RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 20 de 24)

1672. Segundo as manifestantes, os elementos constantes nos autos não permitiriam a extração de conjunto harmônico de indicadores capaz de sustentar a conclusão de
que a indústria doméstica teria experimentado dano material relevante no período analisado:
a) as variações dos indicadores de vendas da indústria doméstica e de participação no mercado brasileiro e no CNA não se mostrariam suficientes para caracterizar dano
material relevante, pelo contrário, evidenciariam preservação de posição amplamente dominante no mercado pela indústria doméstica durante todo período de análise de dano;
b) a produção teria se mantido estável entre P1 e P3, tal qual o grau de utilização da capacidade instalada, sem sinais de ociosidade crescente ou comprometimento
estrutural da operação;
c) os indicadores de emprego e massa salarial não revelariam retração da força de trabalho, mas manutenção ou mesmo expansão de dispêndios com trabalho, enquanto
a produtividade, a despeito de retração entre P1 e P3, não teria o condão de, isoladamente, alterar a leitura global dos indicadores desse conjunto de indicadores;
d) a receita e os preços médios indicariam capacidade de a indústria doméstica gerar receita e sustentar preços no mercado interno;
e) os preços do Cepea/Esalq-USP apontariam trajetória de recomposição mais acentuada (evolução acumulada de 13,9% entre P1 e P3) que aquela refletida pelos dados
do Projeto Campo Futuro (variação de +6,6% no mesmo período);
f) cenário de discreta compressão de margens e resultados se considerada a trajetória de preços do Cepea ante à variação acumulada do custo operacional total (+17,3%
entre P1 e P3).
1673. As manifestantes argumentaram que a forma de disponibilização dos dados relativos a fluxo de caixa e retorno sobre investimentos, qual seja, confidenciais e sem
correspondente resumo restrito em formato que permitisse a compreensão da evolução das rubricas examinadas e das conclusões extraídas pela autoridade investigadora,
comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, as manifestantes argumentaram que tais indicadores não poderiam ser considerados, tal qual
apresentados, para fundamentar conclusão desfavorável às partes e que fossem desconsiderados ou valorados com extrema reserva.
1674. Ainda, as manifestantes argumentaram que o montante de recursos disponibilizados à bovinocultura no âmbito do Plano Safra e seu grau de utilização não
demonstraria capacidade de a indústria doméstica captar recursos ou realizar investimentos, sendo mais compatível com "redistribuição relativa dos recursos no âmbito do crédito rural
oficial do que com efetiva restrição financeira apta, por si só, a caracterizar dano material relevante".
1675. Ante o exposto, as manifestantes requereram que o exame de subcotação fosse refeito nos termos previamente detalhados e que fosse reconhecido que os
indicadores de dano, tal qual apurados e contextualizados, não revelariam quadro de não material relevante.
1676. A Conaprole apresentou manifestação em 4 de maio de 2026 na qual retomou argumentos de que haveria "ausência do devido estabelecimento dos fatos e provas
necessários para a verificação de dano material à indústria doméstica, nos padrões de adequação, imparcialidade e objetividade exigidos pelo Artigo 3.1 do Acordo Antidumping".
1677. A manifestante registrou não ter sido esclarecido na Nota Técnica de fatos essenciais de que maneira o Projeto Campo Futuro, levantamento que seria conduzido
pela própria peticionária, serviria como prova positiva (afirmativa, objetiva e verificável) nos termos do Artigo 3.1 do ADA.
1678. Ademais, a Cooperativa argumentou que a referência jurisprudencial do painel no caso EC - Bed Linen (Article 21.5 - India) não eximiria a autoridade investigadora
de concretamente demonstrar como importações com 5,9% de participação em amplo e pulverizado mercado teriam causado deterioração estrutural dos indicadores da indústria
doméstica.
1679. A Conaprole ainda refutou a análise de subcotação contida no item 7.4.2.1 da Nota Técnica de fatos essenciais porque nela o preço da indústria doméstica derivaria
do preço do leite em pó integral fracionado, e argumentou que a análise de subcotação contida no item 7.4.2.2 da mesma nota técnica, na qual o preço da indústria doméstica se
baseia no preço do leite in natura Cepea/Esalq somente se justificaria sob a premissa do Despacho Decisório nº 99/MDIC, de 2025. Ainda sobre essa última análise, a Cooperativa
argumentou que a margem apurada (9,23% em P3) deveria ser contextualizada à luz da ausência de correlação entre os mercados do leite in natura e do leite em pó
importado.
1680. Quanto aos indicadores da indústria doméstica, a cooperativa argumentou que a deterioração do resultado bruto e da relação custo/preço decorreriam
fundamentalmente do aumento de custos internos de produção, dado que a receita da indústria doméstica e o preço no mercado interno teriam aumentado.
1681. O grupo Adeco apresentou manifestação em 4 de maio de 2026 com argumento de que a metodologia adotada na Nota Técnica de fatos essenciais descumpriria
os requisitos do Artigo 3.1 do ADA, bem como do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, seja por utilizar bases de dados secundários com metodologias díspares que não refletiriam
a estrutura industrializada da cadeia de leite em pó, seja por fundar-se em dados "estatisticamente frágeis" e "alheios ao segmento relevante".
1682. Ademais, os dados utilizados possuiriam limitação que teria impedido a composição de demonstrativo de resultados completo, o que teria tornado impossível a
aferição segura da rentabilidade, da margem operacional, dos efeitos de custos e de despesas efetivamente incorridas, bem como a extensão do alegado dano econômico-
financeiro.
1683. Segundo o grupo Adeco, para mais do que a limitação e fragilidade dos dados utilizados, os indicadores deles derivados não comprovariam o alegado dano material
sofrido pela indústria doméstica entre P1 e P3, conforme se observaria de (i) inexpressiva queda das vendas no mercado interno, das participações de tais vendas no mercado brasileiro
e no consumo nacional aparente, e de (ii) aumento da produção, do grau de ocupação, do número de empregados e da massa salarial, da receita com vendas e do preço médio
praticado no mercado interno.
