RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 5 de 18)

338. Mesmo ao se considerar o período de março a setembro de 2025, conforme argumento apresentado pela Huading, obteve-se volume maior ([RESTRITO] toneladas em
12 meses, a partir do volume real de [RESTRITO] toneladas) do que o registrado em P5. Registre-se, adicionalmente, que no referido período (março a setembro de 2025), o preço médio
CIF (US$ [RESTRITO]/t) foi inferior ao preço praticado durante P5 (US$ [RESTRITO] /t).
339. Dessa forma, diante da extensa análise desenvolvida ao longo deste documento concluiu-se pela determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria
doméstica e do nexo de causalidade entre ambos e a fim de evitar o agravamento do dano causado pelas importações a preços de dumping realizadas durante o curso da investigação,
considera-se assim que os requisitos listados nos incisos I e II do art. 66 do Regulamento Brasileiro foram plenamente cumpridos.
340. No que concerne aos comentários esposados pela Huading acerca da expectativa de participar da revisão de final de período da medida antidumping aplicada sobre as
importações brasileiras de fios de náilon, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, remete-se ao item 1.15 deste documento.
341. Relativamente aos argumentos relacionados a questões de similaridade, remete-se ao item 2.6 deste documento. Não restam dúvidas acerca da similaridade dos produtos
fabricados pela indústria doméstica e produto objeto da investigação nem "preocupações sobre a definição do produto investigado" ou "dúvidas a respeito do escopo da investigação",
não existindo, portanto, óbice à recomendação de direito provisório.
342. Por fim, no que atine a manifestações da Huading e da ABRAFAS acerca da aplicação de melhor informação disponível à Huading em razão da omissão de informações
quanto à existência de partes relacionadas da produtora/exportadora chinesa no Brasil, remete-se ao item 1.11.3 deste documento.
1.15 Da determinação preliminar e da aplicação de direito provisório
343. Em 22 de outubro de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 83, de 21 de outubro de 2025, tornando público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.
344. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como
pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles.
345. Uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de fios de náilon da empresa chinesa Huading para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, propôs-se a aplicação de medida antidumping provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada.
346. Em 24 de outubro de 2025, por meio da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de 2025, foi aplicado direito provisório, com base no Parecer SEI nº 1.662/2025/MDIC,
de 14 de outubro de 2025, elaborado pelo DECOM.
347. O direito antidumping proposto para a produtora Huading, e para mais três produtoras relacionadas, segundo informado pela própria produtora/exportadora chinesa,
baseou-se na margem de dumping calculada a partir da melhor informação disponível.
348. Para tanto, recorreu-se à margem de dumping calculada com base no valor normal construído para Taipé Chinês, considerando as alterações realizadas no valor normal
após as manifestações das partes interessadas, e o preço de exportação do fio de náilon produzido pela Huading e exportado para o Brasil, consideradas as respectivas exportações
destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de investigação de dumping, apuradas em dólares estadunidenses, a partir dos dados detalhados das importações brasileiras,
disponibilizados pela RFB, na condição FOB.
349. Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping provisório pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do Decreto
nº 8.058, de 2013, os direitos propostos foram calculados aplicando-se redutor de 10% às respectivas margens de dumping.
Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
específico recomendado (US$/t)
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 1.973,23
Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd. 1.973,23
Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. 1.973,23
Yiwu Dingte New Material Co., Ltd. 1.973,23
350. As partes interessadas foram comunicadas acerca da Resolução GECEX nº 805 por meio do Ofício Circular SEI nº 338/2025/MDIC e Ofícios 6986/2025/MDIC e
6987/2025/MDIC, todos datados de 4 de novembro de 2025.
1.16 Dos recursos administrativos
1.16.1 Do recurso administrativo sobre a abertura da investigação
351. Em 30 de dezembro de 2024, a produtora/exportadora Huading protocolou, tempestivamente, recursos administrativos em face da Circular SECEX nº 77 e da Circular
SECEX nº 78, ambas de 19 de dezembro de 2024, as quais iniciaram a presente investigação e a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de fios de
náilon dos demais produtores/exportadores chinesas, sob o número SEI nº [RESTRITO]. A Huading não apresentou, nos autos, detalhes acerca dos mencionados recursos
administrativos.
352. A produtora/exportadora, em brevíssima síntese, contestou a abertura de investigação de prática de dumping especificamente em relação às exportações para o Brasil
realizadas pela Huading, conforme Circular SECEX nº 78, a qual seria contrária às legislações nacionais e multilaterais, que direcionariam a investigação ao país exportador e não a um
produtor/exportador específico. A decisão contida na Circular, ademais, não teria precedente na prática da autoridade brasileira. Nessa linha, requereu o encerramento da investigação
iniciada pela referida normativa, sem análise de mérito.
