DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

(b) A adoção de qualquer modificação relativa à remessa, pelas autoridades
internacionais de depósito, de amostras de micro-organismos depositados exige que
nenhum Estado contratante vote contra a modificação proposta.
(5) No caso de divergência entre o texto do presente Tratado e o do
Regulamento de Execução, deve prevalecer o texto do Tratado.
CAPÍTULO III
REVISÃO E MODIFICAÇÃO
Artigo 13
Revisão do Tratado
(1) O presente Tratado pode ser revisto periodicamente pelas conferências
dos Estados contratantes.
(2) A convocação das conferências de revisão é decidida pela Assembleia.
(3) Os artigos 10 e 11 podem ser modificados quer por uma conferência de
revisão, quer de acordo com o artigo 14.
Artigo 14
Modificação de certas disposições do Tratado
(1) (a) Propostas de modificação dos artigos 10 e 11, feitas por força do
presente artigo, podem ser apresentadas por qualquer Estado contratante ou pelo
Diretor Geral.
(b) Essas propostas são comunicadas pelo Diretor Geral aos Estados
contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da
Assembleia.
(2) (a) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea (1) é adotada pela
Assembleia.
(b) A adoção de qualquer modificação do artigo 10 exige quatro quintos dos
votos expressos; a adoção de qualquer modificação do artigo 11 requer três quartos dos
votos expressos.
(3) (a) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea (1) entra em vigor
um mês após a recepção, pelo Diretor Geral, das notificações escritas da aceitação
efetuadas em conformidade com as regras regimentais respectivas, por parte de três
quartos dos Estados contratantes que eram membros da Assembleia na ocasião em que
esta última adotou a modificação.
(b) Qualquer modificação destes artigos aprovada deste modo obriga todos os
Estados contratantes que eram Estados contratantes na ocasião em que a Assembleia
adotou a modificação, ficando entendido que qualquer modificação que origine
obrigações financeiras para os referidos Estados contratantes ou que aumente essas
obrigações só obriga os que notificarem a sua aceitação dessa modificação.
(c) Qualquer modificação que tenha sido aprovada e que tenha entrado em
vigor de acordo com a sub-alínea (a) obriga todos os Estados que se tornarem Estados
contratantes após a data em que tal modificação tiver sido adotada pela Assembleia.
CAPÍTULO IV
CLÁUSULAS FINAIS
Artigo 15
Modalidades para se fazer parte do Tratado
(1) Qualquer Estado contratante da União Internacional para a Proteção da
Propriedade Industrial (União de Paris) pode participar do presente Tratado por meio:
(i) da sua assinatura seguida do depósito de um instrumento de ratificação, ou
(ii) do depósito de um instrumento de adesão.
(2) Os instrumentos de ratificação ou de adesão são depositados junto ao
Diretor Geral.
Artigo 16
Entrada em vigor do Tratado
(1) O presente Tratado entra em vigor, relativamente aos primeiros cinco
Estados que depositarem os seus instrumentos de ratificação ou de adesão, três meses
após a data em que tiver sido depositado o quinto instrumento de ratificação ou de
adesão.
(2) Em relação a qualquer outro Estado, o presente Tratado entra em vigor
três meses após a data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de
ratificação ou de adesão, a menos que no instrumento de ratificação ou de adesão seja
indicada uma data posterior. Neste último caso, o presente Tratado entra em vigor,
relativamente a esse Estado, na data indicada.
Artigo 17
Denúncia do Tratado
(1) Qualquer Estado contratante pode denunciar o presente Tratado por
notificação dirigida ao Diretor Geral.
(2) A denúncia produz efeitos dois anos após o dia em que o Diretor Geral
tenha recebido a notificação.
(3) A faculdade de denúncia do presente Tratado prevista na alínea (1) não
pode ser exercida por um Estado contratante antes de ter decorrido um prazo de cinco
anos a contar da data em que ele tenha se tornado parte do presente Tratado.
