DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de
2024, para estabelecer as regras e os procedimentos
relativos à autorização, ao controle e à fiscalização
dos serviços de segurança privada e da segurança
das instituições financeiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à
fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições
financeiras.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - empresa de serviços de segurança privada - pessoa jurídica de direito
privado autorizada a prestar os serviços de vigilância patrimonial; de transporte de
numerário, bens ou valores; de escolta de numerário, bens ou valores; de segurança
pessoal e de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou
valores;
II - escola de formação de profissional de segurança privada - pessoa jurídica
de direito privado autorizada a prestar serviços de formação, aperfeiçoamento e
atualização dos profissionais de segurança privada e a ministrar cursos complementares
destinados ao aprimoramento da segurança privada;
III - empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada -
pessoa jurídica de direito privado autorizada a prestar serviços de monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores, com
utilização de sistemas eletrônicos de segurança, exceto quanto à comercialização isolada
de produtos relacionados a esses serviços;
IV - empresa ou condomínio edilício possuidores de serviço orgânico de
segurança privada - pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir
exclusivamente em proveito próprio um setor para segurança de seu patrimônio e de seu
pessoal;
V - plano de segurança - documentação das informações que detalham os
elementos e as condições de segurança dos estabelecimentos de instituições financeiras
nos quais haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de
numerário ou valores;
VI - projeto de segurança - documentação elaborada pelo gestor de segurança
privada, contratado por prestador de serviço de segurança privada ou empresas e
condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, com
informações que compreendam a análise de riscos, a definição e a integração dos
recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de
riscos, para fins de:
a) detalhar as estratégias de proteção no gerenciamento de riscos em
operações de transporte de numerário, bens ou valores;
b) integrar os equipamentos eletrônicos utilizados em serviços de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada com outros serviços de
segurança privada;
c) constituir planejamento específico e detalhado nos eventos de magnitude e
complexidade para apresentar à autoridade local competente; ou
d) implementar estratégias de proteção para outras hipóteses previstas neste
Decreto ou em ato normativo editado pela Polícia Federal;
VII - movimentação de numerário ou valores - conduta específica e direta de
qualquer funcionário de instituição financeira ou de empresa de transporte de valores
que envolva o manuseio ou a posse temporária de papel moeda ou valores decorrentes
da prestação de serviços dos estabelecimentos financeiros;
VIII - guarda de numerário ou valores - manutenção de numerário ou valores
de terceiro em cofre ou dependência específica da área interna de estabelecimento
financeiro, em razão das atividades financeiras previstas em lei; e
IX - veículo especial blindado - carro-forte dotado de blindagem, sistema de
comunicação ininterrupta e imediata, cofre com fechadura randômica, sistema de
escotilha com o mínimo de quatro seteiras, ar-condicionado e quatro postos para
vigilantes armados.
Parágrafo único. A Polícia Federal poderá, em ato normativo próprio,
estabelecer outros requisitos para a aprovação de veículo especial blindado de que trata
o inciso IX e autorizar a utilização de veículos adaptados.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 3º São considerados serviços de segurança privada:
I - vigilância patrimonial - serviço prestado, com ou sem utilização de armas
de fogo, no interior de estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a
finalidade de garantir a integridade do patrimônio, a incolumidade física das pessoas que
se encontrem nos locais protegidos e o controle de acesso e permanência de pessoas e
veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, ou em áreas
de uso privativo;
II - transporte de numerário, bens ou valores - serviço de execução do
transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos especiais
blindados, incluídas a guarda temporária, pelo tempo estritamente necessário para a
execução da atividade-fim de transporte, e a custódia de numerário e valores
exclusivamente para instituições financeiras;
III - escolta de numerário, bens ou valores - serviço que visa garantir a
segurança do transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de
veículos, comuns ou especiais blindados, incluindo o retorno da equipe com o respectivo
armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;
IV - segurança pessoal - serviço de vigilância exercida com a finalidade de
preservar a integridade física de pessoas, incluído o retorno do vigilante com o respectivo
armamento e os demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;
V - formação de profissional de segurança privada - serviço destinado à
formação, ao aperfeiçoamento e à atualização dos profissionais de segurança privada, e
ao aprimoramento da segurança privada, prestado mediante prévia autorização da Polícia
Federal;
VI - monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança - serviço de
monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, e de
rastreamento de numerário, bens ou valores; e
VII - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens
ou valores - serviço de identificação, análise, avaliação e monitoramento de riscos em
operações de transporte de numerário, bens ou valores, com vistas à implementação de
estratégias de proteção para mitigação de riscos.