353. Solicitou, ainda, que o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) leve em conta, na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, as exportações
realizadas pela Huading, as quais haviam sido desconsideradas para fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada do dano e do dumping, tendo em vista que,
na última revisão de final de período, fora apurada margem de dumping negativa para a referida produtora/exportadora. A Huading representou, em P5 da revisão iniciada pela Circular
SECEX nº 77, quase totalidade do volume total exportado pela origem China. No entendimento da Huading, com a inclusão das exportações realizadas pela empresa, a análise no âmbito
da revisão de final de período passaria a ser de probabilidade de continuação do dumping para a origem China e não de retomada do dumping.
354. O DECOM, em 5 de março 2025, anexou o Ofício Circular SEI nº 68/2025/MDIC e os Ofícios nº 1498, 1499, 1500 e 1501/2025/MDIC ao processo SEI nº [RESTRITO], por
meio dos quais foi aberto prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de ciência dos referidos ofícios, para que as partes interessadas se manifestassem a propósito dos referidos
pedidos de reconsideração.
355. Findo o prazo mencionado, em 17 de março de 2025, apresentaram tempestivamente manifestações em relação ao pleito da Huading: a Embaixada da China; as
importadoras CPS Cia. de Produção Sustentável S.A.; Têxtil Farbe S.A; Rosset & Cia Ltda.; Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda.; Live Roupas Esportivas Ltda.; De Millus S.A.
Indústria e Comércio; o produtor/exportador chinês Zhejiang Jinshida Chemical Fibre CO., LTD; e a peticionária, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas.
356. A análise demonstrada na Nota Técnica preparada pela autoridade investigadora nos autos do Processo SEI nº [RESTRITO] é apresentada a seguir.
357. Inicialmente, destacou-se que o cerne do pedido de reconsideração apresentado pela Huading se fundamentava, em resumo, em quatro argumentos:
i. uma investigação de dumping deveria ser direcionada ao país exportador e não a um produtor/exportador específico. Nessa mesma linha se manifestaram o governo da China
e a De Millus;
ii. a abertura de investigação em face de um produtor/exportador específico fugiria à prática consolidada do DECOM de apurar novas margens de dumping para as
produtoras/exportadoras selecionadas em revisões subsequentes, sendo que haveria precedentes de empresas com direito zero em procedimento anterior e que foram selecionadas para
responder questionário em sede de nova revisão de final de período. A revisão de final de período permitiria apurar eventual margem de dumping atualizada, conforme manifestado
também pela CPS e De Millus;
iii. a abertura de investigação unicamente em face das importações da Huading constituiria violação à isonomia, tendo em vista que produtoras/exportadoras de Taipé Chinês
em situação igual à Huading não foram incluídas na investigação. Argumentos de mesmo teor foram também trazidos pela Farbe, Rosset e Jinshida;
iv. a investigação em face da Huading não apresentou fundamentação jurídica e seria desprovida de previsão legal clara, em entendimento também manifestado pela CPS e
Jinshida.
358. A respeito do item (i), foi inicialmente ressaltado que, em relação ao país exportador - a China - foi iniciada, em 9 de julho de 2012, por meio da Circular SECEX nº 32,
de 6 de julho de 2012, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer
número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, crus ou branqueados,
classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino da Tailândia e Taipé Chinês. Referida
investigação concluiu pela existência de dumping nas exportações de fios de náilon das origens investigadas para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
359. A origem China foi investigada no âmbito da revisão de final de período que culminou na publicação da Resolução CAMEX nº 19, de 2019, que concluiu pela existência de
indícios de que a extinção do direito antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas exportações originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e
continuação do dano à indústria doméstica dela decorrente. Na mesma revisão, constatou-se a ausência de prática de dumping pelas produtoras/exportadoras da China, Huading, e de Taipé
Chinês Lealea Enterprise Co. Ltd. e Li Peng Enterprise Co. Ltd., com base nos dados de P5 desse procedimento, correspondente ao período de julho de 2017 a junho de 2018.
360. Por fim, frisou-se que a China é uma das origens investigadas na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, havendo, portanto, investigação
de defesa comercial em curso em relação ao país China.
361. De outra parte, tendo em vista que, na revisão anterior, foi apurada margem de dumping negativa para a Huading, na prática, ocorreu o encerramento da investigação
em relação à referida produtora/exportadora chinesa, assim como em relação a Lealea e Li Peng de Taipé Chinês. Para fins de cobrança do direito antidumping ainda em vigor para as
demais produtoras/exportadoras da China, Taipé Chinês e Coreia do Sul, julgou-se adequado incluir a Huading, Lealea e Li Peng com indicação de direito antidumping zero, de modo a
restar claro que não deveriam ser cobradas de eventuais importações de fios de náilon das referidas empresas direitos antidumping no valor indicado para as demais empresas de cada
uma das origens sujeitas à medida. Esclareceu-se, contudo, que o direito não fora apenas zerado, sendo mesmo inexistente. E, em sendo inexistente, não poderia ser objeto de análise
de eventual prorrogação.