(4) A denúncia do presente Tratado por um Estado contratante que tenha
feito uma declaração referida no artigo 7 (1) (a) relativamente a uma instituição de
depósito que assim tenha adquirido o status de autoridade internacional de depósito
acarreta a cessação desse status um ano após o dia em que o Diretor Geral tenha
recebido a notificação referida na alínea (1).
Artigo 18
Assinatura e línguas do Tratado
(1) (a) O presente Tratado é assinado em um único exemplar original nas
línguas francesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.
(b) Textos oficiais do presente Tratado são estabelecidos pelo Diretor Geral,
após consulta dos governos interessados e no período de dois meses depois da
assinatura do presente Tratado, nas outras línguas nas quais foi assinada a Convenção
que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
(c) Textos oficiais do presente Tratado são estabelecidos pelo Diretor Geral,
após consulta dos governos interessados, nas línguas alemã, árabe, italiana, japonesa e
portuguesa e nas outras línguas que a Assembleia indicar.
(2) O presente Tratado pode ser assinado, em Budapeste, até 31 de
Dezembro de 1977.
Artigo 19
Depósito do Tratado; envio de cópias; registro do Tratado
(1) O exemplar original do presente Tratado, uma vez decorrido o prazo para
ser assinado, será depositado junto ao Diretor Geral.
(2) O Diretor Geral certifica e transmite duas cópias do presente Tratado e do
Regulamento de Execução aos governos de todos os Estados referidos no artigo 15 (1)
e às organizações intergovernamentais que podem apresentar uma declaração em virtude
do artigo 9 (1) (a), assim como, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado.
(3) O Diretor Geral procederá ao registro do presente Tratado junto ao
Secretariado da Organização das Nações Unidas.
(4) O Diretor Geral certifica e transmite duas cópias de qualquer modificação
do presente Tratado e do Regulamento de Execução a todos os Estados contratantes e
a todas as organizações intergovernamentais de propriedade industrial, assim como, a
pedido, ao governo de qualquer outro Estado e a qualquer outra organização
intergovernamental que possa apresentar uma declaração em virtude do artigo 9 (1)
(a).
Artigo 20
Notificações
O Diretor Geral comunica aos Estados Contratantes, às organizações
intergovernamentais de propriedade industrial e aos Estados não contratantes da União
mas membros da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União
de Paris):
(i) as assinaturas firmadas segundo o artigo 18;
(ii) o depósito de instrumentos de ratificação ou de adesão conforme o
artigo 15 (2);
(iii) as declarações apresentadas segundo o artigo 9 (1) (a) e as
notificações de retirada segundo o artigo 9 (2) ou (3);
(iv) a data de entrada em vigor do presente Tratado de acordo com o
artigo 16 (1);
(v) as comunicações conforme os artigos 7 e 8 e as decisões segundo o
artigo 8;
(vi) a aceitação de modificações do presente Tratado conforme o artigo 14
(3);
(vii) as modificações do Regulamento de Execução;
(viii) as datas de entrada em vigor das modificações do Tratado ou do
Regulamento de Execução;
(ix) qualquer denúncia notificada segundo o artigo 17.
Regulamento de Execução do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento
Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em
Matéria de Patentes
Adotado em 28 de Abril de 1977 e
modificado em 20 de Janeiro de 1981 e em 1º de Outubro de 2002.
Regra 1
Expressões abreviadas e interpretação da palavra "assinatura"
1.1. "Tratado"
De acordo com o presente Regulamento de Execução, entende-se por
"Tratado" o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
Micro-Organismos para Efeitos do
Procedimento em Matéria de Patentes.
1.2. "Artigo"
De acordo com o presente Regulamento de Execução, entende-se por "artigo"
o artigo indicado do Tratado.
1.3. "Assinatura"
De acordo com o presente Regulamento de Execução, quando o direito do
Estado no território do qual está situada uma autoridade internacional de depósito
requer a utilização de um selo oficial em vez de uma assinatura, entende-se que o termo
"assinatura" significa "selo" para efeitos desta autoridade.
Regra 2
Autoridades internacionais de depósito
2.1. Status jurídico
A autoridade internacional de depósito pode ser um organismo público,
inclusive qualquer instituição pública associada a uma administração pública diferente do
governo central, ou um estabelecimento privado.
