RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 18 de 24)

Preço médio CIF internado e subcotação - Argentina e Uruguai (Cepea/Esalq)
(R$/toneladas)
[RESTRITO]
P1 P2 P3
Preço CIF 100,0 123,4 106,3
Imposto de Importação 0,0 0,0 0,0
AFRMM 0,0 0,0 0,0
Despesas de internação [0,79%] 100,0 123,4 106,3
CIF Internado 100,0 123,4 106,3
CIF Internado atualizado (A) 100,0 111,5 100,6
Preço da Indústria Doméstica (B) 100,0 113,8 110,4
Subcotação (C= B-A) 100,0 434,6 1492,6
Subcotação % (C/B) 100,0 385,7 1357,1
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB e Indústria Doméstica
1467. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio ponderado do produto importado, internado no Brasil, esteve subcotado em todos os períodos, atingindo
o maior valor de subcotação em P3.
1468. Vale destacar que em P3 registrou-se subcotação mesmo em face da depressão de preços do produto similar doméstico ocorrida entre P2 e P3.
7.5 Das manifestações sobre o dano
7.5.1 Das manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
1469. Em 17 de janeiro de 2025, o grupo Conaprole apresentou manifestação com argumentos de ausência de provas positivas e de exame objetivo que sustentassem a
existência de dano material à indústria doméstica.
1470. Segundo o grupo, o parecer de abertura teria se baseado exclusivamente em dados secundários de associações, do IBGE, do Cepea e do Projeto Campo Futuro, sem
qualquer verificação ou uso de dados individualizados de produtores de leite em pó. Essa análise de dano seria metodologicamente falha, pois utilizaria fontes com critérios distintos
e dados não coincidentes, comprometendo a precisão e a coerência dos indicadores. Ressaltou-se também que o Projeto Campo Futuro seria conduzido pela própria CNA e seus dados
seriam baseados em entrevistas com número reduzido de participantes, o que comprometeria sua representatividade.
1471. A manifestação apontou, ademais, que a análise de dano não teria abrangido todos os fatores exigidos pelo Artigo 3.4 do Acordo Antidumping, como produtividade,
retorno sobre investimentos e fluxo de caixa, o que violaria a obrigação de avaliação completa, mencionando o relatório do Painel no contencioso EC - Bed Linen ("... cada um dos quinze
fatores listados no Artigo 3.4 do Acordo Antidumping deve ser avaliado pelas autoridades investigadoras em cada caso ao examinar o impacto das importações objeto de dumping sobre
a indústria doméstica em questão"):
[I]n our view, neither the presence of semicolons separating certain groups of factors in the text of Article 3.4, nor the presence of the word 'or' within the first and fourth
of these groups, serves to render the mandatory list in Article 3.4 a list of only four 'factors'. We further note that the two 'ors' appear within - rather than between - the groups of
factors separated by semicolons. Thus, we consider that the use of the term 'or' here does not detract from the mandatory nature of the textual requirement that 'all relevant economic
factors' shall be evaluated. With respect to the second 'or,' it appears in the phrase 'ability to raise capital or investments', which clearly indicates that the factor that an investigating
authority must examine is the 'ability to raise capital' or the 'ability to raise investments', or both. ¼ Based on the foregoing, we conclude that each of the fifteen factors listed in Article
3.4 of the AD Agreement must be evaluated by the investigating authorities in each case in examining the impact of the dumped imports on the domestic industry concerned.
[Manifestação do grupo Conaprole em 17 de janeiro de 2025, com referência a European Communities - Anti-Dumping Duties on Imports of Cotton-type Bed Linen from India
("EC - Bed Linen"), WT/DS141/R, paras. 6.154-6.159.]
1472. Além disso, segundo o grupo Conaprole, os indicadores analisados não demonstrariam dano material porque teria havido apenas uma queda inexpressiva nas vendas
(-1,9%) e na participação de mercado (-[RESTRITO]p.p), enquanto a receita (+4,5%) e o preço médio (+6,6%) teriam aumentado. A produção teria caído apenas 2,1% e a capacidade
instalada teria se mantido elevada (entre 85% e 89%), com o número de empregados crescendo 4,5% e a massa salarial aumentando 35,5%, embora a produtividade tenha caído 6,3%.
O grupo Conaprole atribuiu essas variações a ineficiências estruturais do setor e argumentou que o crescimento da demanda interna e a alta ocupação da capacidade instalada indicariam
que as importações complementam, e não prejudicam, a produção nacional.
1473. O grupo sustentou, ainda, que os dados utilizados seriam referentes apenas a produtores de leite in natura, o que invalidaria a análise de dano à indústria de leite
em pó e reforçaria a ausência de fundamento para a imposição de medidas antidumping.
1474. Em 10 de fevereiro de 2025, o grupo Adeco apresentou manifestação pela qual registrou entendimento de que o parecer de início careceria de provas positivas para
demonstrar o alegado dano material sofrido pela indústria doméstica, em violação ao Artigo 3.1 do Acordo Antidumping.
1475. Segundo o grupo Adeco, o Artigo 3.1 do Acordo Antidumping e o art. 30 do Decreto Antidumping exigiriam que a constatação de dano se baseasse em evidências
positivas e exame objetivo do volume das importações com dumping, seus efeitos sobre os preços internos e o impacto sobre os produtores nacionais, exigência que seria confirmada
pelo Órgão de Apelação da OMC, no caso US - Hot-Rolled Steel, em que teria sido reforçado que as evidências deveriam ser afirmativas, verificáveis e críveis. O Artigo 5.3 do Acordo
também exigiria a verificação da precisão e adequação das provas apresentadas na petição.
