DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

(b) Qualquer palavra ou qualquer letra inscrita no recibo em caracteres
diferentes dos caracteres latinos deve igualmente figurar, por transliteração, em
caracteres latinos.
(c) O recibo contém a assinatura da pessoa competente ou das pessoas
competentes para representar a autoridade internacional de depósito ou de qualquer
outro funcionário desta autoridade devidamente autorizado pela dita pessoa ou ditas
pessoas.
7.3. Conteúdo em caso de depósito inicial
O recibo citado na regra 7.1. e concedido no caso de depósito inicial indica
que é concedido pela instituição de depósito na sua capacidade de autoridade
internacional de depósito em virtude do Tratado e contém pelo menos as indicações
seguintes:
(i) o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito;
(ii) o nome e o endereço do depositante;
(iii) a data do depósito inicial tal como é definida na regra 6.4. (c).
(iv) a referência de identificação (número ou símbolos, por exemplo) dada
pelo depositante ao micro-organismo;
(v) o número de ordem atribuído pela autoridade internacional de depósito ao
novo depósito;
(vi) se a declaração escrita citada na regra 6.1. (a) contiver a descrição
científica ou a designação taxonômica proposta do micro-organismo, uma menção a esse
fato.
7.4. Conteúdo em caso de novo depósito
O recibo citado na regra 7.1. e emitido em caso de novo depósito efetuado
em virtude do artigo 4 é acompanhado de uma cópia do recibo relativo ao depósito
anterior (no sentido da regra 6.2. (c)) e de uma cópia da declaração mais recente
referente à viabilidade do micro-organismo que foi objeto do depósito anterior (no
sentido da regra 6.2. (c)), indicando que o micro-organismo é viável, e contém pelo
menos:
(i) o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito;
(ii) o nome e o endereço do depositante;
(iii) a data do novo depósito tal como é definida na regra 6.4. (c);
(iv) a referência de identificação (números ou símbolos, por exemplo) dada
pelo depositante ao micro-organismo;
(v) o número de ordem atribuído pela autoridade internacional de depósito ao
novo depósito;
(vi) a indicação da razão aplicável e da data aplicável, mencionadas pelo
depositante em virtude da regra 6.2. (a) (ii);
(vii) no caso de aplicação da regra 6.2. (a) (iii), uma menção ao fato de o
depositante ter indicado uma descrição científica ou uma designação taxonômica
proposta;
(viii) o número de ordem atribuído ao depósito anterior (no sentido da regra
6.2. (c)).
7.5. Recibo em caso de transferência
A autoridade internacional de depósito para a qual são transferidas amostras
de micro-organismos em virtude da regra 5.1. (a) (i) entrega ao depositante,
relativamente a cada depósito em relação ao qual se transfere uma amostra, um recibo
indicando que é emitido pela instituição de depósito na sua capacidade de autoridade
internacional de depósito em virtude do Tratado e contendo pelo menos:
(i) o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito;
(ii) o nome e o endereço do depositante;
(iii) a data na qual a amostra transferida foi recebida pela autoridade
internacional de depósito (data da transferência);
(iv) a referência de identificação (número ou símbolos, por exemplo) dada
pelo depositante ao micro-organismo;
(v) o número de ordem atribuído pela autoridade internacional de
depósito;
(vi) o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito a partir da
qual a transferência foi efetuada;
(vii) o número de ordem atribuído pela autoridade internacional de depósito
a partir da qual a transferência foi efetuada;
(viii) se a declaração escrita citada na regra 6.1. (a) ou 6.2. (a) contiver a
descrição científica ou a designação taxonômica proposta do micro-organismo, ou se esta
descrição científica ou esta designação taxonômica proposta forem indicadas ou
modificadas posteriormente em virtude da regra 8.1., uma menção e esse fato.
