DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.004, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Conselho de Ministros da República da Albânia,
firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia foi
firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2015;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 172, de 29 de maio de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de junho de 2025, nos termos de seu Artigo 26;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, firmado
em Brasília, em 4 de novembro de 2015, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA
O Governo da República Federativa do Brasil ("Brasil")
e
O Conselho de Ministros da República da Albânia ("Albânia"), daqui por diante
referidos como "Partes";
Sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre e além seus respectivos territórios;
Acordam o que se segue:
ARTIGO 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso da República Federativa do Brasil,
a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
no caso do Conselho de Ministros da República da Albânia, o Ministro de Transportes e
Infraestrutura, representando a Autoridade de Aviação Civil, ou em ambos os casos,
qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas
autoridades acima mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas
decorrentes;
c) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de
carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante
um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou
anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo
adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou
à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas
tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste
Acordo;
f) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo
qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas
aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços,
tarifas e encargos;
g) "território", em relação a um Estado tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção;
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto,
ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações
de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por
aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e
i) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala
para fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da
Convenção.
ARTIGO 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no
Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as
Partes.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada
uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala
postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com
base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos
especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.
4. Nenhum dispositivo deste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra
Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a
outro ponto no território dessa outra Parte.
ARTIGO 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou mais
empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação,
pela via diplomática.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da
empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a
autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no
Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à
operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a
designação.
3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma
empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições
aplicáveis deste Acordo.
ARTIGO 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa
aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais
autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no
território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido
e mantido pela Parte que a designa; ou
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à
operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a
designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a
leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de reunião de consulta com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer
antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte,
salvo entendimento diverso entre as Partes.
ARTIGO 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada e saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das
empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como
os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de
imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto deverão ser isentas
de taxas alfandegárias e outras taxas similares.
ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra
Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os
quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou
superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no
parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer
pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação
dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos
pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as
autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o
objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e
licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
ARTIGO 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações
de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a
apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que
a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos
aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas à época em
conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das
medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte
deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de
sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes
com as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da
operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou
modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da
outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima
será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal
medida.
6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a
não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário
Geral da OACI será disto notificado. Ele também será notificado da solução satisfatória de
tal situação.
ARTIGO 8
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente
Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção
sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em
Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para
a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em
23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de
Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal
em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para
o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como
qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas
as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e
outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da
aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves
estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território
ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada
Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos
nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá
solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre
tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que de tais operadores de aeronaves pode ser exigido
que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3
deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no
território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam
efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar
passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e
durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo
favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas,
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da
outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos
operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da
primeira Parte ou que sigam para lá. Os entendimentos administrativos para a realização
de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem
demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento
de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo
satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá
motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da
empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por
uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
ARTIGO 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam as instalações e os
serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de
tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser
comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar
seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte
encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações
apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
ARTIGO 10
Direitos Alfandegários
1. A aeronave da empresa aérea designada de uma Parte que opere serviços
internacionais, bem como suprimentos de combustível, lubrificantes, outros suprimentos
técnicos de consumo, peças sobressalentes, equipamento de uso normal e provisões de
bordo, serão, na chegada ou na saída do território da outra Parte, isentos, no maior grau
possível em conformidade com sua legislação nacional, com base na reciprocidade, de
encargos de importação, incluindo tarifas alfandegárias, impostos indiretos, impostos sobre
valor agregado, outros encargos e taxas pagos na importação, taxas de inspeção e outros
encargos semelhantes, desde que tais equipamentos e suprimentos permaneçam a bordo
da aeronave até o momento em que são reexportados ou utilizados ou consumidos pela
referida aeronave em voos sobre aquele território.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no
parágrafo 1:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte,
na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no
território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados,
sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja
transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea
designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da
outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso,
tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que
sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos
alfandegários.
4. Também serão isentos de encargos de importação, incluindo tarifas
alfandegárias, impostos indiretos, impostos sobre valor agregado, outros encargos e taxas
pagos na importação, com base na reciprocidade, bilhetes impressos, conhecimentos
aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea e material
publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada
exclusivamente ligados ao serviço da aeronave da empresa aérea designada.
ARTIGO 11
Tributação
1. O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos
internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território
da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.
2. Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea
designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam
fornecidos serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte.
ARTIGO 12
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada,
baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas
aéreas designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica,
operacional ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15
da Convenção.
ARTIGO 13
Preços
1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão
ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.
2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas
empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.
ARTIGO 14
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e
práticas sobre a concorrência e/ou modificações das mesmas, bem como quaisquer
objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de
transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades
responsáveis por sua aplicação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a
concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam
a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou
(iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas
que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
ARTIGO 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte converter
e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de
serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte
aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida
conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade
com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos
administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a
execução de tais conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
ARTIGO 16
Atividades Comerciais
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender
e comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio
de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de
estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora quanto como não
operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e aos regulamentos nacionais, em moedas
livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços
de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal
comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de
qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra
Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e aos regulamentos
em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos: