especializada:
As mentioned earlier, according to AD Agreement 2.6, the term 'like product' refers either to an identical product or, in the absence of such, a product that closely resembles the
product under analysis. Accordingly, the analysis proceeds as follows:
¸ First, identify the 'product under consideration', which is the product potentially dumped into the domestic market; next, identify the domestically produced goods that are
identical or, if none exist, closely resemble the goods potentially dumped into the domestic market.
¸ Then, identify the firms manufacturing products that are 'like' the goods potentially dumped. In practice, most countries launch anti-dumping investigations upon request of
their domestic manufacturers, who initiate petitions that typically identify both the relevant like product and the firms producing it.
(destaques da manifestante)
(Manifestação AFB - 16 de julho de 2025, com referência a GAO, H.; HILLMAN, J.; LAMP, N.; PAUWELYN, J. "International Trade Law: A Casebook for a System in Crisis", disponível
em https://genevatradeplatform.org/e-casebook/)
482. A AFB sustentou que o primeiro passo da investigação deveria ser a verificação da existência de produto idêntico ao leite em pó e que haveria provas irrefutáveis nos autos
da existência de produção nacional de leite em pó, único produto que poderia ser considerado similar doméstico.
483. A existência de produto similar idêntico impediria, por si só, a utilização de produto distinto e qualquer interpretação em sentido contrário violaria o princípio da efetividade,
tornando inútil a expressão "na sua ausência" constante do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e do ADA.
484. Segundo a AFB, a peticionária não teria respondido adequadamente às questões apresentadas sobre a ausência de similaridade entre o leite em pó e o leite in natura e
teria apenas alegado que (i) o tema foi superado pelo Parecer de Abertura e (ii) investigações anteriores teriam reconhecido a similaridade entre os produtos.
485. A comprovação da produção nacional de leite em pó não teria sido refutada pela peticionária e inviabilizaria o prosseguimento da investigação, tanto pela ausência de
representatividade da indústria doméstica quanto pela impossibilidade de análise de dano e nexo causal, os quais dependeriam da correta definição do produto similar.
486. A AFB também argumentou que, mesmo que não existissem produtores nacionais de leite em pó, não seria razoável concluir pela similaridade entre leite in natura e leite
em pó porque os critérios objetivos de similaridade previstos no §1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013 não estariam presentes, conforme seria demonstrado pela seguinte
tabela:
Similaridade e ausência de representatividade da indústria doméstica
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: AFB - Manifestação em sede de recurso e apresentação na audiência de 4 de julho de 2025.
487. Por fim, mesmo que se aceitasse o leite in natura como similar ao leite em pó, a AFB reforçou seus argumentos na manifestação de 27 de maio de 2025, pelos quais não
seria possível excluir os produtores nacionais de leite em pó da análise de dano sem que houvesse distorção dos dados da indústria doméstica (considerados somente em parte), em violação
ao Artigo 4.1 do ADA.
488. Em 16 de julho de 2025 a CNA apresentou manifestação na qual defendeu a similaridade entre o leite em pó importado e o leite in natura produzido no Brasil e reiterou
que a definição de produto similar considera a substitutibilidade entre os produtos, conforme reconhecido pelo DECOM e demonstrado pela CNA por um conjunto de normativas e
precedentes regulatórios que atestam a equivalência dos produtos.
489. Segundo a CNA, em investigações passadas protocoladas pela CNA em defesa da produção nacional de leite teriam sido apresentados exatamente os mesmos argumentos
contrários à similaridade dos produtos ante os quais o DECOM teria concluído pela similaridade entre o leite em pó e o leite in natura brasileiro, sendo destacados pela manifestante os
seguintes precedentes administrativos:
- Resolução CAMEX nº 1/2001: tratou do encerramento da investigação original sobre importações de leite em pó originárias da Nova Zelândia, União Europeia, Uruguai, Argentina
e Dinamarca. Reconheceu o leite in natura como produto similar ao leite em pó integral e desnatado, não fracionado, com base em características, uso, mercado e intercambialidade.
- Resolução CAMEX nº 4/2007: corresponde à primeira revisão da medida antidumping aplicada às importações de leite em pó da Nova Zelândia e da União Europeia. Reafirmou
o entendimento anterior, mantendo o leite in natura como produto similar ao leite em pó, com base na possibilidade de reconstituição e uso comum.
- Resolução CAMEX nº 2/2013: refere-se à segunda revisão da medida antidumping sobre as mesmas origens (Nova Zelândia e União Europeia). Reiterou a similaridade entre leite
in natura e leite em pó, destacando a substituição funcional entre os produtos.