7.6. Comunicação da descrição científica ou da designação taxonômica
proposta
A pedido de qualquer parte com direito à remessa de uma amostra do micro-
organismo em virtude das regras 11.1., 11.2. ou 11.3., a autoridade internacional de
depósito comunica a essa parte a descrição científica mais recente ou a designação
taxonômica proposta mais recente citadas nas regras 6.1. (b), 6.2. (a) (iii) ou 8.1. (b) (iii).
Regra 8
Indicação posterior ou modificações da descrição científica ou da designação
taxonômica proposta
8.1. Comunicação
(a) Se, em relação ao depósito de um micro-organismo, a descrição científica ou
a designação taxonômica do micro-organismo não tiverem sido indicadas, o depositante
pode indicá-las posteriormente ou, se tiverem sido indicadas, pode modificá-las.
(b) Tal indicação posterior ou tal modificação são feitas por uma comunicação
escrita assinada pelo depositante, endereçada à autoridade internacional de depósito e
contendo:
(i) o nome e o endereço do depositante;
(ii) o número de ordem atribuído pela dita autoridade;
(iii) a descrição científica ou designação taxonômica proposta do micro-
organismo;
(iv) em caso de modificação, a descrição científica precedente ou a designação
taxonômica proposta precedente.
8.2. Atestado
A pedido do depositante que fez a comunicação citada na regra 8.1., a
autoridade internacional de depósito entrega-lhe um atestado indicando os dados citados
na regra 8.1. (b) (i) a (iv) e a data da recepção dessa comunicação.
Regra 9
Conservação dos micro-organismos
9.1. Duração da conservação
Qualquer micro-organismo depositado junto a uma autoridade internacional
de depósito é conservado por esta última com todo o cuidado necessário à sua
viabilidade e à ausência de contaminação por um período de pelo menos cinco anos após
a recepção, pela dita autoridade, do pedido mais recente de remessa de uma amostra
do micro-organismo depositado e, em qualquer caso, por um período de pelo menos 30
anos após a data do depósito.
9.2. Segredo
A autoridade internacional de depósito não dá informações a ninguém sobre
o fato de um micro-organismo ter ou não ter sido depositado junto a ela em virtude do
Tratado. Além disso, essa autoridade não dá informações a ninguém sobre qualquer
micro-organismo depositado junto a ela em virtude do Tratado, salvo a uma autoridade
ou a uma pessoa física ou jurídica que tenham o direito de obter uma amostra do dito
micro-organismo em virtude da regra 11 e sob reserva das mesmas condições que as
previstas nesta regra.
Regra 10
Controle da viabilidade e declaração sobre a viabilidade
10.1. Obrigação de controlar
A autoridade internacional de depósito controla a viabilidade de cada micro-
organismo depositado junto a ela:
(i) sem demora após qualquer depósito citado na regra 6 ou qualquer
transferência citada na regra 5.1.;
(ii) a intervalos razoáveis, segundo o tipo de micro-organismo e as condições
de conservação aplicáveis, ou sempre que seja necessário por razões técnicas;
(iii) em qualquer altura, a pedido do depositante.
10.2. Declaração sobre a viabilidade
(a) A autoridade internacional de depósito emite uma declaração sobre a
viabilidade do micro-organismo depositado:
(i) ao depositante, sem demora após qualquer depósito citado na regra 6 ou
qualquer transferência citada na regra 5.1;
(ii) ao depositante, a seu pedido, em qualquer altura após o depósito ou a
transferência;
(iii) à repartição de propriedade industrial, a uma autoridade diferente dessa
repartição ou à pessoa física ou jurídica diferente do depositante, a quem amostras do
micro-organismo depositado foram enviadas de acordo com a regra 11, a seu pedido, ao
mesmo tempo que essa remessa ou em qualquer altura após essa remessa.
(b) A declaração sobre a viabilidade indica se o micro-organismo é viável, ou
se deixou de o ser, e contém:
(i) o nome e o endereço da autoridade internacional de depósito que a emitiu;
(ii) o nome e o endereço do depositante;
(iii) a data citada na regra 7.3. (iii) ou, se foi efetuado um novo depósito ou
uma transferência, a mais recente das datas citadas nas regras 7.4. (iii) e 7.5. (iii);
(iv) o número de ordem atribuído pela dita autoridade internacional de depósito;
(v) a data do controle ao qual se refere;
(vi) informações sobre as condições em que o controle de viabilidade foi
efetuado, na condição de estas informações terem sido pedidas pelo destinatário da
declaração sobre a viabilidade e de os resultados do controle serem negativos.
(c) No caso de aplicação da alínea (a) (ii) ou (iii), a declaração sobre a
viabilidade refere-se ao controle da viabilidade mais recente.
(d) No que diz respeito à forma, às línguas e à assinatura, a regra 7.2. aplica-
se por analogia à declaração sobre a viabilidade.
(e) A declaração sobre a viabilidade é emitida gratuitamente no caso citado
na alínea (a) (i) ou se for requerida por uma repartição de propriedade industrial. A taxa
devida em virtude da regra 12.1. (a) (iii) relativamente a qualquer outra declaração sobre
a viabilidade fica a cargo da parte que requer a declaração e deve ser paga antes da
apresentação do pedido ou no momento dessa apresentação.
Regra 11
Remessa de amostras
11.1. Remessa de amostras às repartições de propriedade industrial
interessadas
A autoridade internacional de depósito envia uma amostra de qualquer micro-
organismo depositado à repartição de propriedade industrial de qualquer Estado
contratante ou de qualquer organização intergovernamental de propriedade industrial, a
pedido desta repartição, desde que o pedido seja acompanhado de uma declaração
segundo a qual:
(i) um pedido de patente fazendo referência ao depósito do micro-organismo
foi apresentado junto desta repartição e o seu objeto refere-se ao micro-organismo ou
à sua utilização;
(ii) este pedido de patente está pendente na repartição ou conduziu à
concessão de uma patente;
(iii) a amostra é necessária para os fins de um procedimento em matéria de
patentes produzindo efeito no referido Estado contratante ou na referida organização ou
nos seus Estados contratantes;
(iv) a amostra e quaisquer informações que a acompanhem ou que dela
resultem serão utilizadas apenas para os fins do dito procedimento em matéria de
patentes.
11.2. Remessa de amostras ao depositante ou com a sua autorização
A autoridade de depósito internacional envia uma amostra de qualquer micro-
organismo depositado:
(i) ao depositante, a seu pedido;
(ii) a qualquer autoridade ou qualquer pessoa física ou jurídica (daqui em
diante designada "a parte autorizada"), a pedido desta, desde que o pedido seja
acompanhado de uma declaração do depositante autorizando a remessa de amostras
requerida.
11.3. Remessa de amostras às partes legalmente autorizadas
(a) A autoridade internacional de depósito envia uma amostra de qualquer
micro-organismo depositado a qualquer autoridade ou a qualquer pessoa física ou
jurídica (daqui em diante designada "a parte certificada"), a pedido desta, desde que o
pedido seja feito em um formulário cujo conteúdo é estabelecido pela Assembleia e
desde que uma repartição de propriedade industrial certifique nesse formulário:
(i) que um pedido fazendo referência ao depósito desse micro-organismo foi
apresentado junto a essa repartição, com vista à obtenção de uma patente, e que o seu
objeto se refere ao micro-organismo ou à sua utilização;
(ii) que, exceto no caso de aplicação da segunda frase do ponto (iii), foi feita
uma publicação por esta repartição para os fins do procedimento em matéria de
patentes;
(iii) quer que a parte certificada tem direito a uma amostra do micro-
organismo em virtude da lei que rege o procedimento em matéria de patentes junto
àquela repartição e, se essa lei fizer depender o direito à amostra de certas condições,
aquela repartição se assegurou de que essas condições foram efetivamente preenchidas,
quer que a parte certificada acrescenta a sua assinatura em um formulário junto àquela
Repartição e, como consequência da assinatura daquele formulário, as condições de
remessa de uma amostra à parte certificada considerar-se-ão preenchidas de acordo com
a lei que rege o procedimento em matéria de patentes junto daquela repartição; se a
parte certificada tiver direito à amostra, em virtude da dita lei, antes de uma publicação
para os fins do procedimento em matéria de patentes pela referida repartição e se uma
tal publicação não tiver ainda sido efetuada, a certificação deverá indicá-lo
expressamente e mencionar, citando da maneira habitual, a disposição aplicável da
referida lei, incluindo qualquer decisão judiciária.
