RESOLUÇÃO CREMEC Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

III. coordenar a Comissão de Avaliação de Documentos;
IV. coordenar as atividades do Setor de Arquivo, Memorial e Biblioteca do
CREMEC.
Art.27 Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. ter sob a sua responsabilidade a guarda e conservação dos bens do
Conselho;
II. supervisionar as atividades dos setores Financeiro e Contábil;
III. acompanhar as compras, contratos e licitações do CREMEC;
IV. assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos referentes às
receitas e despesas do Conselho;
V. organizar, com o Presidente, a proposta orçamentária a ser submetida à
Plenária;
VI. acompanhar a execução do orçamento;
VII. propor resoluções de jetons, auxílio representação e diárias, observando o
texto instituído pelo Conselho Federal de Medicina e demais legislação vigente;
VIII. apresentar balancetes mensais e um balanço anual à Plenária, a ser
enviado ao Conselho Federal de Medicina;
IX. providenciar a arrecadação das taxas e contribuições devidas ao Conselho,
bem como das multas que por ele forem aplicadas;
X. criar procedimentos visando os pagamentos atrasados, reclamar créditos e
propor as medidas necessárias ao efetivo pagamento.
XI. depositar os valores do Conselho em bancos oficiais, salvo o necessário
para o pagamento de pequenas despesas, cujo montante será fixado pela Diretoria;
XII. prestar as contas do exercício anterior, nos prazos legais determinados, de
acordo com a normas emanadas do CFM;
XIII. relacionar até 31 de janeiro de cada ano a dívida ativa do exercício
anterior para cobrança judicial;
Art.28 Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II. auxiliar o Primeiro Tesoureiro no exercício das suas atribuições;
III. coordenar as atividades dos setores de Patrimônio e Almoxarifado.
Art.29 Compete ao Corregedor:
I. realizar correições em sindicâncias e processos ético-profissionais em seus
aspectos legais;
II. supervisionar as atividades da Coordenação de Ações Judicantes do
CREMEC;
III. verificar se as denúncias recebidas estão atendendo às disposições do
Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tomar as medidas pertinentes;
IV. nomear sindicantes, instrutores e relatores de processos ético-profissionais,
processos para apuração de doença incapacitante e processo de desagravo;
V. adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação
regular das sindicâncias e processos;
VI. fiscalizar o cumprimento dos prazos legais;
VII. pautar as sindicâncias para apreciação e os julgamentos dos processos
ético-profissionais.
VIII. encaminhar os recursos em sindicâncias e processos éticos;
IX. conhecer da ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das
partes, após prévia manifestação da Assessoria Jurídica, submetendo-a à apreciação do
Presidente, que poderá acolhê-la, fundamentando a decisão ou decretando a extinção do
feito.
X. apresentar relatórios anuais acerca do funcionamento da Corregedoria.
XI. delegar ao Vice-Corregedor as competências acima elencadas.
Art.30 Compete ao Vice-Corregedor:
I. substituir o Corregedor nas suas faltas e impedimentos;
II. realizar as atividades delegadas pelo Corregedor.
CAPÍTULO VI DAS DELEGACIAS REGIONAIS E REPRESENTAÇÕES
Art.31 As Delegacias Regionais têm por finalidade a representatividade do
Conselho Regional em seu âmbito geográfico, prestando serviços aos médicos que atuam
nos municípios que as compõem e à sociedade como um todo.
§1º As Delegacias poderão ser sediadas em município que compõe cada uma
das macrorregiões de saúde do Estado do Ceará, excetuando-se a Macrorregião
Metropolitana de Fortaleza.
§2º O processo de escolha dos Delegados, competências e jurisdição das
Delegacias serão estabelecidos em Resolução específica do CREMEC.
Art.32 As Representações poderão ser exercidas por médicos residentes e
domiciliados em municípios de médio porte, que compõem cada uma das microrregiões
de saúde do Estado do Ceará, excluindo os municípios de abrangência das Delegacias.
Parágrafo único. O processo de indicação dos Representantes e as
competências das Representações serão estabelecidos em Resolução específica do
CREMEC.
Art.33 O CREMEC poderá criar Delegacias e/ou Representações Regionais, ou
fechar Delegacias e/ou Representações Regionais já estabelecidas, obedecendo a critérios
de divisão geográfica e população médica, a serem definidos em normativa própria.
CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES
Art.34 O CREMEC terá comissões de caráter permanente e de caráter
transitório (comissões transitórias).
§1º As comissões permanentes, que forem compostas exclusivamente por
conselheiros, serão aprovadas pela Plenária do Conselho, após indicação da Presidência.
§2º São comissões permanentes:
I. Comissão de Tomada de Contas;
II. Comissão de Contratação;
III. Comissão de Contratos;
IV. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);
V. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME);
VI - Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico (CDPM).
Art.35 A Comissão de Tomada de Contas terá caráter permanente, sendo eleita
na primeira Sessão Plenária, composta por 03 (três) Conselheiros efetivos, tendo a mesma
duração do mandato dos Conselheiros.
§1º Desta Comissão não poderá participar membro da Diretoria.
§2º A referida Comissão reunir-se-á mensalmente, ou a qualquer tempo por
convocação da Presidência ou da Diretoria.
§3º A(s) vaga(s) que se verificar(em) na Comissão serão preenchidas por
aprovação da Plenária, em sua primeira reunião ordinária, posterior à vacância, devendo
o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.
Art.36 Compete à Comissão de Tomada de Contas:
I. verificar se foram recebidas as importâncias devidas ao Conselho;
II. examinar os comprovantes dos recebimentos, doações, subvenções,
contribuições e alienações;
III. examinar os comprovantes das despesas pagas, a validade das autorizações
e as respectivas quitações;
IV. analisar os balancetes e dar parecer sobre os balanços apresentados pela
Tesouraria; V. elaborar ata das reuniões.
Parágrafo único: Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão
apreciados pela Plenária do Conselho, quando da apresentação dos respectivos relatórios
pelo Primeiro Tesoureiro.
Art.37 A Comissão de Contratação do CREMEC é composta por um agente de
contratação e pela equipe de apoio, formada por dois membros titulares e um
suplente.
§1º O agente de contratação tem como atribuição tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, em todas as suas
fases, até a homologação.
§2º O agente de contratação convocará a equipe de apoio e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações nos limites
legais.
§3º O agente de contratação poderá solicitar a manifestação técnica de
servidores efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto de licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
§4º A investidura dos membros da Comissão de Contratação não excederá a 1
(um) ano, com renovação de, no mínimo, um terço de seus membros, no período
subsequente.
§5º Cabe à Presidência do CREMEC a escolha e renovação dos membros da
Comissão de Contratação.
Art.38 A Comissão de Contratação é responsável pelos processos licitatórios do
CREMEC, adotando todas as providências necessárias à regularidade dos processos, em
conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Compete à Presidência nomear um servidor como Pregoeiro
Titular, responsável pela condução do certame de licitação na modalidade pregão,
conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Art.39 O funcionamento da Comissão de
Contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº
14.133/2021 serão estabelecidos em regulamento interno e deverão contar com o apoio
dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções essenciais à execução de suas atividades.
Art.40 Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão.
Art.41 A Comissão de Contratos tem por finalidade a supervisão, a fiscalização
e a gestão dos contratos administrativos celebrados pelo CREMEC.
Art.42 As atribuições da Comissão de Contratos incluem, mas não se limitam
a:
I. auxiliar o fiscal do contrato quanto ao acompanhamento da execução dos
contratos, a fim de garantir que as condições pactuadas sejam cumpridas;
II. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do pagamento da despesa;
III. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior as medidas que ultrapassarem a sua competência;
IV. analisar relatórios e a documentação apresentada pelos fiscais, bem como
coordenar os atos preparatórios necessários à formalização de procedimentos relativos a
alterações contratuais.
V. elaborar relatórios periódicos trimestrais sobre a execução dos contratos;
VI. elaborar o relatório final, em conformidade com normas vigentes, com as
informações obtidas durante a execução do contrato;
VII. ao tomar conhecimento de quaisquer irregularidades, adotar as
providências cabíveis para a formalização de processos administrativos voltados à
aplicação de sanções, em conformidade com as normas vigentes.
Art.43 A Comissão de Contratos deverá se reunir, sempre que necessário, e
suas decisões serão registradas em relatórios, os quais serão levados ao conhecimento da
Presidência.
Art.44 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:
I. orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos
produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final,
nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema Integrado de Gestão de
Documentos e Arquivos (SIGA).