2.2. Pessoal e instalações
As condições citadas no artigo 6 (2) (ii) incluem especialmente as
seguintes:
(i) o pessoal e as instalações da autoridade internacional de depósito devem
permitir-lhe conservar os micro-organismos depositados de modo a garantir a sua
viabilidade e a ausência de contaminação;
(ii) a autoridade internacional de depósito deve prever, para a conservação
dos micro-organismos, as medidas de segurança necessárias para reduzir ao mínimo o
risco de perda dos micro-organismos depositados.
2.3. Remessa de amostras
As condições citadas no artigo 6 (2) (viii) incluem especialmente a condição
segundo a qual a autoridade internacional de depósito deve remeter rapidamente e de
modo apropriado as amostras dos micro-organismos depositados.
Regra 3
Aquisição do status de autoridade internacional de depósito
3.1. Comunicação
(a) A comunicação citada no artigo 7 (1) é dirigida ao Diretor Geral, no caso de
um Estado contratante, pela via diplomática, ou, no caso de uma organização
intergovernamental de propriedade industrial, pelo seu funcionário de cargo mais elevado.
(b) A comunicação:
(i) indica o nome e o endereço da instituição de depósito à qual se refere a
comunicação;
(ii) contém informações detalhadas sobre a capacidade da referida instituição
de satisfazer as condições enumeradas no artigo 6 (2), incluindo informações sobre o seu
status jurídico, o seu nível científico, o seu pessoal e as suas instalações;
(iii) no caso de a referida instituição tencionar aceitar em depósito apenas
certos tipos de micro-organismos, deverá especificar esses tipos;
(iv) indica o montante das taxas que a referida instituição irá cobrar quando
adquirir o status de autoridade internacional de depósito, pela conservação, pelas
declarações sobre a viabilidade e pela remessa de amostras de micro-organismos;
(v) indica a língua oficial ou as línguas oficiais da referida instituição;
(vi) indica, se for o caso disso, a data a que se refere o artigo 7 (1) (b).
3.2. Tratamento da comunicação
Se a comunicação estiver em conformidade com o artigo 7 (1) e com a regra
3.1., o Diretor Geral notificá-la-á sem demora a todos os Estados contratantes e a todas
as organizações intergovernamentais de propriedade industrial e a Secretaria
Internacional procederá sem demora à sua publicação.
3.3. Extensão da lista dos tipos de micro-organismos aceitos
O Estado contratante ou a organização intergovernamental de propriedade
industrial que efetuou a comunicação citada no artigo 7 (1) pode posteriormente, em
qualquer momento, notificar o Diretor Geral de que as suas garantias se estendem a
tipos especificados de micro-organismos aos quais as garantias não se estendiam até
então. Neste caso e no que diz respeito aos tipos de micro-organismos suplementares,
o artigo 7 e as regras 3.1. e 3.2. aplicam-se por analogia.
Regra 4
Cessação ou limitação do status de autoridade internacional de depósito
4.1. Requerimento; tratamento do requerimento
(a) O requerimento citado no artigo 8 (1) (a) é dirigido ao Diretor Geral
conforme as disposições da regra 3.1. (a).
(b) O requerimento:
(i) indica o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito em
questão;
(ii) quando se referir apenas a certos tipos de micro-organismos, deverá
especificar estes tipos;
(iii) indica em detalhe os fatos que o fundamentam.
(c) Se o requerimento estiver em conformidade com as alíneas (a) e (b), o
Diretor Geral notificá-lo-á sem demora a todos os Estados contratantes e a todas as
organizações intergovernamentais de propriedade industrial.
(d) Sob reserva da alínea (e), a Assembleia examinará a proposta nem antes
de seis meses nem depois de oito meses a contar da notificação do requerimento.
(e) Se, na opinião do Diretor Geral, o respeito do prazo previsto na alínea (d)
puder pôr em perigo os interesses dos depositantes efetivos ou potenciais, o Diretor
Geral poderá convocar a Assembleia para uma data anterior ao término do prazo de seis
meses previsto na alínea (d).