(b) No que diz respeito às patentes concedidas e publicadas por qualquer
repartição de propriedade industrial, tal repartição pode comunicar periodicamente a
qualquer autoridade internacional de depósito listas de números de ordem atribuídos por
essa autoridade aos depósitos de micro-organismos referidos nas ditas patentes. A
pedido de qualquer autoridade ou de qualquer pessoa física ou jurídica (daqui em diante
designada "a parte requerente"), a autoridade internacional de depósito enviará uma
amostra de qualquer micro-organismo cujo número de ordem foi assim comunicado.
Relativamente aos micro-organismos depositados cujos números de ordem foram assim
comunicados, essa repartição não é obrigada a fornecer a certificação referida na regra
11.3. (a).
11.4. Regras comuns
(a) Qualquer pedido, declaração, certificação ou comunicação citado nas
regras 11.1., 11.2. e 11.3.:
(i) é redigido em espanhol, francês, inglês ou russo se for dirigido a uma
autoridade internacional de depósito cuja língua oficial é ou cujas línguas oficiais
compreendem o espanhol, o francês, o inglês ou o russo, respectivamente; todavia,
quando tiver que ser redigido em espanhol ou em russo, pode ser apresentado em
francês ou em inglês em vez de espanhol ou russo e, se for assim apresentado, a
Secretaria Internacional fará sem demora e gratuitamente, a pedido da parte interessada
citada nas referidas regras ou da autoridade internacional de depósito, uma tradução em
espanhol ou em russo certificada;
(ii) é redigido, em todos os outros casos, em francês ou em inglês; todavia,
pode ser redigido na língua oficial ou em uma das línguas oficiais da autoridade
internacional de depósito em vez de francês ou inglês.
(b) Não obstante a alínea (a), quando o pedido citado na regra 11.1. for feito
por uma repartição de propriedade industrial cuja língua oficial é o espanhol ou o russo,
este pedido poderá ser redigido em espanhol ou em russo, respectivamente, e a
Secretaria Internacional fará sem demora e gratuitamente, a pedido desta repartição ou
da autoridade internacional de depósito que recebeu o referido pedido, uma tradução
em francês ou em inglês certificada.
(c) Qualquer pedido, declaração, certificação ou comunicação citado nas
regras 11.1., 11.2. e 11.3. é feito por escrito, contém uma assinatura e é datado.
(d) Qualquer pedido, declaração ou certificação citado nas regras 11.1., 11.2.
e 11.3. (a) contém as indicações seguintes:
(i) o nome e o endereço da repartição de propriedade industrial que
apresenta o pedido, da parte autorizada ou da parte certificada, conforme o caso;
(ii) o número de ordem atribuído ao depósito;
(iii) no caso da regra 11.1., a data e o número do pedido ou da patente
fazendo referência ao depósito;
(iv) no caso da regra 11.3. (a), as indicações citadas no ponto (iii), bem como
o nome e o endereço da repartição de propriedade industrial que fez a certificação
citada na referida regra.
(e) Qualquer pedido citado na regra 11.3. (b) contém as indicações
seguintes:
(i) o nome e o endereço da parte requerente;
(ii) o número de ordem atribuído ao depósito.