- Circular SECEX nº 5/2019: encerrou a última revisão da medida antidumping sem prorrogação das medidas contra Nova Zelândia e União Europeia, mas manteve a conclusão
de que o leite in natura é similar ao leite em pó, com base na composição química, possibilidade de reconstituição e alto grau de substitutibilidade.
490. A CNA reiterou argumentos constantes de suas manifestações anteriores segundo os quais a reconstituição do leite em pó para leite fluido seria tecnicamente viável e
reconhecida pelas normas brasileiras, os produtos atenderiam ao mesmo mercado e finalidade e diferenciar-se-iam tão somente quanto à presença de água.
491. A manifestante contestou ainda a leitura das demais partes interessadas no sentido de que haveria obrigatoriedade de o produto similar ser produto idêntico ao investigado,
uma vez que, em seu entendimento, o termo "ausência" no Artigo 2.6 do ADA não exigiria "inexistência" do produto idêntico, mas tão somente sua não disponibilidade para fins de
comparação.
492. Segundo a CNA, a prática internacional e a jurisprudência do DECOM mostrariam que produtos com características próximas seriam comumente aceitos como similares e,
caso houvesse a obrigação de sempre e em qualquer situação se incluir somente o produto idêntico na definição do produto similar, (i) não haveria que se falar em realização de ajustes
quando da comparação dos preços e (ii) transformar-se-ia em letra morta o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, o qual estabelece que "due allowance shall be made in each case, on its
merits, for differences which affect price comparability, including differences in (...) physical characteristics or any other differences which are also demonstrated to affect price
comparability".
493. A manifestante enfatizou ainda argumentação de manifestações prévias segundo a qual as importações de leite em pó impactariam diretamente o mercado de leite in
natura, afetando preços e captação, a substituição entre os produtos seria reconhecida por regulamentos técnicos (ex.: uso de leite em pó na produção de queijos) e a proibição da
reidratação para venda direta ao consumidor não eliminaria a substitutibilidade industrial.
494. Nesse sentido, a autoridade investigadora não teria "obrigação de comprovar a representatividade da produção do leite em pó[,] uma vez que os efeitos das importações
objeto de dumping s[eriam] observados sobre os produtores do leite in natura".
3.3.2.2 Das manifestações apresentadas após a determinação preliminar
495. Em 19 de agosto de 2025, a CNA apresentou manifestação na qual enfatizou que o Artigo 2.6 do ADA não limitaria o conceito de produto similar à identidade absoluta entre
os produtos. Segundo a entidade, o próprio texto do acordo e os precedentes da OMC permitiriam que produtos com características próximas fossem considerados similares, desde que
apresentassem substitutibilidade razoável em suas funções, usos e composição.
496. A Confederação mencionou parecer de consultor internacional que teria interpretado o Artigo 2.6 de modo a admitir produtos com diferenças marginais, desde que
desempenhassem função econômica equivalente no mercado. O parecer teria sido citado de forma parcial no Parecer do DECOM, resultando em interpretação que a CNA considerou
distorcida.
497. A CNA, sustentou, ainda, que o leite in natura deveria ser tratado como similar, argumentando que a interpretação literal do Artigo 2.6 do ADA inviabilizaria a proteção da
indústria nacional e que o precedente da OMC no caso EC - Salmon não justificaria a mudança de posição do DECOM. Defendeu também a inclusão de produtos semelhantes, sob pena
de restrição de acesso ao mecanismo antidumping.
498. Em 19 de agosto de 2025, as empresas Gloria, Noal e Mastellone, produtoras e exportadoras argentinas, bem como a importadora brasileira Leitesol, apresentaram
manifestação a respeito da determinação preliminar.
499. As manifestantes destacaram a evolução institucional e hermenêutica da autoridade, especialmente ao reconhecer a ausência de similaridade entre o leite em pó objeto da
investigação e o leite in natura produzido no Brasil. Ressaltaram, ainda, que inexiste nos autos qualquer dado de dano referente aos verdadeiros produtores nacionais de leite em pó, os
secadores, o que inviabilizaria a continuidade da investigação.
500. As manifestantes concordaram integralmente com a conclusão preliminar do DECOM, segundo a qual o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC estabelece um conceito
hierárquico de produto similar. O dispositivo define que o produto similar deve ser, em primeiro lugar, o idêntico ao objeto da investigação, e somente na ausência deste é que se poderia
considerar produtos de características estreitamente semelhantes.
501. O entendimento teria sido corroborado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no caso EC - Salmon (Norway), que determinou ser necessário, antes de tudo,
verificar a existência de produto idêntico ao investigado. À luz dessa orientação, o DECOM teria concluído corretamente que, havendo produção nacional de leite em pó, o produto similar
doméstico seria o próprio leite em pó produzido no Brasil, e não o leite in natura.