§ 1º Consideram-se vigilância patrimonial os serviços de segurança:
I - prestados nos transportes coletivos ou de cargas terrestres e
aquaviários;
II - perimetral em muralhas e guaritas;
III - prestados em unidades de conservação;
IV - de controle de acesso em portos e aeroportos; e
V - de dutos, linhas de transmissão e linhas férreas.
§ 2º Os serviços de vigilância patrimonial poderão ser prestados em área
pública contígua ao imóvel vigilado, para controle de acesso e permanência de pessoas
e veículos, desde que previsto em projeto de segurança e autorizado pela Polícia
Federal.
§ 3º A vigilância patrimonial para segurança nos transportes coletivos ou de
cargas terrestres e aquaviários, com vigilantes embarcados, deverá ser iniciada na
unidade federativa em que a empresa de serviço de segurança privada possua
autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 4º A vigilância patrimonial para segurança de dutos, linhas de transmissão
e linhas férreas deverá ser iniciada na unidade federativa em que a empresa de serviço
de segurança privada possua autorização de funcionamento, conforme ato normativo
editado pela Polícia Federal.
§ 5º Os serviços de segurança privada serão prestados sem excluir, impedir ou
embaraçar a atuação dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.
Art. 4º No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal:
I - disciplinar os serviços de segurança privada, com ou sem utilização de arma
de fogo, prestados por empresas especializadas ou por empresas e condomínios edilícios
possuidores de serviço orgânico de segurança privada, neste último caso, em proveito
próprio, com emprego de profissionais habilitados, tecnologias e equipamentos de uso
permitido;
II - regular a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos de
instituições financeiras; e
III - autorizar, controlar e fiscalizar os serviços de segurança privada.
CAPÍTULO III
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º Os prestadores de serviço de segurança privada somente poderão
prestar os serviços para os quais tenham sido autorizados pela Polícia Federal na
respectiva unidade federativa.
§ 1º O objeto social da empresa deverá estar relacionado somente aos
serviços de segurança privada que esteja autorizada a exercer.
§ 2º Os prestadores de serviço de segurança privada deverão solicitar à Polícia
Federal a aprovação prévia dos seus atos constitutivos e respectivas alterações, sem a
qual a Junta Comercial ficará impedida de proceder ao registro e à alteração de tais
atos.
§ 3º Os prestadores de serviço de segurança privada poderão utilizar os
aparatos tecnológicos disponíveis, mediante autorização da Polícia Federal, desde que não
representem ameaça à vida e à saúde e respeitem a dignidade da pessoa humana.
Art. 6º A filial a ser aberta em unidade federativa em que a empresa ainda
não possua autorização de funcionamento deverá preencher todos os requisitos exigidos
pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, por este Decreto e por ato normativo
editado pela Polícia Federal, conforme a atividade pretendida.
Art. 7º Os prestadores de serviço de segurança privada poderão constituir
outras dependências isoladas com a finalidade exclusiva de apoio às atividades da matriz
ou da filial, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Art. 8º A regularidade formal dos prestadores de serviços de segurança
privada, para os fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, corresponde à autorização de funcionamento válida concedida pela
Polícia Federal, devendo ser observadas as atividades específicas para as quais foi
concedida autorização e o limite territorial de sua atuação.
Art. 9º Os prestadores de serviço de segurança privada deverão comprovar a
constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia,
para adimplemento de suas obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas
de responsabilização civil, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Seção II
Da autorização de funcionamento das empresas de serviços de segurança privada
Art. 10. As empresas de serviços de segurança privada dependerão de
autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos
requisitos estabelecidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, neste Decreto e em
ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão:
I - comprovar a integralização do capital social exigido;
II - comprovar a origem lícita do capital investido, sempre que houver indícios
de irregularidades, especialmente quando:
a) houver fundados indícios de que os sócios ou proprietários não possuem
condições financeiras para a constituição da empresa ou de que não estão agindo por
conta própria; ou
b) forem verificadas outras situações que, por suas características, no que se
refere às pessoas envolvidas, aos valores ou à falta de fundamento econômico, possam
configurar hipótese de crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou com
ele se relacionarem;
III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado
de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal; e
IV - contratar seguro de vida em grupo com cobertura por morte, acidente e
invalidez.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, será irrelevante se o capital
é nacional ou estrangeiro, desde que a empresa seja constituída sob as leis brasileiras e
tenha sede e administração no País.