1476. No entanto, a Adeco registrou entender que o parecer de abertura teria utilizado dados secundários, oriundos de associações e institutos como CONSELEITE/PR, ABLV,
IBGE, Cepea e Projeto Campo Futuro, para analisar o dano à indústria doméstica entre 2021 e 2023, abordagem que teria ignorado os fatores exigidos pelo Artigo 3.4 do Acordo
Antidumping, o que comprometeria a validade da investigação.
1477. Além disso, segundo o grupo Adeco, os dados utilizados teriam origens e metodologias distintas, o que comprometeria a coerência da análise. O Projeto Campo Futuro,
por exemplo, seria conduzido pela própria peticionária (CNA), com base em reuniões com número reduzido de participantes, o que levantaria dúvidas sobre sua representatividade e
confiabilidade, sobretudo porque esses dados não teriam sido verificados pelo DECOM.
1478. A manifestante prosseguiu indicando que os dados analisados refletiriam apenas a realidade dos produtores de leite in natura, sem considerar os custos, preços e
desempenho dos produtores de leite em pó. O uso da Pesquisa Trimestral do Leite do IBGE, que abrange apenas leite in natura, também seria inadequado. Assim, a agregação de dados
públicos sem verificação e sem foco no produto investigado não atenderia ao padrão de "evidência positiva" exigido pelo Acordo Antidumping.
1479. Não obstante, a análise de dano realizada para fins de início da investigação estaria incompleta porque as fontes utilizadas não forneceriam elementos suficientes para
o exame de todos os fatores necessários à análise do dano material, conforme disposto no Artigo 3.4 do Acordo Antidumping.
1480. O Artigo 3.4 do Acordo Antidumping exigiria que a análise do impacto das importações sobre a indústria doméstica incluísse a avaliação de todos os fatores e índices
econômicos relevantes, como queda real e potencial em vendas, lucros, produção, participação de mercado, produtividade, retorno sobre investimentos, utilização da capacidade, fatores
que afetam preços domésticos, magnitude da margem de dumping, efeitos negativos sobre fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de levantar capital ou
investimentos. Essa lista não seria exaustiva, e nenhum fator isolado ou conjunto de fatores seria necessariamente decisivo.
1481. O próprio DECOM teria antecipado, no parecer de abertura da investigação, que não seria possível analisar todos os elementos previstos no Artigo 3.4, em razão da
limitação das fontes utilizadas, razão pela qual a análise teria se baseado em dados estimados e fornecidos por associações, projetos e institutos de pesquisa, o que, por si só,
comprometeria a completude da avaliação exigida.
1482. A manifestante registrou sobre o tema que no relatório do contencioso EC - Bed Linen o Painel da OMC teria concluído que todos os quinze fatores listados no Artigo
3.4 deveriam ser avaliados pelas autoridades investigadoras em cada caso, interpretação que reforçaria entendimento de que a ausência de análise de qualquer um desses fatores
comprometeria a validade da determinação de dano.
1483. A manifestante prosseguiu a argumentação frisando que a análise do parecer de abertura da investigação não comprovaria a existência de dano material à indústria
doméstica entre P1 e P3, e que as variações nos indicadores econômicos seriam pequenas e compatíveis com oscilações normais de mercado.
1484. As vendas teriam caído apenas 1,9%, a participação no mercado 3,9% e o consumo nacional aparente 2,3%. Ainda assim, a indústria doméstica teria mantido posição
majoritária de mercado, entre 97,3% e 93,4%, e o mercado brasileiro teria crescido 2,2% no período, o que indicaria que as importações apenas complementaram a oferta
nacional.
1485. A produção teria caído 2,1%, mas a capacidade instalada permaneceu elevada (85% a 89%). O emprego e a massa salarial teriam aumentado 4,5% e 35,5%,
respectivamente, enquanto a produtividade teria caído 6,3%, sugerindo ineficiência produtiva como causa de eventuais dificuldades.
1486. Os indicadores financeiros mostrariam aumento de 4,5% na receita e de 6,6% no preço médio, sendo que a queda no resultado bruto e o aumento dos custos
operacionais indicariam que os impactos negativos decorreriam de fatores estruturais do setor, e não das importações investigadas.
1487. Dessa maneira, os indicadores de dano da indústria doméstica no parecer de abertura da investigação não representariam "dano" segundo critérios adotados na Circular
SECEX nº 5/2019, a qual teria estabelecido critérios rigorosos para a análise de dano em investigações antidumping, ocasião na qual o Governo do Brasil teria decidido encerrar a revisão
da medida antidumping sobre exportações da União Europeia e da Nova Zelândia, com base em dados empíricos robustos e fontes públicas confiáveis.
1488. Quanto à presente investigação, a manifestante registrou que o volume de importações investigadas seria irrelevante frente à produção nacional e haveria significativa
divergência entre as fontes utilizadas no parecer de abertura e na Circular SECEX nº 5/2019 (enquanto a CNA teria reportado 24,6 bilhões de litros em 2023, o IBGE teria registrado
35,3 bilhões de litros no mesmo ano).
