DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

§ 2º A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao
curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos, ministrado em escola de formação
de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos
na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste Decreto e em ato normativo editado
pela Polícia Federal.
Subseção II
Do transporte de numerário, bens ou valores
Art. 23. A atividade de transporte de numerário, bens ou valores engloba os
serviços de coleta, processamento, guarda temporária e entrega de numerário, bens ou
valores a serem transportados, pertencentes a terceiros, mediante o emprego de
vigilantes armados, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia
Federal, e especialmente habilitados, com a utilização de veículos especiais blindados.
§ 1º As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão
utilizar uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo especial blindado, já
incluído o condutor, todos especialmente habilitados.
§ 2º Para o transporte de bens com alto valor agregado, poderá ser utilizado
veículo de carga do tipo caminhão ou conjunto articulado com semirreboque, com cabine
de guarnição blindada, dotada de proteção balística para os vigilantes e tecnologia de
segurança da carga, com guarnição mínima de quatro vigilantes, já incluído o condutor,
todos especialmente habilitados.
§ 3º A habilitação especial do vigilante referida no caput, no § 1º e no § 2º
corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou
valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada,
mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro
de 2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º As empresas de transporte de numerário, bens ou valores também
poderão prestar, entre outros, os seguintes serviços:
I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse
do contratante;
II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário e acompanhar o
atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a
preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram
instalados;
III - realizar a custódia de numerário e valores exclusivamente para instituições
financeiras, na qualidade de instalação remota e no interesse de instituição financeira
custodiante, mediante autorização do Banco Central do Brasil;
IV - realizar o gerenciamento remoto de caixas eletrônicos e cofres
inteligentes; e
V - realizar o apoio logístico das movimentações entre instituições financeiras,
órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, mediante contrato específico.
Art. 24. É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte
de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:
I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e
comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de
apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão
ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;
II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de
ataque ou ataque a veículos especiais blindados;
III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada
ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:
a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;
b) catástrofe natural; ou
c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;
IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação
ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às
seis horas; ou
V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela
Polícia Federal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a
comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia
útil do fato.
Art. 25. As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão
comunicar à Polícia Federal quaisquer ocorrências de crimes contra o patrimônio que
ocorrerem em suas bases ou que envolverem os veículos especiais blindados de sua
propriedade, em operações locais ou interestaduais, via sistema informatizado da Polícia
Federal, em até um dia útil do fato.
Art. 26. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, parágrafo único, inciso
XVI, no art. 10 e no art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, as empresas de
transporte de numerário, bens ou valores deverão, além de observar as obrigações ali
definidas, cumprir outras normas que disciplinem mecanismos de prevenção à lavagem de
dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em
massa, especialmente as previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 1º As empresas de transporte de numerário, bens ou valores manterão
registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes e
do beneficiário final e a especificação do valor e da natureza do ativo transportado e do
destinatário, nos termos estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º As obrigações constantes do caput não se aplicam aos serviços orgânicos de
transporte de numerário, bens ou valores, aos quais é vedada a prestação de serviços a terceiros.
Subseção III
Da escolta de numerário, bens ou valores
Art. 27. A atividade de escolta de numerário, bens ou valores consiste na
proteção de cargas ou valores transportados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o
acompanhamento ostensivo por vigilantes, especialmente habilitados e armados, em
veículo distinto, comum ou especial blindado, devidamente autorizado pela Polícia
Federal.
Parágrafo único. A habilitação especial do vigilante referida no caput
corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores,
ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o
preenchimento dos requisitos definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Subseção IV
Da segurança pessoal
Art. 28. A atividade de segurança pessoal compreende a proteção da
integridade física de pessoas, mediante ações preventivas e repressivas, com ou sem o
uso de armamento, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia
Federal, e deve utilizar vigilantes especialmente habilitados.
Parágrafo único. A habilitação especial do vigilante referida no caput
corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, ministrado em escola
de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos
requisitos definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste Decreto e em ato
normativo editado pela Polícia Federal.
