RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 10 de 24)

686. A fim de determinar o markup entre os preços do leite fluido e em pó por país, foi dividido o preço do leite fluido pelo preço do leite em pó em cada mês de P3,
no mercado brasileiro e argentino. Em seguida, a média desses fatores de conversão nos dois países, correspondente a 19,25, foi aplicada ao preço do leite fluido do Uruguai (em
US$/litro), para obtenção do valor normal em US$/kg de leite em pó.
687. Destarte, chegou-se ao valor normal de US$ 7,91/kg para o Uruguai em P3, conforme demonstrado a seguir:
Valor Normal - Uruguai
Mês Preço leite fluido (US$/L) Markup Médio Brasil + Argentina (%) Preço leite em pó (US$/kg)
jan/23 0,42 19,23 8,08
fev/23 0,43 18,98 8,16
mar/23 0,44 18,32 8,06
abr/23 0,45 17,78 8,00
mai/23 0,45 18,25 8,21
jun/23 0,45 18,61 8,37
jul/23 0,46 19,70 9,06
ago/23 0,38 20,04 7,62
set/23 0,37 20,67 7,65
out/23 0,36 20,30 7,31
nov/23 0,36 20,03 7,21
dez/23 0,36 19,68 7,08
P3 0,41 19,25 7,91
Fonte: Petição. Inale, OCLA e Cepea
Elaboração: DECOM
5.1.2.2 Do preço de exportação do Uruguai
688. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido,
ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto
investigado.
689. Para fins de apuração do preço de exportação de leite em pó do Uruguai para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro
efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre janeiro e dezembro de 2023.
690. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB.
691. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação originárias do Uruguai, no período de janeiro e dezembro de 2023, pelo
respectivo volume importado, apurou-se preço de exportação de US$ 3,79/kg (três dólares estadunidenses e setenta e nove centavos por quilograma), conforme tabela a seguir:
Preço de Exportação - Uruguai - FOB (US$/kg)
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (kg) Preço de Exportação FOB (US$/kg)
[REST.] [REST.] [REST.]
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
692. Em seguida, foram deduzidas despesas de exportação no Uruguai relativas a (i) preparo de documentos, (ii) desembaraço e inspeções e (iii) porto e manuseio. As despesas
foram calculadas a partir de dados do Uruguai obtidos com o relatório Doing Business de 2020, último ano disponível, produzido pelo Banco Mundial.
Preço de Exportação - Uruguai - Ex Fabrica (US$/kg)
(A) Preço FOB para o Brasil 3,79
(B) Frete Fábrica - porto 0,02
(C) Outras despesas de exportação 1 Desembaraço e inspeção 0,01
(C) Outras despesas de exportação 2 Manuseio no porto 0,03
(C) Outras despesas de exportação 3 Documentação 0,015
(D) Preço Ex fabrica (A-B-C) 3,71
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
5.1.2.3 Da margem de dumping do Uruguai
693. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
694. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para o Uruguai.
Margem de Dumping - Uruguai
Valor Normal (US$/kg)
(a)
Preço de Exportação (US$/kg)
(b)
Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
7,91 3,71 4,20 113,1%
Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
695. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping do Uruguai alcançou US$ 4,20/kg (quatro dólares estadunidenses e vinte centavos
por quilograma).
5.1.3 Das manifestações sobre o dumping no início da investigação
696. Em manifestação apresentada no dia 13 de fevereiro de 2025, o governo da Argentina registrou manter sua expectativa de que o cálculo do valor normal siga estritamente
as disposições do Artigo 2 do Acordo Antidumping.
697. Em 17 de janeiro de 2025, o grupo Conaprole apresentou manifestação contestando a metodologia proposta pela peticionária e adotada para fins de início pelo DECOM
no cálculo do valor normal do Uruguai.
698. Segundo o grupo manifestante, o valor normal adotado para as importações brasileiras de leite em pó originárias do Uruguai foi construído adotando-se o preço do leite
fluido uruguaio (obtido de dados do Instituto Nacional de La Leche), ajustado a partir da proporção entre os preços do leite fluido e em pó no mercado brasileiro e argentino. Essa
construção do valor normal seria inadequada pois não refletiria os reais custos de transformação do leite in natura em leite em pó no Uruguai, resultando em um valor normal
artificialmente elevado e, consequentemente, em uma margem de dumping incorreta.
699. O grupo ainda registrou a apresentação de resposta ao questionário do produtor/exportador, com dados completos sobre suas vendas no mercado interno uruguaio,
exportações ao Brasil e a terceiros países, e requereu que esses dados fossem utilizados para o cálculo do valor normal e do preço de exportação.
700. Por as vendas domésticas no Uruguai representarem menos que o percentual de exportações ao Brasil exigido pelo Regulamento Brasileiro (5%), o grupo propôs que o
valor normal fosse calculado com base nas exportações para a Argélia, segundo maior destino das exportações uruguaias.