§ 2º As empresas de serviços de segurança privada não poderão oferecer, de
forma autônoma, serviços de bombeiro civil, monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores.
§ 3º As empresas de serviços de segurança privada que oferecerem de forma
concomitante serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada ou de
rastreamento de numerário, bens ou valores deverão cumprir o disposto no art. 18 e no art. 34.
Subseção I
Dos requisitos de autorização específicos da vigilância patrimonial
Art. 11. O exercício da atividade de vigilância patrimonial dependerá do
preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis
vigilantes, devidamente registrados na Polícia Federal e com curso válido de formação de
vigilante, aperfeiçoamento ou atualização; e
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum,
devidamente identificado e padronizado, com o nome e o logotipo da empresa e sistema
de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade
federativa em que estiver autorizada.
Parágrafo único. O número mínimo de vigilantes previsto no inciso I do caput
será reduzido pela metade quando a empresa atuar sem utilização de arma de fogo.
Subseção II
Dos requisitos de autorização específicos do transporte de numerário, bens ou
valores
Art. 12. O exercício da atividade de transporte de numerário, bens ou valores
dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis
vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou
valores;
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos
especiais blindados com certificados de vistoria válidos;
III - possuir garagem exclusiva para os veículos especiais blindados de
transporte de numerário, bens ou valores de que tiver a posse ou a propriedade;
IV - possuir cofre para guarda de numerário, bens ou valores com dispositivos
de segurança, sistema de combate a incêndio e acesso filmado ininterruptamente, com
armazenamento de imagens em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente
protegido;
V - possuir alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação
com órgão policial próximo ou empresa prestadora de serviços de segurança privada; e
VI - possuir sistema de comunicação próprio que permita a comunicação
ininterrupta e imediata entre seus veículos e a sede da empresa em cada unidade
federativa em que estiver autorizada.
Parágrafo único. Os veículos especiais blindados utilizados pelas empresas de
transporte de numerário, bens ou valores deverão possuir certificado de vistoria válido,
expedido pela Polícia Federal, mediante requerimento do interessado, desde que sejam
cumpridos os requisitos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia
Federal e que o requerente possua autorização de funcionamento válida.
Art. 13. Nas regiões em que for comprovada a inviabilidade do uso de veículo
especial blindado, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores poderão,
mediante autorização da Polícia Federal, efetuar o transporte por via aérea, marítima ou
fluvial ou com a utilização de outros meios, e deverão:
I - utilizar, no mínimo, dois vigilantes especialmente habilitados;
II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e
desembarque de numerário, bens ou valores, nas aeronaves, nas embarcações ou em
outros veículos;
III - observar as normas da aviação civil, das capitanias de portos ou de outros
órgãos fiscalizadores, conforme o caso; e
IV - comprovar que possuem convênio ou contrato com outra empresa de
transporte de numerário, bens ou valores devidamente autorizada, quando não possuírem
autorização na unidade federativa em que necessitem transitar durante o transporte.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que for
necessário realizar o transporte intermodal, assim entendido aquele realizado por mais de
um meio de transporte.
Subseção III
Dos requisitos de autorização específicos da escolta de numerário, bens ou valores
Art. 14. O exercício da atividade de escolta de numerário, bens ou valores
dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis
vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou
valores; e
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos, que
deverão apresentar as seguintes características:
a) estar em perfeitas condições de uso;
b) possuir quatro portas;
c) possuir sistema que permita a comunicação ininterrupta e imediata com a
sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada; e
d) serem identificados e padronizados com inscrições externas legíveis que
contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa, conforme ato
normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único. As empresas de escolta de numerário, bens ou valores
poderão utilizar veículos especiais blindados em suas atividades, desde que previamente
autorizadas pela Polícia Federal e mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos
no art. 12, caput, incisos II, III e IV, e parágrafo único.
Subseção IV
Dos requisitos de autorização específicos da segurança pessoal
Art. 15. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá do
preenchimento dos seguintes requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de oito vigilantes
com curso de aperfeiçoamento válido em segurança pessoal; e
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum,
com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada
unidade da Federação em que estiver autorizada.