362. Observou-se, a propósito, que a existência da prática de dumping durante a vigência da medida - pretérita, portanto - constitui, nos termos do art. 103 c/c art. 107 do
Decreto no 8.058, de 2013, fator de exame para a conclusão sobre a probabilidade ou não de que eventual extinção da medida antidumping levaria à continuação ou retomada da prática
de dumping - análise de caráter prospectivo. Em tendo havido, no último procedimento revisional, constatação de existência de volumes significativos de exportação do produto gravado
para o Brasil pelas aludidas produtoras/exportadoras, não eivados, contudo, da prática desleal de comércio, não se pôde determinar positivamente a probabilidade de continuação/retomada
da prática de dumping, restando defesa, por conseguinte, a prorrogação da medida, ainda que com alíquota zero, e sua ulterior sujeição a nova revisão, por ausência de pressuposto
autorizativo.
363. Ponderou-se que, em situações bastante singulares - como a existência de compromisso de preços - é possível concluir, hipoteticamente, por uma probabilidade de
retomada de dumping, ainda que diante da existência de exportações volumosas, mas a preços que não denotem a prática de dumping. Não obstante, não se vislumbrou a caracterização
de tais circunstâncias na revisão de final de período anterior, tendo sido, inclusive, expressamente rechaçada a hipótese de probabilidade de retomada do dumping para as empresas
Huading, Lealea e Li Peng. Assim, mostrou-se inafastável a conclusão de que a medida antidumping não foi apenas zerada, mas efetivamente extinta para as produtoras/exportadoras em
questão, não sendo possível sua inclusão na revisão de final de período em curso.
364. Nesse sentido, cumpriu trazer a lume o entendimento expresso pelo Órgão de Apelação da OMC na disputa Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice
(WT/DS295/AB/R), no sentido de que a exclusão de um produtor/exportador da incidência da medida antidumping o afasta, consequentemente, das revisões posteriores da medida:
305. We have already indicated that the Panel was correct in finding that Article 5.8 of the Anti-Dumping Agreement requires an investigating authority to terminate the
investigation "in respect of" an exporter found not to have a margin above de minimis, and that the exporter consequently must be excluded from the definitive anti-dumping measure. An
investigating authority does not, of course, impose duties-including duties at zero per cent-on exporters excluded from the definitive anti-dumping measure. We therefore agree with the
Panel that the "logical consequence" of this approach is that such exporters cannot be subject to administrative and changed circumstances reviews, because such reviews examine,
respectively, the "duty paid" and "the need for the continued imposition of the duty". Were an investigating authority to undertake a review of exporters that were excluded from the anti-
dumping measure by virtue of their de minimis margins, those exporters effectively would be made subject to the anti-dumping measure, inconsistent with Article 5.8. The same may be
said with respect to Article 11.9 of the SCM Agreement.
306. We now consider whether Article 68 of the FTA is consistent with these treaty provisions. The Panel found that Article 68 requires Economía to "review ... producers for
which during the original investigation it was determined that they had not been engaged in dumping practices or had not received any subsidies." As we have stated, such exporters were
to have been excluded from the anti-dumping measure, by virtue of Article 5.8 of the Anti-Dumping Agreement, and from the countervailing duty measure, by virtue of Article 11.9 of the
SCM Agreement. Excluding these exporters from anti-dumping or countervailing duty measures necessarily implies that they must also be excluded from administrative and changed
circumstances reviews. By requiring Economía to conduct a review for exporters with no margins and, by extension, de minimis margins, Article 68 is inconsistent with Article 5.8 of the
Anti-Dumping Agreement and Article 11.9 of the SCM Agreement. (com grifos e sublinhados nossos)
365. Não por outra razão, na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, conforme orientação da jurisprudência da OMC, as importações da Huading,
LeaLea e Li Peng foram excluídas da análise das importações originárias dos respectivos países investigados.
366. Nessa linha, afastou-se, de pronto, o pleito da Huading de considerar as vendas por ela realizadas para o mercado brasileiro no âmbito da revisão de final de período e
proceder à determinação de nova margem individual de dumping.
367. De outra parte, assinalou-se que a "inovação processual" a que a Huading faz referência em seu recurso decorreu do fato de que, diferentemente de outros casos de revisão
de final de período e dos exemplos de precedentes citados pelas partes interessadas, a ABRAFAS apresentou indícios de que a Huading teria realizado vendas a preços de dumping no
mesmo período de dano e de dumping da revisão de final de período da medida ainda em vigor para as origens China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
368. Dado que (a) a origem China já seria investigada no âmbito da revisão, não havendo sentido iniciar novo procedimento em relação a essa origem; (b) considerando a
constatação de que a medida anteriormente aplicada à Huading foi revogada, aliada à interpretação do ADA constante em Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice
no sentido da inadmissibilidade de sujeição de produtoras/exportadoras nessa situação a revisões posteriores para recálculo da margem de dumping e do direito antidumping aplicável; (c)
tendo em vista que não há, na legislação nacional ou multilateral, expresso impedimento legal para a abertura de investigação de dumping especificamente em face de uma empresa; e
(d) em vista do direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, conforme argumentado pela peticionária, decidiu-se pelo início de investigação de
dumping especificamente em face da produtora/exportadora chinesa contra a qual a ABRAFAS apresentou possíveis indícios de prática de dumping. Ressaltou-se que a ausência da prática
de dumping por uma determinada produtora/exportadora em dado período não a impede de voltar a praticar dumping no futuro, sendo cabível, neste caso e em se constatando a presença
dos demais requisitos necessários (dano e nexo causal), a fixação de nova e legítima proteção à indústria doméstica.
