RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 19 de 24)

1551. O grupo de manifestantes indicou que haveria prevalência quase absoluta da ausência de supressão de preços durante o período investigado, com exceção em P3,
período no qual teria havido cenário de deflação de custos ao passo que os preços teriam sido retraídos de forma mais acentuada. As manifestantes indicaram, contudo, que, esse
cenário teria sido precedido de um forte momento de incremento de preços em P2, em razão muito superior ao avanço dos custos.
1552. Em manifestação apresentada no dia 16 de julho de 2025, a Polenghi reproduziu por escrito a argumentação oralmente apresentada na audiência de 4 de julho de
2025 e sustentou que as informações apresentadas pela CNA seriam inconsistentes e metodologicamente frágeis, não podendo fundamentar a apuração de dano.
1553. Segundo a Polenghi, a CNA não teria considerado indicadores que demonstrariam crescimento do setor, como o aumento da captação e dos preços do leite entre 2023
e 2025, além de ter utilizado fontes diversas e não comparáveis.
1554. A manifestante acrescentou que o DECOM teria alternado entre dados do IBGE e do Cepea sem justificativa técnica, e que a CNA já teria adotado metodologia
inadequada em investigação anterior encerrada sem aplicação de direitos antidumping, o que reforçaria não estar caracterizada a existência de dano material à indústria doméstica.
1555. Em manifestação apresentada dia 16 de julho de 2025, a CNA registrou que o parecer de abertura da investigação teria constatado a deterioração tanto de indicadores
quantitativos (produção, vendas e participação de mercado) quanto de resultados e margens da indústria doméstica e da relação custo/preço, a qual teria atingido o pior resultado em P3.
1556. Segundo a CNA, seria possível constatar maior queda da participação de mercado da indústria doméstica ao longo do período de análise de dado se calculado o volume
de vendas internas de leite se considerada a destinação final da captação.
1557. A confederação destacou que, em se tratando de investigação apresentada por peticionário habilitado como indústria fragmentada, o §1º da Portaria SECEX nº 171,
de 2022, possibilita a instrução exclusivamente com bases de dados provenientes de fontes secundárias. Nesse sentido, o Campo Futuro, seguiria metodologia cientificamente embasada
e, conduzido em parceria com instituições de pesquisa das quais se destaca a Cepea-Esalq/USP, supriria lacuna estatística e permitiria aplicar metodologia para identificação da saúde
financeira dos mais diversos sistemas produtivos nos diferentes biomas brasileiros.
1558. No que tange à alegação de diferenças nos preços apresentados pela CNA em comparação aos preços Cepea e IBGE, a Confederação destacou que os dados do Cepea
considerariam médias nacionais segmentadas por extratos de produção, enquanto a maior parte da produção nacional de leite ocorreria em propriedades de menor porte e menor poder
de barganha, quadro que o Projeto Campo Futuro retrataria com maior fidedignamente, enquanto os demais levantamentos gerariam inconsistências ao ponderarem os preços pelos
volumes.
1559. Com relação ao argumento de que o Anuário do Leite da Embrapa consistiria em fonte insuspeita para demonstração da recuperação preço/custo em 2024, a CNA
entende ter havido omissão ao fato de que os dados de custo do ICPLeite abrangeriam apenas o estado de Minas Gerais, informação constante no próprio documento. Dessa maneira,
o da ICPLeite Embrapa não refletiria os dados nacionais necessários para determinação de dano à indústria doméstica e a utilização exclusiva desse indicador estaria suscetível a críticas
quanto à falta de representatividade nacional.
1560. A CNA criticou, ainda, manifestações que teriam questionado a confiabilidade dos dados do Cepea exclusivamente para determinadas informações e criticado a
metodologia do Campo Futuro por suposta falta de representatividade do painel, quando o próprio governo brasileiro adotaria metodologia semelhante em levantamentos da Conab.
Ante o exposto, a Confederação reiterou que as metodologias e o público-alvo do Campo Futuro teriam sido apresentados tempestivamente e que a CNA permaneceria à disposição
para verificação dos dados.
1561. A CNA argumentou, ainda, que inexistiria captação sob regime não inspecionado e que cerca de 30% do volume da produção de leite utilizada na PPM/IBGE não
concorreria com o produto importado por corresponder a consumo cativo, elemento que justamente diferenciaria tal pesquisa da PTL/IBGE, que configuraria base de melhor comparação
com o produto objeto da investigação.
1562. Segundo a CNA, as argumentações no sentido de a participação das importações no mercado brasileiro ser baixa ignorariam que os volumes das origens investigadas
representariam mais de 10% do mercado brasileiro de leite fluido quando considerada a destinação final leite (UHT, leite em pó e pasteurizado) e não a derivados, usando levantamento
da ABLV já constante na petição inicial.
1563. Em 3 de fevereiro de 2026, o governo da Argentina apresentou manifestação na qual argumentou que a análise de dano na presente investigação estaria prejudicada
em decorrência da ausência de dados dos produtores brasileiros de leite em pó.
1564. O governo do Uruguai apresentou manifestação, em 12 de fevereiro de 2026, na qual argumentou que as importações uruguaias teriam participação meramente residual
no mercado brasileiro (em torno de [RESTRITO]% do consumo nacional aparente no período analisado), enquanto a indústria doméstica deteria mais de [RESTRITO]% de participação
do referido mercado, configurando quadro incompatível com a hipótese de deslocamento relevante da produção nacional.
1565. Segundo o governo uruguaio, os preços de importação teriam crescido cerca de 21,5% entre P1 e P3, acompanhando a trajetória internacional, ao passo que a indústria
doméstica teria elevado seus preços reais em aproximadamente 6,6%, o que refutaria supressão ou depressão de preços atribuível às importações.
1566. A partir desses elementos, não se verificaria dano material, e a imposição de direitos antidumping apenas encareceria um insumo alimentar essencial e distorceria a
cadeia produtiva, razão pela qual o governo uruguaio requereu que se concluísse pela inexistência de dano.
1567. Em 23 de fevereiro de 2026, o grupo Conaprole apresentou manifestação pela qual argumentou que o Artigo 3.1 do ADA, bem como o art. 30 do Decreto Antidumping,
estabeleceriam que "a determinação de dano deve basear-se em evidências positivas e envolver um exame objetivo tanto (a) do volume das importações objeto de dumping e do efeito
dessas importações sobre os preços no mercado interno de produtos similares, quanto (b) do impacto consequente dessas importações sobre os produtores nacionais desses produtos",
requisitos os quais não teriam sido observados na investigação, a qual fundar-se-ia em evidências que não constituem "prova positiva capaz de comprovar a existência de suposto dano
material sofrido pela indústria doméstica".
