DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

§ 4º A divulgação das informações para controle social será realizada por meio
do Portal Gov.br.
Art. 71. Para a execução das competências da Polícia Federal previstas na Lei
nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e neste Decreto, poderá ser celebrado convênio
com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito
Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de
delegação de parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da
prestação dos serviços de segurança privada, na forma prevista em ato normativo editado
pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de delegação de parte das atribuições da Polícia
Federal, a destinação de parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e
multas às unidades federativas deverá se restringir àqueles correspondentes ao objeto da
delegação, vedada a instituição de taxas ou de multas pelas unidades federativas para o
cumprimento da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e deste Decreto.
Art. 72. Os valores relativos ao capital social mínimo integralizado, conforme
previsto no art. 14 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e os valores das multas
previstos nos art. 46 e art. 47 da referida Lei e no art. 65 deste Decreto serão atualizados
anualmente por ato normativo editado pela Polícia Federal, conforme variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 73. O prazo de adequação de que trata o art. 60 da Lei nº 14.967, de 9
de setembro de 2024, aplica-se:
I - aos prestadores de serviços de segurança privada e às empresas e aos
condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada já
devidamente autorizados pela Polícia Federal;
II - às empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e
rastreamento de numerário, bens ou valores e às empresas de gerenciamento de riscos
em operações de transporte de numerário, bens ou valores não autorizadas, as quais
deverão solicitar à Polícia Federal a respectiva autorização de funcionamento, no prazo
legal; e
III - às instituições financeiras com plano de segurança aprovado pela Polícia
Federal, incluídas as cooperativas singulares de crédito, as quais deverão solicitar à Polícia
Federal a aprovação de seus respectivos planos de segurança, no prazo legal.
Art. 74. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 516, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do Acordo de Associação entre a República Federativa do Brasil e a
Eureka, assinado em Berlim, em 2 de dezembro de 2024.
Nº 517, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo
Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação
dos Estados do Caribe (AEC)", assinado em Port of Spain, em 21 de janeiro de 2025.