DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Seção III
Do transporte de armas, munições e coletes de proteção balística
Art. 44. As empresas de serviço de segurança privada, as empresas e os
condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as escolas
de formação de profissional de segurança privada que desejarem transportar armas de
fogo, armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições, petrechos para
recarga e coletes balísticos, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para
suprimento de postos de serviço, e em outras situações que se fizerem necessárias,
deverão apresentar requerimento de expedição de guia de transporte à Polícia Federal.
Seção IV
Da guarda
Art. 45. As armas de fogo e suas munições, as armas de menor potencial
ofensivo e suas munições, os coletes balísticos e demais produtos controlados, de
propriedade das empresas prestadoras de serviços de segurança privada e das empresas
ou dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada
deverão ser guardados em seu estabelecimento, em local seguro, vedado o acesso a
pessoas estranhas ao serviço.
Parágrafo único. O local seguro de que trata o caput é aquele:
I - construído em alvenaria, sob laje;
II - com um único acesso, com porta de aço, dotada de fechadura especial,
sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso; e
III - dotado de circuito de câmeras específico para o local, funcionando
ininterruptamente e com armazenamento de imagens por período mínimo de sessenta dias.
Seção V
Da destruição
Art. 46. As armas de fogo e suas respectivas munições obsoletas ou inservíveis
não poderão ser utilizadas nem recondicionadas, e o proprietário deverá providenciar a
sua destruição, diretamente ou por intermédio de empresa especializada.
§ 1º A empresa especializada de que trata o caput deverá ser autorizada pelo
Comando do Exército, quando exigível.
§ 2º A destruição de que trata o caput deverá ser realizada conforme ato
normativo editado pela Polícia Federal.
Art. 47. As armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições e
outros produtos controlados, quando obsoletos, inservíveis ou com prazo de validade
expirado, não poderão ser utilizados nem recondicionados, e deverão ser destinados à
destruição, mediante entrega ao fabricante ou ao vendedor, ou, excepcionalmente, ao
Exército Brasileiro, quando oferecerem risco iminente à segurança, para fins de triagem
e destruição.
§ 1º Os produtos controlados com prazo de validade expirado deverão ser
encaminhados à destruição no prazo de seis meses, contado da data de vencimento,
conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º Os coletes balísticos vencidos ou inservíveis, após inutilização, poderão
ser entregues à empresa de destinação final certificada, conforme ato normativo editado
pela Polícia Federal.
Art. 48. Nas hipóteses de atividade de segurança privada clandestina e de
cancelamento da autorização de funcionamento dos prestadores de serviços de segurança
privada, as armas, as munições e os demais produtos controlados arrecadados pela
Polícia Federal permanecerão custodiados pelo prazo de noventa dias e, após esse
período, serão encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição.
Seção VI
Da alienação
Art. 49. As prestadoras de serviços de segurança privada somente poderão
alienar as armas de fogo e as suas respectivas munições, as armas de menor potencial
ofensivo e as suas respectivas munições, os veículos especiais blindados, os coletes
balísticos e demais produtos controlados de sua propriedade a outras prestadoras de
serviços de segurança privada, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato
normativo próprio.
Parágrafo único. A alienação de veículo especial blindado a pessoas físicas ou
jurídicas que não sejam prestadoras de serviços de segurança privada é admitida desde
que precedida da retirada e da destruição das blindagens balísticas.
Seção VII
Da utilização de cães adestrados
Art. 50. Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e os
condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão
utilizar cães adestrados em seus serviços, mediante autorização da Polícia Federal,
conforme ato normativo próprio.