(f) A autoridade internacional de depósito marca com o número de ordem
atribuído ao depósito o recipiente contendo a amostra enviada e junta ao recipiente uma
cópia do recibo citado na regra 7, a indicação das eventuais propriedades do micro-
organismo que apresentam ou podem apresentar perigo para a saúde ou o meio
ambiente e, a pedido, a indicação das condições utilizadas pela autoridade internacional
de depósito para cultivar e conservar o micro-organismo.
(g) A autoridade internacional de depósito que enviou uma amostra a
qualquer parte interessada que não seja o depositante notifica sem demora o
depositante por escrito deste fato, da data na qual a amostra foi enviada, bem como do
nome e do endereço da repartição de propriedade industrial, da parte autorizada, da
parte certificada ou da parte requerente a quem a amostra foi enviada. Esta notificação
é acompanhada de uma cópia do pedido correspondente, de qualquer declaração
apresentada em virtude da regra 11.1. ou 11.2. (ii) relativamente ao dito pedido e de
qualquer formulário ou pedido contendo a assinatura da parte requerente de acordo com
a regra 11.3.
(h) A remessa de amostras citada na regra 11.1. é gratuita. No caso de
remessa de amostras em virtude da regra 11.2. ou 11.3., a taxa devida em virtude da
regra 12.1. (a) (iv) fica a cargo do depositante, da parte autorizada, da parte certificada
ou da parte requerente, conforme o caso, e deve ser paga antes da apresentação do
pedido ou no momento desta apresentação.
11.5. Modificação das regras 11.1. e 11.3. quando aplicadas a pedidos
internacionais
Quando um pedido for depositado sob a forma de pedido internacional
segundo o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, a referência, feita nas regras
11.1. (i) e 11.3. (a) (i), à apresentação do pedido junto da repartição nacional de
propriedade industrial é considerada como uma referência à designação, no pedido
internacional, do Estado contratante para a qual a repartição de propriedade industrial é
o "Organismo designado" no sentido do referido Tratado, e a certificação de uma
publicação que é exigida pela regra 11.3. (a) (ii) é, à escolha da repartição de
propriedade industrial, quer uma certificação da publicação internacional feita em virtude
do referido Tratado, quer a certificação de uma publicação feita pela repartição de
propriedade industrial.
Regra 12
Taxas
12.1. Tipos e montantes
(a) A autoridade internacional de depósito pode, no que diz respeito ao
procedimento previsto no Tratado e no presente Regulamento de Execução, cobrar uma
taxa:
(i) para a conservação;
(ii) para a concessão do atestado citado na regra 8.2.;
(iii) sob reserva da regra 10.2. (e), primeira frase, para a concessão de
declarações sobre a viabilidade;
(iv) sob reserva da regra 11.4. (h), primeira frase, para a remessa de
amostras;
(v) para a comunicação de informações em virtude da regra 7.6.
(b) A taxa de conservação é válida para o período inteiro durante o qual o
micro-organismo é conservado, de acordo com a regra 9.1.
(c) O montante de qualquer taxa não deve depender da nacionalidade ou do
domicílio do depositante, nem da nacionalidade ou do domicílio da autoridade ou da
pessoa física ou moral que requer a concessão de uma declaração sobre a viabilidade ou
a remessa de amostras.
12.2. Modificação dos montantes
(a) Qualquer modificação do montante das taxas cobradas pela autoridade
internacional de depósito é notificada ao Diretor Geral pelo Estado contratante ou
organização intergovernamental de propriedade industrial que fez a declaração citada no
artigo 7 (1) relativamente a esta autoridade. Sob reserva da alínea (c), a notificação pode
conter a indicação da data a partir da qual as novas taxas são aplicáveis.
(b) O Diretor Geral comunica sem demora a todos os Estados Contratantes e
a todas as organizações intergovernamentais de propriedade industrial qualquer
notificação recebida em virtude da alínea (a), bem como a sua data efetiva em virtude
da alínea (c); a notificação feita pelo Diretor Geral e a notificação recebida por ele são
publicadas sem demora pela Secretaria Internacional.