701. Aplicada a metodologia sugerida na manifestação, seria apurado valor normal de US$ [CONFIDENCIAL]/t, significativamente inferior ao considerado no parecer de
abertura.
702. Além da utilização dessa informação, o grupo manifestante requereu que solicitou que o preço de exportação fosse calculado com base nas vendas a partes relacionadas,
conforme dados do questionário apresentado, com vistas a garantir uma comparação justa.
703. Em 10 de fevereiro de 2025, o grupo Adeco apresentou manifestação na qual propugnou pela inadequação dos parâmetros do Brasil e Argentina adotados para a
construção do valor normal.
704. Segundo a Adeco, o valor normal das importações da Argentina teria sido construído com base em metodologia proposta pela CNA, que utilizou o preço de venda do leite em
pó integral em embalagens de 800g no varejo da Grande Buenos Aires, conforme dados do OCLA. Essa abordagem teria desconsiderado dois fatores essenciais (o tipo de embalagem e o nível
de comércio) e, enquanto o valor normal teria sido baseado em vendas no varejo, o preço de exportação refletiria operações no atacado, com sacos de 25kg.
705. A manifestante ponderou que, para uma comparação justa, seria necessário ajustar o preço argentino ao mesmo canal de distribuição das exportações ao Brasil, sendo
que a simples redução de 16% aplicada no cálculo para fins de início não seria suficiente para compensar as diferenças de embalagem, frete e nível de comércio artificialmente inflando
o valor normal e, por consequência, a margem de dumping.
706. Na manifestação o grupo entendeu que três elementos deveriam ser deduzidos para converter corretamente o preço do varejo para o atacado: (i) o custo da embalagem
fracionada, que representaria ao menos 16% do valor agregado; (ii) o custo do frete entre o interior da Argentina e Buenos Aires; e (iii) a margem de lucro do varejo, estimada em mais de
26%, conforme dados financeiros dos supermercados "La Anónima".
707. Esses ajustes indicariam uma diferença mínima de 43% entre os preços do varejo e do atacado, com base no que restaria demonstrada a inexistência de dumping nas
importações investigadas.
708. O grupo requereu que o DECOM considerasse esses elementos como a melhor informação disponível e adotasse a metodologia proposta para assegurar uma comparação
justa.
709. Em 17 de fevereiro de 2025, os produtores/exportadores Mastellone, Gloria, Noal e a importadora Leitesol, apresentaram manifestação conjunta na qual argumentaram
que os preços praticados pelas origens investigadas estariam alinhados às tendências globais e não teriam sido analisados adequadamente para fins de início da investigação.
710. As manifestantes ponderaram que os preços de importação teriam acompanhado os preços internacionais. Durante o período de investigação, os preços teriam registrado
aumento acumulado de 20,9%, seguido por queda de 7,4% de P2 para P3, redução a qual teria refletido estabilização dos preços internacionais após altas relacionadas à pandemia e não
uma prática de dumping.
711. Para sustentar essa análise, as manifestantes apresentaram gráfico do Índice de Preços de Lácteos da FAO, o qual monitoraria mensalmente as variações nos preços
internacionais de produtos lácteos, incluindo leite em pó integral e desnatado e seria amplamente reconhecido como referência global para uso por governos e empresas no ajuste de
políticas e estratégias.
Índice de Preços de Produtos Lácteos FAO (Leite desnatado/Integral em Pó) de 2020 a 2024
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Anexo I da Manifestação conjunta Mastellone, Corlasa, Noal e Leitesol - 17 de fevereiro de 2025, com referência à FAO (https://www.fao.org/markets-and-trade/em).
712. Após sucessivas altas, os preços teriam se estabilizado entre 2022 e 2023, com quedas contínuas até setembro de 2023. Assim, a redução dos preços das importações
brasileiras não refletiria dumping, mas apenas a variação internacional da commodity, o que afastaria a existência de prática desleal.
713. Em manifestação de 14 de julho de 2025, os produtores/exportadores Gloria, Noal, Mastellone e a importadora Leitesol reproduziram por escrito a argumentação oralmente
apresentada na audiência de 4 de julho de 2025, fazendo referência aos desafios metodológicos a serem enfrentados quando do cálculo da margem de dumping dos
produtores/exportadores argentinos.
714. As empresas indicaram que a economia argentina, em P3 (2023) teria enfrentado cenário de hiperinflação doméstica de preços, na ordem de 211,4% segundo dados do
Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (INDEC) e forte desvalorização cambial no mesmo período - de cerca de 350%, conforme dados do Banco Central.
715. Segundo as empresas Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, tais fatos repercutiriam na aferição do valor normal, custos e preços de exportação dos produtores/exportadores
argentinos, e seriam um caso inédito para a autoridade brasileira. Nesse sentido, as partes afirmaram desconhecer a metodologia de cálculo a ser adotada pelo DECOM, tendo como
referenciais apenas precedentes administrativos de outras autoridades de defesa comercial, como o United States Department of Commerce - USDOC.
716. Ante a alegada ausência de precedentes claros a respeito da metodologia de cálculo a ser adotada pela autoridade brasileira, as manifestantes requereram a não imposição
de direitos antidumping provisórios com base no princípio da não surpresa no processo administrativo (conhecimento prévio) e garantia de contraditório e ampla defesa das partes
interessadas (valoração da metodologia a ser adotada).
717. Em 16 de julho de 2025, a CNA apresentou manifestação na qual argumentou que o cálculo de valor normal apresentado na petição teria sido regularmente ajustado para
fins de início da investigação e que, na continuidade da investigação, as margens de cada país e empresa conhecida se valeria das respostas ao questionário apresentados pelos
produtores/exportadores selecionados.
718. Em 3 de fevereiro de 2026, o governo da Argentina apresentou manifestação na qual registrou que a determinação da existência de dumping seria inviabilizada sem a
correta definição do produto similar e identificação da indústria doméstica, de modo que as conclusões sobre dumping seriam abstratas e tecnicamente inconsistentes.
719. Em 12 de fevereiro de 2026, o governo do Uruguai apresentou manifestação na qual argumentou, sobre a prática de dumping, que a margem apurada decorreria de
construção metodológica inválida do valor normal.
720. Segundo o governo uruguaio, para a apuração do valor normal, o DECOM teria partido do preço do leite cru uruguaio e aplicado um "mark-up" derivado de estruturas
de Brasil e Argentina, economias com custos e regulações distintos, violando a comparabilidade exigida e desconsiderando dados próprios e verificáveis do país exportador.
721. O cálculo teria também omitido custos industriais essenciais (coleta, pasteurização, resfriamento, transporte, padronização, desidratação, secagem, envase e custos
indiretos), subestimando o custo de produção e inflando artificialmente a margem de dumping apurada.
722. Segundo a manifestação, corrigidos tais vícios, cada qual suficiente, por si só, para alterar o resultado, a margem de dumping desapareceria, razão pela qual rejeitaram
as margens apuradas e requereram o imediato encerramento da investigação sem imposição de medidas.
723. Em 23 de fevereiro de 2026, o grupo Conaprole registrou que nos ofícios de solicitação de informações complementares não teriam sido solicitados esclarecimentos acerca
do tamanho do mercado interno uruguaio, aspecto que invalidaria a apuração do valor normal a partir das vendas realizadas em tal mercado.
724. A manifestante retomou argumentos sobre ausência de dumping, dano e nexo de causalidade, bem como outros elementos necessários à apreciação do DECOM,
registrando que existiriam "preços de referência internacionais para o leite em pó integral, em um mercado global amplamente estruturado e dominado por grandes operadores", os quais
constituiriam "parâmetro objetivo adicional para a análise de preços no setor".
725. Segundo o grupo Conaprole, as vendas consideradas operações comerciais normais da produtora e destinadas ao mercado interno do Uruguai representariam 3,4% do
volume total exportado ao Brasil, não alcançando, portanto, o critério mínimo estabelecido pelo art. 12 do Decreto Antidumping (5%).
726. Essa insuficiência de vendas no mercado doméstico ocorreria a despeito da inclusão de vendas de leite em pó acondicionado em embalagens de 1 kg ([CONFIDENCIAL]),
as quais se destinariam especificamente a licitações públicas, seriam comercializadas exclusivamente no mercado doméstico uruguaio e configurariam estrutura de custos distinta e mais
elevada (porque necessário transporte para reenvase em embalagens de 1 kg a partir dos sacos de 25 kg).
727. A especificidade de apresentação, a destinação exclusiva ao mercado doméstico uruguaio e a estrutura mais elevada de custos prejudicariam a justa comparação entre
o valor normal e o preço de exportação ao envolver produtos que não seriam comercialmente comparáveis.
728. Nesse sentido, o grupo Conaprole requereu a adoção da Argélia (principal destino das exportações de leite em pó do Uruguai, após o Brasil) como terceiro país apropriado
para utilização do preço de exportação do produto similar como valor normal, metodologia de apuração que entende mais apropriada nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto
Antidumping.
729. Ao utilizar a proposta metodologia e exclusas as operações comerciais não consideradas normais, o volume total exportado seria representativo nos termos do art. 12,
§1º do Decreto Antidumping: [CONFIDENCIAL] toneladas.
730. Considerando-se a adoção da metodologia proposta, [CONFIDENCIAL] e consideradas as operações comerciais normais, o preço líquido unitário apurado seria de US$
[CONFIDENCIAL]/tonelada ([CONFIDENCIAL]: US$ [CONFIDENCIAL] / [CONFIDENCIAL] toneladas), valor inferior ao valor normal constante do parecer de abertura.
731. Além disso, dado que "o volume de exportações para partes não relacionadas representou [RESTRITO]% do total exportado ao Brasil no período", a manifestante registrou
entender tratar-se de volume representativo e passível de utilização no cálculo do preço de exportação.