502. As manifestantes enfatizaram que essa conclusão seria tecnicamente irrefutável e juridicamente consistente, não havendo elementos que justificassem eventual revisão do
entendimento pela ausência de similaridade entre o leite em pó importado e o leite in natura nacional.
503. As manifestantes destacaram que a definição do produto similar e da indústria doméstica seria um dos passos mais fundamentais em qualquer investigação antidumping.
Tal definição seria a base para todas as análises subsequentes, inclusive de dumping, dano e nexo causal.
504. De acordo com a jurisprudência da OMC, em especial o caso US - Softwood Lumber V, o ponto de partida para a definição do produto similar seria o produto objeto
da investigação ("product under consideration"). A partir dessa definição, deve-se identificar o produto similar doméstico e seus respectivos produtores, entendidos como a indústria
doméstica.
505. Transpondo-se tal raciocínio ao presente caso, e considerando a conclusão preliminar pela ausência de similaridade entre o leite em pó importado e o leite in natura,
o produto similar doméstico deveria ser o leite em pó não fracionado. Consequentemente, a indústria doméstica deveria corresponder aos produtores de leite em pó não fracionado,
ainda que de forma fragmentada, conforme autorizado pelos §§ 3º e 7º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
506. Todavia, persistiria uma assimetria: enquanto o produto similar teria sido corretamente identificado como leite em pó, os dados constantes dos autos ainda refletiriam
informações da produção de leite in natura. Tal distorção tornaria inviável a análise de dano e representatividade, uma vez que inexistiriam dados dos verdadeiros produtores domésticos
do produto similar - os secadores de leite.
507. Ao se determinar corretamente que o produto similar doméstico é o leite em pó, os dados apresentados pela CNA, que se referem ao leite in natura, tornar-se-iam
inaplicáveis às análises de dano e nexo causal. O próprio DECOM, no item 458 do Parecer Preliminar, teria reconhecido que não existiriam elementos nos autos que permitissem avaliar
o impacto das importações alegadamente a preços de dumping sobre os preços e o desempenho dos produtores domésticos de leite em pó.
508. Dessa forma, não haveria base fática ou legal para prosseguir com as análises de dumping, dano e causalidade. Qualquer tentativa de complementação de dados, após
a redefinição do produto similar, violaria os princípios da segurança jurídica e da legitimidade da petição, previstos na Portaria SECEX nº 171/2022. Além disso, o encerramento da fase
probatória sem a realização das verificações in loco junto às produtoras/exportadoras argentinas e uruguaias impediria a autoridade de chegar a conclusões válidas sobre eventual prática
de dumping.
509. As manifestantes expressaram total concordância com as conclusões preliminares do DECOM, especialmente quanto à ausência de similaridade entre o leite em pó
importado e o leite in natura produzido no Brasil. Ressaltaram, ainda, a independência técnica do Departamento e seu histórico compromisso com a aplicação correta e imparcial da
legislação antidumping.
510. As manifestantes sustentaram que não haveria condições materiais nem jurídicas para a continuidade da investigação, diante da ausência dos elementos indispensáveis
à avaliação de dumping, dano e nexo causal. Reforçaram, por fim, a necessidade de encerramento imediato da investigação antidumping, mantendo-se à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
511. Em 4 de setembro de 2025, a Arcor apresentou manifestação pela qual sustentou que a correta definição do produto similar deveria observar estritamente o Artigo 2.6
do ADA e o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo os quais a análise deveria priorizar o produto idêntico ao produto objeto da investigação e, apenas na sua ausência, admitir
produto semelhante.
512. A importadora argumentou que, existindo produção nacional de leite em pó, este deveria ser considerado o único produto similar ao leite em pó importado, sendo
juridicamente inviável equiparar o leite in natura ao produto investigado.
513. Segundo a manifestante, essa interpretação seria corroborada pela jurisprudência da OMC - painéis EC - Salmon (Norway) e US - Softwood Lumber V (Canadá) - e pela
interpretação de boa-fé prevista no art. 31 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
514. A Arcor ainda argumentou que leite em pó importado e leite em pó nacional seriam idênticos sob todos os aspectos relevantes, ao passo que o leite in natura diferiria
substancialmente quanto à matéria-prima, características físicas, processo produtivo, classificação fiscal (NCM 04.02 e 04.01), tratamento tributário, logística, vida de prateleira e canais
de distribuição, razão pela qual a alegada "perfeita equivalência" invocada pela peticionária refletiria mera substitutibilidade, insuficiente para caracterizar identidade nos termos do Artigo
2.6 do ADA e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
515. Em 8 de setembro de 2025, a ABIA apresentou manifestação em prol da manutenção da revisão do entendimento adotado pelo DECOM na determinação preliminar
e argumentou que essa conclusão decorreria da correta interpretação do Artigo 2.6 do ADA, em conjunto com o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
516. Segundo a ABIA, as alegações da CNA, no sentido de incluir o leite in natura como produto similar, estariam equivocadas ao confundir substitutibilidade com similaridade
jurídica.