Subseção V
Do gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário,
bens ou valores
Art. 29. As empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte
de numerário, bens ou valores são responsáveis por:
I - elaborar análises e avaliações de risco para operações de transporte de
numerário, bens ou valores sob gerenciamento;
II - estabelecer estratégias de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de
riscos para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;
III - desenvolver e revisar projetos de segurança e procedimentos operacionais
específicos para cada operação sob gerenciamento;
IV - promover auditorias periódicas para verificar a conformidade dos serviços
com as normas legais, regulamentares e com o projeto de segurança implementado;
V - garantir a integração de recursos físicos, humanos, técnicos e
organizacionais empregados de forma adequada à complexidade e à criticidade dos
serviços prestados nas operações de transporte de numerário, bens ou valores sob
gerenciamento;
VI - acompanhar, por meio de monitoramento contínuo, a execução das
operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento e promover
ajustes previstos no projeto de segurança, inclusive para dar início a planos de
contingências;
VII - produzir estatísticas para estabelecer estratégias de prevenção e resposta
a incidentes em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e
VIII - colaborar com as autoridades competentes na investigação de
ocorrências relacionadas às operações de transporte de numerário, bens ou valores sob
sua supervisão.
§ 1º A central de monitoramento remoto das empresas de gerenciamento de
riscos se destina, exclusivamente, ao acompanhamento remoto das operações de
transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento, dispensado, para esse fim,
o acréscimo de serviço adicional de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança.
§ 2º As empresas de gerenciamento de riscos deverão manter registros
detalhados das análises, das avaliações, das auditorias e dos projetos de segurança
realizados, pelo prazo mínimo de cinco anos, e disponibilizá-los à Polícia Federal sempre
que requisitados.
Seção VIII
Das atividades das escolas de formação de profissionais de segurança privada
Art. 30. São cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização do vigilante e
do vigilante supervisor:
I - o curso de formação de vigilante;
II - o curso de atualização de vigilante;
III - o curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;
IV - o curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores;
V - o curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores;
VI - o curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores;
VII - o curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal;
VIII - o curso de atualização em segurança pessoal;
IX - o curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos;
X - o curso de atualização em segurança de eventos;
XI - o curso de formação de vigilante supervisor;
XII - o curso de atualização de vigilante supervisor;
XIII - o curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial
ofensivo; e
XIV - o curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial
ofensivo.
§ 1º Para matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização,
o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º Os registros do vigilante e do vigilante supervisor dependerão da
homologação dos seus respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em
que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a
regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional
de segurança privada responsável.
§ 3º Após a homologação, pela Polícia Federal, do curso de formação,
aperfeiçoamento ou atualização, o aluno aprovado fará jus ao certificado de conclusão
respectivo, emitido eletronicamente pela Polícia Federal e válido em todo o território
nacional.
§ 4º O curso de formação de vigilante é pré-requisito para os cursos de
aperfeiçoamento e de formação de vigilante supervisor, e cada curso de formação ou
aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente.
§ 5º O curso de formação de vigilante habilitará o aluno ao exercício da
atividade de vigilância patrimonial.
§ 6º O curso de vigilante supervisor habilitará o vigilante ao controle
operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança, enquanto os
cursos de aperfeiçoamento habilitarão os vigilantes a exercerem as atividades de:
I - transporte de numerário, bens ou valores;
II - escolta de numerário, bens ou valores;
III - segurança pessoal; ou
IV - segurança de eventos.
§ 7º O curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial
ofensivo habilitará o vigilante a fazer uso de determinadas espécies de armamentos desse
tipo, conforme plano de curso previsto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e
deverá ser realizado por vigilantes que, quando em serviço, necessitarem fazer uso de
tais equipamentos, mas que, por ocasião de sua formação, não tenham tido acesso à
disciplina específica.
§ 8º Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o
conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato
normativo editado pela Polícia Federal.
§ 9º A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio,
e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga
horária e os demais requisitos.
§ 10. As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por
instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela
Polícia Federal.
§ 11. As aulas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização deverão
ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes
naturais e outras hipóteses em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das
aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
Art. 31. As escolas de formação de profissional de segurança privada poderão
oferecer curso de complementação em gestão de segurança privada ao gestor de
segurança privada, na forma do disposto em ato normativo editado pela Polícia
Federal.
Parágrafo único. As aulas do curso previsto no caput deverão ser presenciais,
ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras
hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a
distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
Art. 32. São cursos de formação e atualização dos profissionais que atuem nas
empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada:
I - o curso de formação de supervisor de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança;
II - o curso de atualização de supervisor de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança;
III - o curso de formação de técnico externo de sistema eletrônico de
segurança;
IV - o curso de atualização de técnico externo de sistema eletrônico de
segurança;
V - o curso de formação de operador de sistema eletrônico de segurança;
e
VI - o curso de atualização de operador de sistema eletrônico de
segurança.