732. Nesse sentido, ao se adotar o referenciado preço de exportação à Argélia como valor normal do grupo Conaprole (US$ [CONFIDENCIAL]/tonelada), e compará-lo ao preço
de exportação da produtora às partes não relacionadas no Brasil (US$ [CONFIDENCIAL]/tonelada na condição ex fabrica), evidenciar-se-ia a ausência da prática de dumping pela
manifestante.
733. Em 23 de fevereiro de 2026, o grupo Adeco apresentou manifestação pela qual requereu que, no cálculo do preço de exportação ao Brasil, fossem utilizadas margens de
lucro apuradas em 2023 para (i) a trading Louis Dreyfus Company ("LDC"), qual seja, 2%, e (ii) a distribuidora DFS Holding S.A. ("Delly's Food Service"), qual seja, 0,02%, respectivamente
para a margem de lucro da Adeco Uruguay e Adeco Brasil, caso o DECOM entenda pela inadequação dos dados apresentados em sede de questionários do produtor/exportador e do
importador relacionado, e opte pela construção do preço de exportação.
734. A Arcor apresentou manifestação, em 23 de fevereiro de 2026, na qual argumentou que não haveria base processual válida para apuração de margens de dumping
enquanto persistissem as incertezas quanto à definição do produto similar. A importadora defendeu que, caso a autoridade viesse a incluir o leite in natura como produto similar, seria
juridicamente indispensável publicar nova determinação preliminar com margens e conclusões preliminares sobre dano e nexo de causalidade, reabrindo a fase probatória para que
exportadores e importadores exercessem contraditório e ampla defesa, rito sem o qual qualquer conclusão sobre dumping incorreria em vício procedimental e violaria o devido processo
legal.
735. A ABIA apresentou manifestação em 24 de fevereiro de 2026, na qual argumentou que a apuração de dumping restaria inviabilizada porque faltariam, nos autos, dados
do produto similar correto - o leite em pó doméstico.
736. A ausência de tais dados impediria (i) a comparação de preços exigida, (ii) a avaliação dos efeitos das importações sobre preços e produtores nacionais em análise de
subcotação, supressão ou depressão de preços no mercado interno, bem como (ii) o exame do impacto dessas importações sobre os resultados da produção nacional de leite em pó.
737. Segundo a ABIA, não haveria base fática consistente para mensurar os efeitos das exportações investigadas sobre a formação de preços domésticos, o que comprometeria
o exame técnico da existência de dumping e de seus alegados impactos.
738. Em manifestação apresentada no dia 24 de fevereiro de 2026, a AFB registrou que a incorreta definição do produto similar doméstico e a consequente ausência de dados
do leite em pó produzido no Brasil inviabilizariam a comparação necessária para a apuração de dumping, vício que prejudicaria exame técnico de subcotação/supressão/depressão de preços
e de impactos atribuíveis às importações das origens investigadas.
739. Em 24 de fevereiro de 2026, a CNA apresentou manifestação na qual argumentou a favor da regularidade do valor normal apurado para fins de abertura da investigação.
A peticionária reiterou o que havia indicado em seus argumentos pós audiência, afirmando que todos os ajustes devidos no cálculo do valor normal da Argentina e do Uruguai teriam
sido feitos na petição inicial e na resposta ao ofício de informações complementares. A CNA indicou que, uma vez que os produtores/exportadores selecionados responderam ao
questionário do DECOM, seriam esses os dados que seriam utilizados pela autoridade investigadora brasileira para fins de cálculo de margens para cada país e empresas conhecidas.
740. A CNA também reiterou o que havia ressaltado em sua resposta ao ofício de informações complementares para fins da abertura da investigação: que não teria tido
conhecimento de publicação internacional ou uruguaia que divulgasse o preço do produto objeto da investigação no mercado interno do Uruguai. Por esse motivo, afirmou que teria optado
pela construção do valor normal. A peticionária indicou que o valor normal teria sido calculado a partir do preço do leite fluido uruguaio, considerando a indisponibilidade de dados
primários do preço do leite em pó no Uruguai e os dados oficiais do Instituto Nacional de La Leche (INALE), que, conforme a peticionária, teria sido trazido à condição de leite em pó
mediante um mark-up de 19,25.
741. De acordo com a Confederação, esse coeficiente, aplicado ao preço do leite fluido do Uruguai, teria resultado da média dos percentuais de mark-up apurados para a
Argentina e para o Brasil representando a diferença de preço entre o leite fluido e o leite em pó em cada país a partir das seguintes fontes: OCLA para a Argentina e CEPEA para o
Brasil.
742. A CNA afirmou que tal metodologia teria sido considerada a mais adequada no momento da abertura da investigação, pois, diante da alegada ausência de informações
específicas disponíveis para o Uruguai, teria se tornado necessário utilizar dados de preços e de mercado de países com características semelhantes.