1489. Com base nos dados do IBGE, a participação das importações no mercado brasileiro teria sido inferior a 5% durante todo o período investigado, proporção insuficiente
para caracterizar dano à indústria doméstica conforme leitura da manifestante sobre os critérios presentes na Circular SECEX nº 5/2019.
1490. A manifestante registrou, por fim, que a análise de dano do parecer de abertura da investigação não atenderia ao padrão de prova exigido pelo Acordo Antidumping
e nem aos critérios metodológicos anteriormente adotados pelo próprio DECOM, requerendo a revisão dessa análise para assegurar isonomia, segurança jurídica e rigor técnico.
1491. Em 12 de fevereiro de 2026, o governo do Uruguai argumentou que a análise de subcotação e dano teria confrontado preços de leite em pó fracionado para varejo
(sachês de 400 g) com importações a granel (sacos de 25 kg), isto é, níveis comerciais não equivalentes, produzindo uma subcotação aparente que não se sustentaria sob uma
comparação equitativa.
1492. Em 13 de fevereiro de 2025, o governo da Argentina apresentou manifestação na qual argumentou que não haveria, nos autos, elementos que permitissem concluir
pela existência de dano à indústria doméstica nos termos do Artigo 3.2 do Acordo Antidumping em virtude de a petição de abertura da investigação não ter incluído informações
estatísticas sobre diversos fatores elencados no Artigo 3.4 do Acordo Antidumping, sendo requerido que o DECOM considerasse todos os fatores e indicadores que influenciam a situação
da referida indústria, conforme listagem indicativa a seguir:
a) redução real e potencial das vendas;
b) lucros;
c) volume de produção;
d) participação no mercado;
e) produtividade;
f) retorno sobre investimentos;
g) utilização da capacidade instalada;
h) fatores que afetam os preços internos;
i) margem de dumping;
j) efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa ("cash flow");
k) estoques;
l) emprego;
m) salários;
n) crescimento;
o) capacidade de captação de recursos;
p) investimentos.
1493. Conforme enfatizado pelo governo da Argentina, a listagem seria indicativa e não exaustiva, e nenhum dos fatores apresentados, isoladamente ou em conjunto, bastaria
necessariamente para uma conclusão definitiva.
1494. Além disso, a solicitação de consideração dos mencionados fatores teria fundamento no próprio texto do Acordo Antidumping, o qual, a despeito de as informações
constantes do processo terem sido obtidas de fontes secundárias em razão da fragmentação da indústria, não eximiria a autoridade investigadora de analisar todos os fatores
mencionados, ainda que, em determinadas circunstâncias, fosse possível concluir que um ou mais dos mencionados fatores não tivessem valor probatório ou relevância para o caso
concreto.
1495. Em manifestação apresentada no dia 17 de fevereiro de 2025, os produtores/exportadores Mastellone, Gloria e Noal e a importadora Leitesol argumentaram que a
indústria nacional teria sido considerada fragmentada e os indicadores de dano teriam sido baseados em dados secundários de fontes públicas como IBGE, Cepea e associações de classe,
com metodologias distintas e pouca representatividade. Os dados sobre emprego, produtividade e massa salarial teriam sido obtidos por meio do projeto Campo Futuro, cuja amostra
seria limitada e baseada em reuniões com grupos pequenos, o que comprometeria a confiabilidade.
1496. As manifestantes registraram entender que o parecer de abertura teria reconhecido que os dados utilizados não atenderiam integralmente aos critérios do Artigo 3.4
do Acordo Antidumping, reforçando a ausência de provas claras de dano. Além disso, a receita da indústria doméstica teria crescido 4,6% entre P1 e P3, com aumento de 6,6% nos
preços internos, acima do IPA, o que indicaria capacidade de reajustar preços. A queda de rentabilidade teria sido causada pelo aumento de 17,3% nos custos internos, e não por
importações.
1497. Segundo as manifestantes, mesmo os dados que indicariam deterioração do setor mostrariam variações mínimas, compatíveis com oscilações normais de mercado: queda
de 1,9 pontos percentuais nas vendas (apenas em P2, período afetado por eventos climáticos), recuperação das vendas no período seguinte (P3, sugerindo que a deterioração estaria
ligada a fatores internos), participação de mercado da indústria doméstica mantida acima de 90% durante todo o período bem como manutenção elevada da capacidade instalada,
crescimento do mercado e importações representando menos de 7% de dito mercado. Além disso, os indicadores de emprego e massa salarial teriam mostrado crescimento (aumento
salarial de até 21,1% em P3, superior ao IPCA de 4,62%), o que contradiria a tese de retração e demonstraria que os dados utilizados para sustentar o alegado dano material teriam
sido inconsistentes e insuficientes, e os sinais de deterioração observados refletiriam fatores internos, como adversidades climáticas, enquanto as importações teriam cumprido papel de
suprimento, sem comprometer a competitividade da indústria nacional.
1498. Em 25 de abril de 2025, a CNA se manifestou a respeito dos argumentos apresentados por outras partes interessadas, os quais questionariam a confiabilidade dos
indicadores econômicos da indústria doméstica e da margem de subcotação, bem como apontariam violações aos Artigos 3.1, 3.4 e 5.3 do Acordo Antidumping, em razão do uso de
fontes secundárias de dados e da ausência de dados considerados essenciais.
