DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3
deste Artigo;
b) ambas Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90
(noventa) dias.
ARTIGO 17
Intercâmbio de Informações
1. As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes trocarão, a pedido, e com
a possível brevidade, informações sobre as autorizações em vigor concedidas às
respectivas empresas aéreas designadas para prestar serviços para, através de e a partir
do território da outra Parte. Isto incluirá cópias de certificados e autorizações em vigor
para serviços em rotas propostas, juntamente com modificações ou despachos de
isenção.
2. As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que
suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra
Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente
requeridas.
ARTIGO 18
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30
(trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento
será aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa aérea
solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações
serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.
ARTIGO 19
Anexo
O Anexo a este Acordo é considerado parte integrante do Acordo.
ARTIGO 20
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de
consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou
seu satisfatório cumprimento.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por
correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da
data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra
forma acordado por ambas as Partes.
ARTIGO 21
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir
decorrentes dos Artigos 7 (Segurança Operacional) e 8 (Segurança da Aviação), as
autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de
consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
ARTIGO 22
Emendas
Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em
data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os
procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
ARTIGO 23
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
ARTIGO 24
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes
de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a
notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
ARTIGO 25
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados, depois de
assinados, na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado.
ARTIGO 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota
diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, no dia 4 do mês de novembro, do ano de 2015, em duplicata,
em português, albanês e inglês, sendo todos os três textos autênticos. Caso haja qualquer
divergência de interpretação dos textos em português e albanês, prevalecerá o texto em
inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELO CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA
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