743. A CNA indicou o exposto no Anuário do Leite de 2025 do Embrapa que atestaria tal semelhança: que similarmente ao Uruguai, a Argentina teria consolidado sua atividade
leiteira, mesmo com preços ao produtor inferiores aos de outros países da região, e seria sustentada por uma estrutura produtiva eficiente, caracterizada por plantéis médios de 162 vacas
por fazenda, produção superior a 3 mil kg/dia por unidade, produtividade acima de 7 mil kg/vaca/ano e custos cerca de 20% menores que a média mundial (dados de 2023). Por fim,
afirmou que mesmo que se questionasse a existência de um grau análogo de semelhança entre o Uruguai e o Brasil, a aplicação de um mark-up considerando apenas os preços da
Argentina e excluindo o Brasil teria levado a um valor normal maior para o Uruguai, assim, teria optado, para fins de início da investigação, por uma abordagem mais conservadora (que
beneficiaria o Uruguai).
744. A CNA reiterou, ainda, que a metodologia de construção do valor normal teria sido objetiva, consistente, e amparada pela melhor informação disponível à peticionária e
ao DECOM ao momento do início do processo. Tal metodologia também não teria, de acordo com a Confederação, embasado qualquer determinação, preliminar ou final, acerca de
existência e magnitude de dumping, o que deveria considerar os dados primários fornecidos pelos produtores exportadores selecionados das origens investigadas.
5.1.4 Dos comentários do DECOM
745. A respeito da manifestação do governo da Argentina, da ABIA e da AFB de que a apuração de dumping restaria inviabilizada porque faltariam, nos autos, dados do produto
similar correto - o leite em pó doméstico, e que ausência de tais dados impediria (i) a comparação de preços exigida, (ii) a avaliação dos efeitos das importações sobre preços e produtores
nacionais em análise de subcotação, supressão ou depressão de preços no mercado interno, bem como (ii) o exame do impacto dessas importações, cumpre registrar não proceder a linha
de argumentação das partes, uma vez que o raciocínio parte de pressupostos conceituais imprecisos.
746. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a ocorrência do problema hipotético suscitado pelas manifestantes, tal circunstância não teria o condão de influenciar
ou macular a análise de existência de dumping, porquanto esta envolve a comparação de preços do produto objeto da investigação e do produto similar vendido no mercado interno dos
países investigados, não havendo qualquer efeito, sobre a análise de dumping per se, de dados acerca do produto similar doméstico brasileiro.
747. No que toca aos comentários esposados pelo governo do Uruguai, pela produtora/exportadora uruguaia Conaprole e pela produtora/exportadora argentina Adeco, a
respeito do valor normal adotado para fins de início da investigação, não se pode perder de vista que o ônus da prova imposto pelo Artigo 5.2 do Acordo Antidumping não é ilimitado,
na medida em que sua sentença final explicitamente restringe a incumbência de apresentar evidências sobre dumping, dano e nexo causal às informações razoavelmente disponíveis à
peticionária. Roborando essa leitura, assim se pronunciou o Painel no caso Morocco - Definitive AD Measures on Exercise Books (Tunisia) DS578:
7.353. Article 5.2 nevertheless accepts that the applicant can only be required to provide such evidence as is "reasonably available to [it]". The standard of evidence required
in a complaint may therefore not go beyond what information may be reasonably available to a firm that is part of the domestic industry, which excludes, in particular, confidential
information. This stipulation has been interpreted in other dispute settlement procedures as seeking "to avoid putting an undue burden on the applicant to submit information which is not
reasonably available to it". Meanwhile, a number of panels have recognized that the quantity and quality of evidence provided at the complaint stage would necessarily be lower than the
evidence required to impose anti-dumping measures.
748. Estabelecidas as balizas acima, percebe-se, à luz das informações à mão, que a peticionária logrou atender plenamente ao que preceitua o Artigo 5.2 do Acordo
Antidumping. Ademais, convém registrar que, após o início da investigação, foram enviados questionários a todos os produtores/exportadores conhecidos, cuja resposta poderia propiciar
a apuração do valor normal com base no preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercador interno do país exportador.
749. Outrossim, cumpre salientar a constatação, para fins de determinação final, da prática de dumping por parte de produtoras/exportadoras das duas origens investigadas,
conforme demonstrado no item 5.3 deste documento, corroborando o indicado pela peticionária por ocasião da abertura da investigação. A apuração das margens de dumping de
produtoras/exportadoras foi realizada com base nos dados primários por elas próprias fornecidos em resposta ao questionário.
750. A respeito de argumentos relacionados aos preços praticados pelas origens investigadas estarem alinhados às tendências globais, o entendimento delineado acima mostra-
se igualmente aplicável ao argumento ora suscitado, impondo igualmente a sua rejeição. Ademais, é de rigor destacar que a prática de dumping se consubstancia, em essência, na prática
de discriminação de preços entre mercados distintos, caracterizando-se quando um mesmo produto é comercializado no mercado externo a preço inferior àquele praticado no mercado
interno do país exportador. Nessa linha, segundo a premissa invocada pelas empresas Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol, caso se verifique uma tendência de queda nos preços
internacionais, seria razoável esperar que tal movimento também se refletisse no mercado doméstico do país investigado. Se fosse o caso, em se observando essa convergência, não se
evidenciaria, em princípio, a existência de diferencial entre o preço praticado no mercado interno (valor normal) e o preço de exportação, afastando-se, assim, a configuração de dumping.
