RESOLUÇÃO CREMEC Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art.1º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC),
conforme a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 10.911, de
22/12/2021, é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito
público.
§1°- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) é uma
autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede em Fortaleza e jurisdição
em todo o território do Estado do Ceará.
§2°- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) tem por
finalidade preservar o perfeito desempenho ético da Medicina, zelar pelo prestígio e bom
conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, podendo para isso adotar as
providências que lhe são outorgadas por lei.
§3° CREMEC é uma marca registrada para o Conselho Regional de Medicina do
Estado do Ceará.
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA
Art.2° Compete ao CREMEC:
I. deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho dos
médicos legalmente habilitados e das pessoas jurídicas onde aconteça o exercício
profissional do médico;
II. manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na
respectiva jurisdição;
III. fiscalizar o exercício da profissão de médico e das pessoas jurídicas públicas
e privadas cadastradas/registradas no Conselho Regional de Medicina do Estado do
Ceará;
IV. conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional,
impondo as penalidades que couberem;
V. elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a a aprovação
do Conselho Federal de Medicina;
VI. expedir carteira profissional;
VII. velar pela conservação da honra e da independência do CREMEC e pelo
livre exercício legal dos direitos dos médicos;
VIII. promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho
ético, técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da profissão médica e dos
que a exerçam;
IX. publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais
registrados;
X. exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
XI. exarar as normas que forem necessárias ao seu funcionamento;
XII. representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências
necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
TÍTULO III DO CONSELHEIRO REGIONAL
Art.3º O Conselheiro Regional é o médico habilitado, registrado no CREMEC,
eleito para integrar o Conselho. Parágrafo único: Em conformidade com o artigo 11 deste
Regimento, um membro efetivo e um suplente indicado pela Associação Médica Cearense
(AMC) gozarão da condição de Conselheiros.
Art.4º As eleições para membros efetivos e suplentes do CREMEC obedecerão
às instruções normativas e resoluções específicas do CFM.
§1º A eleição será feita sem discriminação de cargos, que serão providos na
primeira reunião plenária dos Conselheiros eleitos.
§2º O período de mandato de Conselheiro tem duração de cinco anos.
§3º Os Conselheiros assinam os respectivos termos de posse na sessão
plenária de homologação da eleição, com efeitos a partir do primeiro dia do período de
mandato.
Art.5º São deveres dos conselheiros do CREMEC:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao Conselho Federal de
Medicina e ao CREMEC;
II. assumir o cargo de Diretor ou Coordenador, quando nomeado;
III. realizar as tarefas que lhes forem designadas, decorrentes do mandato de
Conselheiro, salvo impedimento legal ou causa justificada;
IV. participar das sessões de julgamento, salvo impedimentos;
V. participar das reuniões plenárias, salvo impedimentos;
VI. relatar processos-consultas que lhe sejam distribuídos pelo conselheiro
responsável pelo Departamento de Processo-Consulta. Na impossibilidade por parte do
conselheiro relator designado, este deverá manifestar-se, por escrito, com a devida
motivação;
VII. instruir e relatar procedimento ético-profissional, exceto quando tiver sido
sindicante ou tiver apresentado voto divergente na Câmara de Sindicância;
VIII - guardar sigilo sobre informações e/assuntos de que tomou conhecimento
no exercício da função de Conselheiro, nos termos normativos do Conselho Federal de
Medicina, bem como das leis vigente no país, inclusive Lei Geral de Proteção de Dados e
da Lei de Acesso à Informação.
Art.6º As renúncias a cargos e comissões, e solicitações de licenças de
Conselheiro serão apreciadas pela Sessão Plenária em sua primeira reunião posterior à
ocorrência, que tomará as decisões pertinentes.
Art.7º Considera-se não aceito o cargo quando o Conselheiro eleito não
comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento justificado a ser apreciado em
Sessão Plenária.