II. elaborar os códigos de classificação de documentos e a tabela de
temporalidade e destinação deles, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às
atividades-fim do CREMEC, e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
III. aplicar e orientar a aplicação dos códigos de classificação de documentos e
a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio e das
atividades-fim do CREMEC aprovada pelo Arquivo Nacional;
IV. analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e
acumulados pelo CREMEC, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda
permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
V. analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo;
VI. observado o disposto nos incisos II e III, submeter as listagens de
eliminação de documentos para aprovação da Diretoria do CREMEC.
Art.45. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do CREMEC será
instituída por ato administrativo da Presidência.
§1º A Comissão será composta de servidores efetivos do quadro de pessoal do
CREMEC, devendo ser, necessariamente, presidida por um servidor arquivista ou servidor
responsável pelos serviços arquivísticos do Conselho.
§2º A investidura dos seus membros não excederá a 1 (um) ano, com
renovação de, no mínimo, um terço de seus membros, no período subsequente.
Art.46 A Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) do CREMEC
será composta minimamente por 03 (três) conselheiros, sendo um deles o Coordenador
da Comissão. Parágrafo único. A indicação dos membros da CODAME, inclusive do
Coordenador, será da Presidência do CREMEC, com a aprovação dos nomes em Sessão
Plenária.
Art.47 Compete à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME):
I. responder a consultas ao CREMEC a respeito de publicidade/propaganda de
assuntos médicos;
II. organizar campanhas educativas sobre propaganda/publicidade médica,
orientar sua divulgação pelos meios disponíveis no sistema conselhal, inclusive o Programa
de Educação Médica Continuada, apoiado e financiado pelo CFM;
III. convocar médico e diretor técnico-médico, quando se tratar de pessoa
jurídica, para esclarecer sobre potencial descumprimento de normas contidas na
Resolução CFM nº 2.336/2023 e em seu manual, ou outras normas que os sucederem,
orientando a imediata suspensão do anúncio e, para dar validade, registrar em ata as
orientações, que será assinada por membro da CODAME e o interessado (médico, quando
pessoa física, e diretor técnico médico ou preposto médico devidamente identificado e
autorizado, quando pessoa jurídica), sem prejuízo de outras medidas;
IV. orientar sociedades científicas, entidades sindicais e instituições médicas em
geral na organização de evento de natureza multiprofissional, para respeitar a vedação do
ensino de matéria privativa do médico a não médicos, esclarecendo que o respeito a essa
determinação está sob a responsabilidade do diretor técnico-médico do evento, em
cumprimento ao que determina a Resolução CFM nº 2.321/2022, ou a outra norma que
a suceder;
V. encaminhar à corregedoria do CREMEC matérias com potencial de infração
ao Código de Ética Médica para a instauração de sindicância;
VI. rastrear divulgações em qualquer mídia, inclusive na internet, adotando as
medidas cabíveis sempre que houver desobediência à Resolução CFM n° 2.336/2023, ou
a outra norma que a suceder;
VII. receber material publicitário, mesmo que de origem anônima, para
apuração, podendo ser por canal próprio para esse fim;
VIII. providenciar que matéria relativa à publicidade/propaganda que chegue
ao seu conhecimento não ultrapasse, em sua tramitação na comissão, o prazo de 60
(sessenta) dias. Art.48 A CODAME do CREMEC é vinculada administrativamente à estrutura
do Departamento de Fiscalização (DEFIS), que lhe dará o suporte para o desempenho das
atividades.
Art.49 A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico (CDPM) será
composta por Conselheiros em exercício, com o mandato coincidente com o do Conselho,
indicados pela Presidência e homologados pela Plenária do CREMEC. Parágrafo único. Os
membros da CDPM escolherão entre si o Coordenador da Comissão com mandato
coincidente com o da Diretoria. Art.50 Compete à Comissão de Defesa das Prerrogativas
do Médico (CDPM):
I. oferecer ao médico, na área do estado do Ceará, condições para denunciar
quaisquer medidas ou imposições que o impeçam de exercer a medicina com ética,
independência e dignidade, sendo-lhe garantido o anonimato se assim o quiser, após
firmar a denúncia;
II. acionar a Presidência no sentido de agir judicialmente contra indivíduos ou
instituições que descumpram preceitos legais que regem a profissão médica e as leis
sanitárias do Brasil, responsabilizando civil e penalmente tais indivíduos ou gestores de
instituições públicas e/ou privadas que assim procederem;
III. acionar a Presidência para denunciar administrativamente médicos
jurisdicionados que sejam apontados por descumprimento do Código de Ética Médica
(CEM) e das leis sanitárias no exercício de cargos de gestão pública ou privada,
encaminhando as denúncias, dentro desta área, à Corregedoria do CREMEC;
IV. Promover, através de palestras, fóruns de discussão e divulgação por meio
das diversas mídias sociais e canais de comunicação do CREMEC, debates e campanhas de
esclarecimento para os médicos e para a sociedade em geral sobre o papel do médico,
seus deveres, direitos e responsabilidades, bem como sobre o trabalho da Comissão.