517. A legislação e a jurisprudência da OMC exigiriam análise de múltiplos critérios objetivos - como características físicas, composição química, processo produtivo, logística
e canais de distribuição - os quais evidenciariam diferenças substanciais entre o leite em pó e o leite in natura.
518. A associação registrou ainda que a controvérsia sobre o produto similar comprometeria diretamente a identificação da indústria doméstica nos termos dos arts. 32 e
37 do Decreto nº 8.058, de 2013, de maneira que não seria possível aferir representatividade mínima legal nem realizar análise válida de dumping, dano ou nexo causal, o que tornaria
inevitável o encerramento da investigação sem aplicação de direitos antidumping.
519. Em 8 de setembro de 2025, a CNA apresentou manifestação na qual afirmou que o entendimento do DECOM de que o leite in natura brasileiro e o leite em pó
importado não poderiam ser considerados "produtos similares" nos termos do Artigo 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC ("OMC") seria
equivocado.
520. Para a entidade, o leite em pó e o leite in natura poderiam e deveriam ser considerados "similares" e até mesmo idênticos, uma vez que compartilham as mesmas
características essenciais. A Confederação destacou que esse seria, inclusive, o entendimento inequívoco de parecer trazido aos autos pela entidade, que teria sido utilizado pelo próprio
DECOM para fundamentar a leitura e aplicação do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping na determinação preliminar. Nenhum elemento constante dos autos, segundo a CNA, teria sido
capaz de refutar a lógica técnica e jurídica da análise do parecerista.
521. A CNA reiterou que o novo entendimento adotado pelo DECOM, baseado em interpretação literal e descontextualizada do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, teria
potencial de restringir drasticamente o acesso ao sistema brasileiro de defesa comercial. A ênfase excessiva na identificação do produto "idêntico" imporia, inclusive, a revisão e o possível
encerramento de outras investigações antidumping atualmente em curso.
522. A título de exemplo comparativo, a CNA observou que autoridades de defesa comercial de outros países - como Chile e Colômbia - já teriam reconhecido, em
investigações análogas, a similaridade entre leite em pó e leite in natura, conduzindo processos de defesa comercial com base nessa premissa. A entidade mencionou, como precedentes,
a Resolução 192 de 3 de julho de 2024 e a Resolução 271 de 16 de setembro de 2024, ambas emitidas pela Dirección de Comercio Exterior do Ministério de Comércio, Indústria e
Turismo da Colômbia, e a Sessão nº 405 de 23 de fevereiro de 2018 da Comissão Nacional Encargada de Investigar la Existencia de Distorsiones en el Precio de las Mercaderías
Importadas do Chile.
523. Com base nessas referências e práticas internacionais, a CNA sustentou que o DECOM deveria reconsiderar seu entendimento, reafirmando a possibilidade de o leite em
pó e o leite in natura serem considerados produtos similares nos termos da legislação nacional e dos acordos da OMC.
524. Por fim, a CNA reiterou o pedido para que fosse reconsiderado o cronograma da investigação, com ampliação do prazo da fase probatória para, no mínimo, 120 dias,
a fim de permitir uma instrução adequada e completa. Tal medida seria necessária para viabilizar a análise dos pontos técnicos pendentes, a realização de verificações in loco junto às
produtoras/exportadoras selecionadas na Argentina e no Uruguai e a apresentação de novos elementos de prova pela indústria doméstica.
525. Em 8 de setembro de 2025, a AFB afirmou que, diante dos novos elementos trazidos, a autoridade teria corretamente redefinido o produto similar como o leite em
pó produzido no Brasil, decisão em conformidade com o Acordo Antidumping da OMC, com a legislação brasileira e com precedentes da autoridade investigadora.
526. Teria sido demonstrado que existe produção nacional de leite em pó idêntico ao importado da Argentina e do Uruguai, não havendo justificativa para desconsiderar tal
produto na comparação com o importado.
527. A peticionária, porém, teria insistido que o leite in natura seria o produto similar adequado, argumentando, entre outros pontos, que a interpretação literal do Artigo
2.6 do ADA limitaria o acesso ao sistema de defesa comercial. Também teria alegado que o parecer colacionado aos autos apoiaria sua visão, e que o leite em pó brasileiro não seria
idêntico ao importado.
528. O entendimento de que o produto idêntico deve ser priorizado estaria amplamente respaldado, inclusive pelo próprio parecer apresentado pela peticionária, segundo
o qual:
"I do not take issue with the view that the 'like product' is, in the first instance, a product which is 'identical' to the investigated product ('the product under consideration')
and that, only absent this 'identical product', can a product with characteristics closely resembling those of the investigated product come into play. This is clear in the text of Article
2.6."