(f) Se a Assembleia decidir pôr fim ao status de autoridade internacional de
depósito ou limitá-lo a certos tipos de micro-organismos, a decisão entrará em vigor três
meses após a data em que foi tomada.
4.2. Comunicação; data efetiva; tratamento da comunicação
(a) A comunicação citada no artigo 8 (2) (a) é dirigida ao Diretor Geral
conforme as disposições da regra 3.1. (a).
(b) A comunicação:
(i) indica o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito em questão;
(ii) quando se referir apenas a certos tipos de micro-organismos, deverá
especificar estes tipos;
(iii) no caso de o Estado contratante ou a organização intergovernamental de
propriedade industrial que fez a comunicação desejar que os efeitos previstos no artigo
8 (2) (b) sejam produzidos em uma data posterior ao término do prazo de três meses a
contar da data da comunicação, indicará esta data posterior.
(c) No caso da aplicação da alínea (b) (iii), os efeitos previstos no artigo 8 (2)
(b) produzem-se na data indicada em virtude desta alínea na comunicação; caso
contrário, produzem-se no término de um prazo de três meses a contar da data da
comunicação.
(d) O Diretor Geral notifica sem demora todos os Estados contratantes e
todas as organizações intergovernamentais de propriedade industrial de qualquer
comunicação recebida em virtude do artigo 8 (2) bem como da sua data efetiva em
virtude da alínea (c). A Secretaria Internacional publica sem demora uma comunicação
correspondente.
4.3. Consequências para os depósitos
No caso da cessação ou limitação do status de autoridade internacional de
depósito em virtude dos artigos 8 (1), 8 (2), 9 (4) ou 17 (4), a regra 5.1 aplica-se por
analogia.
Regra 5
Carência da autoridade internacional de depósito
5.1. Interrupção do exercício de funções relativamente aos micro-
organismos depositados
(a) Se uma autoridade internacional de depósito cessar temporariamente ou
definitivamente de cumprir as tarefas que lhe são incumbidas em virtude do Tratado e
do presente Regulamento de Execução relativamente aos micro-organismos depositados,
o Estado Contratante ou a organização intergovernamental de propriedade industrial que,
relativamente a esta autoridade, forneceu as garantias em virtude do artigo 6 (1):
(i) assegurará, na medida do possível, a transferência sem demora e sem
deterioração ou contaminação das amostras dos micro-organismos da dita autoridade (a
"autoridade não cumpridora") para outra autoridade internacional de depósito (a
"autoridade substituinte");
(ii) assegurará, na medida do possível, a transmissão sem demora para a
autoridade substituinte de qualquer correspondência ou qualquer outra comunicação
endereçadas à autoridade não cumpridora, bem como de todos os dossiês e outras
informações pertinentes que esta autoridade possuir relativamente aos micro-
organismos;
(iii) assegurará, na medida do possível, a notificação sem demora pela
autoridade não cumpridora da interrupção do exercício das suas funções e das
transferências efetuadas a todos os depositantes afetados;
(iv) notificará sem demora o Diretor Geral da interrupção do exercício de
funções e da sua extensão, bem como das medidas tomadas pelo referido Estado
contratante ou organização intergovernamental de propriedade industrial em virtude dos
pontos (i) a (iii).
(b) O Diretor Geral notifica sem demora os Estados contratantes e as
organizações intergovernamentais de propriedade industrial, assim como as repartições
de propriedade industrial, da notificação recebida em virtude da alínea (a) (iv); a
notificação feita pelo Diretor Geral e a notificação que ele recebeu são publicadas sem
demora pela Secretaria Internacional.
(c) Em virtude do procedimento em matéria de patentes aplicável, pode ser
exigido que o depositante, ao receber o recibo citado na regra 7.5., notifique sem
demora qualquer repartição de propriedade industrial junto à qual foi apresentado um
pedido de patente com referência ao depósito inicial do novo número de ordem
atribuído ao depósito pela autoridade substituinte.
(d) A autoridade substituinte mantém sob forma apropriada, além do novo
número de ordem, o número de ordem atribuído pela autoridade não cumpridora.