1684. O grupo argumentou ainda, reiterando que o produto similar doméstico adequado seria o leite em pó brasileiro, que os indicadores examinados seriam relativos a
produtores brasileiros de leite in natura e não à indústria de leite em pó, cujos dados estariam ausentes para análise de dumping, dano e nexo de causalidade a despeito da sugestão
do grupo para que houvesse solicitação oficial à Associação Brasileira de Laticínios ("Viva Lácteos") e aos produtores conhecidos de leite em pó.
1685. Com relação à análise de subcotação, o grupo Adeco argumentou haver vício metodológico em razão do uso de fontes secundárias sem a realização de ajustes do
nível de mercado que assegurassem a justa comparação. Segundo o grupo, tanto os dados MilkPoint quanto os dados Cepea/Esalq refletiriam preços brutos no mercado doméstico,
enquanto o preço das importações investigadas (nível CIF internado acrescido de despesas de importação) encontrar-se-iam em nível de comércio distinto.
1686. Nesse sentido, o grupo Adeco argumentou que, para a justa comparação os preços das importações investigadas deveriam incluir (i) frete interno desde o porto de
desembarque, (ii) despesas diretas e indiretas de venda, despesas gerais e administrativas incorridas na revenda e (iii) margem de lucro. Além disso, na comparação com os preços
MilkPoint (leite em pó), o preço do produto importado deveria ser apurado líquido do ICMS incidente na revenda no mercado brasileiro, mas inclusas as despesas de frete interno
e seguro por refletirem a entrega ao comprador; enquanto na comparação com os preços Cepea/Esalq, tal preço deveria ser apurado líquido de ICMS, bem como de frete interno
do armazém ao cliente e seguro, em razão de a base de comparação não refletir preços do produto entregue ao comprador.
1687. O grupo requereu, ainda, a aplicação da regra do menor direito em que o preço da indústria doméstica e o preço de revenda da Adeco Brasil fossem
calculados:
Preço da indústria doméstica: multiplicar o preço mensal do leite in natura, conforme aferido pelo Cepea/Esalq, pela quantidade em litros de cada operação de importação,
conforme data de desembaraço correspondente, e considerar os coeficientes de conversão de quilogramas de leite em pó para litros referente a cada código tarifário. O resultado
da multiplicação de cada operação pelo correspondente preço será somado, apurando-se a receita total de tais operações em cada período, valor que é, em seguida, dividido pela
quantidade total em quilogramas das importações do respectivo período;
Preço de revenda da Adeco Brasil: deduzir do preço bruto reportado em resposta ao questionário do importador os tributos de ICMS e as despesas de frete e seguro
internos do armazém até o cliente incorridas pela Adeco Brasil.
1688. Ante o exposto, o grupo requereu o encerramento da investigação sem aplicação de qualquer medida sobre as importações de leite em pó originárias da Argentina
e do Uruguai e, subsidiariamente:
a) a correção da metodologia de cálculo da subcotação;
b) a individualização de eventual direito antidumping considerando os distintos canais de comercialização "(i) [CONFIDENCIAL], quando não houver participação de
[CONFIDENCIAL] na revenda do produto no mercado brasileiro; e (ii) [CONFIDENCIAL], quando a operação envolver importação e revenda no Brasil por parte relacionada"; e
c) a observância da regra do menor direito mediante apuração individual de subcotação e ajustes anteriormente detalhados.
1689. Em manifestação protocolada no dia 4 de maio de 2026, a CNA argumentou que o dano material relevante à indústria doméstica estaria amplamente comprovado
por meio da deterioração consistente de diversos indicadores econômicos e financeiros apresentados ao longo do período de análise.
1690. Segundo a entidade, a deterioração de tais indicadores teria se manifestado, inicialmente, na redução do volume de vendas no mercado interno e na perda de
participação de mercado, mesmo em um cenário de crescimento do consumo nacional. As vendas destinadas ao mercado interno recuaram entre P1 e P3, ao passo que o mercado
brasileiro se expandiu, evidenciando que a indústria doméstica perdeu espaço para as importações das origens investigadas.
1691. Esse movimento teria sido acompanhado por significativa contração das exportações da indústria doméstica, que se tornaram residuais no período analisado, afastando
a hipótese de redirecionamento da produção ao mercado externo.
1692. Adicionalmente, a CNA argumentou que a deterioração da relação custo/preço decorreria da incapacidade da indústria doméstica de repassar o aumento dos custos
de produção aos preços de venda, e que a compressão de margens estaria diretamente associada à concorrência com importações a preços de dumping, que pressionaram os preços
domésticos e reduziram a rentabilidade do setor, processo que resultou na queda do resultado bruto, do fluxo de caixa e do retorno sobre investimentos.
1693. Segundo a Confederação, a deterioração econômica também teria impactado a capacidade de investimento do setor, refletindo-se na redução relativa da participação
da bovinocultura nos recursos do Plano Safra, mesmo diante da expansão do volume total de crédito disponível, o que indicaria perda de atratividade econômica da atividade e
reforçaria o quadro de dano material relevante à indústria doméstica.
1694. No que se refere ao volume de produção, a CNA contestou a utilização pela autoridade investigadora dos dados da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM/IBGE) e
defendeu que a análise deveria se basear nos dados da Pesquisa Trimestral do Leite (PTL/IBGE), sob o argumento de que a utilização da PPM implicaria a inclusão de volumes de
leite destinados ao consumo interno nas propriedades rurais - como consumo direto, produção artesanal ou alimentação de animais - que não seriam comercializados e, portanto,
não integrariam o mercado concorrencial relevante.
1695. Segundo a CNA, a adoção da PTL refletiria de forma mais adequada o volume efetivamente inserido no mercado formal, captando com maior precisão as condições
competitivas enfrentadas pela indústria doméstica. Ademais, a Confederação sustentou que a PPM distorceria os resultados ao inflar artificialmente a produção nacional, o que atenuaria
os efeitos das importações investigadas e reduziria a percepção do dano. Acrescentou, ainda, que a PTL corresponderia ao indicador mais aderente às práticas internacionais de
mensuração da produção.