369. Em se tratando de procedimento inédito, em face de situação também inédita, observou-se que não há que se falar em "fuga à prática consolidada do DECOM" ou "ausência
de precedentes", conforme argumento da Huading elencado no item (ii).
370. Frisou-se, dessa forma, que o conceito de "direito zero" não se confunde com o de direito inexistente, tratando-se, portanto, de situações jurídicas distintas que importam
consectários também distintos. Reforça essa leitura os dizeres do Órgão de Apelação em Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice: [a]n investigating authority does not,
of course, impose duties-including duties at zero per cent-on exporters excluded from the definitive anti-dumping measure.
371. Todos os precedentes listados nos recursos da Huading seriam de direito zero, mas não necessariamente de margem de dumping zero. O único caso com margem de
dumping zero teria sido o de tubos de aço com costura originários da China. Na Circular SECEX nº 34, de 2024, porém, o DECOM afirmou expressamente que a empresa chinesa Zhejiang
Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. não estava sujeita à revisão.
372. Enfatizou-se, ademais, que o DECOM não se vincula, necessariamente, a posicionamentos pretéritos, não lhe sendo defesa a evolução de entendimento, se for o caso, em
decorrência de novas ponderações sobre os temas em análise. Conforme se depreende das considerações anteriores, foram encontradas, no presente caso, alternativas reputadas mais
adequadas.
373. No que toca ao item (iii), frisou-se que em relação à Huading foi apresentada petição pela indústria doméstica contendo indícios da existência de dumping nas vendas ao
Brasil realizadas por essa produtora/exportadora, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos, o que não ocorreu no caso da Lealea e da Li Peng. Petições para
investigação de prática de dumping são protocoladas de acordo com a percepção de dano da indústria doméstica, cabendo início ex officio apenas em circunstâncias caracterizadas como
"especiais", nos termos do Artigo 5.6 do ADA.
374. Registrou-se que não se cogitou que, por terem sido constatadas margens de dumping inferiores a de minimis para as três empresas em comento a partir de dados
referentes ao período de julho de 2017 a junho de 2018 (P5 da 1ª revisão de final de período), que o comportamento das importações, em termos de volume e preços, das três empresas
estariam vinculadas, de forma que não se trata, portanto, de produtoras/exportadoras que se encontravam necessariamente na mesma situação, o que afasta a ideia de que tenham que
receber o mesmo tratamento.
375. Em relação ao item (iv), destacou-se que tanto a revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, quanto a investigação em face da Huading, iniciada pela
Circular SECEX nº 78, se fundamentaram no disposto na legislação de defesa comercial nacional e multilateral. Tanto na investigação original, quanto na revisão, à qual a Huading foi
admitida como parte interessada, nos termos do art. 45, § 2º, inciso V, do Decreto nº 8.058, de 2013, a produtora/exportadora chinesa teve assegurada ampla oportunidade para a defesa
de seus interesses.
376. Considerando o exposto, foi enviado ofício de indeferimento - Ofício SEI nº 5028, de 11 de agosto de 2025 - aos recursos apresentados e publicado o Despacho Decisório
nº 69/2025/MDIC no DOU de 23 de setembro de 2025.
1.16.2 Dos recursos administrativos após a determinação preliminar
377. Em 27 de outubro de 2025, a importadora Live protocolou, tempestivamente, sob o número SEI nº [RESTRITO], recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805,
de 23 de outubro de 2025, a qual aplicou direito antidumping provisório às importações de fios de náilon da empresa Huading. O referido recurso administrativo ponderou que as
mercadorias embarcadas pela requerente antes de 24 de outubro de 2025 não estariam sujeitas à incidência do direito antidumping provisório, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.019, de
1995 e do art. 84 do Decreto nº 8.058, de 2013. Posteriormente, em 24 de novembro de 2025, a importadora apresentou novo pedido, sob o número SEI nº [RESTRITO], ponderando sobre
a falta de oferta do fio 6 no mercado brasileiro.
378. Em 5 de novembro de 2025, a produtora/exportadora Huading protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de
2025, sob o número SEI nº [RESTRITO]. O referido recurso administrativo solicitou (i) a reversão da decisão de aplicação da "melhor informação disponível" para o cálculo do preço de exportação
da empresa, para que seja utilizada a base de dados apresentada pela Huading durante a investigação, devidamente verificada, e validada, para cálculo da margem de dumping na determinação
preliminar; e (ii) que se considerasse um preço razoável como parâmetro de valor normal da empresa, para que fosse utilizado o preço de exportação do Taipé Chinês para o mundo, no valor
de US$ 3.943,84/t, como a melhor informação disponível para a apuração do seu valor normal, para fins de determinação preliminar.