(e) Além de qualquer transferência efetuada em virtude da alínea (a) (i), a
autoridade não cumpridora transferirá, na medida do possível, a pedido do depositante,
uma amostra de qualquer micro-organismo nela depositado, bem como cópias da
correspondência e de qualquer outra comunicação e de todos os dossiês e outras
informações pertinentes citadas na alínea (a) (ii) para qualquer autoridade internacional
de depósito indicada pelo depositante e diferente da autoridade substituinte, desde que
o depositante pague à autoridade não cumpridora todas as despesas resultantes desta
transferência. O depositante pagará a taxa para conservação da referida amostra à
autoridade de depósito internacional indicada por ele.
(f) A pedido de qualquer depositante interessado, a autoridade não
cumpridora guarda, na medida do possível, amostras de micro-organismos nela
depositados.
5.2. Recusa em aceitar certos tipos de micro-organismos
(a) Se uma autoridade internacional de depósito se recusar a aceitar em
depósito um dos tipos de micro-organismos que deveria aceitar em virtude das garantias
fornecidas, o Estado contratante ou a organização intergovernamental de propriedade
industrial que fez, relativamente a esta autoridade, a declaração citada no artigo 7 (1) (a)
notificará sem demora o Diretor Geral dos fatos em questão e das medidas que forem
tomadas.
(b) O Diretor Geral divulga sem demora aos outros Estados contratantes e às
organizações intergovernamentais de propriedade industrial a notificação recebida em
virtude da alínea (a); a comunicação feita pelo Diretor Geral e a notificação que ele
recebeu são publicadas sem demora pela Secretaria Internacional.
Regra 6
Modalidades de depósito inicial ou de novo depósito
6.1. Depósito inicial
(a) O micro-organismo enviado pelo depositante à autoridade internacional de
depósito é acompanhado, exceto no caso de aplicação da regra 6.2., de uma declaração
escrita com a assinatura do depositante, contendo:
(i) a indicação de que o depósito é efetuado em virtude do Tratado e o
compromisso de não retirá-lo durante o período determinado na regra 9.1.;
(ii) o nome e o endereço do depositante;
(iii) a descrição detalhada das condições necessárias para a cultura do micro-
organismo, para a sua conservação e para controlar a sua viabilidade e, ainda, quando
o depósito for uma mistura de micro-organismos, a descrição dos componentes da
mistura e pelo menos um dos métodos que permite verificar a sua presença;
(iv) a referência da identificação (número ou símbolos, por exemplo) dada
pelo depositante ao micro-organismo;
(v) a indicação das propriedades do micro-organismo que são ou podem ser
perigosas para a saúde pública ou para o meio ambiente, ou a indicação de que o
depositante não tem conhecimento de tais propriedades.
(b) É altamente recomendável que a declaração escrita citada na alínea (a)
contenha a descrição científica ou a designação taxonômica proposta do micro-organismo
depositado.
6.2. Novo depósito
(a) Sob reserva da alínea (b), no caso de novo depósito efetuado em virtude
do artigo 4, o micro-organismo enviado pelo depositante à autoridade internacional de
depósito deve ser acompanhado de uma cópia do recibo relativo ao depósito anterior, de
uma cópia da declaração mais recente referente à viabilidade do micro-organismo objeto
do depósito anterior indicando que o micro-organismo é viável e de uma declaração
escrita com a assinatura do depositante, contendo:
(i) as indicações citadas na regra 6.1. (a) (i) a (v);
(ii) uma declaração mencionando a razão, em virtude do artigo 4 (1) (a), pela
qual o novo depósito é efetuado, uma declaração afirmando que o micro-organismo
objeto do novo depósito é o mesmo que o do depósito anterior e a indicação da data
na qual o depositante recebeu a notificação citada no artigo 4 (1) (a) ou, conforme o
caso, da data de publicação citada no artigo 4 (1) (e);
(iii) quando se indicar uma descrição científica ou uma designação taxonômica
proposta, relativamente ao depósito anterior, a descrição científica ou designação
taxonômica proposta mais recente, tal como foram comunicadas à autoridade de
depósito internacional junto da qual o depósito anterior foi efetuado.