1568. Segundo a Cooperativa, os fatores analisados pelo DECOM para abertura da investigação antidumping seriam baseados em diferentes fontes de informação: "(i) dados
de associações (Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná - CONSELEITE/PR e Associação Brasileira do Leite Longa Vida - ABLV); (ii) dados divulgados pelo
IBGE; (iii) informações do Cepea; e (iv) estudo resultante do Projeto Campo Futuro".
1569. Para o grupo Conaprole, a utilização de diferentes bases de dados comprometeria a acurácia e a precisão da análise dos indicadores de dano. Registrou ainda que,
dentre as fontes mencionadas, os dados utilizados para análise de dano material seriam provenientes de levantamento realizado pela própria peticionária, com base em reuniões
realizadas até mesmo pela modalidade "online", o que levantaria sérias preocupações acerca da confiabilidade da informação obtida.
1570. A despeito de a Circular SECEX nº 94, de 2025 ter estabelecido a continuação da investigação e extensão da fase probatória, a peticionária não teria apresentado novos
dados para comprovar o alegado dano à indústria doméstica e nem mesmo apresentado dados mais acurados sobre o desempenho da indústria doméstica ou dados que contemplassem
não apenas o leite in natura, mas também o leite em pó.
1571. Pelos motivos expostos, o grupo Conaprole registrou faltarem dados materiais sobre a indústria doméstica, o que inviabilizaria a constatação de dano material nos
termos do Artigo 3.4 do ADA e dos artigos 32 a 35 do Decreto 8.058, de 2013.
1572. Segundo o grupo Conaprole, ao analisar os dados do mercado brasileiro seria possível verificar aumento das importações de outras origens (+240% entre P1 e P3)
proporcionalmente maior que o aumento das importações investigadas (+144,5% no mesmo período), o que fragmentaria o efeito competitivo e interromperia a atribuição exclusiva de
qualquer variação de preços à Argentina e ao Uruguai.
1573. Além disso, o aumento das importações investigadas representaria 5,9% do mercado brasileiro, percentual que, segundo a manifestante, seria insuficiente para explicar
a alegada deterioração estrutural dos indicadores da indústria doméstica em mercado amplo e pulverizado, sobretudo em cenário de crescimento de tal mercado (+2,2% de P1 a P3
e + 6,1% de P2 a P3) e de estabilidade da participação da indústria doméstica nele.
1574. A Conaprole ainda argumentou que, "não seria possível atribuir pressão competitiva relevante exclusivamente às exportações argentinas e uruguaias, pois elas não
lideraram a queda de preços, nem foram as origens com menores valores CIF".
1575. Em 4 de fevereiro de 2026, as produtoras/exportadoras Gloria, Mastellone e Noal, e a importadora Leitesol apresentaram manifestação alegando submeter dados
públicos e verificáveis, "mais relevantes" para a análise objetiva do dano e do nexo causal que os indicadores "mobilizados ao longo do processo", os quais "possu[iriam] recortes,
metodologias, universos amostrais e objetos de mensuração distintos, podendo produzir trajetórias não coincidentes para análises de evolução de volumes, preços e custos".
1576. Em 23 de fevereiro de 2026, o grupo Conaprole apresentou manifestação por meio da qual argumentou que a comparação de preços para análise de subcotação,
depressão e supressão seria inadequada e incompatível com art. 30 do Decreto Antidumping
1577. Segundo a Cooperativa, a comparação do preço das importações (conforme parecer de abertura) com o preço da indústria doméstica (obtido a partir de dados do IBGE)
permitiria concluir pela inexistência de subcotação significativa nos períodos analisados. Isso tornaria imprescindível a análise de outros fatores conhecidos que poderiam, de fato, estar
causando dano à indústria doméstica e cujo dano causado não seria atribuível às importações investigadas.
1578. Ainda, a alegação de subcotação, depressão ou supressão de preços exigiria comparação em nível equivalente: mesmo produto, nível de comércio, embalagem, canal,
mix e condições. Dessa forma, a metodologia adotada para fins de cálculo da subcotação comprometeria a validade da análise porque tomaria por base o preço do leite em pó facionado
(sachês de 400g) e desconsideraria canais de distribuição, escala e forma de apresentação do produto, "demonstrando falta de acurácia das evidências utilizadas no Parecer de Abertura,
para fins da análise de subcotação, em violação ao disposto no artigo 30, §2º, do Decreto Antidumping".
1579. Em 24 de fevereiro de 2026, as manifestantes reiteraram os argumentos no sentido de os dados mais recentes disponíveis indicarem melhoria do desempenho setorial
(produção recorde, ganhos de produtividade e aumento da rentabilidade em relação a 2023), argumentando que não se verificaria dano corrente à indústria leiteira no Brasil nos termos
do art. 29, inciso I, do Decreto Antidumping.
1580. As manifestantes requereram que o DECOM submetesse as informações oriundas do Projeto Campo Futuro e outras apresentadas pela CNA a verificação cruzada com
outras bases de dados e fontes independentes acostadas aos autos em observância ao previsto no art. 182 do Decreto nº 8.058, de 2013, para assegurar que "eventual determinação
de dano seja construída com base em elementos efetivamente objetivos, consistentes e verificáveis".
1581. Segundo as manifestantes, análise comparativa evidenciaria que "as fontes de informação adotadas pela CNA - em especial o Projeto Campo Futuro - não constitu[iriam]
dados isentos e objetivos, revelando-se insuficientes para embasar determinações técnicas de dano".
1582. Nesse sentido, registraram que "a seletividade dessas fontes, bem como a ausência de validação por referências independentes, compromete[ria] a consistência
probatória do conjunto apresentado pela indústria doméstica. Tal circunstância, a rigor do entendimento consolidado do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, imped[iria] que
tais informações [fossem] qualificadas como 'positive evidence' [e] que [permitissem] uma 'objective examination', nos termos do [Artigo] 3.1 do Acordo Antidumping".
1583. Além disso, as manifestantes argumentam que "o DECOM historicamente [teria] adotado os preços do CEPEA para aferir a receita da indústria doméstica", conforme
observável na última revisão relativa às importações brasileiras de leite em pó originário da Nova Zelândia e da União Europeia, na qual teria havido "não apenas pela adoção de
parâmetro amplamente reconhecido no mercado (Cepea), mas, sobretudo, pela verificação cruzada com outra base disponível (Educampo/SEBRAE-MG)".