Art.8º Considera-se recusa a qualquer outro cargo dentro do Conselho a
atitude do Conselheiro que, convocado para tomar posse, não o faça, salvo impedimento
justificado. Art.9º Os conselheiros que não puderem comparecer às atividades conselhais
convocadas deverão comunicar o impedimento e a justificativa ao Gabinete da
Presidência, com a necessária antecedência. Parágrafo único: Verificadas 08 (oito) faltas
consecutivas ou 15 (quinze) intercaladas e não justificadas, poderão ser declarados vagos
os cargos, após decisão do Plenário.
Art.10 O mandato de conselheiro poderá ser extinto antes do seu término
normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de
2/3 dos Conselheiros efetivos do CREMEC, garantindo-lhe o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório. Parágrafo único. Entende-se por falta grave praticada por
conselheiro:
I. ser proprietário, controlador, sócio ou diretor de empresa que preste
serviços ao CREMEC; II. exercer função remunerada pelo CREMEC;
III. patrocinar causas no CREMEC em que seja interessada pessoa jurídica de
sua propriedade ou da qual seja sócio, diretor ou controlador, ou pessoa física que seja
seu cônjuge ou companheiro(a), filho(a) ou parente até o 4º grau;
IV. receber vantagens indevidas a qualquer título;
V. agir de maneira protelatória, sem motivo justo, propiciando, inclusive, a
ocorrência da prescrição de sindicâncias e processos ético-profissionais em face da
demora nas providências processuais que lhe competem exclusivamente.
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA CONSELHAL CAPÍTULO I DA
ORGANIZAÇÃO
Art.11 O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará compõe-se de 20
(vinte) membros efetivos e 20 (vinte) suplentes eleitos, e um membro efetivo e um
suplente indicados pela Associação Médica Cearense (AMC).
§1° O conselheiro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense e
respectivo suplente serão designados para o mandato e, exceto na hipótese de renúncia,
não poderão ser substituídos no curso do mandato.
§2° A função do Conselheiro é honorífica, cabendo, no entanto, a concessão de
diária, jeton e auxílio representação quando da realização de tarefas, na forma
regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e por este Conselho Regional,
em havendo disponibilidade financeira.
§3° As funções dos Conselheiros suplentes serão objeto de normativos próprios
da Presidência.
§4º O Conselheiro suplente indicado pela Associação Médica Cearense
somente exercerá atividades conselhais a partir do afastamento do membro efetivo,
mediante convocação. §5° No exercício de suas atribuições para as quais for designado,
poderá o conselheiro pedir o afastamento de forma documental.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA INTERNA
Art.12 Para o desempenho de sua finalidade o CREMEC é organizado da
seguinte forma:
I. Assembleia Geral;
II. Plenária;
III. Diretoria;
IV. Delegacias Regionais;
V. Comissões Permanentes;
VI. Comissões Transitórias;
VII. Comissões Temáticas;
VIII. Câmaras Técnicas de Especialidades;
IX. Setores Administrativos;
CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.13 Constituem a Assembleia Geral os médicos inscritos no Conselho e que
estão no pleno gozo de seus direitos, de acordo com as normas vigentes.
§1° A Assembleia Geral tem por finalidade deliberar sobre todos os atos
relativos ao CREMEC e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus
interesses.
§2° A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pela Presidência
do CREMEC, sendo realizada de forma presencial, anualmente, até o dia 31 de março,
através de publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
§3° Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária pela Plenária, pela
Presidência do CREMEC ou por maioria absoluta dos médicos em pleno gozo de seus
direitos, cabendo a Presidência da Assembleia ao Presidente do Conselho;
§4° A Assembleia Geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria
absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de inscritos
presentes;
§5° As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.
