DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Tratado de Budapeste sobre o
Reconhecimento Internacional do Depósito de
Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em
Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de
1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e
o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de
abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de
1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho
de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Tratado de
Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para
Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e
modificado em 26 de setembro de 1980, e ao seu Regulamento de Execução, adotado
em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de
2002 e em 22 de julho de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado e o seu
Regulamento de Execução por meio do Decreto Legislativo nº 174, de 23 de junho de
2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Mundial
de Propriedade Intelectual, em 20 de outubro de 2025, o instrumento de adesão ao
Tratado e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 20 de janeiro de 2026, nos termos de seu Artigo 16, parágrafo 2;
DECRETA:
Art. 1º Ficam promulgados o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento
Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria
de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980,
e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20
de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022, anexos a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Tratado, do seu Regulamento de Execução e ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-
Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Assinado em Budapeste em 28 de Abril de 1977.
Modificado em 26 de Setembro de 1980.
e
Regulamento de Execução
Em vigor desde 2 de Outubro de 2002.
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1
Constituição de uma União
Os Estados que participam deste Tratado (adiante denominados "Estados
contratantes") constituem uma União para o reconhecimento internacional do depósito
de micro-organismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes.
Artigo 2
Definições
Para efeitos do presente Tratado e do Regulamento de Execução:
(i) toda a referência a uma "patente" entender-se-á como uma referência às
patentes de invenção, aos certificados de autor de invenção, aos certificados de utilidade,
aos modelos de utilidade, às patentes ou certificados de adição, aos certificados de autor
de invenção de adição e aos certificados de utilidade de adição;
(ii) por "depósito de um micro-organismo" entende-se, de acordo com o
contexto em que essas palavras figurem, os seguintes atos, realizados de acordo com o
presente Tratado e o Regulamento de Execução: a transmissão de um micro-organismo
a uma autoridade internacional de depósito, que o recebe e o aceita; ou a conservação
de tal micro-organismo por uma autoridade internacional de depósito; ou tanto a
transmissão quanto a conservação;
(iii) por "procedimento em matéria de patentes" entende-se todo
procedimento administrativo ou judicial relativo a um pedido de patente ou a uma
patente;
(iv) por "publicação para efeitos do procedimento em matéria de patentes"
entende-se a publicação oficial ou o ato oficial de colocar à disposição do público, para
inspeção, um pedido de patente ou uma patente;
(v) por "organização intergovernamental de propriedade industrial" entende-se
uma organização que tenha apresentado uma declaração por força do artigo 9 (1);
(vi) por "repartição de propriedade industrial" entende-se uma instituição de
um Estado contratante ou uma organização intergovernamental de propriedade industrial
com competência para a concessão de patentes;
(vii) por "instituição de depósito" entende-se uma instituição que assegure a
recepção, a aceitação e a conservação dos micro-organismos e a respectiva remessa de
amostras;
(viii) por "autoridade internacional de depósito" entende-se uma instituição de
depósito que adquiriu o status de autoridade internacional de depósito, de acordo com
o artigo 7;
(ix) por "depositante" entende-se a pessoa física ou jurídica que transmite um
micro-organismo a uma autoridade internacional de depósito, a qual o recebe e aceita,
e todo o sucessor por lei da dita pessoa física ou jurídica;
(x) por "União" entende-se a União referida no artigo 1;
(xi) por "Assembleia" entende-se a Assembleia referida no artigo 10;
(xii) por "Organização" entende-se a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual;
(xiii) por "Secretaria Internacional" entende-se a Secretaria Internacional da
Organização e, enquanto existirem, as Secretarias Internacionais Reunidas para a
Proteção da Propriedade Intelectual (BIRPI, na sigla em francês);
(xiv) por "Diretor Geral" entende-se o Diretor Geral da Organização;
(xv) por "Regulamento de Execução" entende-se o Regulamento de Execução
a que se refere o artigo 12.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES DE FUNDO
Artigo 3
Reconhecimento e efeitos do depósito de micro-organismos
(1) (a) Os Estados contratantes que permitem ou exigem o depósito de micro-
organismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes reconhecem, para
efeitos deste procedimento, o depósito de um micro-organismo efetuado em uma
autoridade internacional de depósito. Este reconhecimento compreende o
reconhecimento do fato e da data do depósito, tal como os indica a autoridade
internacional de depósito, assim como o reconhecimento do fato de que o que é
fornecido como amostra é uma amostra do micro-organismo depositado.