1696. No tocante à subcotação, a CNA sustentou que este elemento seria determinante para a configuração do dano, enfatizando a necessidade de uma comparação
metodologicamente adequada entre preços. Destacou que a simples comparação entre leite em pó importado e leite in natura exigiria ajustes, em razão das diferenças estruturais
de custos, processamento, armazenamento e logística entre os produtos, sob pena de gerar distorções analíticas.
1697. Diante das limitações indicadas, a CNA argumentou que, na ausência de elementos suficientes para os ajustes necessários, a subcotação deveria ser apurada com base
na comparação entre o preço do produto investigado e o preço do leite em pó no mercado brasileiro, abordagem que refletiria de forma mais fidedigna a pressão competitiva exercida
pelas importações e evidenciaria subcotação relevante, que deveria ser adotada como referência na determinação final. A CNA ainda argumentou que o dano à indústria doméstica
decorreria de um conjunto consistente de evidências empíricas, nas quais a deterioração dos indicadores econômicos estaria diretamente associada ao aumento das importações
investigadas a preços subcotados, agravada por uma metodologia de mensuração da produção que, ao se basear na PPM, tenderia a subestimar a real magnitude do dano.
7.5.4 Dos comentários do DECOM às manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1698. A respeito dos comentários aduzidos pelo governo da Argentina acerca da análise de similaridade e de indicadores de dano à indústria doméstica, reitera-se que a
decisão ministerial adotou o entendimento de que, nas circunstâncias deste caso, o leite fluido brasileiro poderia ser tratado como produto similar nacional.
1699. Uma vez adotado tal entendimento, instaurou-se encadeamento lógico e procedimental que passou a condicionar os atos subsequentes, que se revelou necessário
para assegurar a coerência à diretriz estabelecida.
1700. De acordo com o Acordo Antidumping, o dano deve ser examinado em relação à indústria nacional, definida por referência a todos os produtores nacionais, ou àqueles
cuja produção combinada constitui uma proporção substancial do produto similar nacional. Consequentemente, como a decisão ministerial considerou o leite fluido brasileiro como o
produto similar nacional relevante, a análise do dano deveria ser baseada em indicadores para esse segmento da produção nacional, e não em indicadores para produtores brasileiros
de leite em pó.
1701. A argumentação da EDL de que a existência de variações pontualmente positivas ou estabilidade em determinados indicadores afastaria a caracterização de dano
material tampouco prospera, posto que, conforme já explicitado nos comentários precedentes, a análise de dano não se baseia em indicadores isolados, mas em um exame integrado
e contextualizado do conjunto de variáveis relevantes, nos termos do art. 30 do Regulamento Brasileiro e do Artigo 3.4 do Acordo Antidumping. As análises consignadas no presente
documento acerca do dano levam em consideração o quadro geral da indústria doméstica e a leitura fragmentada proposta não tem o condão de infirmar a avaliação realizada.
1702. A propósito da manifestação da Polenghi acerca da utilização de fontes secundárias, recorda-se que, no âmbito desta investigação, a produção nacional de leite in
natura, produto entendido como similar, foi habilitada como indústria fragmentada, sendo parte da práxis de defesa comercial no Brasil a utilização de dados secundários para os
indicadores de dano da indústria doméstica. A adoção de dados secundários possibilita analisar a totalidade a produção nacional, em lugar de utilizar informações relativas a poucos
produtores, obtidas a partir de amostra cuja representatividade pode ser pouco significativa frente à quantidade de produtores envolvidos.
1703. Ademais, foram afastadas as tentativas de consideração de dados posteriores ao período de análise de dano (2024 e 2025), por ausência de amparo nas hipóteses
excepcionais previstas nos arts. 66 e 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, o que compromete a validade de leituras que busquem sustentar cenários mais favoráveis fora do recorte
temporal pertinente. Assim, a argumentação da Polenghi incorre em seleção parcial de informações e em desconsideração dos critérios metodológicos previamente estabelecidos e
devidamente justificados.
1704. A respeito das argumentações acerca da queda no volume exportado pela indústria doméstica, como apresentado no item 7.1 deste documento, o volume de vendas
de leite em pó ao mercado externo pela indústria doméstica decresceu 91,6% de P1 a P3, tendo alcançado o menor patamar em P3. Contudo, as vendas no mercado externo
representavam menos de [RESTRITO]% das vendas totais da indústria doméstica no período em que atingiu a maior representatividade, qual seja P1. A queda do volume absoluto
([RESTRITO] litros de leite) registrada entre P1 e P3 é significativamente menor do que o aumento do volume de importações do produto objeto da investigação registrado entre P1
e P3 ([RESTRITO] litros de leite).
1705. Quanto ao juízo da Polenghi de que a análise de subcotação apresentada para fins de início comprometeria a coerência do processo como um todo, importa destacar
que o entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que o nível de robustez das evidências requeridas para justificar o início de uma investigação é inferior àquele necessário
para o alcance de uma determinação preliminar ou final.
1706. A superveniência de dado atualizado não configura vício ou elemento determinante em sentido negativo, mas consequência regular do desenvolvimento da fase de
instrução, período em que a reunião de elementos adicionais é não apenas possível, como desejável para o adequado esclarecimento da matéria. Não se pode perder de vista que
o procedimento investigatório pressupõe formação progressiva da convicção da autoridade investigadora acerca da presença, ou não, dos requisitos que autorizam a aplicação de medida
antidumping à luz do acervo probatório coletado ao longo da instrução.
1707. Reitera-se o descabimento de argumentos relacionados a comparações de análises desenvolvidas em investigações originais e revisões de final de período, conforme
já exposto no item 8.3.2 deste documento.