1499. Segundo a CNA, teriam sido utilizadas as melhores informações disponíveis para "retratar a realidade continental do país da melhor maneira possível, com rigor técnico-
científico calcado por instituições de pesquisa idôneas reconhecidas nacional e internacionalmente". Nesse sentido, a metodologia utilizada pelo "Campo Futuro" seria a mais adequada
com relação aos indicadores da indústria doméstica calculados a partir do referido projeto, em razão do rigor técnico e da amplitude de utilização dos dados, os quais seriam usados
para reporte junto a órgãos internacionais.
1500. Além disso, a CNA registrou que a caracterização setorial quanto a volume de leite produzido, captação, número de vacas ordenhadas e quantidade de produtores (em
geral e especificamente da agricultura familiar) valeu-se de três fontes de dados: Pesquisa Trimestral do Leite, Pesquisa Pecuária Municipal e Censo Agropecuário. Essas fontes de dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referência de fontes oficiais e de dados estatísticos, apresentariam oportunidades de melhorias no que tange à periodicidade de
atualização e por isso seria necessário a utilização de fontes alternativas, como o levantamento da produção de diferentes derivados realizado pela Associação Brasileira de Leite Longa-
vida (ABLV) e que teria sido utilizado para "preencher a lacuna estatística setorial no tocante à caracterização da destinação final de leite".
1501. Da mesma maneira, no que tange ao levantamento de preços do leite ao produtor, segundo a CNA, teriam sido utilizadas as cotações do Centro de Estudos Avançados
em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo - Cepea/Esalq/USP, cuja série histórica remontaria de 2004 e consistiria na
"melhor referência de preços disponível no país", e "a [referência de preços] mais utilizada pelo setor leiteiro nacional".
1502. Por sua vez, para caracterização de custos da produção setorial, a CNA registrou ter se valido da mais extensa base de dados disponível, qual seja, o Projeto Campo
Futuro. Segundo a manifestante, criada em 2007, a referida iniciativa contemplaria as mais diversas cadeias produtivas (a cultura do leite teria sido incluída em 2009), configurando-
se no maior banco de dados de custos de produção setorial do Brasil. A Confederação pontuou que essa iniciativa se valeria de metodologia que permite identificar a saúde financeira
dos mais diversos sistemas produtivos utilizados nos diferentes biomas brasileiros, representando os diferentes níveis de custos de produção e retratando particularidades da gestão da
produção agropecuária, fazendo uso de painéis para levantamento de dados, técnica também utilizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, em levantamentos oficiais
conduzidos segundo o Manual de Levantamento de Custos de Produção da Conab, apresentado em anexo à manifestação.
1503. Em seguida a CNA explanou que os painéis do Projeto Campo Futuro seriam conduzidos pelo Cepea, com apoio da Confederação, e contariam com representantes dos
diferentes elos da cadeia de valor da produção leiteira. Tais representantes, reunidos presencial ou remotamente, caracterizariam os sistemas de produção que melhor representariam
a produção regional para, posteriormente, a instituição de pesquisa avaliar tecnicamente as informações, validar o conteúdo das planilhas, encaminhar os resultados à CNA e incluir as
informações em sistema eletrônico.
1504. Em sua manifestação, a CNA anexou documento (Anexo 3 da manifestação) pelo qual o International Farm Comparison Network (IFCN), rede de agricultores, consultores
e cientistas agrícolas de 52 países, dentre os quais Argentina e Uruguai, reconheceria a metodologia adotada pelo Projeto Campo Futuro. Segundo a CNA, o IFCN analisaria sistemas de
produção agrícola em diferentes partes do mundo e, para tanto, também utilizaria de painéis para coleta de dados sobre a produção leiteira, inclusive, para apuração do custo de
produção de todos os países participantes.
1505. Pelo acima exposto, a CNA registrou entender que o Projeto Campo Futuro, mesmo não se tratando de estudo apresentado pela CNA, preencheria todos os requisitos
do art. 53 do Decreto nº 8.058, de 2013 e, além disso, não se configuraria como estudo encomendado para fins da presente investigação ou seleção parcial de dados para caracterização
de cenário de dano material à indústria doméstica.
1506. A CNA prosseguiu em sua manifestação referenciando o Decreto nº 9.017/2017, pelo qual, nas investigações de defesa comercial envolvendo indústrias fragmentadas,
devem constar as informações dispostas no art. 121, § 6º da Portaria SECEX nº 171/2022:
a) volume de vendas no mercado interno brasileiro;
b) participação no mercado brasileiro;
c) produção do produto;
d) capacidade instalada ou produção máxima registrada;
e) faturamento com vendas do produto no mercado interno;
f) custo de produção;
g) relação custo/preço; e
h) emprego.
1507. Segundo a CNA, a abertura da investigação após análise da autoridade investigadora decorreria de a peticionária ter apresentado todas as informações necessárias; ainda
assim, os seguintes indicadores econômicos corroborariam o dano material suportado pela indústria doméstica ao longo do período de análise de dano da investigação: retorno sobre
investimentos, fluxo de caixa e capacidade de captar recursos/investimentos. Por essa razão, ainda que não exigidos em investigação de defesa comercial envolvendo indústria
fragmentada, eles seriam apresentados.
1508. Na apresentação do retorno sobre os investimentos, a CNA reforçou que a metodologia do Projeto Campo Futuro contemplaria três níveis de custos: custo operacional
efetivo (COE) - que englobaria os desembolsos diretos do produtor rural; custo operacional total (COT) - que adicionaria o prolabore e a depreciação da infraestrutura produtiva; e o
custo total (CT) - que agregaria a remuneração do capital investido. Tais dados, associados à receita da atividade, permitiriam identificar a saúde financeira do empreendimento e calcular
a Taxa de Remuneração do Capital (TRC), dividindo-se a margem líquida da atividade pelo estoque de capital médio imobilizado e obtendo-se percentual o qual permitiria comparar
os resultados da atividade com outras oportunidades de investimento. Os dados calculados (Anexo 4 da manifestação da CNA) apresentariam quedas sucessivas da taxa de remuneração
do capital investido na atividade leiteira brasileira no período da investigação: retração de 24,3% entre P1 e P2 e 58% de entre P1 e P3; período, este último, no qual houve maior
volume de importações de leite argentino pelo Brasil e as margens de produção doméstica teriam sido negativas no quarto trimestre a despeito relativa estabilidade dos custos.
1509. Ao apresentar o indicador de fluxo de caixa, a CNA registrou que o monitoramento de entradas e saídas de recursos vincular-se-ia mais diretamente à estratégia
financeira do empreendimento, admitindo mais de uma forma correta de alocação de despesas. Os melhores dados disponíveis, originários de fontes secundárias, teriam sido agregados
aos painéis do Projeto Campo Futuro e evidenciariam discrepâncias significativas nos custos e na participação de cada fator de produção em uma região, dentro de um estado ou até
mesmo entre propriedades de diferentes portes consideradas no levantamento. O Anexo 5 da manifestação consolidaria o referido indicador, considerando despesas (decompostas em
centros de custos restritos ao custo operacional efetivo) e receitas (da comercialização de leite e da venda de animais) e, conforme registra a CNA, verificando-se "deterioração expressiva
nas margens brutas das propriedades rurais de P1 a P3, na ordem de 9,9%, puxada principalmente pela queda anual de 15,5% entre P2 e P3".
1510. Na apresentação do último indicador objeto de sua manifestação, capacidade de captação de recursos/investimentos, a CNA elencou que assistência técnica e crédito
rural seriam os principais fatores de produção das propriedades rurais. Na manifestação registra-se ainda que o volume de recursos do Plano Safra teria se elevado substancialmente
entre P1 e P3, contudo, simultaneamente, teria havido redução de participação da tomada de tal crédito pela atividade de bovinocultura. Essa perda de participação atestaria diminuição
da capacidade de captar investimentos pela bovinocultura em "[...] cenário de mercado comprometido por importações de leite em pó a preços de dumping [, o qual] incorre em
incertezas que acabam por reduzir a intenção de expandir a atividade, reduzindo a tomada de crédito para esse fim".
1511. A CNA sugeriu, por fim, alternativa de cálculo da margem de subcotação pela qual seria corroborado o efeito das importações do produto objeto da investigação sobre
os preços do leite em pó integral no atacado, ou seja, excluso o produto comercializado em embalagens de até 800g (entendido como produto fracionado), da base de dados Milkpoint
Mercado.
1512. Segundo a CNA, pelo cálculo de subcotação para Argentina e Uruguai na metodologia apresentada, entre P1 e P3, o produto objeto da investigação teria ingressado
no Brasil a preços subcotados em relação ao preço do leite em pó no mercado doméstico, conforme detalhado na tabela a seguir:
. .Cálculo de Subcotação (Manifestação CNA) . . .
. .[RESTRITO] . . .
. .Argentina .P1 .P2 .P3
. .Preço CIF (US$/1000 litros) .100 .134,2 .120,5
. .Despesas de Internação - 3% (US$/1000 litros) .100 .134,2 .120,5
. .CIF Internado (US$/1000 litros) .100 .134,2 .120,5
. .Cotação do Dólar (R$) .100 .95,7 .92,6
. .CIF Internado (R$/1000 litros) .100 .128,4 .111,6
. .Preço Leite em Pó (R$/1000 litros) .100 .111,1 .106,1
. .Subcotação (R$/1000 litros) .100 .77,2 .95,4
. .Subcotação (%) .100 .69,4 .89,7
. .
. .Uruguai .P1 .P2 .P3
. .Preço CIF (US$/1000 litros) .100 .127 .121,5
. .Despesas de Internação - 3% (US$/1000 litros) .100 .127 .121,4
. .CIF Internado (US$/1000 litros) .100 .127 .121,5
. .Cotação do Dólar (R$) .100 .95,7 .92,6
. .CIF Internado (R$/1000 litros) .100 .121,6 .112,5
. .Preço Leite em Pó (R$/1000 litros) .100 .111,1 .106,1
. .Subcotação (R$/1000 litros) .100 .86,9 .91,5
. .Subcotação (%) .100 .78,3 .86,2
. .Fonte: Manifestação CNA - Parecer de Abertura (Preço CIF); DECOM (despesa internação); Banco Central do Brasil (taxa de câmbio); preço do leite em pó no Brasil (MilkPoint Mercado)
. .Compilação: DECOM
1513. Em 20 de maio de 2025, a Polenghi apresentou manifestação na qual argumentou que não haveria indícios de existência de dano à indústria doméstica, uma vez que
a produção nacional de leite manteria ritmo de crescimento entre 2% e 2,5% em 2025, teria havido aumento real do preço do leite ao produtor (2,5% em relação a dezembro de 2024
e 18,7% em relação a janeiro de 2024) e a captação de leite pelos maiores laticínios do país teria apresentado alta em relação ao ano anterior (P3), totalizado 10,8 bilhões de litros
em 2024, conforme levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Leite - Abraleite.