1584. As empresas aduziram, ainda, desconhecer o rigor metodológico do Projeto Campo Futuro, registrando inexistir, no site do projeto
(https://www.cnabrasil.org.br/projetos-e-programas/campo-futuro), referências e/ou indicações esclarecedoras da metodologia de coleta de dados e abrangência da pesquisa, o que
inviabilizaria, para fins de defesa comercial, a análise de adequação e abrangência do projeto.
1585. Afirmaram que, a despeito dos argumentos relativos às fontes de informação, os principais indicadores de dano da indústria doméstica postos no parecer de abertura
da investigação não revelariam dano material, mas "variações sensíveis e/ou desempenho positivo":
- a variação do volume de produção e de vendas de P3-P1 seria negativa de 2,1% (considerando a PTL/IBGE) e tornar-se-ia positiva ao utilizar a Pesquisa Pecuária Municipal
do IBGE (fonte utilizada na revisão de final de período do direito antidumping aplicável às importações brasileiras de leite em pó originárias da Nova Zelândia e da União Europeia),
registrando que a diferença entre volumes dessas fontes não corresponderia simplesmente ao "consumo cativo";
- a participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro teria se mantido acima de 95%, a despeito da retração de 4% quando considerado P3/P1; e
1586. os indicadores de preço e custo obtidos a partir de fontes como Cepea/USP, IBGE e Embrapa destoariam daqueles obtidos do Projeto Campo Futuro.
1587. Nesse sentido, apresentaram os seguintes gráficos:
Preço e Custo ID - Comparação com benchmarks públicos
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 24 de fevereiro de 2026.
1588. Ante o exposto, as manifestantes solicitaram a reconsideração das fontes de informação e dados secundários para fins de análise de dano.
1589. Em 23 de fevereiro de 2026, a Arcor apresentou manifestação na qual argumentou que os dados constantes dos autos não evidenciariam dano causado à indústria
doméstica pelas importações das origens investigadas.
1590. Segundo a Arcor, dados do Comex Stat indicariam que, de P3 para 2024, as importações teriam caído 7,1%.
1591. A Pesquisa Trimestral do Leite do IBGE evidenciaria que, enquanto as vendas internas da indústria doméstica teriam crescido 3,2%, o consumo cativo teria aumentado
8,7% e as exportações dessa indústria teriam expandido mais de 600%, indicando ganho de espaço da produção nacional no consumo aparente.
1592. A importadora acrescentou que, conforme dados aportados aos autos pelo grupo Conaprole, em 2025, as vendas domésticas teriam avançado (+7,7% ante 2024 e +11%
ante P3) ao passo que as importaçães das origens investigadas teriam recuado (-5,7% ante 2024 e -13,5% ante P3), reforçando (i) a perda de relevância das importações no mercado
brasileiro e (ii) a melhora dos indicadores da indústria doméstica, o que afastaria a necessidade de imposição de direitos
1593. Ante o exposto, a Arcor requereu o reconhecimento da inexistência de dano à indústria doméstica e o encerramento da investigação sem a imposição de
medidas.
1594. Em 24 de fevereiro de 2026, a ABIA apresentou manifestação na qual argumentou que os indicadores de dano apresentados pela peticionária foram construídos (i)
com fontes secundárias díspares (Cepea/ESALQ, Projeto Campo Futuro e IBGE) e (ii) metodologias distintas e não harmonizadas, o que fragilizaria qualquer conclusão baseada em
evidências positivas.
1595. A ABIA argumentou que, mesmo se tais dados fossem admitidos apenas para fins argumentativos, o quadro agregado não revelaria deterioração material: vendas
internas e produção teriam crescido no período mais recente (P2-P3), a participação média da indústria doméstica teria se mantido elevada (em torno de 95,6%), a capacidade instalada
permaneceria estável com grau de ocupação próximo de 87%, o emprego teria aumentado (com elevação da massa salarial) e tanto a receita quanto os preços internos exibiriam
crescimento.
1596. A entidade acrescentou que haveria evidências de recuperação recente do setor pós-P3, destacando, em 2024, maior captação pelos principais laticínios do país, alta
dos preços pagos ao produtor e redução de custos segundo a Embrapa, com reflexos positivos sobre produção e rentabilidade.
1597. Pelo exposto a ABIA requereu o encerramento da investigação com publicação de determinação final negativa, nos termos do art. 74, inciso I do Decreto nº 8.058,
de 2013.
1598. A AFB apresentou manifestação em 24 de fevereiro de 2026, na qual apresentou críticas à montagem dos indicadores de dano a partir de fontes secundárias díspares
(Cepea/ESALQ, Campo Futuro, IBGE), de metodologias incongruentes e sem harmonização que permitiria uma avaliação apoiada em evidências positivas.
1599. Segundo a AFB, em checagem própria, o comportamento dos indicadores da chamada "indústria doméstica" mudaria radicalmente conforme a fonte utilizada, sem que
a peticionária tivesse explicado como os dados foram compatibilizados.
1600. Para a AFB, ainda que tais dados fossem aceitos apenas de forma argumentativa, as variações observadas seriam, em regra, inferiores a 5% em vendas, participação
de mercado, produção e utilização da capacidade, patamar insuficiente para caracterizar dano material nos termos do art. 29, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, especialmente por
se tratar de bases metodologicamente distintas.
1601. As quedas mais intensas concentrar-se-iam em vendas externas e produtividade, elementos que estariam ligados a fatores de não atribuição (desempenho exportador
e eficiência interna), e não poderiam ser imputados às importações investigadas.
1602. Ante o exposto, a produtora/exportadora uruguaia registrou entendimento de que estariam ausentes os elementos mínimos para caracterizar dano nos termos do art.
30 do Decreto nº 8.058, de 2013, razão pela qual pleiteou o encerramento da investigação sem aplicação de medidas antidumping.
1603. Em 24 de fevereiro de 2026, a CNA apresentou manifestação contendo argumentos relativos às bases de dados para análise de dano e nexo causal. A peticionária
afirmou, a respeito do questionamento de certas partes interessadas sobre as bases de dados e metodologias utilizadas para as análises de dano e nexo de causalidade, que seria natural
que houvesse debate sobre o tema, diante da impossibilidade de se considerar dados primários de produtores nacionais individuais/específicos.