379. Em 5 de novembro de 2025, as importadoras Pemgir e Santaconstância e o SINTEX protocolaram, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX
nº 805, de 23 de outubro de 2025, sob o número SEI nº [RESTRITO]. O referido recurso administrativo questionou a metodologia utilizada na aferição do valor normal usado no cálculo
da margem de dumping da Huading e o prazo e o montante do direito provisório aplicado.
380. Em 5 de novembro de 2025, a importadora CPS protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de 2025, sob
o número SEI nº [RESTRITO]. O referido recurso administrativo alegou (i) ausência de requisitos para aplicação do direito provisório disposto no art. 66, inciso III, do Decreto nº 8.058, de
2013; (ii) intempestividade da determinação preliminar; e (iii) elementos de interesse público apresentados por diversas partes interessadas no decorrer da investigação.
381. Em 6 de novembro de 2025, a importadora Farbe protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de 2025,
a qual aplicou direito antidumping provisório às importações de fios de náilon da empresa Huading, sob o número SEI nº [RESTRITO]. O referido recurso administrativo também alegou (i)
ausência de requisitos para aplicação do direito provisório disposto no art. 66, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 2013; (ii) intempestividade da determinação preliminar; e (iii) sólidos
elementos de interesse público apresentados por diversas partes interessadas no decorrer da investigação.
382. Os recursos elencados foram tratados por meio do Processo SEI nº 19972.000994/2026-42.
1.17 Da revogação do direito antidumping provisório
383. Em 2 de dezembro de 2025, foi publicada, por meio da Resolução GECEX nº 820, de 1º de dezembro de 2025, a revogação do direito antidumping provisório aplicado às
importações brasileiras de fios de náilon, por razões de interesse público, com base na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, elaborado pela Secretaria Executiva do MDIC.
1.17.1 Do recurso administrativo sobre a revogação do direito provisório
384. Em 12 de dezembro de 2025, a ABRAFAS protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 820, de 1º de dezembro de 2025, a qual
revogou o direito antidumping provisório às importações de fios de náilon da empresa Huading, sob o número SEI nº [RESTRITO]. O referido recurso administrativo solicitou (i) a
reconsideração da decisão exarada pela referida Resolução GECEX, reconhecendo sua nulidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999; (ii) a imediata reaplicação dos direitos antidumping
provisórios, nos termos da Resolução GECEX nº 805/2025; e (iii) caso a autoridade não reconsidere da decisão, que o recurso administrativo seja encaminhado para apreciação, em última
instância, pelo Conselho Estratégico da CAMEX, nos termos do art. 3º, VII, do Decreto nº 11.428/2023.
1.18 Da prorrogação da investigação
385. A Circular SECEX nº 83, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2025 tornou pública a determinação preliminar elaborada
pelo DECOM e prorrogou o prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.19 Dos prazos da investigação
386. A Circular SECEX nº 83 também tornou públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art.
65 do Regulamento Brasileiro. Constavam da referida circular os seguintes prazos:
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 1º de dezembro de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 22 de dezembro de 2025
Art. 61 Divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 21 de janeiro de 2026
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do
processo
10 de fevereiro de 2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 2 de março de 2026
1.19.1 Do encerramento da fase de instrução
1.19.2 Do encerramento da fase probatória
387. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 1º de dezembro de 2025.
1.19.3 Das manifestações sobre o processo
388. Em 22 de dezembro de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.19.4 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
389. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 23 de abril de 2026, a Nota Técnica DECOM SEI nº 897/2026/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.19.5 Das manifestações finais
390. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 13 de maio de 2026,
portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais.
391. No transcurso do mencionado prazo, a peticionária, a produtora/exportadora chinesa Huading, as importadoras Live, DeMillus, Texnor, HDN, Farbe, Rosset, CPS, Indaial, OTL,
Pemalex, CLC, Hope, Menegotti e Teda apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos
abordados foram incorporados aos itens correlatos deste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
392. O produto objeto da investigação consiste nos fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de
filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados, comumente
classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originários da produtora/exportadora chinesa Huading.
393. O fio de náilon, também conhecido como fio poliamida, abrange os fios de náilon 6 e fios de náilon 6.6. Esses fios são produzidos a partir dos intermediários PA6
(homopolyamidebased on caprolactam) e PA66 (homopolyamide based on hexamethylenediamine and adipic acid), respectivamente.
394. Os fios de náilon 6 são obtidos a partir da caprolactama, e os fios de náilon 6.6, do sal de náilon. O processo produtivo para a fabricação dos dois fios é semelhante: polimerização
e fiação - nesta última ainda ocorrem os processos de texturização e estiragem. A fiação por texturização resulta em fios de náilon texturizados e a fiação por estiragem em fios de náilon lisos.
395. Esclarece-se que são possíveis duas rotas produtivas. A rota produtiva com integração refere-se ao processo que se inicia desde a polimerização. A empresa fabricante de
fio de náilon realiza, nesse caso, o processo de polimerização, por meio do qual é obtido o polímero de poliamida, principal matéria-prima utilizada na produção dos fios. Já a rota sem
integração parte da fiação, de modo que a poliamida é adquirida de terceiros e então utilizada na produção do fio de náilon.