529. A jurisprudência da OMC, incluindo os casos EC - Salmon, US - Softwood Lumber V e Japan - Taxes on Alcoholic Beverages II, confirmaria que a definição de produto
similar exige primeiramente a verificação da existência de produto idêntico, somente se passando à busca de produto similar quando aquele inexistir.
530. A importadora frisou que a peticionária teria sustentado que o leite in natura poderia ser considerado idêntico ao leite em pó. No entanto, o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, seria claro ao exigir que o produto similar seja "igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação".
531. Segundo a AFB, o leite in natura diferiria do leite em pó em matéria-prima, processo produtivo, normas técnicas, classificação tarifária e usos e aplicações, demonstrando
que os produtos não são idênticos. O leite em pó nacional, por outro lado, teria as mesmas características físicas, matérias-primas, processos e classificação tarifária do produto
importado, sendo o produto idêntico indiscutível neste caso.
532. Variações mínimas na composição nutricional seriam permitidas pela Instrução Normativa MAPA nº 53/2018, não sendo suficientes para descaracterizar a identidade entre
o leite em pó importado e o nacional.
533. Segundo a AFB, a CNA não representaria produtores de leite em pó, fato reconhecido inclusive pela própria peticionária. Representaria, portanto, 0% da produção
nacional do produto similar, o que por si só inviabilizaria sua representatividade.
534. A alegação de que as produtoras nacionais importam parte do produto objeto seria irrelevante, já que o art. 35 do Decreto nº 8.058, de 2013, não vedaria tal prática.
A ausência de consulta às produtoras nacionais de leite em pó antes da abertura da investigação teria comprometido o andamento do processo e inviabilizado a análise de dano e
causalidade.
535. A manifestação da peticionária de 19 de agosto 2025 não teria apresentado novos elementos capazes de modificar as conclusões da determinação preliminar. Por esse
motivo, a AFB reiterou o pedido de encerramento imediato da investigação, com fundamento nos arts. 65, §4º, e 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, diante da impossibilidade
de realização das análises de dumping, dano e nexo causal exigidas pelo art. 1º do mesmo diploma.
536. Em 8 de setembro de 2025, o grupo Conaprole apresentou manifestação acerca dos dados e as informações constantes nos autos a serem consideradas na Nota Técnica
de fatos essenciais.
537. Acerca da definição de produto similar pelo Acordo Antidumping, o grupo ressaltou que uma das abordagens da CNA, para contestar as conclusões do parecer de
determinação preliminar, teria sido defender que a interpretação adotada pelo DECOM em relação ao Artigo 2.6 do Acordo Antidumping e à definição do produto similar seria inédita,
sustentando que tal interpretação literal inviabilizaria a aplicação do Acordo Antidumping e o funcionamento do sistema de defesa comercial.
538. Entretanto, segundo o grupo, a interpretação adotada pelo DECOM estaria em conformidade com o texto do Acordo Antidumping e com a prática da OMC. O texto legal
do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC (Dispute Settlement Understanding), em seu Artigo 3.2, estabelece que a interpretação dos acordos da OMC deve se dar em
conformidade com "customary rules of interpretation of public international law". Consequentemente, a interpretação do Acordo Antidumping deveria ser feita nos termos estabelecidos
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizada pela legislação brasileira pelo Decreto nº 7.030/2009.
539. Essa convenção prevê que a interpretação de tratados e acordos internacionais deve ocorrer em conformidade com o sentido comum dos termos adotados, levando-
se em consideração o contexto de criação do tratado ou acordo, bem como a prática subsequente na aplicação do tratado que estabeleça o entendimento das partes a respeito de
sua interpretação.
540. Dessa forma, seriam incabíveis os argumentos apresentados pela CNA, uma vez que o Acordo Antidumping é claro ao estabelecer que o "produto similar" deve ser
entendido, em primeiro lugar, como o produto idêntico ao objeto da investigação; somente na ausência de produto idêntico admitir-se-ia a comparação com produto de características
estreitamente semelhantes.
541. Essa interpretação teria sido reforçada por precedentes da OMC, como no painel EC - Salmon, além de contar com o respaldo de parecer colacionado aos autos que
teria reforçado as conclusões do DECOM no sentido de que o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping define o produto similar inicialmente como aquele idêntico ao produto
investigado.
542. Assim, não caberia qualquer outra interpretação da definição de produto similar à luz do Acordo Antidumping, mesmo que para o favorecimento de determinada indústria
nacional, como teria pretendido a CNA.