1604. Argumentou, no entanto, que não bastaria insurgir-se contra o uso de determinada base de dados ou metodologia, sem apresentar alternativas para a apreciação do
DECOM e demais partes interessadas, e que não bastaria somente apresentar dados alternativos sem justificar porque se deveria considerar que esses seriam mais adequados neste
caso.
1605. A CNA frisou ter explicado a composição e metodologia das bases de dados utilizadas em seu pleito, afirmando que teriam sido selecionadas, trabalhadas e apresentadas
com rigor técnico. A peticionária também afirmou ter endereçado todos os questionamentos levantados pelas partes interessadas sobre o tema em sua petição pós audiência,
protocolada em 16 de julho de 2025.
1606. A peticionária apontou que nenhum dado ou alegação protocolado nos autos teria trazido qualquer elemento novo ou embasado que teria resvalado na idoneidade
e adequação dos dados já trazidos pela peticionária para fins da análise do dano e nexo de causalidade.
1607. Com relação ao Projeto Campo Futuro, a peticionária informou que a iniciativa por trás dessa base de dados teria se originado da necessidade de se suprir uma lacuna
estatística no País relativa à indústria do leite (e outras no setor agropecuário). Indicou que o racional declarado do projeto seria a superação de limitações verificadas em diversas
outras bases de dados existentes, a fim de dar conta da dimensão continental do país, da multiplicidade de modos de produção e da dispersão absoluta dos produtores pelo território
nacional.
1608. Nesse sentido, apontou que a indicação de "divergências" entre dados do Projeto Campo Futuro e outras bases de dados não diria nada sobre a primeira, e talvez
até o oposto do que indicariam as partes interessadas. De acordo com a peticionária, se os dados em questão fossem muito próximos ou idênticos àqueles compilados por outras
entidades, o Projeto Campo Futuro não teria razão de existir.
1609. Afirmou, ainda, que o mesmo argumento valeria para outras fontes e categorias de dados em discussão nesta investigação, e que se se considerasse como se deve
o mérito das bases e metodologias em discussão, concluir-se-ia que seus dados fornecidos seriam compatíveis com análises objetivas e baseadas em prova positiva, em acordo com
a normativa brasileira e multilateral.
1610. A peticionária também refutou questionamentos em relação à suposta ausência de dano atual à indústria doméstica, contra-argumentando as alegações das partes
interessadas que indicaram que a indústria doméstica não sofreria de dano corrente ou atual, de modo que a pressão ou premência para a imposição de direitos antidumping e
neutralização da prática desleal de comércio nas importações não mais existiria.
1611. Nesse sentido, em relação às manifestações da Mastellone e do grupo Conaprole datadas de 4 de fevereiro de 2026, que apontaram para um aumento na produção
do leite no Brasil nos anos posteriores ao período de análise e a suposta retração das importações após P3, em primeiro lugar, a peticionária afirmou que teria sido inquestionável
o quadro de dano material, à vista dos indicadores econômicos e financeiros da indústria doméstica no período de análise (P1-P3), que teriam expressado uma tendência de queda
expressiva e transversal. A peticionária indicou que mesmo que o dano da indústria tivesse se atenuado nos anos posteriores ao encerramento desse período, a atenuação teria se
dado a partir de uma situação de dano insustentável.
1612. De acordo com a CNA, entretanto, não seria isso o verificado, e a amostra parcial de dados e cifras apresentadas por partes interessadas não lograria mascarar a realidade:
as importações com dumping das origens investigadas seguiriam pressionando o mercado brasileiro e estariam mantendo os produtores em situação extremamente prejudicial.
1613. A Confederação reiterou que os anos subsequentes ao período de investigação teriam sido marcados por volumes de importação recorde, e que teriam superado as
médias históricas mensais em absolutamente todos os meses do ano. Ademais, também repisou que uma queda momentânea das importações em 2025 teria traduzido um ajuste
estratégico dos exportadores argentinos e uruguaios em função do risco de imposição de direitos provisórios (que teria sido verificado entre março e agosto de 2025, ou seja, entre
o pedido de imposição do direito provisório e a sinalização pelo DECOM de que isso não ocorreria).
1614. Com a publicação da Circular SECEX nº 62/2025, a peticionária afirmou que teria havido, em agosto de 2025, um aumento na média mensal das importações nos
meses subsequentes - de setembro de 2025 até janeiro deste ano - que teria sido acompanhado de uma queda no preço.
Média mensal do volume e preço do produto importado das origens investigadas.
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: manifestação CNA, de 24 de fevereiro de 2026.
1615. Paralelamente, a CNA repisou o que havia detalhado em sua manifestação anterior, de 9 de dezembro de 2025, de que os preços das importações seguiriam em
trajetória de queda significativa, e estariam pressionando os preços brasileiros no mesmo sentido. Afirmou que a pressão das importações a preço de dumping teria se somado à
compressão das margens e preços devido a um aumento da captação do leite em 2025, que, somada aos níveis extremamente elevados das importações, teria contribuído para um
excesso de oferta nos últimos meses.
1616. A peticionária indicou que, de qualquer forma, oscilações periódicas de oferta e demanda diriam pouco sobre e certamente não anulariam um cenário de dano
configurado. O dano material, nos termos do art. 29 e ss. do Decreto nº 8.058, de 2013, seria, conforme a CNA, definido e mensurado através de um exame compreensivo do estado
econômico e financeiro da indústria doméstica - não com base em "elementos anedóticos e parciais".
1617. Ademais, asseverou que os argumentos trazidos por partes interessadas na tentativa de questionar a existência de dano atual sofrido pela indústria doméstica seriam,
além de inconsistentes com os dados, falhos nos seus próprios termos. Assim, apontou que desenvolvimentos recentes relativos a medidas de apoio aos produtores de leite brasileiros
- como as notícias apresentadas em manifestações anteriores da Adeco e Mastellone relacionadas ao anúncio da aquisição emergencial de 2,5 mil toneladas de leite pela CONAB em
dezembro de 2025 ou a notícia de diferentes restrições, em vários estados, contra a importação do leite em pó - ao invés de sinais de que o dano teria sido "eliminado", seriam
sintomas evidentes da situação precária na qual se encontraria a indústria e os produtores brasileiros.