396. As matérias-primas utilizadas na fabricação de fios de náilon são: sal náilon (fio 6.6)/caprolactama (fio 6), dióxido de titânio e óleo de encimagem. Quanto ao processo
produtivo, na polimerização, o sal de náilon ou a caprolactama é polimerizado, de modo que se retira a água em equipamento denominado evaporador e produz-se, na autoclave, o
polímero em formato de "chips". Esse polímero é então submetido aos processos de secagem e fusão e a massa fundida resultante é então distribuída para as diversas posições que
compõem a máquina de fiação.
397. Na fiação, o polímero de náilon é extrudado por uma fieira, formando filamentos contínuos que, reunidos, constituem o fio de náilon. Em seguida, o fio de náilon passa
alternativamente pelos processos de estiragem ou texturização, resultando no produto pronto para uso pela indústria têxtil.
398. A composição dos fios de náilon pode variar, conforme abaixo:
- de 97 a 100% de Poliamida (6 ou 6.6);
- de 0 a 2% de Dióxido de Titânio;
- de 0,5 a 1% de Óleo de Encimagem.
399. Os fios de náilon são produzidos nos seguintes tipos: lisos e texturizados, com grande variedade de títulos (especificações), cores e brilho, para atender as mais diversas
necessidades do mercado de tecelagem, fiação e malharia.
400. Quanto aos fios texturizados, estes são constituídos por filamentos que apresentam algum tipo de deformação formando alças, ondulações, helicoidais, etc. Estes fios são
geralmente texturizados por fricção, mas podem também ser texturizados a ar. No fio texturizado por fricção, os filamentos assumem a forma helicoidal irregular.
401. Todos os produtos comercializados no Brasil estão sujeitos às seguintes normas estabelecidas pela ABNT: ABNT NBR 8428 - Condicionamento de materiais têxteis para
ensaios; ABNT NBR 13214 - Determinação do título de fios; ABNT NBR 12745 - Determinação de encolhimento ao ar quente e de encolhimento residual; ABNT NBR 11914 - Análise
quantitativa de materiais têxteis.
402. Com relação às aplicações, os fios de náilon são utilizados para a produção de diversos produtos, tais como: lingerie, meias, passamanaria, uniformes, e nos setores
esportivo e de moda.
2.2 Da classificação e do tratamento tarifário
403. O produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, descritos a seguir:
NCM Descrição da TEC
54.02 Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex.
5402.31.11 Fios texturizados de náilon, tintos, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples.
5402.31.19 Outros fios de náilon texturizados, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples.
5402.45.20 Outros fios de náilon, simples, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro.
Fonte: Secretaria de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
404. Registre-se que, durante todo o período de análise de dano, qual seja, de abril de 2019 a março de 2024, a alíquota do Imposto de Importação manteve-se em 18% para
os subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM.
405. Há, no entanto, Acordos de Complementação Econômica (ACE), de Livre Comércio (ALC) e de Preferências Tarifárias (APTR) celebrados pelo Brasil, que reduzem a alíquota
do Imposto de Importação incidente sobre o produto sob análise. A tabela a seguir apresenta, por país, a preferência tarifária concedida e seu respectivo Acordo:
Preferências Tarifárias
Subposição Sistema Harmonizado 5402.31
País Acordo Data do Acordo Nomenclatura Preferência (%)
Argentina ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Bolívia ACE36-Mercosul-Bolivia 28/05/1997 NALADI/SH 100%
Chile ACE35-Mercosul-Chile 19/11/1996 NALADI/SH 100%
Colômbia ACE59 - Mercosul - Colômbia 31/01/2005 NALADI/SH 100%
Cuba APTR04 - Cuba - Brasil 28/12/1984 NALADI/SH 28%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 31/01/2005 NALADI/SH 100%
Israel ALC-Mercosul-Israel 27/04/2010 NCM 2004 100%
México ACE 53 - Brasil-México 23/09/2002 NALADI/SH 25%
Paraguai ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Peru ACE 58 - Mercosul-Peru 29/12/2005 NALADI/SH 100%
Uruguai ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias
Elaboração: DECOM.
Preferências Tarifárias
Subposição Sistema Harmonizado 5402.45
País Acordo Data do Acordo Nomenclatura Preferência (%)
Argentina ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Paraguai ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Uruguai ACE 18 - Mercosul 20/11/1991 NCM 100%
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias
Elaboração: DECOM.
2.3 Do produto fabricado no Brasil
406. O produto fabricado no Brasil são os fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6.6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos,
perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados.
407. Conforme informações constantes da petição, no que se refere aos produtores brasileiros, apenas a Rhodia possui a etapa de polimerização. As demais produtoras
domésticas iniciam sua produção da compra do polímero de poliamida e, assim, iniciam o processo já na etapa de fiação.