543. Ainda segundo a manifestação do grupo Conaprole, o segundo ponto utilizado pela CNA, para contestar o parecer de determinação preliminar teria sido sustentar a
identidade entre o leite in natura e o leite em pó. Para isso, parecer trazido aos autos teria defendido que as características a serem consideradas para definição de produtos idênticos,
nos termos do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, seriam apenas "características físicas".
544. A Conaprole discordou desse entendimento, destacando que tanto a normativa da OMC quanto a legislação brasileira trazem elementos adicionais a serem considerados
na análise da identidade entre o produto investigado e o produto similar.
545. De acordo com a manifestação, o Acordo Antidumping define que o produto similar idêntico é aquele semelhante em todos os aspectos, o que afastaria a interpretação
restritiva sustentada pela CNA. Além disso, precedentes da OMC, como US - Gasoline, confirmariam a necessidade de conferir pleno efeito aos termos do tratado.
546. Foram elencados elementos que evidenciariam a ausência de identidade entre o leite em pó e o leite in natura, tais como:
i. Características físicas - O leite in natura é líquido, enquanto o leite em pó é sólido e passa por industrialização, com adição de conservantes e estabilizantes.
ii. Processo de produção - O leite em pó deriva de processo industrial distinto, com tecnologias, investimentos e mão de obra diferentes.
iii. Normas e especificações técnicas - Ambos são regulados por normas distintas do MAPA.
iv. Classificações tarifárias - O leite in natura (posição 0401 NCM/SH) possui alíquota de importação diferente do leite em pó (posição 0402 NCM/SH).
v. Regras de origem - Diferem entre leite cru e leite em pó no âmbito do Mercosul.
547. A Conaprole ainda destacou que o Decreto Antidumping brasileiro (art. 9º, §1º) prevê critérios adicionais para a análise de similaridade, como matérias-primas,
composição química, usos, grau de substitutibilidade e canais de distribuição, afastando a caracterização de tais produtos como idênticos.
548. A manifestação também citou precedente da OMC no caso US - Lamb, em que teria sido reconhecida a ausência de identidade entre matéria-prima (cordeiro vivo) e
produto processado (carne de cordeiro).
549. Assim, o grupo Conaprole frisou ter ficado afastada a possibilidade de considerar leite in natura e leite em pó como produtos idênticos.
550. Por todo o exposto, a Conaprole reiterou os elementos essenciais a serem considerados pelo DECOM em sua Nota Técnica de fatos essenciais, a saber:
i. A adequada conclusão alcançada pelo DECOM no Parecer de Determinação Preliminar, acerca da prevalência de produto idêntico (leite em pó) para definição do produto
similar doméstico, à luz do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping;
ii. A ausência de identidade entre o leite in natura e o leite em pó, em razão das diferenças apontadas à luz dos critérios de análise do Decreto Antidumping.
551. A Conaprole requereu o imediato encerramento da investigação antidumping, sem imposição de direitos antidumping.
552. Em 8 de setembro de 2025, o grupo Adeco apresentou manifestação acerca dos dados e as informações constantes nos autos a serem consideradas na Nota Técnica
de fatos essenciais.
553. A empresa inicialmente afirmou entender que a determinação preliminar teria acertado ao redefinir o produto similar doméstico como leite em pó, afastando o leite
in natura, reiterando, em seguida, o pedido de encerramento da investigação com base nos arts. 65, §4º, e 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
554. Segundo a produtora/exportadora argentina, a autoridade investigadora teria atuado em conformidade com o Artigo 2.6 do ADA, o qual determina que o produto similar
deve ser, prioritariamente, o produto idêntico ao objeto da investigação. Somente na ausência deste é que se poderia admitir produto de características estreitamente semelhantes. Tal
entendimento, de acordo com o grupo Adeco, seria coerente com o texto e a jurisprudência da OMC.
555. De acordo com a manifestação, a CNA teria sustentado que o leite in natura deveria ser considerado o produto similar por ter origem comum com o leite em pó.
Entretanto, o grupo Adeco ressaltou que essa leitura contrariaria frontalmente a letra e o espírito do Artigo 2.6 do ADA, que exige identidade de características físicas, composição e
finalidade.
556. Nesse sentido, o DECOM teria corretamente reconhecido que o leite em pó produzido no Brasil é o produto idêntico ao leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.
Ao contrário, o leite in natura, por sua natureza líquida e perecível, possuiria características físicas, químicas e funcionais absolutamente distintas, não podendo ser enquadrado como
similar.
557. O grupo Adeco também enfatizou que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizada pelo Decreto nº 7.030/2009, impõe interpretação dos tratados
segundo o sentido comum dos termos, em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade. Assim, a interpretação literal e sistemática do ADA confirmaria a correção da definição de
produto similar adotada pelo DECOM.