Art.14 Compete à Assembleia Geral:
I. apreciar e discutir anualmente o relatório das atividades e as contas do
CREMEC, obedecidas as normas vigentes;
II. autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do CREMEC;
III. deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pela
Diretoria ou pela Plenária;
IV. eleger um Conselheiro efetivo e um suplente para o Conselho Federal de
Medicina, conforme prescreve o art. 4°da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,
observadas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina;
V. eleger os Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Ceará, nos
termos do artigo 13 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, observadas as normas
editadas pelo Conselho Federal de Medicina.
CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA
Art.15 Constituem a Plenária os conselheiros eleitos pela Assembleia Geral, no
quórum máximo de 20 (vinte) efetivos e quórum mínimo de 11 (onze) efetivos, acrescido
do membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense.
§1º Os conselheiros suplentes somente poderão participar das sessões
plenárias após regular convocação e na ausência do conselheiro efetivo.
§2º A plenária terá o quórum máximo de 21 (vinte e um) quanto presente o
membro efetivo ou o suplente indicado pela Associação Médica Cearense.
§3º O número de membros do Conselho é fixado de acordo com o que
estabelece a legislação vigente.
§4º Para preenchimento de vagas de Conselheiros Efetivos na Plenária e não
havendo suplente a convocar, processar-se-ão eleições para preenchimento das vagas, de
forma a garantir o quórum mínimo e o pleno funcionamento do Conselho.
Art.16 A Plenária tem por finalidade apreciar e decidir sobre os assuntos
relacionados às competências do CREMEC.
Art.17 Compete à Plenária:
I. julgar Processo Ético Profissional - PEP;
II. apreciar e decidir sobre normativos, executar a legislação e resolver casos
omissos;
III. avaliar e deliberar sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio do
CREMEC para subsidiar decisão da Assembleia Geral;
IV. avaliar e deliberar sobre a aquisição e oneração de bens imóveis do
patrimônio do CREMEC; V. apreciar e decidir sobre o Regimento Interno do CREMEC e
suas alterações, observadas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina;
VI. apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao
exercício da profissão de médico, de competência do CREMEC, podendo anular qualquer
ato conselhal que não estiver de acordo com a legislação específica;
VII. apreciar e decidir, em primeira instância, sobre questões referentes à
atribuição de títulos, atividades e competências profissionais da medicina;
VIII. apreciar e decidir sobre recursos referentes a registros e decisões
pertinentes aos diversos setores do CREMEC;
IX. apreciar e decidir o calendário anual de sessões plenárias do CREMEC
proposto pela Presidência;
X. determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa e
institucional no CREMEC;
XI. determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo,
conforme o caso, quando houver indício de irregularidade de natureza administrativa ou
financeira no CREMEC; XII. eleger e dar posse à Diretoria do CREMEC;
XIII. apreciar e decidir sobre assuntos pertinentes à diretoria, comissões ou
grupos de trabalho encaminhados pela Presidência;
XIV. compor delegação de representantes do CREMEC em missão específica;
XV. conceder licença solicitada por conselheiro, desde que justificada, por
período não superior a (90) dias, prorrogável uma vez;
XVI. aprovar as Comissões Permanentes, após indicação da Presidência;
XVII. apreciar e deliberar quanto à previsão orçamentária, ao orçamento anual,
à prestação de contas do CREMEC (balancete), ao Relatório da Comissão de Tomada de
Contas e ao Relatório de Gestão da Presidência, para posterior apreciação e deliberação
pela Assembleia Geral, e submissão ao CFM.
XVIII - resolver os casos omissos deste Regimento
Art.18 As Sessões Plenárias ocorrerão ordinariamente, de forma presencial,
virtual ou mista, em datas propostas pela Presidência, ou extraordinariamente por
convocação da Presidência ou por dois terços dos Conselheiros Efetivos.