§ 1º Para matrícula nos cursos de formação e atualização, o aluno deverá
preencher os requisitos previstos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste
Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º Os registros do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de
segurança, do técnico externo de sistema eletrônico de segurança e do operador de
sistema eletrônico de segurança dependerão de homologação dos respectivos cursos de
formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos
requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a
regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.
§ 3º Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o
conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato
normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio,
e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga
horária e os demais requisitos.
§ 5º As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por
instrutores previamente credenciados, na forma estabelecida em ato normativo editado
pela Polícia Federal.
§ 6º As aulas dos cursos previstos neste artigo deverão ser presenciais,
ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras
hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização de aulas teóricas a
distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
Art. 33. A Polícia Federal implementará sistema nacional de avaliação da
estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da aprendizagem na formação dos
profissionais de segurança privada, conforme o disposto em ato normativo próprio.
Seção IX
Das atividades das empresas de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
Art. 34. A atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
privada e rastreamento de numerário, bens ou valores compreende a prestação dos
serviços de:
I - elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados na
atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada e rastreamento
de numerário, bens ou valores, de forma isolada;
II - locação, comercialização, instalação e manutenção dos equipamentos
referidos no inciso I;
III - assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos
de segurança e inspeção técnica destes;
IV - monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou
privados; e
V - rastreamento de numerário, bens ou valores.
§ 1º O objeto social da empresa de monitoramento de sistema eletrônico de
segurança privada estará limitado às atividades descritas nos incisos I a V do caput.
§ 2º É permitida a terceirização dos serviços prestados por empresa de
monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada, desde que a empresa
terceirizada também possua autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia
Federal.
§ 3º É permitida a identificação da empresa de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança privada nos imóveis monitorados, observada a legislação local.
§ 4º Para os fins do disposto no art. 24 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro
de 2024, consideram-se comercialização isolada de produtos relacionados aos serviços de
monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada a locação, a venda, a
instalação e a manutenção de equipamentos eletrônicos sem a correspondente prestação
de serviços de monitoramento remoto.
§ 5º O serviço de monitoramento remoto, sem atividade externa, poderá ser
prestado em mais de uma unidade federativa por empresa de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança privada autorizada pela Polícia Federal.
§ 6º Os serviços de inspeção técnica decorrentes dos sinais emitidos pelos
equipamentos de sistemas eletrônicos de segurança não poderão ser realizados por
vigilante ou vigilante supervisor.
Art. 35. Consideram-se equipamentos de monitoramento e rastreamento, para
fins do disposto no art. 26, caput, inciso VI, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
aqueles destinados à vigilância eletrônica, ao acompanhamento remoto e ao controle de
bens, numerários e valores, que compreenderão, entre outros:
I - as câmeras de vídeo, as câmeras fotográficas, os gravadores digitais e os
sistemas de alarme;
II - os sensores de presença, vibração, ruptura, temperatura e abertura de
cofres, portas ou compartimentos de transporte;
III - os dispositivos de geolocalização e de transmissão de dados para
acompanhamento em tempo real de veículos, malotes ou unidades de valor;
IV - os sistemas de telemetria e de comunicação segura, incluindo dispositivos
de alerta ou emergência acionáveis à distância;
V - os equipamentos de inspeção, tais como raios-x, scanners, detectores de
metal, de substâncias perigosas e de explosivos; e
VI - os softwares e servidores destinados à supervisão operacional, ao registro
e à proteção das informações geradas pelos sistemas de monitoramento e
rastreamento.
Art. 36. Estão sujeitos à fiscalização da Polícia Federal, na forma disciplinada
em ato normativo próprio, os projetos e os demais serviços de que trata o art. 7º da Lei
nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Art. 37. A autorização para a prestação dos serviços de que trata o art. 34
cria, para a empresa prestadora, o dever de zelo, nos limites contratuais, em relação ao
patrimônio do contratante e lhe concede o direito de representação perante as
autoridades de segurança pública, nos limites do exercício de sua atividade.
§ 1º Ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a empresa
prestadora tem o dever de reportar o fato imediatamente aos órgãos de segurança
pública.