1618. Por fim, salientou que a necessidade de fazer frente à prática de dumping nas importações de leite em pó originárias da Argentina e do Uruguai seguiria tão ou
mais urgente quanto quando do momento da apresentação do pleito da indústria doméstica. A CNA afirmou que a neutralização da prática desleal de comércio que teria permitido
o ingresso em níveis recordes do produto investigado seria imprescindível para a estabilização do mercado brasileiro e para a recuperação da indústria doméstica de leite pelo dano
material sofrido e em curso.
7.5.2 Dos comentários do DECOM às manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1619. Tendo em vista o teor de manifestações semelhantes, apresentadas por partes interessadas distintas, os argumentos serão endereçados de forma conjunta.
1620. Em primeiro lugar, a respeito dos diversos argumentos apresentados sobre o estado dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica após o fim do
período de análise de dumping (2023), insta esclarecer que os dispositivos previstos pelos arts. 66 e 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, são as exceções previstas no que toca à utilização
de dados após o período de análise de dumping e dano, no âmbito de investigações originais. Assim, superadas as questões acerca da aplicação de direitos provisórios, conforme
exposto no item 2.11 deste documento, não serão objeto de análise as diversas manifestações acerca do desenvolvimento, positivo ou negativo, dos indicadores da indústria doméstica
durantes os anos de 2024 e 2025.
1621. No que toca aos questionamentos relacionados a alegado prejuízo da análise de dano em decorrência da ausência de dados dos produtores brasileiros de leite em
pó, entende-se que a ratio norteadora decorre diretamente da premissa de que não haveria similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto doméstico (leite in natura
brasileiro). Para fins de determinação final, contudo, remete-se ao Despacho Decisório nº 99, de 2025, que determinou "a revisão da decisão que excluiu o leite in natura da definição
de produto similar doméstico, restabelecendo-se o entendimento anteriormente adotado pelo DECOM".
1622. Depreende-se, portanto, superadas questões relacionadas à similaridade, à falta de dados para análise de dano, bem como à representatividade da peticionária,
passando-se ao exame dos demais aspectos suscitados.
1623. Quanto às assertivas do grupo Conaprole de que a análise de dano seria "frágil" por se valer de uma variedade de fontes para refletir os indicadores da indústria
doméstica, tais como informações fornecidas por (i) associações (Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná - CONSELEITE/PR e Associação Brasileira do Leite
Longa Vida - ABLV); (ii) dados divulgados pelo IBGE; (iii) informações do Cepea; e (iv) estudo resultante do Projeto Campo Futuro, o Departamento refuta tal entendimento.
1624. Ao contrário do argumentado, entende-se que a variedade de fontes utilizadas decorre da necessidade de se buscar a melhor metodologia possível para cada um
dos indicadores listados no art. 30 do Regulamento Brasileiro.
1625. Fora a menção ao Conseleite Paraná, mencionado apenas no que toca à cartilha sobre melhores práticas e procedimentos para a produção leiteira, que não equivale
a um dos indicadores de dano, as demais fontes citadas (IBGE, Cepea/USP, Campo Futuro) procuram refletir a realidade produtiva do mercado brasileiro de leite, com abrangência
nacional, mas a partir de indicadores específicos distintos. Nesse sentido, destaque-se que indicadores detalhados a respeito do custo de produção do leite, por exemplo, não são
ofertados por fontes como IBGE, sendo necessário o desenvolvimento de estudos específicos.
1626. Ao contrário do advogado pelos grupos Conaprole e Adeco, a utilização de diferentes bases de dados não necessariamente compromete a acurácia e a precisão da
análise. Merece destaque disposição do art. 121, § 1º, da Portaria SECEX nº 171, 2022, que prevê que a petição de investigação original protocolada por indústria fragmentada poderá
ser instruída exclusivamente com base em dados provenientes de fontes secundárias, como publicações, censos, periódicos, estudos, relatórios e dados amostrais disponíveis ou
encomendados especificamente para instrução da petição.
1627. Dessa forma, também não prospera a tese articulada pelos grupos Conaprole e Adeco acerca da inadequação dos dados do "Projeto Campo Futuro" por ser
"levantamento realizado pela própria peticionária". Conforme se depreende da leitura do dispositivo supracitado, não há óbice para utilização de publicações, censos, periódicos,
estudos, relatórios e dados amostrais "encomendados especificamente para instrução da petição".
1628. Ademais, a respeito da preocupação exarada a respeito da metodologia do "Projeto Campo Futuro" por terem sido citadas reuniões realizadas até mesmo pela
"modalidade online", o Departamento não entende que a eventual realização virtual de reuniões desabone a qualidade do estudo. Uma vez mais, pontua-se que se trata de setor
industrial de elevada fragmentação e com grande heterogeneidade de produtores, inclusive com grande massa de micro e pequenos produtores, onde sabidamente há bastante
informalidade. Não seria possível a exigência de registros contábeis com o mesmo nível de detalhamento de grandes empresas nessa situação.
1629. No que toca à asserção do grupo Conaprole de que a peticionária não teria apresentado novos dados para comprovar o alegado dano à indústria doméstica nem
mesmo apresentado dados mais acurados sobre o desempenho da indústria doméstica ou dados que contemplassem não apenas o leite in natura, mas também o leite em pó, conforme
aduzido em linhas pretéritas, para fins de determinação final, remete-se ao Despacho Decisório nº 99, de 2025, que determinou "a revisão da decisão que excluiu o leite in natura
da definição de produto similar doméstico, restabelecendo-se o entendimento anteriormente adotado pelo DECOM".
1630. De outra parte, com relação aos argumentos do grupo Conaprole, e de outras partes interessadas, quanto a indicadores listados pelo Artigo 3.4 do Acordo
Antidumping, faz-se remissão ao item 7.2 deste documento, no qual são apresentadas análises acerca de fluxo de caixa e retorno sobre investimento.