§1º Na primeira sessão ordinária de cada ano, a Plenária aprovará as datas em
que serão realizadas as Sessões Plenárias subsequentes, bem como a hora em que os
trabalhos deverão ter início;
§2º Para as Sessões Plenárias, é necessário um quórum mínimo de 11 (onze)
e um máximo de 20 (vinte) conselheiros efetivos, acrescido do membro efetivo indicado
pela Associação Médica Cearense;
§3º O quórum máximo será atingido pela ordem de acesso dos conselheiros à
Sessão Plenária;
§4º Os trabalhos das Sessões Plenárias Ordinárias constarão da respectiva
pauta, elaborada pelo Gabinete da Presidência, que dará conhecimento prévio aos
conselheiros do seu teor, com antecedência mínima de 6 horas, excetuando-se os casos
que necessitem apreciação urgente e não previstos até a elaboração da pauta;
I. A ordem dos trabalhos terá a seguinte sequência, salvo requerimento de
inversão ou urgência, aprovado pela Plenária:
a. informes da Presidência: atividades e decisões relevantes da Diretoria;
b. expedientes: deliberação acerca de matérias de competência do Conselho, a
serem apreciadas ou homologadas pela Plenária;
c. informes gerais;
§5º As sessões extraordinárias deverão ser iniciadas em hora previamente
designada e durarão o tempo necessário à solução da matéria para que foram
convocadas.
§6º As sessões serão privativas, podendo tornar-se públicas quando previstas
em normativos do CREMEC.
§7º As sessões de julgamento obedecerão ao previsto no CPEP. §8º A presença
dos Conselheiros será comprovada pela assinatura de frequência em Sessão presencial, ou
mediante registro fotográfico em Sessão virtual ou mista.
§9º. Em data e hora pré-fixada para o início dos trabalhos, os Conselheiros
ocuparão seus lugares e o Presidente, preliminarmente, verificará a existência do
"quórum".
I. Não havendo "quórum", o Presidente, depois de declará-lo, fará lavrar a ata
do ocorrido, designando dia e hora para nova sessão.
II. Havendo "quórum", o Presidente declarará abertos os trabalhos e convidará
o Primeiro Secretário para ler a ata da sessão anterior, submetendo-a, em seguida, à
aprovação da Plenária.
III. O Presidente dará conhecimento à Sessão Plenária da justificativa da
ausência de Conselheiros, quando houver.
§10 Aberta a Sessão, os trabalhos só poderão ser suspensos momentâneo ou
definitivamente, para a manutenção da ordem pela Presidência, ou por deliberação da
Plenária.
§11 As atas das sessões serão lavradas em arquivo próprio, abertas e
encerradas pelo Primeiro Secretário, e nelas se resumirão com clareza os assuntos
tratados na sessão, devendo conter obrigatoriamente o seguinte:
I. local, dia, mês, ano, hora da abertura da sessão e indicação de ordinária ou
extraordinária;
II. nome do Presidente do Conselho ou do Conselheiro que o estiver
substituindo;
III. nome e qualificação dos Conselheiros, se efetivos ou suplentes, e se
suplentes, o modo que se deu a indicação;
IV. súmula dos assuntos tratados, das discussões e das decisões tomadas;
§12 No começo de cada sessão, o Primeiro Secretário ou substituto procederá
à leitura da ata da sessão anterior e, depois de feitas as retificações necessárias,
relativamente à ata, será ela encerrada e assinada pelo Presidente e pelo Primeiro
Secretário;
§13 Aprovada a ata, o Primeiro Secretário fará a leitura da matéria constante
no expediente; §14 Depois de lidos os relatórios, pareceres, proposições ou quaisquer
documentos referentes a cada uma das matérias, o Presidente declarará iniciada a
discussão.
§15 Encerrada a discussão, o Presidente promoverá a votação nominal. Cabe
ao Presidente votar em caso de empate.
§16 Encerrada a votação e contados os votos, o Presidente proclamará a
decisão do Conselho de acordo com a maioria.
§17 Os Conselheiros vencidos em suas propostas de voto divergente deverão
apresentar por escrito, declaração de voto, para que fique constando da ata.