1708. Quanto aos argumentos relativos à confiabilidade e representatividade dos dados derivados do Projeto campo futuro e sua metodologia, registre-se que a autoridade
investigadora entendeu como razoável a descrição metodológica e os esclarecimentos acerca do tema prestados pela peticionária, em especial aqueles contidos na manifestação de
16 de julho de 2025. Cumpre ainda que não se negligencie a documentação publicamente disponível acerca do referido projeto conforme apresentado desde a petição para início da
investigação e da qual se destacam:
I. Sítio eletrônico do Projeto Campo Futuro (aba "Metodologia");
II. Metodologia de Custos;
III. Principais Contribuições dos 10 Anos do Projeto Campo Futuro; e
IV. Metodologia do Projeto Campo Futuro.
1709. Ainda sobre as manifestações da Polenghi, AFB, Gloria, Noal, Mastellone, Leitesol e grupo Adeco a respeito da análise de dano, não havendo as manifestantes aportado
argumentos distintos dos já apresentados em fase processual anterior, ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise no item 7.5.2, não se sustentando a premissa de que careceria
de novo exame.
1710. Quanto ao pleito de disponibilização dos dados relativos a fluxo de caixa e retorno sobre investimentos, apresentada na manifestação conjunta da Gloria, Noal,
Mastellone e Leitesol, ressalta-se que as partes interessadas tiveram 60 dias entre a publicação da Circular SECEX nº 94, de 2025, em 5 de dezembro de 2025, e o encerramento da
fase probatória da investigação, em 4 de fevereiro de 2026, além dos 20 dias de prazo para manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013. Entende-se, assim, que as partes interessadas dispuseram de tempo suficiente para pleitear, dentro do curso da fase de instrução, a disponibilização
de referidos dados. Ademais, as variações constam abertas na forma de número-índice no resumo restrito apresentado pela peticionária, entendendo-se que permitiram razoável
compreensão para efeitos de exercício do contraditório e da ampla defesa.
1711. A respeito da asserção da Conaprole de que a Nota Técnica de fatos essenciais não teria esclarecido de que maneira o Projeto Campo Futuro, "levantamento que
seria conduzido pela própria peticionária", serviria como "prova positiva (afirmativa, objetiva e verificável) nos termos do Artigo 3.1 do ADA", a manifestação revela, em essência,
discordância e inconformismo com a conclusão da autoridade decisória, sem demonstrar, no entanto, que o entendimento adotado padeça de equívoco.
1712. A autoridade investigadora não se eximiu, ao contrário do alegado pela produtora/exportadora uruguaia, a demonstrar como o volume de importações objeto da
investigação teria impactado "amplo e pulverizado mercado" e causado deterioração estrutural dos indicadores da indústria doméstica. A análise, com a qual a produtora não concorda,
está devidamente explicitada no item 8.1 deste documento, bem como ponderações adicionais sobre o impacto em indústria doméstica fragmentada também foram abordadas no item
7.5.2 supra.
1713. Ainda quanto a considerações apresentadas pela Conaprole acerca da análise de dano, registre-se não haver qualquer óbice para constatação dos efeitos das
importações objeto da investigação sobre o preço da indústria doméstica afigurar-se cenário em que que a deterioração do resultado bruto e da relação custo/preço decorram de
aumento de custos internos de produção em grau superior ao aumento registrado no preço do produto similar no mercado interno, especialmente em cenário de subcotação no qual
a capacidade da indústria doméstica repassar o aumento dos custos para os preços resta limitada.
1714. Com relação à solicitação, pela Conaprole, de individualização de eventual direito antidumping considerando os distintos canais de comercialização, cumpre esclarecer
que a prática estabelecida do Departamento não comporta individualização por canal de comercialização, sendo apurada por produtor/exportador.
1715. No que tange à alegação da CNA de que a utilização dos dados da PPM/IBGE implicaria distorção da análise por incluir volumes não destinados ao mercado formal,
cumpre reiterar que a escolha metodológica adotada buscou refletir, de forma mais abrangente e fidedigna, a realidade produtiva da indústria doméstica, especialmente em um setor
caracterizado por elevada fragmentação, heterogeneidade produtiva e presença relevante de canais não formalizados de comercialização. Com efeito, diferentemente da PTL, que se
restringe à captação de leite pelas indústrias sob inspeção sanitária, a PPM possui natureza estrutural e abrange a totalidade da produção agropecuária, incluindo tanto a produção
formal quanto aquela destinada ao autoconsumo ou à comercialização direta.
1716. Nesse contexto, a produção mensurada pela PPM - ao captar o volume integral de leite in natura produzido no país - permite mensurar adequadamente a real
dimensão da oferta doméstica, bem como a capacidade produtiva efetiva do setor, elementos essenciais para a análise de indicadores como produção, capacidade instalada, grau de
ocupação e participação de mercado. Trata-se, portanto, de base mais adequada para análises de defesa comercial, as quais exigem compreensão da estrutura produtiva nacional como
um todo, e não apenas de seu segmento formal industrializado. Ademais, a própria natureza censitária e a ampla cobertura geográfica da PPM, com desagregação até o nível municipal,
conferem maior robustez e representatividade aos dados utilizados.
1717. Não se sustenta, assim, a tese de que a adoção da PPM "inflaria artificialmente" a produção ou atenuaria os efeitos das importações. Ao contrário, a utilização
exclusiva de dados da PTL implicaria restringir a análise à parcela formal da cadeia, desconsiderando volumes relevantes produzidos fora do circuito industrial, o que resultaria em
subdimensionamento da base produtiva nacional e comprometeria a coerência interna da análise. Tal abordagem poderia, inclusive, superestimar a participação relativa das importações
e distorcer a avaliação dos impactos concorrenciais no mercado doméstico.
1718. Por fim, destaca-se que a metodologia adotada não apenas se mostra tecnicamente adequada, como também conservadora, na medida em que se ancora em uma
base mais ampla e estrutural de aferição.
1719. A respeito da argumentação da CNA de que a comparação entre leite em pó importado e leite in natura exigiria ajustes, em razão das diferenças estruturais de custos,
processamento, armazenamento e logística entre os produtos, sob pena de gerar distorções analíticas e de que "o preço do leite em pó no mercado brasileiro" refletiria "de forma
mais fidedigna a pressão competitiva exercida pelas importações", entende-se que pela delimitação legal decorrente do Despacho Decisório nº 99/MDIC, de 2025, o produto similar
doméstico cujo preço deve ser cotejado o preço do produto objeto da investigação é o leite in natura.