1631. Listam-se, a seguir, os principais indicadores e respectivas fontes de dados utilizadas ao longo do presente documento, remetendo-se aos esclarecimentos apresentados
ao longo do texto sobre as referidas fontes de dados, bem como sobre a comparação dos dados dessas fontes com alternativas mencionadas pelas partes interessadas ao longo da
fase probatória:
Indicador Fonte de Dados
Importações Dados estatísticos oficiais fornecidos pela RFB (depurados)
Dados da Indústria Doméstica
Vendas no Mercado Interno Pesquisa Trimestral do Leite (PTL)/IBGE (volume em litros), deduzido do volume exportado (exportações brasileiras de leite em pó - Comex Stat - convertidas em litros)
Vendas no Mercado Externo Comex Stat (volume em kg convertido a litros)
Volume de Produção Captada PPM/IBGE
Capacidade Instalada PTL e PPM/IBGE (volume do mês de máxima captação no período de análise de dano)
Grau de Ocupação PTL e PPM/IBGE (relação entre Produção e Capacidade Instalada)
Consumo Cativo Diferença entre a Pesquisa Pecuária Municipal (PPM)/IBGE e a Produção Captada (PTL/IBGE)
Emprego Projeto Campo Futuro
Produtividade PPM/IBGE e Projeto Campo Futuro
Massa Salarial Projeto Campo Futuro
Preço no Mercado Interno Cepea Esalq/USP
Receita no Mercado Interno PTL/IBGE, Comex Stat e Cepea Esalq/USP
Resultado Bruto Projeto Campo Futuro
Custos Operacionais Projeto Campo Futuro
Margem Bruta Projeto Campo Futuro
Fluxo de Caixa Projeto Campo Futuro
Retorno sobre Investimento Projeto Campo Futuro
Capacidade de Captação de Recursos/Investimentos Dados Plano Safra - Banco Central do Brasil
Subcotação Dados de importações, Preços MilkPoint e Cepea Esalq/USP
Elaboração: DECOM
1632. Impõe-se ainda mencionar, em atenção ao que foi arguido pelas partes interessadas, a jurisprudência exarada pelo Painel em Mexico - Corn Syrup (DS 132).
[T]he inclusion in Article 5.2(iv) of the word 'relevant' and the phrase 'such as' in the reference to the factors and indices in Articles 3.2 and 3.4 in our view makes it
clear that an application is not required to contain information on all the factors and indices set forth in Articles 3.2 and 3.4. Rather, Article 5.2(iv) requires that the application
contain information on factors and indices relating to the impact of imports on the domestic industry, and refers to Articles 3.2 and 3.4 as illustrative of factors which may be relevant.
Which factors and indices are relevant to demonstrate the consequent impact of imports on the domestic industry will vary depending on the nature of the allegations made by the
industry, and the nature of the industry itself. If the industry provides information reasonably available to it concerning factors which are relevant to the allegation of injury (or threat
of injury) it makes in the application, and the information concerning those factors demonstrates, that is, 'shows evidence of', the consequent impact of dumped imports on the domestic
industry, we believe that Article 5.2(iv) is satisfied.
1633. Quanto ao argumento da produtora/exportadora uruguaia acerca de aumento das importações de outras origens (+240% entre P1 e P3) proporcionalmente maior que
o aumento das importações investigadas (+144,5% no mesmo período), o que "fragmentaria o efeito competitivo" e "interromperia a atribuição exclusiva" de qualquer variação de
preços à Argentina e ao Uruguai, é necessário pontuar que a mera comparação de variações de crescimento não é suficiente para demonstrar o ponto pretendido pela empresa.
Analisando o item 6.3 deste documento nota-se que o volume das origens investigadas é quase 10 vezes maior que o volume das demais origens.
1634. Nesse mesmo sentido, a respeito da asserção de que "não seria possível atribuir pressão competitiva relevante exclusivamente às exportações argentinas e uruguaias,
pois elas não lideraram a queda de preços, nem foram as origens com menores valores CIF", reitera-se, primeiramente, que os patamares dos volumes importados originários dos
países investigados e dos demais países são significativamente distintos. Dessa forma, em que pese o preço CIF/t de algumas origens ser menor do que o das origens investigadas,
as referidas importações nos indicadores da indústria doméstica não possuem a mesma capacidade de influenciar os resultados da indústria doméstica.
1635. Em segundo lugar, em face da menção à suposta atribuição exclusiva de dano às importações originárias da Argentina e do Uruguai, remete-se ao posicionamento
exposto no item 8.4 deste documento no que cinge à análise de não atribuição.
1636. No que toca à alusão ao comando dado pelo art. 182 do Regulamento Antidumping brasileiro a respeito de verificação cruzada entre bases de dados, importa notar,
à guisa de observação inicial, que o dispositivo assinala que tal comparação deverá ser feita "sempre que possível". Não obstante o exposto, observa-se que foi realizada análise das
fontes indicadas pela peticionária e utilizadas no presente documento, averiguando-se as razões metodológicas que justificavam as divergências entre os dados.
1637. A respeito da alegação de que a análise comparativa evidenciaria que "as fontes de informação adotadas pela CNA - em especial o Projeto Campo Futuro - não
constitu[iriam] dados isentos e objetivos, revelando-se insuficientes para embasar determinações técnicas de dano" por possuírem "metodologias, universos amostrais e objetos de
mensuração distintos", "podendo produzir trajetórias não coincidentes", assinala-se que, exatamente por as divergências verificadas na análise dos indicadores ora considerados
decorrerem da adoção de metodologias e universos amostrais distintos, considera-se natural haver trajetória nem sempre coincidente entre cada período analisado.
1638. Cumpre assinalar, contudo, no que concerne à alegação de falta de isenção, que os levantamentos de custos da atividade leiteira no âmbito do Projeto Campo Futuro
têm o papel técnico de condução exercido pelo Cepea-Esalq/USP, com participação da CNA, com abrangência nacional e metodologia baseada em painéis regionais, tiveram início em
2009. Ademais, incumbe ao Cepea-Esalq/USP a sistematização metodológica, a consolidação das informações e a elaboração dos indicadores econômicos, enquanto à CNA compete a
articulação institucional e a viabilização da coleta de informações em campo, mediante mobilização de produtores, técnicos e entidades regionais. Dessa forma, não prosperam
alegações de falta de isenção.
1639. Sem prejuízo do elevado nível de detalhamento e da robustez empírica das informações provenientes de fontes como Educampo/SEBRAE-MG ou ICPLeite/Embrapa,
impõe-se destacar que a adoção das referidas bases como parâmetro para aferição de custos médios da atividade leiteira em âmbito nacional também apresenta limitações. Com efeito,
cuida-se de bases de dados concentradas no Estado de Minas Gerais, não captando, de maneira ampla, a diversidade e heterogeneidade das condições produtivas observadas nas
demais regiões do país.
1640. Por outro lado, o Projeto Campo Futuro, ao empregar metodologia calcada em painéis regionais e na definição de propriedades modais representativas, confere maior
uniformidade metodológica e comparabilidade entre distintas regiões, além de propiciar melhor reflexo da realidade média da produção nacional.