(b) Qualquer Estado contratante pode exigir uma cópia do recibo do depósito a
que se refere a sub-alínea (a), encaminhado pela autoridade internacional de depósito.
(2) Sobre as matérias regidas pelo presente Tratado e Regulamento de Execução,
nenhum Estado contratante pode exigir que sejam satisfeitos requisitos diferentes dos que estão
previstos no presente Tratado e no Regulamento de Execução ou requisitos suplementares.
Artigo 4
Novo depósito
(1) (a) Quando, seja qual for a razão, a autoridade internacional de depósito
não puder enviar amostras do micro-organismo depositado, nomeadamente:
(i) quando o micro-organismo deixar de ser viável ou
(ii) quando a remessa das amostras necessitar o seu envio ao exterior e as
restrições à exportação ou à importação impedirem o envio ou a recepção das amostras
no estrangeiro,
esta autoridade notifica o depositante da impossibilidade de enviar as
amostras imediatamente após ter verificado essa impossibilidade, indicando-lhe o motivo;
sob reserva da alínea (2) e de acordo com as disposições da presente alínea, o
depositante tem o direito de efetuar um novo depósito do micro-organismo que era
objeto do depósito inicial.
(b) O novo depósito é efetuado junto à mesma autoridade internacional de
depósito onde se fez o depósito inicial; contudo:
(i) é efetuado junto a outra autoridade internacional de depósito se a
instituição onde foi efetuado o depósito inicial já não tiver o status de autoridade
internacional de depósito, quer totalmente, quer relativamente ao tipo de micro-
organismo a que o micro-organismo depositado pertença, ou se a autoridade
internacional de depósito junto à qual foi feito o depósito inicial cessar, temporária ou
definitivamente, de exercer as suas funções relativas a micro-organismos depositados;
(ii) pode ser efetuado em outra autoridade internacional de depósito na
situação referida acima na sub-alínea (a) (ii).
(c) Qualquer novo depósito é acompanhado de uma declaração assinada pelo
depositante, nos termos da qual este afirma que o micro-organismo objeto do novo
depósito é o mesmo que era objeto do depósito inicial. Se a afirmação do depositante
for contestada, o ônus da prova rege-se pelo direito aplicável.
(d) Sob reserva das sub-alíneas (a), (b), (c) e (e), o novo depósito é tratado
como se tivesse sido efetuado na data do depósito inicial se todas as declarações anteriores
sobre a viabilidade do micro-organismo objeto do depósito inicial indicarem que o micro-
organismo era viável e se o novo depósito for feito em um prazo de três meses a contar
da data em que o depositante recebeu a notificação a que se refere a sub-alínea (a).
(e) Quando a sub-alínea (b) (i) se aplicar e o depositante não receber a
notificação referida na sub-alínea (a) em um prazo de seis meses a contar da data em
que a cessação, a limitação ou a interrupção do exercício de funções referidas na sub-
alínea (b) (i) for publicada pela Secretaria Internacional, o prazo de três meses previsto
na sub-alínea (d) calcula-se a partir da data daquela publicação.
(2) O direito a que alude a alínea (1) (a) não existe no caso de o micro-
organismo depositado ter sido transferido para uma outra autoridade internacional de
depósito, enquanto esta autoridade estiver em condições de remeter amostras desse
micro-organismo.