1720. A peticionária remete à pressão competitiva exercida pelas importações [de leite em pó]. É de rigor pontuar que dita pressão, ou o "efeito das importações objeto
de dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro", para usar a expressão contida no art. 30, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, deve ser sentida pela indústria
doméstica, que, conforme entendimento decorrente do Despacho Decisório nº 99/MDIC, de 2025, equivale aos produtores brasileiros de leite in natura. Dessa forma, a premissa
invocada pela CNA para realização de ajustes de forma a refletir os custos de transformação, entre outros custos apontados, entre o leite in natura, produto similar doméstico, e o
leite em pó, produto objeto da investigação, revela-se em dissonância com os dispositivos legais aplicáveis na presente investigação.
1721. Convém ainda esclarecer que o preço do leite in natura pago ao produtor a partir dos dados do Cepea/USP afigura-se, entre as opções apresentadas nos autos da
presente investigação, como o indicador mais adequado, tendo sido utilizado para fins de aferição do comportamento da receita e dos preços médios no item 7.2.1 deste
documento.
1722. O indicador do Cepea/USP, por refletir levantamento mensal de preços efetivamente negociados entre produtores e indústrias/cooperativas, com ponderação por
volume, preços pagos/recebidos pelo leite no mês corrente (relativos ao volume captado no mês anterior), líquidos de frete e impostos, revela-se como fonte de informação mais
apropriada, ao passo que o Projeto Campo Futuro possui maior aderência para análise de custos de produção e caracterização de propriedades típicas regionais, refletindo diversidade
produtiva, mas não se prestando, com a mesma precisão, à mensuração corrente do preço pago ao produtor.
7.6 Da conclusão sobre o dano
1723. A partir da análise dos indicadores expostos, verificou-se, durante o período de análise de dano, que:
a) o volume de vendas da indústria doméstica no mercado interno diminuiu 1,9% entre P1 e P3. No mesmo período, o mercado brasileiro registrou ampliação de 1,4%.
Dessa maneira, a indústria doméstica perdeu [RESTRITO] p.p. e [RESTRITO] p.p. de participação no mercado brasileiro e no consumo nacional aparente;
b) o volume de produção de leite pela indústria doméstica oscilou ao longo do período de análise, acumulando aumento de 0,2% quando considerado o volume produzido
em P3 em relação a P1;
c) o número de empregados ligados à produção cresceu 4,5% ao longo do período analisado, enquanto a massa salarial aumentou 35,5%. A produtividade por empregado,
por sua vez, diminuiu 4,1% em P3, comparativamente a P1;
d) no que tange aos indicadores financeiros alcançados com a venda do produto similar no mercado doméstico, a receita obtida pela indústria doméstica aumentou 4,6%
de P1 a P3. Ainda assim, o resultado bruto apresentou queda de 40,2% entre P1 e P3, acompanhado de queda da margem de [CONFIDENCIAL] p.p. no mesmo período, em decorrência
do aumento de 14,9% dos custos de produção (custo operacional total); e
e) o custo de produção unitário aumentou ao longo de todo o período analisado. Entre os extremos da série, o aumento alcançou 17,3%. Adicionalmente, a relação custo
de produção/preço de venda se deteriorou, chegando a [CONFIDENCIAL]% em P3 e acumulando elevação de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P3.
1724. Verificou-se, assim, que a indústria doméstica apresentou, em geral, deterioração de seus indicadores quantitativos (produção, vendas e participação de mercado) e
também deterioração do resultado e margem obtidos, considerando que a elevação do custo de produção não pôde ser integralmente repassada aos preços de venda.
1725. Destarte, constatou-se dano material à indústria doméstica cuja situação econômico-financeira se deteriorou ao longo do período de análise de dano.
8 DA CAUSALIDADE
8.1 Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
1726. Consoante o disposto no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto da investigação
contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.
1727. Inicialmente, cabe ressaltar que o volume das importações de leite em pó das origens investigadas aumentou tanto em termos absolutos quanto em relação à
produção nacional e ao mercado brasileiro/consumo nacional aparente ao longo do período investigado.
1728. Em termos absolutos, o volume das importações das origens investigadas passou de [RESTRITO] mil litros em P1 para [RESTRITO] mil litros em P2 e atingindo o maior
volume em P3: [RESTRITO]mil litros.
1729. Por sua vez, a participação das importações de origens investigadas no mercado brasileiro, ao se considerar todo o período de análise, cresceu [RESTRITO] p.p., com
[RESTRITO]% de participação em P3, maior patamar da série histórica.
1730. O volume de importações das origens investigadas passou a representar em P3 [RESTRITO]% do consumo nacional aparente. Ao se considerar todo o período
investigado, essa relação apresentou aumento de [RESTRITO]p.p. de P1 a P3.
1731. A participação dessas importações em relação à produção nacional também atingiu seu maior percentual em P3 ([RESTRITO]%), em decorrência dos aumentos de
[RESTRITO] p.p. de P1 a P2 e [RESTRITO] p.p. de P2 a P3.
1732. Neste ponto, uma breve ponderação revela-se salutar. A participação das importações investigadas no mercado brasileiro e no consumo nacional aparente deve ser
apreciada à luz das características estruturais específicas da indústria doméstica de leite. No presente caso, trata-se de setor notoriamente pulverizado, composto por número expressivo
de produtores, com predominância de pequenos e médios estabelecimentos rurais e significativa presença da agricultura familiar, circunstância que reduz a capacidade individual de
absorção de pressões concorrenciais e acentua a sensibilidade da produção doméstica a oscilações de preço.
1733. Em mercados dessa natureza, a relevância econômica das importações investigadas não se mede apenas por sua participação percentual agregada no consumo nacional
aparente, mas também por seus efeitos sobre a formação de preços, sobre as condições de comercialização e sobre a renda dos produtores domésticos. Assim, ainda que a participação
das importações objeto da investigação seja inferior àquela observada em determinados setores industriais mais concentrados, tal circunstância não afasta, por si só, sua aptidão para
contribuir de modo relevante para o dano constatado. Desse modo, a análise empreendida pelo DECOM considera que a participação das importações investigadas deve ser interpretada
em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, inclusive a evolução dos volumes importados, os efeitos sobre os preços domésticos e a estrutura fragmentada da indústria
doméstica, de modo a aferir, em perspectiva objetiva e contextualizada, sua contribuição para a deterioração dos indicadores examinados.