Art.51 Será disponibilizada assessoria jurídica permanente do CREMEC para as
atividades da CDPM, frente à necessidade de notificações extrajudiciais e ações judiciais
pertinentes, ou outras demandas na esfera legal.
Art.52 As comissões transitórias serão criadas para fins específicos e definidos,
de interesse da boa prática médica, dentro da abrangência das funções do CREMEC
previstas na legislação.
Parágrafo único. A escolha dos integrantes das Comissões Transitórias far-se-á
por designação da Presidência, ouvida a Plenária, devendo a indicação ser formalizada por
meio de Portaria.
CAPÍTULO VIII DAS CÂMARAS TÉCNICAS E COMISSÕES TEMÁTICAS
Art.53 As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, 03 (três)
membros indicados pela Presidência, e aprovados em Sessão Plenária.
§1º O coordenador de cada Câmara Técnica será um Conselheiro indicado pela
Vice Presidência, com aprovação da Plenária. A atividade do coordenador será propiciar
condições adequadas de trabalho para o seu funcionamento, sem participar, entretanto,
da elaboração de suas manifestações.
§2º As Câmaras Técnicas serão compostas por médicos da mesma
especialidade ou área de atuação.
§3º Os componentes das Câmaras Técnicas desempenharão suas atividades em
caráter honorífico.
§4º São atribuições das Câmaras Técnicas:
I. analisar e emitir manifestação sobre aspectos técnicos, quando solicitado;
II. assessorar o CREMEC em assuntos que envolvam a área do saber.
Art.54 Comissões Temáticas poderão ser criadas com a finalidade de debater
temas específicos do interesse da coletividade e da Medicina, formadas por médicos,
Conselheiros ou não, ou membros da sociedade com notório saber na área de
conhecimento e que venham a contribuir com o tema a ser debatido.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Temáticas, no mínimo de 03
(três) e no máximo de 10 (dez), serão indicados pela Presidência, e aprovados em Sessão
Plenária, devendo ser coordenadas por um Conselheiro nomeado pela Vice-Presidência.
Art.55 O mandato das Câmaras Técnicas e das Comissões Temáticas expirará
com o mandato dos Conselheiros.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.56 - As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas
atividades-fim e atividade-meio, visando preservar a ética médica.
Art.57 - Os atos administrativos de competência do CREMEC serão expedidos
com observância dos princípios constitucionais e legais e da legislação que rege a
Administração Pública, e podem ser das seguintes espécies:
I. Resolução, quando se tratar de deliberação em Sessão Plenária;
II. Recomendações e notas técnicas, quando se tratar de deliberações tomadas
pela Diretoria; III. Portaria, quando se tratar de deliberações tomadas pela Presidência;
IV. Acórdão, quando se tratar de decisões de julgamento em processos ético-
profissionais;
V. Despacho, nos demais casos de decisão da Presidência, membros da
Diretoria ou Conselheiros.
§1º As Resoluções serão assinadas pela Presidente e pela Secretária-Geral, e
serão publicadas nos meios de informação do CREMEC e no órgão oficial da União.
§2º Documentos do Conselho de envio externo deverão ser assinados pelo
Presidente, podendo ser assinados por Diretores ou Conselheiros, por designação do
Presidente, mediante Portaria.
Art.58 Quando necessário e o portal do CRM Virtual não contemplar ou estiver
fora do ar, o Conselho poderá expedir certidões das pessoas físicas e/ou das pessoas
jurídicas regularmente inscritas quando solicitado, nos termos previstos nas normas do
CFM e notas técnicas do CREMEC.
Art.59 O CREMEC poderá efetuar convênios condizentes com o exercício da
medicina, com órgãos públicos e entidades de ensino médico, visando promover a boa
prática da Medicina e dentro dos limites da legislação para os Conselhos de Medicina.