Artigo 5
Restrições à exportação e à importação
Cada Estado contratante reconhece ser altamente desejável que, se e na
medida em que se restringe a exportação a partir do seu território ou a importação para
o seu território de certos tipos de micro-organismos, uma tal restrição se aplique aos
micro-organismos que são depositados, ou destinados a serem depositados, por força do
presente Tratado, apenas quando a restrição for necessária tendo em conta a segurança
nacional ou os riscos para a saúde ou para o meio ambiente.
Artigo 6
Status de autoridade internacional de depósito
(1) Para ter direito ao status de autoridade internacional de depósito, uma
instituição de depósito deve situar-se no território de um Estado contratante e deve
beneficiar-se de garantias fornecidas por esse Estado segundo as quais essa instituição
preenche e continuará a preencher as condições enumeradas na alínea (2). Essas
garantias podem ser fornecidas igualmente por uma organização intergovernamental de
propriedade industrial; nesse caso, a instituição de depósito deve situar-se no território
de um Estado membro dessa organização.
(2) Como autoridade internacional de depósito, a instituição de depósito
deve:
(i) ter uma existência permanente;
(ii) estar dotada, de acordo com o Regulamento de Execução, do pessoal e
das instalações necessárias ao cumprimento das tarefas científicas e administrativas que
lhe são incumbidas por força do presente Tratado;
(iii) ser imparcial e objetiva;
(iv) estar, para efeitos de depósito, à disposição de todos os depositantes, nas
mesmas condições;
(v) aceitar em depósito micro-organismos de todos os tipos ou, para alguns
deles, examinar a sua viabilidade e conservá-los, de acordo com o Regulamento de
Execução;
(vi) emitir um recibo ao depositante e fornecer qualquer declaração requerida
sobre a viabilidade, de acordo com o Regulamento de Execução;
(vii) manter segredo a propósito dos micro-organismos depositados, de acordo
com o Regulamento de Execução;
(viii) enviar, nas condições e segundo o procedimento prescritos no
Regulamento de Execução, amostras de qualquer micro-organismo depositado.
(3) O Regulamento de Execução prevê medidas a tomar:
(i) quando uma autoridade internacional de depósito deixa, temporária ou
definitivamente, de exercer as suas funções relativamente aos micro-organismos
depositados ou recusa aceitar tipos de micro-organismos que ela deveria aceitar por
força das garantias fornecidas;
(ii) em caso de cessação ou de limitação do status de autoridade internacional
de depósito de uma autoridade internacional de depósito.
Artigo 7
Aquisição do status de autoridade internacional de depósito
(1) (a) Uma instituição de depósito adquire o status de autoridade internacional de
depósito em virtude de uma comunicação escrita e dirigida ao Diretor Geral pelo Estado
contratante no território do qual se situa a instituição de depósito e que inclua uma declaração
contendo garantias segundo as quais a referida instituição cumpre e continuará a cumprir as
condições enumeradas no artigo 6 (2). O referido status pode também ser adquirido em
virtude de uma comunicação escrita endereçada ao Diretor Geral por uma organização
intergovernamental de propriedade industrial e que inclua a referida declaração.
(b) A comunicação conterá igualmente informações sobre a instituição de
depósito de acordo com o Regulamento de Execução e poderá indicar a data em que
produzirá efeito o status de autoridade internacional de depósito.
(2) (a) Se o Diretor Geral verificar que a comunicação inclui a declaração
requerida e que todas as informações requeridas foram recebidas, a comunicação será
publicada sem demora pela Secretaria Internacional.
(b) O status de autoridade internacional de depósito será adquirido a contar
da data da publicação da comunicação ou, se uma data tiver sido indicada por força da
alínea (1) (b) e for posterior à data da publicação da comunicação, a contar dessa
data.
(3) O Regulamento de Execução prevê as particularidades do procedimento
referido nas alíneas (1) e (2).