1734. O preço das importações das origens investigadas, na condição CIF, aumentou em 20,8% entre P1 e P3, registrando variação negativa de 7,7% entre P2 e P3. Ademais,
essas importações ingressaram no mercado brasileiro a preços subcotados em relação ao preço praticado pela indústria doméstica durante todo o período de análise de dano, tendo
a maior subcotação sido registrada no último período de análise (P3).
1735. Além disso, os indicadores financeiros sofreram forte deterioração, com contínua redução do resultado da indústria doméstica (-13,8% entre P1 e P2 e -30,6% entre
P2 e P3) e da margem de rentabilidade ([CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P2 e [CONFIDENCIAL] p.p. entre P2 e P3).
1736. Houve também seguidas deteriorações na relação custo/preço, com elevação de [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P2 e [CONFIDENCIAL] p.p. entre P2 e P3, tendo em
vista a elevação do custo unitário do produto e aumento do preço da indústria doméstica em percentual significativamente menor, sendo P3 o período de pior relação custo/preço
em toda a série analisada. Houve, portanto, no referido período, supressão dos preços de venda da indústria doméstica, além de subcotação, analisada a seguir.
1737. Comparando-se o preço internado das importações das origens sob análise na condição CIF em reais atualizados e o preço da indústria doméstica em reais atualizados
e ponderado pelas quantidades importadas, observou-se subcotação em todos os períodos de análise de dano, sendo que em P3 se registrou o maior o montante de subcotação,
equivalente a [RESTRITO]% do preço da indústria doméstica
1738. Quando considerado o período de análise de dano, verificou-se o aumento - tanto em termos absoluto quanto relativo ao mercado brasileiro e à produção nacional
- das importações investigadas, realizadas a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, ao mesmo tempo em que a indústria doméstica sofreu deterioração de
seus indicadores quantitativos de produção e vendas e financeiros.
8.2 Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição
8.2.1 Volume e preço de importação das demais origens
1739. A partir da análise das importações brasileiras de leite em pó, verificou-se que, com relação à variação de volume das importações brasileiras do produto das demais
origens ao longo do período em análise, houve aumento de 13,1% entre P1 e P2, e de 201,3% de P2 para P3. Ao se considerar toda a série analisada, o volume das importações
brasileiras do produto das demais origens apresentou elevação de 240,8%, considerado P3 em relação ao início do período avaliado (P1).
1740. O volume das importações das demais origens manteve-se, ao longo de todo o período de investigação de dano, significativamente abaixo do volume de importações
das origens investigadas, observando-se tal comportamento pela representatividade das importações das demais origens no volume total de importações brasileiras de leite em pó:
[RESTRITO]% em P1, [RESTRITO]% em P2 e [RESTRITO]% em P3.
1741. Com relação à participação das importações das demais origens no mercado brasileiro ao longo do período em análise, não houve alteração entre P1 e P2 e entre
P2 e P3 observou-se aumento de [RESTRITO] p.p. Ao se considerar toda a série analisada, a participação das importações das demais origens no mercado brasileiro apresentou expansão
de [RESTRITO] p.p., considerado P3 em relação ao início do período avaliado (P1).
1742. Por sua vez, o preço CIF das importações das demais origens, em US$/mil litros, apresentou elevação de 30,4% entre P1 e P2 e redução de 17,8% entre P2 e P3.
Ao ser considerados os extremos da série analisada, o preço CIF das importações das demais origens aumentou 7,2% em P3 com relação a P1.
1743. Assim, diante da diminuta representatividade dos volumes de importações das demais origens em relação ao volume total importado e ao mercado brasileiro, bem
como da elevação de seu preço médio, conclui-se não haver indícios de que as importações das demais origens possam ter causado dano à indústria doméstica.
8.2.2 Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos
1744. Conforme exposto no item 3.1.3 deste documento, as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicáveis ao produto objeto da investigação não sofreram alteração
durante o período de análise de dano. Dessa maneira, não se pode atribuir o dano a processos de liberalização, tendo em vista que que as importações originárias dos países
investigados desfrutam de preferência tarifária de 100% durante todo o período de análise de dano.
8.2.3 Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
1745. Observou-se que o mercado brasileiro de leite in natura e em pó aumentou entre P1 e P3, atingindo seu ápice de [RESTRITO] mil litros no último período da série
analisada.
1746. No mesmo período as vendas internas da indústria doméstica apresentaram redução de 1,9%, ou seja, diminuíram enquanto o mercado brasileiro expandiu. Assim,
a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro na ordem de [RESTRITO] p.p. entre P1 e P3.
1747. Não houve, portanto, contração da demanda de leite ou mudança nos padrões de consumo, de modo que o dano observado na indústria doméstica não pode ser
atribuído a esses fatores.
8.2.4 Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles
1748. Não foi identificada qualquer prática restritiva ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e à concorrência entre eles, razão pela qual tal fator não afastou
o nexo causal entre as importações das origens investigadas e o dano suportado pela indústria doméstica.
8.2.5 Progresso tecnológico
1749. Não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
8.2.6 Desempenho exportador
1750. Como apresentado no item 7.1 deste documento, o volume de vendas de leite em pó ao mercado externo pela indústria doméstica decresceu 91,6% de P1 a P3,
tendo alcançado o menor patamar em P3.
1751. Ressalte-se, contudo, que as vendas no mercado externo representavam menos de [RESTRITO]% das vendas totais da indústria doméstica no período em que atingiu a maior
representatividade, qual seja P1.
1752. Verificou-se, que a queda das vendas para o mercado externo não descarta a existência de causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela
indústria doméstica.
8.2.7 Produtividade da indústria doméstica
1753. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção da indústria doméstica.