Subseção V
Dos requisitos de autorização específicos do gerenciamento
de riscos em operação de transporte de numerário, bens ou valores
Art. 16. O exercício da atividade de gerenciamento de riscos em operações de
transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes
requisitos específicos:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:
a) dois gestores de segurança privada registrados na Polícia Federal;
b) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento;
c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia
Federal, se houver central de monitoramento; e
d) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na
Polícia Federal, se houver serviço de inspeção externa; e
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis
comuns ou motocicletas, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a
sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada, se houver
serviço de inspeção externa.
Seção III
Da autorização de funcionamento das escolas
de formação de profissionais de segurança privada
Art. 17. As escolas de formação de profissionais de segurança privada
dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o
preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão possuir
instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme
ato normativo editado pela Polícia Federal.
Parágrafo único. As escolas de formação de profissionais de segurança privada
poderão celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou
clube de tiro para uso de seu estande de tiro, desde que com instrutores próprios e
previamente credenciados pela Polícia Federal e vedada a utilização das armas de
propriedade da conveniada.
Seção IV
Da autorização de funcionamento das empresas
de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
Art. 18. As empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança
privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento,
mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e
deverão:
I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:
a) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;
b) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na
Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço; e
c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia
Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;
II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis
comuns ou motocicletas, devidamente identificados e padronizados, contendo nome e
logotipo da empresa, e com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede
da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada, na hipótese de
exercerem atividade externa; e
III - possuir instalações adequadas, comprovadas mediante certificado de
segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.
Seção V
Do certificado de segurança
Art. 19. Os estabelecimentos das empresas de serviço de segurança privada,
das escolas de formação de profissional de segurança privada e das empresas de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão possuir certificado
de segurança, emitido pela Polícia Federal mediante realização de vistoria.
Parágrafo único. A renovação do certificado de segurança ocorrerá por ocasião
da renovação da autorização de funcionamento, após a realização de vistoria a cada:
I - dois anos, dos estabelecimentos das empresas de serviços de segurança e
das escolas de formação de profissional de segurança privada; e
II - cinco anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança.
Seção VI
Da renovação da autorização de funcionamento
Art. 20. Para obter a renovação da autorização de funcionamento, as
empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de
segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança
privada deverão apresentar requerimento à Polícia Federal e comprovar a manutenção
dos requisitos gerais e específicos exigidos para a autorização.
Seção VII
Das atividades das empresas de serviços de segurança privada
Subseção I
Da vigilância patrimonial
Art. 21. A atividade de vigilância patrimonial consiste na proteção de bens
públicos ou privados, móveis ou imóveis, mediante vigilância armada ou desarmada, com
o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de atos ilícitos ou ameaças à integridade
do patrimônio e das pessoas que se encontrem nos locais protegidos.
§ 1º A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida:
I - dentro dos limites dos imóveis vigilados, observado o disposto no art. 3º,
caput, inciso I;
II - no interior dos veículos de transportes coletivos terrestres e aquaviários e
das respectivas estações;
III - no perímetro interno de muralhas e nas guaritas;
IV - no interior das unidades de conservação;
V - no interior de portos e aeroportos, para fins de controle de acesso;
VI - no espaço público ou privado objeto do contrato, incluído o controle de
acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado
pelos órgãos competentes, nas hipóteses de segurança de eventos em espaços privados
ou de uso comum do povo; e
VII - no espaço delimitado em área pública, desde que haja permissão ou
autorização de uso privativo expedida pela autoridade competente.
§ 2º É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca
pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, sendo lícita a realização de revista pessoal, mediante
solicitação e adesão voluntária, para impedir a entrada de objetos em aeroportos,
rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, locais com grande circulação de pessoas e
outros locais sujeitos à vigilância patrimonial.
Art. 22. O serviço de segurança de eventos consiste na execução de vigilância
patrimonial para prevenção de ilícitos em locais destinados à reunião de público com o
mesmo objetivo, com duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios,
exposições, espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, inclusive em
espaços de uso comum do povo, devendo ser prestado com o emprego de vigilantes
especialmente habilitados.
§ 1º A empresa de vigilância patrimonial contratada para a prestação de
serviços em eventos de magnitude e complexidade, assim compreendidos aqueles com
público estimado superior a mil pessoas, deverá apresentar previamente projeto de
segurança à autoridade local competente, conforme normas estaduais, distritais e
municipais vigentes, contendo no mínimo:
I - público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme
peculiaridades do evento; e
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes;
e) necessidade de utilização de arma de menor potencial ofensivo;
f) necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual; e
g) outras exigências previstas em ato normativo editado pela Polícia
Federal.