1514. Em 27 de maio de 2025, AFB apresentou manifestação na qual destacou que a comparação entre os preços da PTL/IBGE e da Cepea-Esalq revelariam diferenças de
variações significativas dos preços entre P1 e P3 (17,8% contra 6,6%), o que evidenciaria a fragilidade dos dados.
Comparação dos preços da PTL/IBGE v. Cepea Esalq/USP (R$/litro)
[RESTRITO]
Fonte / Período P1 P2 P3 Variação (P3/P1)
PTL/IBGE 100,0 126,0 117,8 +17,8%
Cepea Esalq/USP 100,0 100,9 106,9 +6,6%
Fonte: Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência à PTL/IBGE e Parecer de Abertura §258.
1515. Segundo a manifestante, em investigações anteriores, a própria peticionária teria utilizado a PPM/IBGE como base principal da comparação de preços, mas, na presente
investigação, teria optado pela PTL/IBGE sem justificativa, o que alteraria substancialmente as conclusões sobre a produção nacional e enfraqueceria a consistência dos dados, o que,
conforme o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC:
We are of the view that the Article 3.1 requirement to base a determination of injury on positive evidence and pursuant to an objective examination imposes certain obligations
on an investigating authority with regard to the consistency of the data collected and relied upon as the basis for its determination. In brief, examining only a part of the industry as
defined by the investigating authority is not an objective examination of positive evidence since it is not representative of the overall state of the domestic industry. The use of a consistent
and representative data set will best reflect the state of the domestic industry for the purposes of an injury analysis. We thus disagree with Mexico's view that an IA may opt to limit
its collection and evaluation of data in respect of certain injury factors to only a certain part of the domestic industry as defined by it for the purposes of its injury analysis.
[Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência ao Relatório do Painel, Mexico - Steel Pipes and Tubes, §7.326.]
Comparação dos Dados da PPM/IBGE e da PTL/IBGE (em mil litros)
[RESTRITO]
Fonte P1 P2 P3 Variação (P3/P1)
PPM - Leite 100,0 98,2 100,6 [REST.]
PTL/IBGE - Leite cru 100,0 95,2 98,0 [REST.]
Fonte: Tabela 3 da Manifestação da AFB de 27 de Maio de 2025, com referência à Pesquisa da Pecuária Municipal e à Pesquisa Trimestral do Leite (Ambas do IBGE) e ao parecer de abertura (§§236 E 243).
1516. Dessa forma, a AFB argumentou que, mesmo admitindo os dados apresentados pela CNA, as variações nos principais indicadores da indústria doméstica seriam mínimas
e não configurariam dano material: vendas totais, volume de produção e grau de ocupação apresentariam variações inferiores a 5%, percentual que poderia ser atribuído a margens
de erro estatístico ou ajustes metodológicos. Os únicos indicadores com variações mais expressivas teriam sido as exportações (-91,6%) e a produtividade por empregado (-6,3%), mas
ambos estariam relacionados a outros fatores que não as importações investigadas (como desempenho exportador e estrutura produtiva da indústria).
Comportamento das importações em relação ao mercado brasileiro e à produção nacional
(P1 a P3) (em mil litros)
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida] [imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência ao Parecer de Abertura, §§205 e 217.
Indicadores da Indústria Doméstica
[RESTRITO]
Indicador Variação (P3/P1)
Vendas Totais da Indústria Doméstica [REST]
Vendas no Mercado Interno [REST]
Vendas no Mercado Externo [REST]
Participação no Mercado Brasileiro [REST]
Participação no Consumo Nacional Aparente (CNA) [REST]
Volume de Produção [REST]
Grau de ocupação [REST]
Quantidade de Empregados [REST]
Produtividade por Empregado [REST]
Receita Mercado Interno [REST]
Preço no Mercado Interno [REST]
Custo Operacional Total [REST]
Resultado Bruto [REST]
Fonte: Manifestação da AFB de 27 de maio de 2025, com referência ao Parecer de Abertura, §§227-291.
1517. Além disso, a AFB registrou que a análise de preços teria sido prejudicada pela utilização de dados de leite em pó fracionado (produto destinado ao consumidor final),
o que não refletiria o nível de comércio adequado para comparação com o produto objeto da investigação.
1518. Em 14 de julho de 2025, as produtoras/exportadoras Mastellone, Gloria, Noal, e a importadora Leitesol apresentaram manifestação na qual reproduziram por escrito
os argumentos oralmente expostos na audiência de 4 de julho de 2025. Relativamente às análises de dano material, as empresas arguiram pela necessidade de consideração comparada
de diferentes indicadores de dano da indústria doméstica, haja vista tratar-se de caso de indústria fragmentada, com a adoção de dados e informações de fontes secundárias.
1519. Nesse sentido, as manifestantes afirmaram que a solicitação pela comparação e consideração de diferentes fontes de informações teria se pautado no expediente do
art. 182 do Decreto nº 8.058, de 2013, pelo qual:
Art. 182. Caso o DECOM se utilize de informações de fontes secundárias na elaboração de suas determinações, inclusive aquelas fornecidas na petição, estas deverão, sempre
que possível, ser comparadas com informações de fontes independentes ou com aquelas provenientes de outras partes interessadas.