(c) As novas taxas são aplicáveis a partir da data indicada em virtude da
alínea (a); todavia, quando a modificação consistir em um aumento dos montantes das
taxas ou quando nenhuma data for indicada, as novas taxas serão aplicáveis a partir do
trigésimo dia a contar da publicação da modificação pela Secretaria Internacional.
Regra 12 bis
Cálculo de prazos
12bis.1. Prazos expressos em anos
Quando expresso em um ou vários anos, um prazo começa no dia seguinte
àquele em que o acontecimento considerado ocorreu e termina, no ano subsequente a
tomar em consideração, no mês e no dia correspondentes ao mês e ao dia em que o
acontecimento ocorreu; todavia, se o mês posterior a tomar em consideração não tiver
o dia correspondente àquele em que o acontecimento ocorreu, o prazo terminará no
último dia desse mês.
12bis.2. Prazos expressos em meses
Quando expresso em um ou vários meses, um prazo começa no dia seguinte
àquele em que o acontecimento considerado ocorreu e termina, no mês subsequente a
tomar em consideração, no dia correspondente àquele em que o acontecimento ocorreu;
todavia, se o mês posterior a tomar em consideração não tiver o dia correspondente
àquele em que o acontecimento ocorreu, o prazo considerado terminará no último dia
desse mês.
12bis.3. Prazos expressos em dias
Quando expresso em certo número de dias, um prazo começa no dia seguinte
àquele em que o acontecimento considerado ocorreu e termina no dia em que é atingido
o último dia da contagem.
Regra 13
Publicação pela Secretaria Internacional
13.1. Forma da publicação
Qualquer publicação efetuada pela Secretaria Internacional prevista no
Tratado ou no presente Regulamento de Execução é feita em papel ou em forma
eletrônica.
13.2. Conteúdo
(a) Pelo menos uma vez por ano, de preferência no primeiro trimestre do
ano, é publicada uma lista atualizada das autoridades internacionais de depósito que
indica, relativamente a cada uma delas, os tipos de micro-organismos que podem ser
depositados e o montante das taxas a cobrar.
(b) Informações completas sobre cada um dos seguintes fatos são publicadas,
uma só vez, logo a seguir à ocorrência do fato:
(i) qualquer aquisição, cessação ou limitação de status de autoridade
internacional de depósito e as medidas tomadas relativamente a essa cessação ou
limitação;
(ii) qualquer extensão citada na regra 3.3.;
(iii) qualquer interrupção das funções de uma autoridade internacional de
depósito, qualquer recusa em aceitar certos tipos de micro-organismos e as medidas
tomadas relativamente a essa interrupção ou recusa;
(iv) qualquer modificação das taxas cobradas por uma autoridade
internacional de depósito;
(v) quaisquer exigências comunicadas de acordo com a regra 6.3. (b) e
quaisquer modificações dessas exigências.
Regra 14
Despesas das delegações
14.1. Cobertura das despesas
As despesas de cada delegação participante em uma reunião da Assembleia
ou em um comitê, em um grupo de trabalho ou em outra reunião que trate de questões
de competência da União são arcadas pelo Estado ou organização que a designou.
Regra 15
Quórum não atingido no seio da Assembleia
15.1. Voto por correspondência
(a) No caso previsto no artigo 10 (5) (b), o Diretor Geral comunica as decisões
da Assembleia que não sejam as referentes ao procedimento da Assembleia aos Estados
contratantes que não estiveram representados quando da adoção da decisão,
convidando-os a exprimir por escrito, em um prazo de três meses a contar da data da
referida comunicação, o seu voto ou a sua abstenção.
(b) Se, no término deste prazo, o número de Estados contratantes que assim
expressaram o seu voto ou a sua abstenção atingir o número de Estados contratantes
que faltavam para que o quórum fosse atingido no momento da adoção da decisão, esta
última tornar-se-á executória desde que, ao mesmo tempo, se mantenha a maioria
necessária.