§18 Lavrada e assinada a decisão, o Presidente determinará as providências
legais cabíveis. §19 Esgotadas as matérias da ordem do dia, o Presidente declarará
encerrados os trabalhos. CAPÍTULO V DA DIRETORIA
Art.19 A Diretoria do CREMEC é constituída pelos seguintes membros:
Presidente, Vice Presidente, Secretário-Geral, Primeiro Secretário; Segundo Secretário,
Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, Corregedor e Vice-Corregedor.
§1º O exercício da função de diretor é honorífico, cabendo, no entanto, a
concessão de diária, jeton e auxílio de representação quando da realização de tarefas, na
forma regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e por este Conselho
Regional, em havendo disponibilidade financeira.
§2º Na primeira Sessão Plenária, que será presidida pelo conselheiro eleito
efetivo mais idoso, haverá eleição de chapa entre os conselheiros efetivos, para
composição de Diretoria, para um mandato de 30 (trinta) meses, por maioria absoluta de
votos.
§3º Completados 30 (trinta) meses de mandato da referida Diretoria, haverá eleição
de chapa entre os conselheiros eleitos efetivos para composição de nova Diretoria que completará
o mandato da gestão, podendo ser reconduzida a Diretoria anterior, total ou parcialmente.
§4º As vagas que se verificarem na Diretoria, no decorrer do mandato,
deverão ser preenchidas por Conselheiro Efetivo, mediante eleição, em primeira reunião
plenária após a vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu
antecessor.
§5º Os diretores do CREMEC assinam o termo de posse na sessão plenária de
homologação da eleição, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato para
o qual foram eleitos. Art.20 Compete à Diretoria:
I. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
II. acompanhar o cumprimento das suas decisões e da Plenária;
III. fazer a gestão dos serviços administrativos internos;
IV. realizar reuniões ordinárias semanais e extraordinárias sempre que
necessário, para deliberar sobre assuntos de ordem administrativa, financeira e outros;
V. criar Grupos de Trabalho e Delegações para fins especiais, podendo delas
participar médicos não-Conselheiros.
Art.21 As atividades do CREMEC são dirigidas pela Presidência que exerce as
competências previstas na legislação vigente e neste Regimento.
§1º O Presidente do CREMEC é substituído na sua falta, impedimento, licença
ou renúncia, pelo vice-presidente.
§2º Na ausência do Vice-Presidente, substituirá o Presidente, na sequência, o
Secretário-Geral, o Primeiro Secretário, ou o Segundo Secretário.
Art.22 Compete ao Presidente:
I. cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares que regem o
Conselho e os preceitos deste Regimento Interno;
II. coordenar as atividades normativas do Conselho;
III. convocar e presidir as sessões plenárias do Conselho, proferir o voto de
desempate e assinar as atas;
IV. dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais;
V. dar posse aos Conselheiros;
VI. presidir as reuniões da diretoria e proferir o voto de desempate;
VII. executar e fazer cumprir as decisões da Diretoria e da Plenária;
VIII. despachar os expedientes, distribuindo aos conselheiros, às comissões e
câmaras técnicas os requerimentos, indicações e sugestões, sempre que a matéria em
pauta exija estudo prévio; IX. designar entre os membros do Conselho, secretário "ad hoc"
para substituir o efetivo, quando necessário;
X. superintender as atividades da Coordenação Jurídica do CREMEC;
XI. determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar, após
deliberação da Diretoria;
XII. apresentar à Plenária o relatório anual circunstanciado das atividades e das
ocorrências verificadas dentro do exercício;
XIII. supervisionar os serviços do Conselho, nomear, contratar, dar posse,
licenciar, punir e demitir funcionários ou rescindir contratos de prestação de serviços,
dentro dos princípios que norteiam a administração pública;
XIV. deliberar sobre a nomeação de profissionais para ocupar cargos em