Art. 51. Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por
vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único. A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em
treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação,
com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção I
Disposições gerais
Art. 52. Para a prestação dos serviços de segurança privada, serão empregados
os seguintes profissionais de segurança privada:
I - gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior,
registrado na Polícia Federal, responsável pela:
a) realização da análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos,
humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;
b) elaboração dos projetos de segurança para a implementação das estratégias
de proteção;
c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas; ou
d) execução do serviço de gerenciamento de riscos em operações de
transporte de numerário, bens ou valores, realizado por empresa de gerenciamento de
risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
II - vigilante supervisor, profissional habilitado em curso de formação
específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa
de serviço de segurança privada ou empresas e condomínios edilícios possuidores de
serviço orgânico de segurança privada, encarregado do controle operacional dos serviços
prestados por sua empregadora e definidos no art. 3º, caput, incisos I a IV, e § 1º;
III - vigilante, profissional habilitado em curso de formação específico,
registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo empregatício com empresa de serviço
de segurança privada ou empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço
orgânico de segurança privada, responsável pela execução dos serviços prestados por sua
empregadora e definidos no art. 3º, caput, incisos I a IV e § 1º;
IV - supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança,
profissional habilitado em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal,
possuidor de vínculo empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico
de segurança privada ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado do
controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança;
V - técnico externo de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado
em curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo
empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
privada ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado de prestar os serviços
de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos da sua
empregadora; ou
VI - operador de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado em
curso de formação específico, registrado na Polícia Federal, possuidor de vínculo
empregatício com empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada
ou empresa de serviço de segurança privada, encarregado de realizar o monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança e dos equipamentos que o integram.
Seção II
Dos requisitos profissionais
Art. 53. Para o exercício da profissão, os profissionais de segurança privada
deverão comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.967, de 9
de setembro de 2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 1º A matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos
profissionais de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais:
I - da Justiça Federal;
II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios;
III - da Justiça Militar da União;
IV - da Justiça Eleitoral; e
V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º As certidões negativas de que trata o § 1º devem corresponder ao local
onde o profissional residiu nos últimos cinco anos e ao local onde foi realizado o curso
de formação, aperfeiçoamento ou atualização.
§ 3º Será vedada a matrícula daquele que:
I - possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes
dolosos ou estiver no curso do cumprimento da pena por crime doloso e enquanto não
obtida a reabilitação; ou
II - tiver sido indiciado ou estiver respondendo a processo criminal pela prática
de crime doloso incompatível com a atividade profissional de segurança privada.
§ 4º O registro do gestor de segurança privada dependerá da apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais, conforme previsto no § 1º.
Seção III
Dos documentos de identificação
Art. 54. Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança
privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão considerados documentos de porte
obrigatório, quando em serviço, e neles deverão constar:
I - os dados de identificação do profissional; e
II - as atividades para as quais o profissional está habilitado.
Art. 55. Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança
privada, de vigilante supervisor e de vigilante somente serão expedidos se os profissionais
de segurança privada:
I - preencherem os requisitos previstos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal; e
II - possuírem curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização válidos,
exceto no caso do gestor de segurança privada.
Art. 56. Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança
privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão expedidos eletronicamente pela
Polícia Federal, com prazo de validade de dois anos.
Parágrafo único. Os documentos de identificação profissional de gestor de
segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante, de padrão único, serão de porte
obrigatório quando em serviço e constituirão prova de identidade civil para todos os fins
legais.
Seção IV
Do uniforme
Art. 57. O uniforme dos profissionais de segurança privada é obrigatório e de
uso exclusivo em serviço, deverá ser adequado às condições climáticas do lugar em que
o profissional prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas
atividades, e não poderá ser assemelhado ao uniforme das Forças Armadas, dos órgãos
de segurança pública federais, distritais, estaduais, das guardas municipais e dos
bombeiros militares, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.664, de 5 de
junho de 2012.
§ 1º O vigilante em execução do serviço de segurança pessoal deverá utilizar
traje adequado à missão, estabelecido pela empresa e observado o disposto no caput.
§ 2º É facultado ao gestor de segurança privada o uso de uniforme.
§ 3º Os uniformes serão previamente aprovados, conforme ato normativo
editado pela Polícia Federal.
§ 4º Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços
devidamente uniformizados, exceto no caso do operador de sistema eletrônico de
segurança e do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, desde
que não exerçam atividade externa e a critério do empregador.
Art. 58. A Polícia Federal poderá, observado o devido processo legal e
considerada a gravidade concreta dos fatos, proceder à cassação do registro do
profissional de segurança privada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 59. As dependências das instituições financeiras onde haja,
simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou
valores deverão:
I - possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância
patrimonial ou transporte de valores; ou
II - contratar empresa especializada.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput não poderão iniciar suas
atividades sem o respectivo plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.
§ 2º As instituições financeiras deverão informar à Polícia Federal, sempre que
solicitadas, os dados não financeiros referentes ao sistema de segurança empreendido e
apresentar documentos e outros dados solicitados no interesse do controle e da
fiscalização de segurança privada.
§ 3º As instituições financeiras deverão comunicar, via sistema informatizado
da Polícia Federal, em até um dia útil do fato, as ocorrências dos crimes previstos em ato
normativo editado pela Polícia Federal, acontecidos em suas instalações.
Art. 60. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do
sistema de segurança previstos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste
Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, que abrangerá toda a área do
estabelecimento das instituições financeiras.
§ 1º Nas agências e nos postos de atendimento de cooperativas singulares de
crédito localizados em Municípios com população inferior a vinte mil habitantes, o
sistema de segurança deverá contar com:
I - instalações físicas adequadas;
II - alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da
instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas
eletrônicos de segurança ou órgão policial;
III - cofre com dispositivo temporizador;
IV - um vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor
potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente, e colete balístico; e
V - sistema de circuito interno de imagens que permita gravar as imagens de
toda a movimentação de público no interior do estabelecimento, com armazenamento
em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato
normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º A Polícia Federal estabelecerá, em ato normativo próprio, o detalhamento
das especificações dos elementos exigidos do plano de segurança, inclusive os tipos de
armas de menor potencial ofensivo cabíveis.
Art. 61. A redução de elementos de segurança obrigatórios nas agências e nos
postos de atendimento das instituições financeiras poderá ser autorizada pela Polícia
Federal, quando:
I - a edificação em que estiverem instalados incluir, ao menos, um dos
dispositivos de segurança previstos no art. 33 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024, e possuir:
a) barreiras físicas para impedir o ingresso furtivo em seu interior, tais como
muros, cercas ou edificações prediais não facilmente transponíveis;
b) controle de acesso rígido, ou seja, com identificação e direcionamento de
pessoas, e vedado ao público em geral, cuja frequência se limite, em regra, mas não
exclusivamente, a funcionários da empresa ou servidores da instituição, tais como aqueles
realizados em tribunais, instituições policiais e grandes empresas;
c) presença de segurança armada feita por militares das Forças Armadas,
policiais, guardas municipais ou vigilantes; e
d) presença de, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo ou de menor
potencial ofensivo, cumulativa ou alternativamente; e
II - o número de habitantes e os índices oficiais de criminalidade do local, com
base nos dados estatísticos compilados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, demonstrarem a baixa periculosidade, vedada
a exclusão dos vigilantes portando arma de fogo ou de menor potencial ofensivo, do
alarme e do sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real
por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido, conforme ato normativo editado
pela Polícia Federal.
§ 1º As instituições financeiras instaladas nas edificações previstas no inciso I
do caput devem garantir junto à administração desses estabelecimentos que haja o livre
acesso da fiscalização da Polícia Federal, com todos os seus armamentos e seus
equipamentos, sob pena de não aprovação ou renovação do plano de segurança.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se local o Município
de instalação da agência ou do posto de atendimento e seus Municípios limítrofes.
Art. 62. Para a aprovação do primeiro plano de segurança e das suas
renovações, as instituições financeiras deverão apresentar os documentos necessários,
nos prazos previstos, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 63. As infrações administrativas atribuíveis aos prestadores de serviços de
segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço
orgânico de segurança privada e às instituições financeiras serão estabelecidas em ato
normativo editado pela Polícia Federal, que disciplinará os procedimentos de apuração
das infrações, os critérios para a dosimetria da penalidade de multa e as medidas
necessárias à aplicação das penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de infração à legislação, a Polícia
Federal lavrará auto de constatação de infração, que dará início ao respectivo processo
administrativo punitivo, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal.
Art. 64. A organização, o oferecimento, a contratação, a prestação ou a
execução dos serviços de segurança privada, armada ou desarmada, por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado, sem autorização da Polícia Federal, com
inobservância do disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, implicará a
lavratura de auto de encerramento de atividade de segurança privada clandestina, que
dará início ao respectivo processo administrativo punitivo, observados o contraditório, a
ampla defesa e o devido processo legal.
§ 1º Os materiais utilizados na prestação de serviços de segurança privada não
autorizados serão apreendidos e, depois de encerrado o respectivo procedimento
administrativo, destruídos pela autoridade competente, ressalvada a destinação prevista
em legislação específica para produtos de uso controlado.
§ 2º Será punível com a pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a pessoa física que organizar, oferecer, contratar, prestar
ou executar serviço de segurança privada não autorizado pela Polícia Federal.
§ 3º Será punível com a pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a pessoa jurídica de direito público ou privado que
organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar serviço de segurança privada não
autorizado pela Polícia Federal.
§ 4º Não se caracteriza segurança privada clandestina a realização, por
empregados próprios, de atividades internas de natureza administrativa, operacional e de
apoio ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de
serviços, como conferência de estoques e de exposição de mercadorias, fiscalização de
rotinas internas, atendimento ao cliente, observação passiva do ambiente e
acompanhamento por meio de sistemas de monitoramento interno, desde que não
envolvam o exercício das atividades privativas do vigilante supervisor e do vigilante.
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONDUTA
Art. 65. A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com
os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas ou os condomínios edilícios
possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras quando:
I - for instaurado processo punitivo pela reiterada desobediência às normas
previstas na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste Decreto e em ato normativo
da Polícia Federal;
II - for instaurado processo punitivo por obtenção de média insuficiente na
avaliação nacional da estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da
aprendizagem na formação dos profissionais de segurança privada, pelo segundo ano
consecutivo; ou
III - o estabelecimento financeiro não obtiver a aprovação do plano de
segurança apresentado antes ou durante o processo punitivo.
§ 1º Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas ou os
condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada que incidirem
na reiterada desobediência poderão celebrar termo de compromisso de conduta com a
Polícia Federal, com o objetivo de suspender o processo punitivo de cancelamento da
autorização de funcionamento, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
I - efetuar o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até
trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;
II - efetuar a correção das falhas apontadas, em até trinta dias, a contar da
celebração do termo de compromisso; e
III - não sofrer nova punição, em definitivo, em processo punitivo, no período
de doze meses, a contar da celebração do termo de compromisso.
§ 2º As escolas de formação que não obtiverem média suficiente na avaliação
nacional da qualidade do ensino e da aprendizagem na formação dos profissionais de
segurança privada, pelo segundo ano consecutivo, poderão celebrar termo de
compromisso de conduta com a Polícia Federal, com o objetivo de suspender o processo
punitivo de cancelamento da autorização de funcionamento, mediante o cumprimento
das seguintes obrigações:
I - efetuar o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até
trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;
II - adotar medidas efetivas para melhoria na qualidade do ensino e da
aprendizagem, a partir da celebração do termo de compromisso; e
III - obter média suficiente na avaliação nacional realizada ao final dos doze
meses seguintes à celebração do termo de compromisso.