(b) Quando o novo depósito for efetuado junto à autoridade internacional de
depósito junto à qual o depósito anterior foi efetuado, a alínea (a) (i) não se aplicará.
(c) Para os fins das alíneas (a) e (b) e da regra 7.4., entende-se por "depósito
anterior",
(i) quando o novo depósito for precedido de um ou vários novos depósitos:
o mais recente destes novos depósitos;
(ii) quando o novo depósito não for precedido de um ou vários novos
depósitos: o depósito inicial.
6.3. Exigências da autoridade internacional de depósito
(a) Qualquer autoridade internacional de depósito pode exigir:
(i) que o micro-organismo seja depositado sob a forma e na quantidade
necessárias para os fins do Tratado e do presente Regulamento de Execução;
(ii) que seja fornecido um formulário estabelecido por esta autoridade,
devidamente preenchido pelo depositante, para os fins do procedimento
administrativo;
(iii) que a declaração escrita citada na regra 6.1. (a) ou 6.2. (a) seja redigida
na língua ou em uma das línguas designadas por esta autoridade, ficando entendido que
esta designação deve incluir, em todo o caso, a língua oficial ou as línguas oficiais
indicadas em virtude da regra 3.1. (b) (v);
(iv) que seja paga a taxa de conservação citada na regra 12.1. (a) (i); e
(v) que, na medida em que o direito aplicável o permitir, o depositante
estabeleça com esta autoridade um contrato definindo as responsabilidades do
depositante e da dita autoridade.
(b) Qualquer autoridade internacional de depósito comunica estas exigências
e todas as modificações destas exigências à Secretaria Internacional.
6.4. Procedimento de aceitação
(a) A autoridade internacional de depósito recusa-se a aceitar o micro-
organismo e notifica imediatamente a recusa por escrito ao depositante, indicando os
motivos da recusa:
(i) se o micro-organismo não fizer parte de um tipo de micro-organismo ao
qual se estendem as garantias fornecidas em virtude da regra 3.1. (b) (iii) ou 3.3.;
(ii) se o micro-organismo tiver propriedades tão excepcionais que a autoridade
de depósito internacional não é tecnicamente capaz de cumprir as tarefas de que está
incumbida em virtude do Tratado e do presente Regulamento de Execução; ou
(iii) se o depósito for recebido em um estado que indique claramente que
falta o micro-organismo ou que impede, por razões científicas, que o micro-organismo
seja aceito.
(b) Sob reserva da alínea (a), a autoridade internacional de depósito aceita o
micro-organismo quando todas as exigências da regra 6.1. (a) ou 6.2. (a) e da regra 6.3.
(a) estiverem preenchidas. Se quaisquer destas exigências não estiverem preenchidas, a
autoridade internacional de depósito notificará imediatamente por escrito este fato ao
depositante, convidando-o a preencher estas exigências.
(c) Se o micro-organismo for aceito como depósito inicial ou como novo
depósito, a data do depósito inicial ou do novo depósito, conforme o caso, será a data
na qual o micro-organismo foi recebido pela autoridade internacional de depósito.
(d) A autoridade internacional de depósito, a pedido do depositante e desde
que todas as exigências citadas na alínea (b) estejam preenchidas, considerará um micro-
organismo, depositado antes da aquisição por esta autoridade do status de autoridade
internacional de depósito, como tendo sido recebido, para os fins do Tratado, na data na
qual este status foi adquirido.
Regra 7
Recibo
7.1. Concessão de recibo
Relativamente a cada depósito de micro-organismo que é efetuado junto a ela
ou que é transferido para ela, a autoridade internacional de depósito concede ao
depositante um recibo atestando a recepção e a aceitação do micro-organismo.
7.2. Forma; línguas; assinatura
(a) O recibo citado na regra 7.1. é apresentado sob a forma de um formulário
chamado "formulário internacional", cujo modelo é fixado pelo Diretor Geral nas línguas
indicadas pela Assembleia.