558. A CNA teria apresentado documentos e estudos que, inadvertidamente, comprovariam a inexistência de identidade entre o leite em pó e o leite in natura, ao reconhecer
diferenças nos processos produtivos, nos custos e nas destinações dos produtos. O grupo Adeco observou que tais documentos corroborariam a conclusão de que apenas o leite em
pó nacional poderia ser considerado o produto similar doméstico.
559. O art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para a definição do produto similar, devem ser analisados, entre outros fatores: composição física e química,
matérias-primas, usos, grau de substitutibilidade, processos de produção e canais de distribuição. Nenhum desses critérios seria atendido no caso do leite in natura, que se diferencia
substancialmente do leite em pó em todos esses aspectos.
560. O grupo Adeco destacou que o leite em pó e o leite in natura possuem classificações tarifárias distintas (0402 e 0401 da NCM/SH, respectivamente) e são regulados
por normas técnicas diferentes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O leite em pó é submetido a processo de desidratação industrial e tem validade prolongada, enquanto
o leite in natura é produto perecível, destinado ao consumo imediato ou à industrialização.
561. O grupo reconheceu que o leite em pó brasileiro e o argentino seriam idênticos sob todos os aspectos relevantes: composição, características físicas, processos de
produção, classificação tarifária e normas técnicas. As diferenças pontuais decorrentes de fatores regionais ou climáticos não comprometeriam a identidade substancial dos produtos.
562. O grupo Adeco ressaltou que existem no Brasil produtores relevantes de leite em pó, que configuram a verdadeira indústria doméstica do produto similar. A ausência
de consulta ou representação desses produtores pela CNA comprometeria a legitimidade do pedido de abertura da investigação, em desacordo com os arts. 37 e 38 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
563. Diante do exposto, o grupo Adeco reiterou a correção da Determinação Preliminar e a necessidade de encerramento imediato da investigação, com fundamento nos arts.
65, §4º, e 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, em razão da ausência de representatividade da CNA e da impossibilidade de prosseguimento das análises de dumping, dano e
nexo causal.
564. No parecer de determinação preliminar, o DECOM teria acertadamente considerados argumentos previamente apresentados pela manifestante no sentido de que haveria
ausência de similaridade entre o leite em pó e o leite in natura, a definição de indústria doméstica deveria representar os produtores nacionais de leite em pó, a interpretação do Artigo
2.6 do Acordo Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como a prática internacional sobre definição do produto similar, sustentariam entendimento de que, havendo
produto idêntico no mercado doméstico, este deve obrigatoriamente ser considerado como produto similar.
565. A ABIA, em manifestação apresentado no dia 8 de setembro de 2025, registrou entender que tais alegações da CNA acerca da similaridade entre leite in natura e leite
em pó não se sustentariam, uma vez que a legislação e a jurisprudência da OMC indicam que o conceito de similaridade não se limita à substitutibilidade, devendo considerar critérios
objetivos como composição física e química, processo produtivo, canais de distribuição e normas técnicas.
566. Sob essa ótica, o leite em pó possuiria características e processos industriais distintos, maior durabilidade e logística própria, enquanto o leite in natura seria perecível
e classificado em posição tarifária diversa. Essas diferenças tornariam inviável afirmar que os produtos são idênticos, o que justificaria integralmente a decisão do DECOM.
567. Assim, conforme o texto do ADA, primeiro deve-se considerar o produto idêntico, e apenas na sua ausência admitir-se-ia o produto semelhante. Tendo sido identificada
produção doméstica de leite em pó, seria inviável considerar o leite in natura como produto similar para fins desta investigação. Consequentemente, os dados de produtores de leite
in natura não poderiam ser utilizados para a análise de dumping, dano e nexo causal.
568. A ABIA observou que o art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define a indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico ou aqueles
cuja produção represente proporção significativa da produção nacional. Diante da redefinição do produto similar como leite em pó, a representatividade da CNA restaria prejudicada,
pois esta não representaria produtores desse produto.
569. O DECOM teria confirmado a existência de produção nacional de leite em pó. Sem a inclusão dos dados dos produtores domésticos efetivos, não seria possível aferir
representatividade nem realizar as análises de dumping, dano e nexo causal, conforme previsto nos arts. 37 e 38 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, a investigação deveria ser
encerrada, sem aplicação de direitos antidumping.
570. Em 3 de fevereiro de 2026, o governo da Argentina apresentou manifestação na qual reiterou argumentos de que, segundo o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, o leite
em pó e leite in natura não poderiam ser considerados produtos similares. A esse respeito, indicou novamente que a peticionária da investigação (CNA) não representaria o setor
produtivo afetado, qual seja, a indústria brasileira de produtores de leite em pó. Segundo argumentado pelo governo da Argentina, contrariamente ao que exigiria a normativa
antidumping, os produtores brasileiros de leite em pó não teriam sido consultados, não teriam manifestado apoio à abertura da investigação e tampouco seus dados teriam sido
identificados ou analisados, falha que comprometeria integralmente a definição da indústria doméstica e viciaria toda a análise de dano e de causalidade.