Artigo 8
Cessação e limitação do status de autoridade internacional de depósito
(1) (a) Qualquer Estado contratante ou qualquer organização intergovernamental
de propriedade industrial pode requerer da Assembleia que ponha termo ao status de
autoridade internacional de depósito de uma autoridade ou o limite a certos tipos de micro-
organismos, devido ao fato de as condições enumeradas no artigo 6 não terem sido
cumpridas ou terem deixado de o ser. Contudo, tal requerimento não pode ser apresentado
por um Estado contratante ou por uma organização intergovernamental de propriedade
industrial a respeito de uma autoridade internacional de depósito para a qual esse Estado ou
essa organização tenha feito a declaração a que se refere o artigo 7 (1) (a).
(b) Antes de apresentar o requerimento por força dessa alínea (a), o Estado
contratante ou a organização intergovernamental de propriedade industrial notifica, por
intermédio do Diretor Geral, o Estado contratante ou a organização intergovernamental
de propriedade industrial que fez a comunicação referida no artigo 7 (1) dos motivos do
requerimento previsto, a fim de que o referido Estado ou a dita organização possa
tomar, em um prazo de seis meses a contar da data dessa notificação, as medidas
apropriadas para que a apresentação do requerimento já não seja necessária.
(c) A Assembleia, se for verificado o fundamento do requerimento, decide pôr
fim ao status de autoridade internacional de depósito da autoridade visada na sub-alínea
(a) ou limitá-lo a certos tipos de micro-organismos. A decisão da Assembleia exige que
uma maioria de dois terços dos votos expressos seja a favor do requerimento.
(2) (a) O Estado contratante ou a organização intergovernamental de
propriedade industrial que fez a declaração referida no artigo 7 (1) (a) pode, por meio
de uma comunicação dirigida ao Diretor Geral, retirar essa declaração completamente ou
só a respeito de certos tipos de micro-organismos, devendo, em todo o caso, fazê-lo se
e na medida em que as suas garantias já não forem aplicáveis.
(b) A contar da data prevista no Regulamento de Execução, uma tal
comunicação acarreta, no caso de se referir à declaração por inteiro, a cessação do
status de autoridade internacional de depósito ou, no caso de se referir apenas a certos
tipos de micro-organismos, uma limitação correspondente desse status.
(3) O Regulamento de Execução prevê os pormenores do procedimento
referido nas alíneas (1) e (2).
Artigo 9
Organizações intergovernamentais de propriedade industrial
(1) (a) Qualquer organização intergovernamental à qual vários Estados tenham
confiado a tarefa de conceder patentes de caráter regional e da qual todos os Estados
contratantes sejam membros da União Internacional para a Proteção da Propriedade
Industrial (União de Paris) pode apresentar ao Diretor Geral uma declaração nos termos
da qual ela aceita a obrigação do reconhecimento previsto no artigo 3 (1) (a), a
obrigação respeitante às exigências referidas no artigo 3 (2) e todos os efeitos das
disposições do presente Tratado e do Regulamento de Execução aplicáveis às
organizações intergovernamentais de propriedade industrial. Se for apresentada antes da
entrada em vigor do presente Tratado de acordo com o artigo 16 (1), a declaração
referida na frase precedente produz efeitos na data desta entrada em vigor. Se for
apresentada depois dessa entrada em vigor, a referida declaração produz efeitos três
meses após a sua apresentação, a menos que na declaração seja indicada uma data
posterior. Neste último caso, a declaração produz efeitos na data assim indicada.
(b) A dita organização tem o direito previsto no artigo 3 (1) (b).