1754. Observou-se que tal indicador diminuiu 4,1% de P1 para P3. A queda da produtividade decorreu da elevação do número de empregados na produção (4,5%) em
conjunto com o aumento do volume de produção do produto similar doméstico em menor magnitude (0,2% entre P1 e P3).
1755. Ressalte-se que o custo da mão de obra tem representatividade relativamente baixa no custo de produção, qual seja de [CONFIDENCIAL]% do custo total do produto,
levando-se em consideração todo o período de análise de dano.
1756. É possível que a queda na produtividade da indústria doméstica explique, parcialmente, a deterioração nos seus indicadores, mas não se pode afirmar que o indicador
de produtividade teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica ou descartar a causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela
indústria doméstica.
8.2.8 Consumo cativo
1757. O percentual de consumo cativo em relação à produção apresentou expansão de 5,8% ao longo do período investigado, não sendo possível atribuir o dano ao consumo
cativo por parte da indústria doméstica no período analisado.
8.2.9 Das importações ou revendas do produto importado pela indústria doméstica
1758. A indústria doméstica não importou nem revendeu leite em pó no período de investigação de dano.
8.3 Das manifestações acerca da causalidade
8.3.1 Das manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1759. Em 17 de janeiro de 2025, o grupo Conaprole apresentou manifestação na qual sustentou que, ainda que admitida a existência de dano à indústria doméstica, não
haveria nexo de causalidade entre alegado dano e as importações de leite em pó originárias do Uruguai.
1760. Segundo o grupo, a dinâmica de preços no mercado lácteo brasileiro e internacional demonstraria não haver correlação entre o preço do leite em pó importado e
o preço do leite in natura pago ao produtor nacional. O leite em pó seria uma commodity com preços definidos internacionalmente, especialmente pela plataforma Global Dairy Trade
(GDT), plataforma criada em 2008 e de propriedade da Fonterra (maior exportadora mundial de lácteos), Bolsa da Nova Zelândia (NZX) e Bolsa de Energia Europeia (EEX).
1761. Seguindo tal raciocínio, o Uruguai seria um tomador de preços e acompanharia as tendências do mercado internacional, enquanto o preço do leite in natura no Brasil
seria influenciado por fatores internos, como os preços do milho e da soja, e apresentaria alta correlação com produtos como muçarela e leite spot, mas baixa correlação com o leite
em pó.
Preço do Leite em Pó (US$/t)
[RESTRITO]
Integral
[imagem RESTRITA suprimida]
Desnatado
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Conaprole de 17 de janeiro de 2025, Gráficos 2 e 3.
Coeficiente de variação móvel (de três em três anos)
dos preços do leite no campo, de seus derivados no atacado e do leite spot
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Conaprole de 17 de janeiro de 2025, Gráfico 4.
1762. Além disso, o grupo apontou que o setor leiteiro brasileiro enfrentaria problemas estruturais os quais explicariam o desempenho da indústria doméstica,
independentemente das importações: baixa produtividade, predominância de pequenos produtores com produção inferior a 200 litros por dia e necessidade de modernização
tecnológica. Esses fatores estariam reconhecidos e, estudos da Embrapa e em ações do próprio governo brasileiro, que teria criado grupo interministerial para diagnosticar e propor
soluções para o setor.
1763. Nesse sentido o grupo registrou que existiria "[...] uma tendência de que permanecerão na atividade os produtores com melhor visão de negócio, que se adaptarem
à nova realidade de adoção de tecnologia, melhorias na gestão e maior eficiência técnica e econômica", referenciando publicação do pesquisador o grupo referenciou publicação
"Anuário do Leite de 2024".
1764. O grupo Conaprole registrou entendimento de que esses elementos deveriam ser considerados como "outros fatores" de dano, conforme exigiria o art. 32 do Decreto
Antidumping, concluindo que não haveria base legal ou fática para estabelecer o nexo causal entre as importações uruguaias e o alegado dano à indústria doméstica.
1765. Em 10 de fevereiro de 2025, o grupo Adeco apresentou manifestação na qual argumentou que o Acordo Antidumping prescreveria que a análise de causalidade deveria
ter como base o "exame de todos os elementos de prova relevantes" e, nesse sentido, o Órgão de Apelação da OMC teria interpretado o Artigo 3.5 do Acordo Antidumping da seguinte
forma:
This provision requires investigating authorities, as part of their causation analysis, first, to examine all 'known factors', 'other than dumped imports', which are causing injury
to the domestic industry 'at the same time' as dumped imports. Second, investigating authorities must ensure that injuries which are caused to the domestic industry by known factors,
other than dumped imports, are not 'attributed to the dumped imports.
(Manifestação do Grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025, com referência a Appellate Body Report, US - Hot-Rolled Steel, para. 222)
1766. Continuando em sua manifestação, o grupo Adeco registrou que o Acordo Antidumping e o precedente do Órgão de Apelação exigiriam da autoridade investigadora
a análise das importações investigadas e o exame de todos os outros fatores que simultaneamente poderiam ter causado dano à indústria doméstica no período de investigação.
1767. A análise do impacto causado pelas importações investigadas seguiria critérios específicos impostos pela legislação brasileira aplicável à defesa comercial, entre os quais
foi destacado pelo grupo a necessidade de considerar se "houve subcotação significativa do preço das importações objeto de dumping em relação ao preço do produto similar no Brasil",
conforme estabelecido no art. 30, § 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
1768. Dessa maneira, o nexo de causalidade consistiria na demonstração de que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping teriam contribuído
significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, ainda que não fossem o único fator causador do dano, e seria necessário separar e distinguir os efeitos das
importações objeto de dumping e os efeitos de possíveis outras causas de dano à indústria doméstica.
1769. A manifestante registrou ainda que não bastaria a existência da prática de dumping para a imposição de medida antidumping às importações de determinado produto,
sendo também necessário demonstrar a existência do dano sofrido pela indústria doméstica e a significativa contribuição das importações a preços de dumping para tal dano, ou seja,
o nexo de causalidade entre os dois fatores.