571. Ante o exposto, o governo argentino requereu o encerramento imediato da investigação sem medidas antidumping em razão da inexistência de similaridade, incorreta
definição da indústria doméstica e ausência de dano e nexo causal decorrente os elementos prévios. Além disso, requereu que seja reconhecido que o produto similar doméstico é o
leite em pó e a indústria doméstica relevante é composta por produtores de leite em pó.
572. Em 12 de fevereiro de 2026, o governo do Uruguai apresentou manifestação na qual argumentou que haveria erro de direito na definição de "produto similar", pois
existindo produção doméstica de leite em pó - produto idêntico ao investigado - não se poderia equipará-lo ao leite in natura (insumo perecível) por força das diferenças físicas, tarifárias
e regulatórias, inclusive a proibição de reconstituição para consumo fluido.
573. Além disso, teria havido "[...] arbitrariedad administrativa consistente en la reapertura de la instrucción probatoria en contradicción con el dictamen técnico preliminar
emitido por este propio Departamento, en violación de los artículos 2, 6 y 12 del Acuerdo Antidumping y de los principios de legalidad, motivación y seguridad jurídica del derecho
administrativo brasileño".
574. Ante o exposto, o governo uruguaio requereu a declaração de nulidade da investigação a partir da Decisão MDIC nº 99, de 2025, reconhecendo-se a inexistência de
similaridade entre leite in natura e leite em pó e encerrando-se imediatamente a investigação sem imposição de medidas.
575. A Arcor apresentou manifestação, em 23 de fevereiro de 2026, na qual argumentou que a definição de produto similar deveria observar a hierarquia legal e multilateral:
existindo produção doméstica de leite em pó (produto idêntico ao investigado), não seria juridicamente possível equipará-lo ao leite in natura.
576. Além disso, a empresa enfatizou diferenças técnicas e regulatórias entre os produtos: natureza física e microbiológica, vida de prateleira, canais e logística, classificação
fiscal e tratamento tributário.
577. A Arcor ainda destacou que substitutibilidade ou concorrência não equivaleriam à similaridade nos termos do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping e do art. 9º do Decreto
nº 8.058, de 2013.
578. Ainda, no plano procedimental, a Arcor argumentou que o Despacho Decisório MDIC nº 99, de 2025, teria determinado apenas a reavaliação da determinação preliminar
e a reabertura da instrução, sem decisão definitiva. Assim, eventual reversão da definição de produto similar exigiria nova determinação preliminar e reabertura da fase probatória, sob
pena de nulidade por afronta ao devido processo, contraditório e ampla defesa.
579. A importadora requereu a manutenção da definição de produto similar adotada na determinação preliminar e, com isso, o encerramento da investigação sem a imposição
de medidas.
580. Em 23 de fevereiro de 2026, o grupo Conaprole apresentou manifestação na qual registrou considerar tecnicamente correta e alinhada com os demais precedentes da
OMC, a conclusão pela qual o leite em pó produzido no Brasil, idêntico ao produto investigado, e não o leite in natura, seria o produto similar, conforme Parecer SEI nº 1.452, de 2025
(Parecer de Determinação Preliminar).
581. Segundo a manifestante, a fixação de novos prazos para o restante da investigação pela Circular SECEX nº 94, de 2025, foi "surpreendentemente diante do histórico do
processo" e nos ofícios de solicitação de informações complementares que a seguiram "não foram apresentados questionamentos ou suscitadas dúvidas quanto às informações
anteriormente apresentadas pela Conaprole acerca da inexistência de dano material à indústria doméstica, tampouco quanto à ausência de nexo causal entre as importações investigadas
e o alegado dano".
582. A ABIA apresentou manifestação em 24 de fevereiro de 2026, na qual reiterou o argumento apresentado pela Arcor acerca da similaridade e acrescentou que a ausência
de dados sobre o que seria o produto similar correto (leite em pó doméstico) impediria a aferição dos efeitos das importações sobre preços e sobre os produtores nacionais,
inviabilizando a continuidade da análise.
583. A AFB apresentou manifestação em 24 de fevereiro de 2026, na qual reiterou os argumentos sobre a definição do produto similar doméstico apresentados pela Arcor
e a ABIA.
584. A produtora ainda registrou preocupação com o Despacho Decisório MDIC nº 99, de 2025, que teria reaberto a possibilidade de considerar o leite in natura como similar.
Segundo a AFB, tal redefinição excluiria produtores do similar correto e comprometeria a representatividade dos dados.