(2) No caso de revisão ou de modificação de qualquer disposição do presente
Tratado ou do Regulamento de Execução que afete as organizações intergovernamentais
de propriedade industrial, qualquer organização intergovernamental de propriedade
industrial pode retirar a sua declaração referida na alínea (1) por meio de notificação
dirigida ao Diretor Geral. A retirada produz efeitos:
(i) se a notificação tiver sido recebida antes da data da entrada em vigor da
revisão ou da modificação, nessa data;
(ii) se a notificação tiver sido recebida depois da data referida no ponto (i),
na data indicada na notificação ou, na falta de uma tal indicação, três meses após a data
em que a notificação foi recebida.
(3) Para além da situação referida na alínea (2), qualquer organização
intergovernamental de propriedade industrial pode retirar a sua declaração referida na
alínea (1) (a) por notificação dirigida ao Diretor Geral. A retirada produz efeitos dois anos
após a data em que o Diretor Geral tenha recebido a notificação. Nenhuma notificação
de retirada de acordo com a presente alínea pode ser admitida durante um período de
cinco anos a contar da data em que a declaração produziu efeito.
(4) A retirada referida na alínea (2) ou (3) por um organismo
intergovernamental de propriedade industrial cuja comunicação segundo o artigo 7 (1)
conduziu à aquisição, por uma instituição de depósito, do status de autoridade
internacional de depósito acarreta a cessação desse status um ano após a data em que
o Diretor Geral tenha recebido a notificação de retirada.
(5) Qualquer declaração referida na alínea (1) (a), qualquer notificação de
retirada referida nas alíneas (2) ou (3), quaisquer garantias fornecidas em virtude do
artigo 6 (1), segunda frase, e compreendidas em uma declaração feita segundo o artigo
7 (1) (a), qualquer requerimento apresentado em virtude do artigo 8 (1) e qualquer
comunicação de retirada referida no artigo 8 (2) exigem a aprovação prévia expressa do
órgão soberano da organização intergovernamental de propriedade industrial cujos
membros são todos os Estados membros da dita organização e onde as decisões são
tomadas pelos representantes oficiais dos governos desses Estados.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 10
Assembleia
(1) (a) A Assembleia é formada pelos Estados contratantes.
(b) Cada Estado contratante é representado por um delegado, que pode ser
assistido por suplentes, conselheiros e peritos.
(c) Cada organização intergovernamental de propriedade industrial é
representada por observadores especiais nas reuniões da Assembleia e de qualquer
Comitê e grupo de trabalho criados pela
Assembleia.
(d) Qualquer Estado não contratante da União mas membro da Organização
ou da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) e
qualquer organização intergovernamental especializada no domínio das patentes que não
seja uma organização intergovernamental de propriedade industrial no sentido do artigo
2 (v) podem ser representados por observadores nas reuniões da Assembleia e, se a
Assembleia assim decidir, nas reuniões de qualquer comitê ou grupo de trabalho criado
pela Assembleia.
(2) (a) A Assembleia:
(i) trata de todas as questões referentes à manutenção e ao desenvolvimento
da União e à aplicação do presente Tratado;
(ii) exerce os direitos que lhe são especialmente conferidos e desempenha as
tarefas que lhe são especialmente atribuídas pelo presente Tratado;
(iii) fornece directivas ao Diretor Geral relativamente à preparação das
conferências de revisão;
(iv) examina e aprova os relatórios e as atividades do Diretor Geral relativos
à União e fornece-lhe todas as diretivas úteis relativas às questões de competência da
União;
(v) cria os comitês e grupos de trabalho que julgue apropriados para facilitar
as atividades da União;
(vi) decide, sob reserva da alínea (1) (d), quais são os Estados, para além dos
Estados contratantes, quais são as organizações intergovernamentais, para além das
organizações intergovernamentais de propriedade industrial no sentido do artigo 2 (v), e
quais são as organizações internacionais não governamentais que são admitidas às suas
reuniões na qualidade de observadores e decide em que medida as autoridades
internacionais de depósito são admitidas às suas reuniões na qualidade de
observadores;
(vii) promove qualquer outra ação apropriada para atingir os objetivos da
União;
(viii) desempenha quaisquer outras funções úteis no âmbito do presente
Tratado;
(b) A respeito de questões que interessem igualmente a outras Uniões
administradas pela Organização, a Assembleia estatui após tomar conhecimento do
parecer do Comitê de Coordenação da Organização.