comissão a fim de assessorá-lo em suas funções, cargos estes de livre nomeação e
exoneração, de acordo com o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
CREMEC);
XV. propor à Plenária a criação ou extinção de cargos e funções necessárias
aos respectivos serviços administrativos, ouvida a Diretoria;
XVI. organizar com o Primeiro Tesoureiro a proposta orçamentária;
XVII. assinar com o Primeiro Tesoureiro documentos físicos ou eletrônicos,
referentes a receitas e despesas do Conselho;
XVIII. autorizar a abertura de processos licitatórios e demais etapas
relacionadas à aquisição de itens de consumo e bens móveis;
XIX. adquirir bens imóveis, desde que autorizado pela Plenária;
XX. alienar bens móveis, desde que autorizado pela Plenária;
XXI. alienar bens imóveis, desde que autorizado pela Assembleia Geral;
XXII. remeter, anualmente, em duas vias, ao Conselho Federal de Medicina, o
balanço da receita e da despesa, para a devida aprovação e posterior exame pelo Tribunal
de Contas da União;
XXIII. representar o Conselho em solenidades e perante os Poderes Públicos,
ou em juízo, em todas as relações com terceiros, designando representantes quando
necessário;
XXIV. designar Conselheiros, membros das câmaras técnicas ou outros médicos
para exercerem atribuições representativas relacionadas com a autarquia;
XXV. nomear, através de Portaria, os membros das Comissões Permanentes e
Especiais;
XXVI. designar Conselheiros suplentes para o exercício das atividades
necessárias ao funcionamento do CREMEC, de acordo com as normas deste Regimento e
nos termos do Decreto nº 10.911/2021 (art. 1°, § 2º, que modifica o Art. 24 do Decreto
44.045/1958), exceto para ocupar cargo diretivo;
XXVII. comunicar-se com órgãos públicos e entidades privadas;
XXVIII. delegar competência, para o bom cumprimento e desempenho das
funções, aos conselheiros, diretor executivo e coordenadores, em tarefas inerentes ao
funcionamento do CREMEC.
Art.23 Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo no
exercício das suas atribuições;
II. coordenar o Setor de Comunicação do CREMEC;
III. coordenar as Delegacias Regionais e Representações, as comissões
transitórias, as câmaras técnicas e as comissões temáticas. Parágrafo único. Nas atividades
previstas no inciso III, o Vice-Presidente poderá ser auxiliado por 01 (um) Conselheiro,
nomeado mediante Portaria da Presidência.
Art.24 Compete ao Secretário-Geral:
I. substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos;
II. supervisionar as atividades da Coordenação Administrativa, da Coordenação
de Fiscalização do CREMEC e da CODAME;
III. exercer a Coordenação de Fiscalização e da CODAME citadas no item
anterior, nos impedimentos dos Coordenadores ou na ausência de nomeação;
IV. monitorar a aplicação dos recursos do plano anual de Fiscalização;
V. propor à Presidência convocação, nomeação e exoneração de servidores,
bem como concessão de férias, licenças e demais atribuições referentes a Recursos
Humanos;
VI. acompanhar a execução dos projetos administrativos do CREMEC;
VII. assinar as resoluções com a Presidência;
VIII. apresentar relatório anual da Secretaria Geral.
Art.25 Compete ao Primeiro Secretário:
I. auxiliar e substituir o Secretário-Geral nas suas faltas e impedimentos;
II. secretariar as sessões da Assembleia Geral, Plenárias e Diretoria do
CREMEC;
III. redigir e ler o material de expediente, as atas do CREMEC e encerrar os
trabalhos em cada sessão/reunião;
IV. supervisionar as atividades da Coordenação de Registro do CREMEC;
V. organizar o registro geral dos médicos e fazer anotar nos seus prontuários
os elogios e sanções conforme estabelece o § 4° do art. 18 da Lei nº 3.268/57;
VI. publicizar as sanções de natureza pública no site do CREMEC, após trânsito
em julgado, conforme determina o Código de Processo Ético-Profissional. Art.26 Compete
ao Segundo Secretário:
I. auxiliar e substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos;
II. coordenar o Departamento de Processo-Consulta (DEPCO);