§ 2º Para fins de atingimento da finalidade prevista no § 1º, as centrais de
monitoramento deverão fornecer informações circunstanciadas e fidedignas às
autoridades competentes acionadas, incluídos os áudios e os vídeos que retratem a
suposta prática ilícita, e certificar-se, antes do acionamento, da efetiva prática de infração
penal em andamento.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção I
Dos requisitos de autorização dos serviços orgânicos de segurança privada
Art. 38. A empresa ou o condomínio edilício que pretender, voluntariamente,
instituir serviço orgânico de segurança privada deverá requerer a autorização de
funcionamento dessa atividade previamente à Polícia Federal, na respectiva unidade
federativa, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - exercer atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou
estar constituído como condomínio edilício;
II - utilizar pessoal próprio na execução das atividades inerentes ao serviço
orgânico de segurança privada; e
III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado
de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, equiparam-se a
condomínios edilícios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais,
escritórios, salas, lojas e sobrelojas, desde que possuam administração unificada e
centralizada das partes comuns.
Seção II
Do certificado de segurança
Art. 39. Os estabelecimentos das empresas e dos condomínios edilícios
possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir certificado de
segurança, emitido pela Polícia Federal, após realização de vistoria.
Parágrafo único. Concedida a autorização de funcionamento, a renovação do
certificado de segurança ocorrerá a cada dois anos, após a realização de vistoria, por
ocasião da renovação da autorização de funcionamento.
Seção III
Da atividade
Art. 40. A atividade de vigilância patrimonial da empresa ou do condomínio
edilício possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderá ser
exercida dentro dos limites dos respectivos estabelecimentos, assim como das residências
dos sócios ou dos administradores da referida empresa, com a finalidade de garantir a
incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local.
§ 1º A empresa que possui serviço orgânico de segurança privada, além da
vigilância patrimonial prevista no art. 3º, caput, inciso I, e § 1º, poderá realizar, mediante
autorização específica da Polícia Federal, para cada modalidade e com o emprego de
profissionais especialmente habilitados, exclusivamente no interesse próprio, as atividades
de:
I - transporte de numerário, bens ou valores;
II - escolta de numerário, bens ou valores;
III - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens
ou valores; e
IV - segurança pessoal de seus sócios, proprietários, administradores,
diretores, gerentes e equiparados.
§ 2º O capital social da empresa interessada em executar os serviços de
segurança orgânica previstos no caput e no § 1º deverá atender aos requisitos
estabelecidos no art. 14 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 41. As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas
e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente
poderão utilizar armas de fogo e suas respectivas munições, armas de menor potencial
ofensivo e suas respectivas munições, coletes balísticos e outros produtos controlados, nos
termos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Seção II
Da aquisição
Art. 42. As empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação
de profissional de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios
possuidores de serviço orgânico de segurança privada poderão dotar seus vigilantes de
armamentos de uso permitido, nos termos da legislação específica.
§ 1º Além das armas de que trata o caput, a Polícia Federal poderá autorizar
a aquisição de espingarda calibre doze semiautomática por empresas de transporte de
numerário, bens ou valores e de escolta de numerário, bens e valores, consideradas as
características estratégicas da atividade.
§ 2º À Polícia Federal compete, ainda, em caráter exclusivo, autorizar a
aquisição de acessórios de arma de fogo, coletes balísticos, armas de menor potencial
ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados, de uso permitido ou
restrito, consideradas as características estratégicas da atividade ou sua relevância para o
interesse público.
§ 3º Para adquirir os produtos controlados de que trata o art. 41, as empresas
e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão
possuir autorização de funcionamento e certificado de registro de pessoa jurídica válidos
e obter autorização específica da Polícia Federal para cada aquisição, conforme ato
normativo editado pela Polícia Federal.
Art. 43. Somente será autorizada a aquisição de armas de fogo, munições,
equipamentos e materiais para recarga, acessórios, coletes balísticos, armas de menor
potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados de
estabelecimentos comerciais autorizados pelo Exército Brasileiro.
Parágrafo único. É admita a alienação dos produtos controlados referidos no
caput entre empresas prestadoras de serviço de segurança privada, escolas de formação
de profissional de segurança privada e empresas e condomínios edilícios possuidores de
serviço orgânico de segurança privada, mediante prévia autorização da Polícia Federal.