1641. Nesse cenário, conclui-se que, conquanto o Educampo/SEBRAE-MG tenha sido fonte valiosa para análises microeconômicas e de desempenho produtivo em
investigações de defesa comercial no passado, o Campo Futuro revela-se, no momento, a fonte mais apropriada para fins de estimação de custos representativos do setor leiteiro
nacional.
1642. Quanto ao argumento do governo uruguaio e do grupo Conaprole acerca da participação de mercado da indústria doméstica e das importações uruguaias, alguns
aspectos são dignos de ponderação.
1643. Primeiramente, é oportuno consignar que não procedem análises realizadas acerca de apenas uma das origens investigadas, tendo em vista que, conforme analisado
no item 6.2 deste documento, os volumes das duas origens investigadas devem ser cumulados. À luz do Artigo 3.3 do Acordo Antidumping revelou-se apropriada a análise cumulativa
dos dados relacionados às importações das origens investigadas.
1644. Em segundo lugar, no concernente ao grau de participação da indústria doméstica, também apontado pelas manifestantes Gloria, Noal e Mastellone/Leitesol, não existe
no Acordo Antidumping, tampouco na jurisprudência da OMC, orientação ou disposição relacionada a eventual limite de participação das importações investigadas no mercado do país
investigador. Cabe registrar, apenas por analogia, que mesmo o conceito de volume negligenciável do ADA, definido em 3%, ou seja, em percentual inferior à participação de mercado
observada no presente caso, é definido em relação a uma base menor, qual seja a do volume total de importações.
1645. Adicionalmente, sobreleva notar tratar-se de indústria doméstica fragmentada, com base produtiva substancialmente pulverizada, conforme exposto no item 2.1 deste
documento e amplamente debatido nas manifestações recebidas ao longo da instrução processual, cenário no qual a análise da penetração das importações no mercado brasileiro
assume relevo acentuado. Não se pode perder de vista que, como detalhado no mencionado item, 64% do leite produzido no Brasil é oriundo de propriedades que se enquadram
na Lei nº 11.326, de 2006 da agricultura familiar. Dessa forma, comparações com participação de mercado de importações objeto de dumping de outras investigações devem ser
analisadas com cautela. Dada a magnitude do mercado brasileiro, cada ponto percentual de variação do indicador em questão corresponde, em termos absolutos, a volume expressivo
de vendas perdidas. Assim, mesmo oscilações aparentemente modestas em termos percentuais traduzem-se, na prática, em perdas substanciais de participação, com potencial de
produzir impactos econômicos relevantes sobre os produtores nacionais.
1646. No que toca ao argumento do governo uruguaio de que "preços de importação teriam crescido cerca de 21,5% entre P1 e P3, acompanhando a trajetória internacional,
ao passo que a indústria doméstica teria elevado seus preços reais em aproximadamente 6,6%, o que refutaria supressão ou depressão de preços atribuível às importações", o
argumento repousa sobre interpretação incorreta dos conceitos envolvidos. Rememore-se o conteúdo do item 7.4 deste documento, no qual se discorre que a supressão ocorre quando
as importações investigadas impedem, de forma relevante, o aumento de preços, devido ao aumento de custos, que ocorreria na ausência de tais importações. Não há, portanto, na
análise de supressão de preços, comparação entre as variações de aumento de preços do produto objeto da investigação e do produto similar doméstico.
1647. A propósito da posição defendida pelo grupo Conaprole e AFB no sentido de que variações inferiores a 5% em vendas, participação de mercado, produção e utilização
da capacidade teriam patamar insuficiente para caracterizar dano material nos termos do art. 29, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, sublinhe-se que inexiste previsão legal de
tal parâmetro.
1648. A respeito da alusão das empresas Noal, Gloria e Mastellone/Leitesol à investigação de salvaguardas de tecido denim, convém observar que a mencionada investigação
não guarda qualquer paralelo relevante com a presente investigação, cumprindo ainda ressaltar que a salvaguarda em comento, além de endereçar situação de comércio leal, tratava-
se de salvaguarda transitória exclusiva para a China, conforme previsto no Protocolo de Acessão daquele país, possuindo outros requisitos, entre os quais patamar de dano e de
aumento de importações. Verifica-se, portanto, equívoco na equiparação de casos que não guardam identidade de pressupostos, desconsiderando as especificidades de cada contexto
e resultando em conclusão imprecisa.
7.5.3 Das manifestações sobre o dano posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1649. O governo da Argentina argumentou, em manifestações finais apresentadas no dia 4 de maio de 2026, que em virtude do acatamento da decisão ministerial contida
no Despacho Decisório nº 99/2025 as análises de dano e da relação causal realizadas pela autoridade investigadora brasileira teriam sido incompatíveis com os Artigos 3.1, 3.2, 3.4
e 3.5 do Acordo Antidumping.
1650. A Nota Técnica de fatos essenciais analisaria indicadores de dano que não representariam os produtores de leite em pó brasileiros, em contraste à explicação contida
no parecer de determinação preliminar.
1651. O governo argentino ainda argumentou que, ante a ausência de nova determinação técnica sobre o produto, não teriam sido apresentados elementos novos que
permitissem à autoridade investigadora, em sede de determinação final, pronunciar-se sobre o dano de maneira diversa daquela inscrita na determinação preliminar.
1652. Segundo o governo da Argentina, a análise técnica preliminar do dano, sem contar com indicadores da indústria nacional de leite em pó, estaria correta e, em
decorrência da decisão ministerial anteriormente mencionada, teria sido analisado um suposto dano, visto que ainda ausentes os indicadores de dano da indústria doméstica de leite
em pó - contradição que seria jurídica e tecnicamente inexplicável.
1653. Pelo exposto, o governo argentino pleiteou o encerramento da investigação sem aplicação de medidas antidumping.
1654. Em manifestação apresentada no dia 4 de maio de 2026, a EDL argumentou que na Nota Técnica de fatos essenciais não estaria demonstrada a existência de dano
material à indústria doméstica conforme exigido pelo Acordo Antidumping.
1655. Segundo a produtora uruguaia, o DECOM teria baseado suas conclusões acerca do dano em dados do setor primário (produção de leite in natura), o qual não
corresponderia à indústria do produto investigado e distorceria os resultados da análise de dano.
1656. Não obstante, a manifestante reiterou a argumentação de que os dados analisados seriam secundários e metodologicamente inconsistentes, apresentando variações
muito pequenas em variáveis-chave (produção, vendas e ocupação) e incompatíveis de caracterizar dano material, enquanto outras fontes estatísticas relevantes apresentariam
resultados distintos.