1520. De acordo com as empresas, o cenário de dano, mesmo com os dados atuais, seria mínimo - eventualmente insuficiente em caracterizar-se como material. No entanto,
segundo as manifestantes, ao se adotar outras fontes de informações - que não aquelas que teriam sido elaboradas pela própria CNA, nomeadamente o Projeto Campo Futuro - o cenário
de dano material tornar-se-ia mais frágil ou, para certos indicadores, alegadamente inexistente.
1521. Em relação ao dever de comparação das informações quando se trata da adoção de dados secundários, de acordo com as manifestantes, o preço da indústria doméstica,
tal qual consta do parecer de abertura, pareceria destoar consideravelmente dos alegadamente mais reputados e conhecidos indicadores de preço do leite no Brasil: Cepea e Projeto
Trimestral do Leite do IBGE.
Dissonância entre a trajetória de preço da ID do parecer de abertura com os principais índices de preços do leite no Brasil - CEPEA/USO e PTL/IBGE
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, 14 de julho de 2025, p. 6.
1522. As manifestantes afirmaram observar uma defasagem considerável dos preços do estudo da CNA, Projeto Campo Futuro, em relação aos preços do CEPEA e IBGE -
que apresentariam o mesmo comportamento e tendência ao longo do período de dano, diferentemente do preço do Projeto Campo Futuro, que estaria deprimido especialmente em
2022 e 2023.
1523. Nesse sentido, as empresas manifestantes requereram a reconsideração desse indicador de preço, haja vista a alegada falta de verossimilhança do dado da CNA.
Afirmaram que este seria um indicador-chave para compreender o verdadeiro desempenho da indústria doméstica, argumentando que sua acurácia seria condição sine qua non para
uma determinação preliminar ou final pautada em provas positivas.
1524. Ademais, as manifestantes aduziram que, não obstante o preço da indústria doméstica, outros indicadores de desempenho teriam sido pautados nos "inacessíveis" dados
do Projeto Campo Futuro, quais sejam, custos, emprego, produtividade e salário. As manifestantes afirmaram que, como teria sido indicado em audiência pelo representante legal da
CNA, o Projeto Campo Futuro seria de realização da CNA conjuntamente com outras universidades - como a ESALQ da USP.
1525. No entanto, de acordo com as empresas, isso pareceria não conferir ao estudo as características metodológicas que se esperariam de um estudo a ser utilizado para
fins de defesa comercial. Afirmaram que inexistiria no site do Projeto Campo Futuro quaisquer referências e/ou indicações que jogassem luz sobre a metodologia de coleta de dados
e a abrangência da pesquisa - do que diferiria do caso dos dados do CEPEA/USP e IBGE, que seriam disponibilizados publicamente e acompanhados de notas metodológicas e
probabilísticas.
1526. De acordo com as partes manifestantes, o que haveria seriam poucos parágrafos que assegurariam que a coleta das informações teria sido feita em base anual,
mediante questionários e painéis online, conjuntamente com entre "10 a 15 representantes da produção" - expressão para a qual, de acordo com as empresas, não se conheceria o
significado técnico.
1527. Em suma, as manifestantes requereram esclarecimentos quanto à metodologia do Projeto Campo Futuro, de modo a permitir a análise de sua adequação e abrangência
para fins de defesa comercial, bem como a busca pela verificação e validação destes dados secundários, conforme o que seria a melhor prática administrativa do DECOM em casos de
indústria fragmentada.
1528. Ademais, a respeito dos indicadores da indústria doméstica, as manifestantes afirmaram que, como teria sido arguido por diversos representantes legais por
oportunidade da audiência, o dano a ensejar a aplicação de medidas de defesa comercial - acompanhado dos pressupostos de deslealdade e causalidade - deveria afigurar-se como
material, isto é, não desprezível ou decorrente de flutuações naturais.
1529. Nesse sentido, afirmaram que a análise dos principais indicadores de dano da indústria doméstica, tal qual atualmente postos no parecer de abertura, não pareceriam
revelar um dano material, haja vista alegadas variações sensíveis e/ou desempenho positivo:
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1530. Em termos de volume de produção e vendas, as manifestantes afirmaram que a variação acumulada P3/P1 seria de -2,1%. Contudo, de acordo com as manifestantes,
o que seria negativo quando se adota como fonte de informação a Pesquisa Trimestral do Leite do IBGE (PTL/IBGE) tornar-se-ia positivo ao valer-se da Pesquisa Pecuária Municipal do
IBGE (PPM/IBGE).
1531. Nesse sentido, as manifestantes observaram que o PPM/IBGE teria sido a fonte de informação adotada para esse indicador quando da revisão de final de período do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó da União Europeia e Nova Zelândia.
1532. Argumentaram, porém, que a adequação deste indicador não se limitaria aos precedentes administrativos do DECOM, mas que também decorreria da própria
similaridade do leite in natura captado sob regime de inspeção sanitária (PTL/IBGE) e aquele que teria sido captado em regime não inspecionado, assim considerado pela destinação
do produto conforme a vontade do produtor.
1533. Com relação à participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro, a despeito de uma alegada retração de -4% em P3/P1, as manifestantes indicaram
que seria observada a manutenção da prevalência absoluta do leite brasileiro em relação ao mercado brasileiro, sempre acima dos 95% de participação.