(3) Um delegado pode representar um só Estado e somente pode votar no
nome deste.
(4) Cada Estado contratante dispõe de um único voto.
(5) (a) Metade dos Estados contratantes constitui o quórum.
(b) Se não se atingir este quórum, a Assembleia pode tomar decisões, mas
essas decisões, à exceção das que se referem ao seu procedimento, só se tornam
executivas se o quórum e a maioria requeridos forem atingidos por meio do voto por
correspondência previsto no Regulamento de Execução.
(6) (a) Sob reserva dos artigos 8 (1) (c), 12 (4) e 14 (2) (b), as decisões da
Assembleia tomam-se por maioria dos votos expressos.
(b) A abstenção não é considerada como um voto.
(7) (a) A Assembleia reúne-se de dois em dois anos em sessão ordinária
convocada pelo Diretor Geral, de preferência durante o mesmo período e no mesmo
local que a Assembleia Geral da Organização.
(b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária convocada pelo Diretor
Geral, seja por iniciativa dele próprio, seja a pedido de um quarto dos Estados
contratantes.
(8) A Assembleia adota o seu regulamento interno.
Artigo 11
Secretaria Internacional
(1) A Secretaria Internacional:
(i) ocupa-se das tarefas administrativas que incumbem à União,
particularmente daquelas que lhe são especialmente atribuídas pelo presente Tratado e
pelo Regulamento de Execução ou pela Assembleia;
(ii) proporciona ao secretariado as conferências de revisão, a Assembleia, os
comitês e os grupos de trabalho criados pela Assembleia e qualquer outra reunião
convocada pelo Diretor Geral para tratar de questões referentes à União.
(2) O Diretor Geral é o mais alto funcionário da União e representa-a.
(3) O Diretor Geral convoca todas as reuniões que tratem de questões
atinentes a União.
(4) (a) O Diretor Geral e qualquer membro do pessoal designado por ele
tomam parte, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, dos comitês e
grupos de trabalho criados pela Assembleia e em quaisquer outras reuniões convocadas
pelo Diretor Geral que tratem de questões atinentes à União.
(b) O Diretor Geral ou um membro do pessoal designado por ele é, pela
natureza do cargo, secretário da Assembleia e dos comitês, grupos de trabalho e outras
reuniões referidas na sub-alínea (a).
(5) (a) O Diretor Geral prepara as conferências de revisão segundo as diretivas
da Assembleia.
(b) O Diretor Geral pode consultar organizações intergovernamentais e
internacionais não governamentais a propósito da preparação das conferências de
revisão.
(c) O Diretor Geral e as pessoas designadas por ele participam, sem direito a
voto, das deliberações das conferências de revisão.
(d) O Diretor Geral ou qualquer membro do pessoal designado por ele é, pela
natureza do cargo, secretário de qualquer conferência de revisão.
Artigo 12
Regulamento de Execução
(1) O Regulamento de Execução contém regras relativas:
(i) às questões a respeito das quais o presente Tratado remete expressamente
ao Regulamento de Execução ou prevê expressamente que elas sejam ou venham a ser
objeto de prescrições;
(ii) a todas as condições, questões ou procedimentos de caráter
administrativo;
(iii) a todas as particularidades úteis com vista à execução das disposições do
presente Tratado;
(2) O Regulamento de Execução do presente Tratado é adotado ao mesmo
tempo que este ultimo, como anexo deste.
(3) A Assembleia pode modificar o Regulamento de Execução.
(4) (a) Sob reserva da sub-alínea (b), a adoção de qualquer modificação do
Regulamento de Execução requer dois terços dos votos expressos.