1657. Segundo a EDL, diversos indicadores econômicos teriam se apresentado estáveis ou com variação positiva, contrariando a hipótese de dano: aumento de preços
domésticos, crescimento do faturamento, estabilidade de produção e emprego, queda limitada das vendas internas.
1658. Dessa maneira, e ante à alegada "ausência de evidência de efeitos típicos de dano" atribuíveis às importações investigadas, como perda da participação de mercado,
supressão ou contenção de preços e deterioração relevante da rentabilidade, a EDL argumentou que os dados analisados seriam incompatíveis com a tese de dano sustentada.
1659. Em manifestação apresentada pela Polenghi em 4 de maio de 2026, a importadora argumentou que, na hipótese de se considerar válida a similaridade entre o produto
objeto da investigação e o leite in natura, inexistiria dano material à indústria doméstica.
1660. Segundo a manifestante, os dados apresentados pela CNA revelariam fragilidades metodológicas e inconsistências que impediriam sua utilização válida para cálculo
de indicadores de dano, em violação ao Artigo 3.1 do Acordo Antidumping e ao art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1661. A Polenghi argumentou ainda que a coerência e representatividade dos dados apresentados teria sido comprometida pela utilização de fontes secundárias com
metodologias heterogêneas destituídas de harmonização e de verificação cruzada com fontes independentes, bem como com fontes provenientes de outras partes interessadas.
1662. Além disso, a Polenghi registrou que a conclusão de existência de dano material seria incompatível com a trajetória de crescimento da indústria nacional de leite
no período analisado, refletida no aumento da captação (+ 4,6% de 2023 a 2024) e dos preços (+2,5% janeiro.2025 x dezembro.2024 e + 18,7% janeiro.2025 x janeiro.2024), bem
como dos investimentos no setor - indicadores relevantes que não teriam sido considerados pela autoridade investigadora.
1663. A manifestante argumentou ainda que o parecer de abertura teria desconsiderado volumes relevantes de exportação de leite fluido industrializado/processado,
comprometendo a correta interpretação dos indicadores de vendas e de rentabilidade da indústria doméstica.
1664. Quanto à análise de subcotação, a despeito da apresentação de análises adicionais nas quais os preços da indústria doméstica correspondiam aos preços do MilkPoint
Mercado e do leite in natura CEPEA/Esalq, a Polenghi argumentou que a análise apresentada no início da investigação, na qual o preço CFI internado das importações de leite em
pó a granel em sacos de 25kg foi confrontado com o preço do leite em pó integral em sachê de 400g do canal varejo conforme dados do CEPEA, teria gerado inconsistência
metodológica que comprometeria a coerência do processo como um todo.
1665. A Polenghi ainda registrou que mesmo em períodos de aumento das importações de leite em pó das origens investigadas, teria havido aumento do volume de vendas
da indústria doméstica no mercado interno e da produção nacional (P2 para P3) e que o número de empregados também teria se elevado. Além disso, a redução da quantidade
vendida no mercado doméstico de P1 para P3 teria sido de apenas 2%, enquanto o faturamento teria aumentado 5%, de maneira que os preços da indústria doméstica teriam
aumentado "quase 7%" no referido período, o que "deixa[ria] ainda mais evidente a ausência de dano à indústria doméstica e, portanto, [o] descabimento da aplicação de direitos
antidumping no presente caso."
1666. Em manifestação protocolada no dia 4 de maio de 2026, a AFB argumentou pela ausência de dano à indústria doméstica, reiterando elementos relativos à
multiplicidade de fontes de dados secundárias apresentadas pela peticionária, as quais apresentariam inconsistências que não teriam sido diretamente endereçadas na Nota Técnica
de fatos essenciais:
a) preços - Cepea/Esalq indicaria aumento moderado, enquanto PTL/IBGE indicaria elevação significativa entre P1 e P3 que poderia neutralizar conclusões de deterioração
da relação custo/preço; e
b) produção - PTL/IBGE apontaria redução de 2,1% do volume produzido entre P1 e P3, enquanto PPM/IBGE [fonte utilizada em investigação anterior] indicaria aumento
de 0,5% no mesmo período.
1667. A AFB requereu que, em sede de determinação final, fossem expressamente endereçadas questões relativas à confiabilidade e representatividade dos dados derivados
do Projeto Campo Futuro, fonte cuja metodologia, abrangência amostral e critério de seleção dos participantes não estariam suficientemente transparentes, ainda que admitida a
utilização de tal fonte secundária no contexto de uma indústria fragmentada.
1668. Além disso, a AFB argumentou que inexistiria dano material à indústria doméstica porque:
I. as importações investigadas representariam parcela irrisória do mercado brasileiro e da produção brasileira de leite e, particularmente, as importações originárias do Uruguai
representariam quantidades absolutas e relativas inferiores a cenário pretérito no qual foram consideradas como não causadoras de dano à indústria doméstica (Circular SECEX nº 5,
de 2019), e
II. variações pequenas ou ambíguas dos indicadores da indústria doméstica lançariam dúvida sobre a materialidade do dano alegado e sobre eventual contribuição das importações
investigadas para os resultados observados.
1669. Em manifestação conjunta apresentada no dia 4 de maio de 2026, a Glória, a Noal, a Mastellone e a Leitesol registraram entender que a fonte mais adequada para
apuração do preço da indústria doméstica para fins de análise de subcotação seria o Cepea/Esalq-USP em razão da coerência entre fontes de dados secundárias e precedentes
administrativos, transparência metodológica dos indicadores Cepea e delimitação legal ao comando revisional inscrito no Despacho Decisório nº 99/MDIC, de 2025.
1670. Alternativamente, as manifestantes argumentaram que caso não fosse adotado o preço do Cepea/Esalq-USP como referência para a subcotação, deveria ser
considerada a utilização de dados do Projeto Campo Futuro "por se tratar de base (i) já incorporada ao exame do desempenho da indústria doméstica ao longo da instrução e (ii)
considerada adequada para fins de análise de dano pelo próprio DECOM".
1671. Não obstante, as manifestantes argumentaram que o cenário de dano apurado a partir dos indicadores e fontes de dados contidos na Nota Técnica de fatos essenciais
não configuraria quadro inequívoco de dano material relevante conforme exigido pela normativa que disciplina a defesa comercial, em especial os Artigos 3.1, 3.4 e 3.5 do Acordo
Antidumping e o art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013.