Tal não foi o caso, conforme demonstrado no item 5.3 infra, não se confirmando a assertiva de que "a variação internacional do preço da commodity afastaria a existência de prática
desleal".
751. Quanto à solicitação do grupo Conaprole para a adoção das exportações para a Argélia (principal destino das exportações de leite em pó do Uruguai, após o Brasil) como
valor normal, metodologia de apuração que a manifestante entende mais apropriada, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto Antidumping, ressalte-se, de início, que não existe
hierarquia entre as possibilidades de apuração do valor normal a partir de sua construção, de um lado, ou do preço médio praticado em exportações para um terceiro país, de outro.
De outra parte, em linha com a prática reiterada desta autoridade, entende-se pela preferência do uso da construção do valor normal, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto nº 8.058,
de 2013, uma vez que o preço de exportação para terceiro país pode, em tese, estar igualmente influenciado por prática de dumping, risco que se mitiga ao priorizar a metodologia de
construção do valor normal.
752. Com relação às sugestões do grupo Adeco quanto a fontes de informação para cômputo de margens de lucros, faz-se referência aos itens 5.2.4 e 5.3.1.1 deste
documento.
753. A respeito da afirmação da Arcor de que, caso a autoridade viesse a incluir o leite in natura como produto similar, seria juridicamente indispensável publicar nova
determinação preliminar com margens e conclusões preliminares sobre dano e nexo de causalidade, reabrindo a fase probatória para que exportadores e importadores exercessem
contraditório e ampla defesa, rito sem o qual qualquer conclusão sobre dumping incorreria em vício procedimental e violaria o devido processo legal, cumpre asseverar não haver exigência
na legislação multilateral de publicação de determinação preliminar.
754. Por sua vez, a legislação nacional, que tornou mandatória a elaboração de determinação preliminar, não dispõe que a determinação preliminar tenha que ser positiva. Isto
não obstante, a Nota Técnica de fatos essenciais apresenta todas as informações necessárias sobre os temas de dumping, dano e causalidade, sendo franqueado às partes interessadas
manifestarem-se a respeito até o final da fase de manifestações, restando plenamente atendidos o contraditório e a ampla defesa.
755. No concernente à ponderação das empresas Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol sobre a desvalorização da moeda argentina no período de análise de dumping, ressalte-
se que o tratamento previsto no Artigo 2.4.1 do Acordo Antidumping para flutuações cambiais abruptas, refletido no art. 23 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi plenamente
observado.
756. Ademais, sobre a situação de hiperinflação, remete-se aos itens 5.2.1 e 5.3.1 infra, no qual as margens de dumping para as produtoras/exportadoras argentinas são
calculadas de forma a endereçar o aumento de preços no país ao longo do período de análise de dumping (2023).
757. A esse respeito, cabe anotar que há prática recente do Departamento em utilizar a referida metodologia na investigação de dumping nas importações de vidros planos
flotados originários da Malásia, Paquistão e Turquia. O Departamento entende que tal metodologia se coaduna com a intenção que rege o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, bem como
apresenta harmonia com o entendimento firmado por outras autoridades investigadoras em situações semelhantes.
5.2 Do dumping para fins de determinação final apresentado na Nota Técnica de fatos essenciais
5.2.1 Da Argentina
5.2.1.1 Da produtora/exportadora L3N
758. Apresentam-se, nos tópicos subsequentes, o valor normal e preço de exportação da produtora/exportadora L3N, apurados para fins de determinação final, calculados com
base na sua resposta ao questionário do produtor/exportador, bem como na resposta ao questionário do importador apresentada pela Adeco Brasil.
5.2.1.1.1 Do valor normal
759. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela L3N, em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivamente praticados
nas vendas do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno da Argentina, no período de janeiro a dezembro de 2023, e aos seus custos
de produção.
760. Para fins da determinação final, as informações submetidas em resposta ao ofício que solicitou informações complementares à resposta do questionário do
produtor/exportador da L3N, validadas por envio de elementos de prova, foram consideradas.
761. No que concerne às categorias de clientes, segundo informações apresentadas pela L3N na resposta ao questionário, durante o período de investigação de dumping, as
vendas da empresa no mercado interno argentino foram destinadas a clientes [CONFIDENCIAL]. Ressalte-se que foram ajustadas as categorias para os clientes reportados cujos nomes
continham [CONFIDENCIAL].
762. Conforme o estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, efetuou-se teste de vendas abaixo do custo. Para tanto, comparou-se, primeiramente, o preço de
venda do produto similar no mercado argentino, na condição ex fabrica, com o custo total de produção referente ao mês da venda e ao CODIP em que se classificou o produto vendido.
763. O custo total, utilizado no teste de vendas abaixo do custo, correspondeu à soma das seguintes rubricas:
- custo de manufatura;
- despesas gerais e administrativas;
- despesas e receitas financeiras; e
- outras despesas e receitas operacionais.