408. O processo produtivo não apresenta diferenças com relação àquele descrito no item 2.1. deste documento. A esse respeito, a peticionária ressaltou que, uma vez que o
fio de náilon é uma commodity, o sistema de fabricação do produto não varia nas diferentes partes do mundo. Dessa forma, no caso das empresas brasileiras, parte-se das mesmas
matérias-primas utilizadas na produção do produto objeto da investigação, as quais são submetidas às mesmas etapas do processo produtivo dos referidos produtos.
409. Ademais, o produto similar está sujeito às mesmas normas listadas no item 2.1 e, quanto ao canal de distribuição, a indústria doméstica realiza vendas diretas ou por meio
de distribuidor autorizado para usuário final.
2.4 Da similaridade
410. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º desse mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
411. Conforme informações obtidas na petição e nas investigações precedentes, o produto objeto da investigação e o produto fabricado no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas;
(ii) apresentam as mesmas características químicas e físicas;
(iii) seguem as mesmas normas e especificações técnicas internacionais;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante;
(v) possuem os mesmos usos e aplicações;
(vi) apresentam grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço;
(vii) possuem os mesmos canais de distribuição.
2.5 Das manifestações acerca da similaridade antes da determinação preliminar
412. Em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 6 de março de 2025, a empresa Farbe afirmou que a Huading produziria fios com diferentes maticidades,
e utilizaria matérias-primas com apelo sustentável, ofertando fios tinto que não precisariam passar pelo processo de tingimento, e fios de náilon reciclados, produzidos a partir do
reaproveitamento interno da produção e fios feitos a partir do milho transformado geneticamente e produzido em solos inférteis.
413. A Farbe destacou que importaria os fios da Huading há mais de 10 anos, devido à pontualidade na entrega, qualidade no produto ofertado e principalmente pelo fato de
ser um dos maiores fabricantes mundiais.
414. A importadora destacou que sua [CONFIDENCIAL], tendo em vista a diferença de qualidade entre o produto que seria importado pela Farbe e o que seria adquirido no
mercado nacional. Tecnicamente, os fios de poliamida nacionais apresentariam uma performance de qualidade inferior às dos fios que seriam comercializados pela Huading.
415. Segundo a Farbe, haveria muitos controles digitais dentro dos maquinários da Huading que permitiriam acompanhar a qualidade em estágios intermediários do processo
produtivo com maior estabilidade e, principalmente, maior qualidade no quesito reprodutibilidade de bobina para bobina, que seria extremamente importante para o processo de fabricação
de malhas.
416. Por outro lado, de acordo com a Farbe, os fabricantes nacionais de poliamida possuiriam parques fabris obsoletos e gozariam de uma situação bastante diferente em
controle de processo se comparadas às empresas estrangeiras, seriam menos automatizadas e, por isso, os fabricantes nacionais entregariam fios de inferior qualidade e baixíssimo controle
na reprodutibilidade de bobina para bobina.
417. A Farbe apresentou um resumo dos problemas de qualidade enfrentados com os fabricantes nacionais, de acordo com Relatórios de Não Conformidade - RNC:
"[CONFIDENCIAL]."
418. A Farbe afirmou, ainda, que a principal diferença entre os fios de poliamida que seriam importados da Huading e os nacionais estaria no gradeamento. Os fios importados
seriam recebidos com grade AA, o que significaria dizer que as bobinas teriam tamanhos (pesos) exatamente iguais. Além disso, os fios importados não apresentariam diferença de afinidade
tintorial dentro do mesmo lote.
419. No caso dos fios nacionais, onde o peso padrão das bobinas seria de 4kg, a Farbe afirmou que teria recebido bobinas de 5,5kg, de 4kg e de 2,8kg no mesmo lote comprado
nacionalmente. Além disso, os fios do mesmo lote não apresentariam a mesma afinidade tintorial, o que significaria ter que trabalhar com bobinas de tamanhos variados com diferentes
afinidades tintoriais entre si.
420. Isso ocasionaria diversas desvantagens no processo de malharia e tinturaria, que, segundo a importadora, acabariam refletindo no resultado financeiro da empresa, tais
como:
a) setup de malharia com perda de produtividade, pois a máquina só poderia ser carregada com bobinas de tamanhos similares e que tivessem a mesma afinidade
tintorial;
b) gerar-se-ia muito mais sobras de fios, pela forma que a indústria nacional produziria, justamente por causa das variações de grade e afinidade tintorial;
c) na tinturaria, a Têxtil Farbe não conseguiria ter uma receita padrão por cor, pois para cada afinidade haveria que se ter uma receita diferente.
421. A Farbe enfatizou que, para fabricar malhas de boa qualidade, precisar-se-ia, em geral [CONFIDENCIAL].
422. Em questão de barramento (que seria um defeito visual que comprometeria muito a qualidade), a Farbe afirmou que o fornecedor nacional sempre teria apresentado
índices muito altos, gerando impactos de segunda qualidade, reprocesso e aumento de lead time de produção. Por exemplo, quando um lote apresenta barramento no final do processo
produtivo, após receber a cor, por padrão ele deveria retornar para o processo de tingimento para uma tentativa de correção deste defeito. Este reprocesso geraria custos adicionais com
químicos especiais, aumento do lead time de produção e nem sempre haveria garantia de que houvesse a recuperação do defeito do fio.