[RESTRITO]
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
[RESTRITO]
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1534. As manifestantes fizeram um adendo de causalidade: argumentaram que, ao se considerar os dados de produção e vendas do PPM/IBGE, ter-se-ia que a participação
das importações investigadas no mercado brasileiro seria resumida a meros 4,4% de share - valor que seria inexpressivo a ensejar efeitos sobre os preços da indústria doméstica.
1535. Quanto ao indicador de preços, as manifestantes reiteraram a suposta seletividade estratégica da CNA ao requerer a adoção do Projeto Campo Futuro como fonte
secundária deste indicador, tendo em vista que o incremento de preço dos índices do Cepea/USP e IBGE teria sido superior àquele do Projeto Campo Futuro.
[RESTRITO]
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1536. Assim, as manifestantes reiteraram a solicitação para a consideração comparativa destes dados sob o dever de comparação estatuído no art. 182 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
1537. Por fim, as empresas indicaram que tal realidade não seria diferente quando o indicador fosse custo, apontando que mais uma vez o Projeto Campo Futuro destoaria
grandemente de outras fontes oficiais e referenciais do mercado do leite - no caso, do Índice de Custo de Produção de Leite (ICPLeite) da Embrapa.
[RESTRITO]
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1538. As manifestantes concluíram que o avanço do custo teria sido muito inferior àquele do Projeto Campo Futuro - o que traria grandes significados e consequências na
análise de causalidade.
1539. Em 14 de julho de 2025, as produtoras/exportadoras Mastellone, Gloria, Noal e a importadora Leitesol apresentaram manifestação na qual reproduziram por escrito
os pontos oralmente expostos na audiência, pela qual as empresas apresentaram argumentos relacionados à relação de causalidade entre as importações investigadas e o suposto cenário
de dano material da indústria doméstica.
1540. As empresas reiteraram que a participação das importações investigadas no mercado brasileiro teria sido mínima quando se considera os dados de produção/venda
do PTL/IBGE ou PPM/IBGE, que teriam sido da ordem de 5,9% (PTL/IBGE) ou 4,4% (PPM/IBGE) em P3.
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1541. Nesse sentido, as manifestantes arguiram que essa alegada baixa participação teria sido absolutamente insuficiente para ocasionar dano material à indústria doméstica,
especialmente ao se perfazer as análises de efeitos dos preços das importações investigadas sobre os preços da indústria doméstica.
1542. Assim, as empresas concluíram que o preço da indústria doméstica, e suas variações, decorreria de fatores endógenos e não relacionados às importações investigadas
que, reflexamente, reagiriam aos preços domésticos. Afirmaram que tratar-se-ia, pois, da indústria doméstica como price maker e as importações como price taker.
1543. Ademais, reiteraram a referência feita em audiência ao precedente administrativo do DECOM pelo qual, no caso da Salvaguardas de Tecido DENIM, ter-se-ia considerado
3% de participação em relação à produção nacional e ao consumo nacional aparente insuficiente para causar desorganização do mercado brasileiro de DENIM.
1544. As partes manifestantes também apresentaram considerações sobre os exercícios de depressão, supressão e subcotação de preços da indústria doméstica. Aduziram
que alguns pressupostos adotados por oportunidade do parecer de abertura mereceriam revisão, especialmente em relação ao parâmetro de preço da indústria doméstica adotado no
exercício de subcotação.
1545. Ao perfazer os cenários de subcotação para o período investigado, afirmaram que foi adotado como preço da indústria doméstica, para fins de início, o preço do "sachê
400g Média Brasil" do CEPEA/USP, argumentando que tal preço seria relativo a produto expressamente excluído do escopo da investigação. Com essa metodologia, indicaram que teriam
sido apuradas margens de subcotação da ordem de 30% para os períodos investigados P1, P2 e P3:
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1546. Argumentando em prol do dever de comparação do art. 182 do Decreto nº 8.058, de 2013, as manifestantes propuseram em audiência a adoção de outras fontes
de informações para o preço da indústria doméstica - tais como o Cepea/USP, PTL/IBGE e o próprio Projeto Campo Futuro da CNA:
[RESTRITO]
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Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.
1547. Conforme tabela apresentada pelas manifestantes, a ordem da margem de subcotação teria sido muito inferior ao patamar dos 30%, ao se adotar o preço do "sachê
400g Média Brasil" do Cepea/USP - o que levaria ao questionamento da metodologia adotada para fins de início e a alegado esmorecimento da relação causal defendida pela
CNA.
1548. Não obstante a alegada ausência de depressão de preços e subcotação significativa, o grupo de manifestantes afirmou que ainda teria que se considerar a relação de
preços e custos da indústria doméstica, com o condão de avaliar a existência de supressão de preços em razão das importações investigadas.
1549. As manifestantes citaram o parágrafo 288 do parecer de abertura da investigação, de acordo com o qual essa relação teria sido apurada a partir dos dados de preço
e custos do Projeto Campo Futuro da CNA, concluindo o DECOM pela deterioração da relação preço/custo e, consequentemente, pela existência de supressão de preços.
1550. Tendo em vista os questionamentos metodológicos apresentados pelas manifestantes ao estudo da CNA, e com fundamento no expediente do art. 182 do Decreto nº
8.058, de 2013, as empresas buscaram realizar o mesmo exercício com a adoção de outras fontes de dados, como os preços do Cepea/USP e PTL/IBGE em comparação com os custos
do ICPLeite da Embrapa.
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, de 14 de julho de 2025.