764. Quanto ao custo de manufatura, importa consignar que deste foi deduzido o custo referente a embalagens, uma vez que a L3N também reportou despesas de embalagens
nos apêndices de vendas.
765. Para a apuração das despesas gerais e administrativas, das despesas e receitas financeira e das outras despesas e receitas operacionais, determinam as instruções de
preenchimento do questionário do produtor/exportador que seu cálculo deve se dar a partir da razão entre os valores correspondentes, constantes do demonstrativo financeiro da empresa,
e o custo dos produtos vendidos (CPV), igualmente consignado no demonstrativo financeiro.
766. Assim, para o cômputo das rubricas, utilizaram-se a demonstração de resultados do exercício da empresa L3N, referente ao exercício de 2023.
767. Para as despesas gerais e administrativas, utilizou-se percentual computado a partir da divisão da rubrica [CONFIDENCIAL] pela rubrica [CONFIDENCIAL]. A porcentagem
alcançada ([CONFIDENCIAL]%) foi então multiplicada pelo custo de manufatura reportado pela empresa, conforme orientação do questionário.
768. Ajuste análogo foi empregado para o cálculo das despesas e receitas financeiras (utilizando-se as rubricas [CONFIDENCIAL]) e das outras despesas e receitas operacionais
(com base na rubrica [CONFIDENCIAL]).
769. Dessa forma, os percentuais calculados alcançaram [CONFIDENCIAL]%, no caso das despesas gerais e administrativas, [CONFIDENCIAL]%, no caso das despesas e receitas
financeira e [CONFIDENCIAL]%, no caso das outras despesas e receitas operacionais.
770. Ressalte-se que foram excluídos do custo de manufatura da empresa valores relacionados a embalagens, uma vez que estes já haviam sido reportados nos Apêndices V e VII.
771. Ainda a respeito do custo de manufatura, insta destacar que se reputou adequada a comprovação dos valores reportados no Apêndice IV do questionário do
produtor/exportador, tendo a L3N fornecido o valor de transação dos referidos insumos adquiridos de partes não afiliadas ou o valor de transação dos referidos insumos vendidos pelas
partes relacionadas para partes independentes.
772. Por sua vez, o preço ex fabrica empregado no teste consistiu no preço bruto de venda, ajustado conforme descrito a seguir, deduzido das rubricas abaixo arroladas:
- custo financeiro;
- impostos;
- frete unitário - unidade de produção aos locais de armazenagem;
- seguro;
- comissões;
- embalagens; e
- despesa de manutenção de estoque.
773. Registre-se que os volumes e valores negativos reportados pela empresa não foram alocados entre as operações de vendas efetivas, uma vez que não foi possível
correlacionar as operações.
774. O custo financeiro foi calculado pela multiplicação da receita bruta de venda de cada operação, da taxa de juros de curto prazo diária e do intervalo, em dias, entre a
data da venda e a média das datas de pagamentos, todos informados pela produtora/exportadora na resposta ao questionário.
775. Por sua vez, o custo de manutenção de estoque foi calculado pela multiplicação entre a taxa de juros de curto prazo, a média de dias da mercadoria em estoque no período
([CONFIDENCIAL] dias) e o custo de manufatura unitário do produto. Para o cômputo da média de dias em estoque as seguintes etapas foram seguidas:
- Quanto ao prazo de giro de estoque, calculou-se o volume médio do produto objeto da investigação/similar mantido em estoque ([CONFIDENCIAL] t) a partir dos volumes
inicial e final reportados pela empresa durante o período de análise de dumping ([CONFIDENCIAL] t e [CONFIDENCIAL] t, respectivamente).
- Em seguida, apurou-se o volume diário de vendas ([CONFIDENCIAL] t), por meio da divisão do volume total vendido pela empresa do produto objeto da investigação/similar
durante o período de análise de dumping ([CONFIDENCIAL] t) por 365.
- Por último, dividiu-se o volume médio em estoque pelo volume diário de vendas, alcançando-se prazo de giro de estoque de [CONFIDENCIAL] dias.
776. Quanto à taxa de juros de curto prazo indicada pela L3N para o cálculo do custo financeiro e para o custo de manutenção de estoques, de [CONFIDENCIAL]% ao ano,
cumpre esclarecer que a produtora/exportadora reportou em sua resposta ao questionário planilha de suporte "L3N Tasa Préstamos", apurada a partir do endividamento de curto prazo
da L3N, considerando-se em conjunto os financiamentos [CONFIDENCIAL], obtendo-se média ponderada das taxas de juros incidentes sobre tais passivos financeiros.
777. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica de cada uma das operações de venda destinadas ao mercado interno argentino, buscou-se, para fins de apuração do
valor normal, identificar operações que não correspondem a operações comerciais normais, nos termos dos §§ 1º a 4º e 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
778. Buscou-se, então, apurar se as vendas da empresa no mercado doméstico foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no
momento da venda, conforme o estabelecido no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto, procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex fabrica,
líquido de todas as despesas, e o custo total de fabricação apurado para o mês da venda.
779. O custo de produção foi aferido por meio dos dados reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do produtor/exportador, consideradas
as informações complementares e os ajustes aduzidos em linhas pretéritas. Nesse sentido, o custo total, líquido das despesas de venda, consistiu na soma do custo de manufatura com
os valores relativos a despesas gerais e administrativas, despesas/receitas financeiras e outras receitas/despesas operacionais incorridas pela empresa.
780. Frisa-se, ainda a esse respeito, que para a apuração do custo total de produção utilizado no teste de vendas abaixo do custo foram considerados os valores mensais
correspondentes ao custo de produção, por CODIP, conforme reportado pela empresa. Aplicando-se as metodologias descritas, foi possível atribuir o custo total de produção por operação
para a totalidade das operações de venda.
781. Nesse contexto, após a comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo de produção mensal, constatou-se que, do total de vendas de fabricação própria de leite
em pó realizadas pela L3N no mercado argentino, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL]% (equivalente a [CONFIDENCIAL]toneladas) foram
realizadas a preços abaixo do custo unitário mensal no momento da venda (computados os custos unitários de produção do produto similar, fixos e variáveis - bem como as despesas
gerais e administrativas, despesas/receitas financeiras e outras receitas/despesas incorridas pela empresa).
782. Assim, o volume de vendas abaixo do custo unitário de leite em pó representou proporção inferior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a
determinação do valor normal, o que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, o caracteriza como quantidade não substancial. Dessa forma, nenhuma
venda foi considerada anormal por razão de preço inferior ao custo.
783. Passou-se, então a avaliar o preço entre partes relacionadas e não relacionadas. O art. 14, § 6º, do Decreto nº 8.058, de 2013, determina que as transações entre partes
associadas ou relacionadas serão consideradas operações comerciais normais se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para sua parte associada ou relacionada não for
superior ou inferior a no máximo três por cento do preço médio ponderado de venda da parte interessada para todas as partes que não tenham tais vínculos entre si.
784. Assim, a fim de verificar se as vendas no mercado interno argentino para partes relacionadas se qualificaram ou não como operações comerciais normais, para fins de
apuração do valor normal, realizou-se teste de vendas para partes relacionadas. Para tanto, comparou-se o preço de vendas para partes relacionadas, no mesmo nível de comércio daquele
utilizado para o teste de vendas abaixo do custo, com o preço para cliente não relacionados, na mesma condição.
785. O cotejo levou em consideração o binômio CODIP - categoria de cliente em que se classificaram as operações comerciais. A diferença foi apurada para
[CONFIDENCIAL].[CONFIDENCIAL]Considerando todo o período de análise de dumping, verificou-se que, em média, o preço de venda para partes relacionadas foi [CONFIDENCIAL]do que
aquele praticado para partes não relacionadas. Assim, em módulo, esse percentual superou a proporção de 3%, prevista no já mencionado § 6o, do art. 14 do Regulamento Brasileiro.
786. Dessa forma, as operações de vendas para partes relacionadas não foram consideradas operações comerciais normais e, portanto, foram descartadas do cálculo do valor
normal.
787. Buscou-se, avaliar, em seguida, se as vendas no mercado interno em condições comerciais normais foram realizadas em quantidades suficientes para a apuração do valor
normal, conforme determina o § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013. Cumpre destacar que, conforme exposto no item 5.2.1.1.3 deste documento, as comparações levaram em
conta o trinômio tipo de produto (CODIP)-categoria de cliente - mês, levando em conta as variações significativas de preços internos e dos custos em decorrência da elevada inflação no
mercado argentino no período de análise de dumping. Também cumpre destacar que as comparações levaram em consideração os volumes de exportações realizadas por dois diferentes
canais de distribuição nas exportações para o Brasil, quais sejam exportações diretas e exportações por meio de importador relacionado.
788. A tabela a seguir apresenta os trinômios CODIP/categoria de cliente/mês exportados pela L3N para o Brasil e a representatividade dos respectivos volumes vendidos no
mercado doméstico da Argentina (considerando apenas as operações comerciais normais):
[CONFIDENCIAL]
Categoria de cliente CODIP-mês Volume de Vendas MI (t) Volume de Exportação para o Brasil (t) Representatividade (%)
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Fonte: Resposta ao questionário do produtor/exportador da L3N
Elaboração: DECOM.
789. Como se denota, em [CONFIDENCIAL]dos [CONFIDENCIAL] trinômios exportados para o Brasil o volume de vendas em operações comerciais normais destinadas ao mercado
argentino representou quantidade insuficiente para a determinação do valor normal, uma vez inferior a 5% do volume de leite em pó exportado ao Brasil pela L3N no período de análise
de dumping. Assim, para esses trinômios, apurou-se o preço construído do produto similar, à luz do que estatuem os art. 13 e art. 14, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013.