§ 3º O estabelecimento financeiro que tiver seu plano de segurança reprovado
poderá celebrar termo de compromisso de conduta, com o objetivo de suspender o
processo punitivo de interdição, mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
I - efetuar o pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em até
trinta dias, a contar da celebração do termo de compromisso;
II - apresentar novo plano de segurança, com o cumprimento de todas as
exigências para a renovação, no período de até trinta dias, a contar da celebração do
termo de compromisso; e
III - não sofrer nova punição em processo punitivo no período de doze meses,
a contar da celebração do termo de compromisso.
§ 4º No caso de cumprimento parcial das obrigações previstas nos § 1º a §
3º, a multa inicialmente aplicada poderá ser aumentada até o triplo, com a restituição do
prazo para cumprimento total da obrigação.
§ 5º Constatado o não cumprimento do compromisso, o processo punitivo de
cancelamento da autorização de funcionamento ou de interdição terá prosseguimento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de numerário,
bens ou valores, de escolta de numerário, bens ou valores, de segurança pessoal e de
gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores
poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada a
desempenhar cada uma destas atividades, conforme ato normativo editado pela Polícia
Federal, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024.
Parágrafo único. Nas hipóteses de prestação simultânea de dois ou mais
serviços constantes do caput, será exigido o capital social mínimo integralizado de maior
valor, ao qual deverão ser somados R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por
serviço adicional autorizado.
Art. 67. As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as
empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança
privada deverão manter atualizados seus dados, no prazo de cinco dias úteis, contado da
data de publicação da autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado
pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços de segurança privada deverão
apresentar à Polícia Federal, sempre que notificados, quaisquer informações sobre seus
dados e seus documentos contábeis, para fins de comprovação da manutenção de seus
requisitos e de regularidade de suas atividades.
Art. 68. O direito dos profissionais de segurança privada relativo ao serviço
autônomo de aprendizagem se refere à promoção de cursos e treinamentos pelo
empregador destinados ao desenvolvimento humano e profissional, conforme as
atividades desenvolvidas e a política interna da empresa, que deverão ser diferentes
daqueles de responsabilidade das escolas de formação, enquanto o serviço de assistência
social deverá ser disponibilizado de forma contínua pelo empregador aos profissionais
contratados.
§ 1º O empregador poderá contratar instituição de ensino para a promoção
dos cursos e dos treinamentos de que trata o caput.
§ 2º O serviço de assistência social deverá incluir as ações contínuas de apoio
e orientação social, que poderão ser executadas diretamente pelo empregador ou por
meio de entidade especializada, em benefício dos profissionais de segurança privada.
Art. 69. Os profissionais de segurança privada que tiverem concluído com
aproveitamento curso de formação ou de aperfeiçoamento, devidamente homologado
pela Polícia Federal, antes da data de entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, não precisarão comprovar a escolaridade exigida no art. 28, § 1º ao
§ 3º, da referida Lei.
§ 1º Os profissionais de segurança privada poderão realizar os cursos de
atualização dos cursos de formação e dos cursos de aperfeiçoamento de que trata o
caput, sem que seja exigida a comprovação de conclusão do ensino fundamental ou do
ensino médio, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese de desejarem realizar novo curso de aperfeiçoamento, os
profissionais terão o prazo de dois anos, a contar da data de publicação deste Decreto,
para realizá-lo, após o que será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino
médio, conforme o caso.
Art. 70. Os processos e os procedimentos previstos neste Decreto deverão
observar as formas e os meios disciplinados em ato normativo editado pela Polícia
Federal.
§ 1º Os prestadores de serviços de segurança privada, as empresas e os
condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, os sistemas
de segurança das instituições financeiras e os profissionais de segurança privada serão
registrados em sistema informatizado da Polícia Federal.
§ 2º Todos os processos e procedimentos previstos neste Decreto poderão ser
realizados por meio eletrônico, em sistema informatizado, a critério da Polícia Federal.
§ 3º O compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado
entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal,
observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos, dependerá da celebração de
acordo de cooperação técnica.