1770. Nesse sentido, segundo o grupo Adeco, ainda que a autoridade investigadora entendesse pela existência de dano à indústria doméstica de leite in natura, não haveria
o que se falar em nexo causal do referido dano com as importações originárias da Argentina porque seria preciso (i) levar em consideração elementos que teriam contribuído de forma
positiva para a correlação entre dumping e dano (art. 32 do Decreto Antidumping) e (ii) examinar outros fatores (análise negativa) que simultaneamente poderiam ter causado o dano
material a tal indústria.
1771. Segundo a manifestação do grupo, não haveria como se afirmar que as importações argentinas teriam causado queda no preço do leite brasileiro porque os preços
do leite em pó derivariam do câmbio e de parâmetros internacionais especialmente vinculados à maior produtora mundial de laticínios (a neozelandesa Fonterra). Tais preços
internacionais refletiriam os valores do produto similar exportado pela Argentina em P3 e não teriam relação direta com o preço pago ao produtor de leite in natura no Brasil.
1772. Conforme registrado na manifestação, processos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) teriam reconhecido o leite em pó brasileiro como um
mercado relevante distinto e confirmariam que as próprias produtoras de leite em pó brasileiras seriam as reais concorrentes do leite em pó importado.
1773. Nesse sentido, "a existência [de] mercados relevantes distintos impossibilita[ria] que [fosse] estabelecida relação entre o preço das importações argentinas e o preço
do leite in natura pago ao produtor rural brasileiro".
1774. Além disso, a manifestante sustentou que a análise de subcotação do parecer de abertura da investigação teria sido inadequada porque, sem os devidos ajustes, teria
comparado o preço do leite em pó vendido no varejo (sachês de 400g), produto excluído do escopo da investigação, e o preço do leite em pó importado em sacos de 25kg. Nessa
comparação o custo da embalagem afetaria o preço do leite em pó integral apresentado em sachês de 400g e não comporia o preço de exportação do leite em pó em sacos de 25kg,
afetando a justa comparação necessária (art. 22, do Decreto nº 8.058, de 2013).
1775. O grupo Adeco apresentou documentação e memória de cálculo para a conversão do preço do leite em pó comercializado no varejo (embalagens de 400g) para o
preço do produto em sacos de 25kg; e valeu-se do IBGE como fonte pública do preço da indústria doméstica, argumentando que não haveria subcotação na comparação dos dois
preços.
1776. Em continuidade a tal argumentação, a Adeco sustentou que a prática de preços próximos àqueles praticados pela indústria doméstica afastaria o nexo de causalidade,
restando prejudicado o entendimento de que as importações investigadas teriam contribuído significativamente para o suposto dano à indústria doméstica. Isso tornaria imprescindível
a análise de outros fatores conhecidos que poderiam, de fato, ter causado dano à indústria doméstica.
1777. Na esteira desse raciocínio, a Adeco sustentou que os problemas enfrentados pela indústria leiteira brasileira seriam estruturais e independeriam das importações,
citando:
- as profundas transformações tecnológicas pelas quais passaria o setor lácteo brasileiro cuja análise de contexto pela pesquisa aportada aos autos, concluiria pela tendência
de permanência na atividade dos produtos que melhor se adaptarem à realidade de adoção tecnológica, melhoria na gestão e aumento da eficiência técnica e econômica;
- a baixa produtividade - 92,6% dos produtores brasileiros teriam produtividade inferior a 200 litros por dia e, desses produtores, 420 mil apresentariam produção inferior
a 10 litros por dia; e
- a necessidade de políticas públicas relacionadas à produtividade, à competitividade, a financiamento e de acesso a mercados, desafio conhecido do governo brasileiro, o
qual criou grupo interministerial para fortalecer a cadeia produtiva do leite nacional.
1778. No entendimento do grupo Adeco, tais seriam as reais causas do enfraquecimento do setor leiteiro, devendo seus efeitos sobre o desempenho da indústria doméstica
serem considerados como "outro fator" de dano.
1779. Em função dos argumentos apresentados, a Adeco requereu o encerramento da investigação pela ausência de nexo de causalidade entre dano e dumping, bem como
a correção do cálculo do valor normal e da subcotação, para refletirem os preços de leite em pó em sacos de 25kg.
1780. Em 10 de fevereiro de 2025, o grupo Conaprole, em manifestação complementar àquela apresentada em 17 de janeiro de 2025, argumentou que o parecer de abertura
violaria o art. 30, § 2º, do Decreto Antidumping, em virtude de inadequação da comparação de preços realizada para fins de análise de subcotação, de depressão e de
supressão.
1781. Segundo o grupo, a metodologia de avaliação do impacto das importações a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica deveria considerar três
aspectos (subcotação significativa, depressão e supressão de preços), contudo, no parecer de abertura da investigação, o preço da indústria doméstica teria derivado do preço do leite
em pó integral fracionado (sachê de 400g), apontado como inadequado porque o escopo da investigação excluiria expressamente produtos fracionados.
1782. Dessa maneira, a comparação entre preços de produtos vendidos no varejo (embalagens de 400g) e no atacado (sacos de 25kg) não refletiria condições comerciais
equivalentes, comprometendo a justa comparação exigida pelo Decreto Antidumping.
1783. Isso estaria reconhecido no próprio parecer que, ao calcular o valor normal, teria aplicado ajustes tanto para o leite in natura quanto para o leite em pó em
embalagens de 800g, cuidado que não teria sido adotado na análise de subcotação e configuraria tratamento assimétrico e metodologicamente inconsistente.
1784. Segundo a manifestação, a peticionária teria reconhecido a distinção entre os mercados de atacado e varejo, afirmando que o escopo da investigação excluiria produtos
destinados ao consumidor final, contrariando essa premissa e comprometendo a validade da comparação ao basear o preço da indústria doméstico em produto fracionado.
1785. O grupo Conaprole argumentou que haveria uma diferença de aproximadamente 20% entre o preço médio do leite em pó não fracionado (25kg) e o do leite em
pó fracionado, o que poderia ser observado em dados de mercado divulgados pela Cooperativa Capal.