423. Em contrapartida, a Farbe lembrou quer no caso da Huading, "[CONFIDENCIAL]".
424. Entretanto, segundo a importadora, a opção pelo produto importado da Huading não se daria exclusivamente em função dos problemas de segunda qualidade que já teriam
enfrentado, tampouco em função do preço, mas sim a indisponibilidade da indústria nacional em atender a demanda do mercado brasileiro.
425. A Farbe lembrou que este fato já teria sido exposto na revisão de dumping de fios de poliamida anteriores, o primeiro ponto a considerar seria que atualmente o mercado
nacional ofereceria apenas fio de náilon 6.6, e apesar de no passado já ter sido utilizado o fio de náilon 6.6 na linha de produção da Farbe, a aplicação dos fios de náilon 6 seriam diferentes
do náilon 6.6 produzido pela indústria nacional. Além da composição polimérica, a diferenciação se daria nas principais características de uma malha, como a propriedade de tração,
comportamento térmico, toque, caimento, lisura, refletindo além do próprio produto, nas condições comerciais de preço, já que o custo do náilon 6.6 seria superior ao náilon 6 e na oferta
que seria inferior.
426. Ressaltou que tanto a Rhodia quanto a Nilit produziriam apenas o náilon 6.6, enquanto a Radici seria a única produtora doméstica de poliamida 6, e, desta forma, a Farbe
ficaria sem fornecedor nacional adequado para os fios de poliamida 6, não restando alternativa além de importar este insumo da Huading.
427. A Farbe destacou que, em abril de 2024, a empresa Nilit teria anunciado uma expansão, através de uma joint venture com uma fabricante chinesa de fios, a Shenma
Industry Co, Ltd. Ainda com relação à Nilit, por ser uma empresa com sede em Israel, país que possui acordo de preferência tarifária com o Brasil, a Farbe ressaltou que, no ano de 2024,
teria sido uma das empresas mais representativas na importação de fios texturizados classificados na NCM 5402.31.19.
428. A Farbe enfatizou que, ao se analisar os dados do Relatório Setorial da Indústria Têxtil do ano de 2024 da ABRAFAS, não teria havido incremento da capacidade produtiva
das fiações no Brasil. A empresa apresentou então uma série de trocas de mensagens com os fabricantes brasileiros que teriam informado a indisponibilidade de fios de náilon.
429. Em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 5 de março de 2025, a Rosset afirmou que importa os fios de náilon 6, e que a indústria nacional produziria
apenas a poliamida 6.6, e em uma quantidade 3,7 vezes inferior ao consumo de filamento têxtil de poliamida, conforme dados da ABRAFAS.
430. Além do que chamou "evidente insuficiência de produção nacional", que desde 2012 teria sido reduzida pela metade após a aplicação do direito antidumping, a Rosset
ressaltou que a poliamida 6 apresentaria vantagens técnicas e econômicas em relação à poliamida 6.6.
431. A poliamida 6, segundo a importadora, ofereceria melhor qualidade no tecimento e tingimento, além de possuir um custo de produção significativamente menor. Isso se
deveria ao fato de que a rota química para a síntese da poliamida 6.6 ser muito mais complexa e onerosa do que a da poliamida 6, independentemente do país de origem. Por esses
motivos, a poliamida 6 seria a escolha preferencial para malharia de urdume.
432. Além disso, segundo a Rosset, a qualidade do fio importado proporcionaria melhor desempenho no processo produtivo, reduzindo o desperdício e a incidência de tecidos
de segunda qualidade. Os lotes de importação seriam, em sua maioria, ajustados às capacidades das máquinas de urdimento e tecimento, as quais, por sua vez, seriam organizadas de forma
a otimizar o aproveitamento de contêineres. Essa estratégia visaria reduzir os custos logísticos, especialmente os relacionados ao frete internacional.
433. As empresa De Millus e Texnor, em suas respostas ao questionário do importador protocoladas em 6 de março de 2025, afirmaram que os fios de náilon 6 e 6.6 seriam
distintos em vários aspectos e que o fio de náilon 6 não seria fabricado no Brasil.
434. As importadoras ressaltaram que importaram somente o fio de náilon 6 e adquiriram o fio de náilon 6.6 do fabricante doméstico. Isso porque, no Brasil, a única opção
disponível no mercado seria o fio náilon 6.6, enquanto o fio náilon 6 seria amplamente utilizado em outros países.
435. Segundo as importadoras, no mercado internacional, os preços desses produtos seriam mais elevados em relação ao produto nacional, especialmente no caso do fio de
náilon 6.6. No Brasil, as importadoras adquirem o fio de náilon 6.6 de fornecedores nacionais, como a Nilit e a Rhodia. No entanto, desde 2020, essas empresas teriam passado a ter
limitações na oferta do produto, estabelecendo quotas máximas, o que obrigaria a De Millus e a Texnor a buscarem alternativas para manter suas capacidades produtivas e a expansão
de suas operações.
436. Nesse contexto de limitação da oferta nacional, as duas importadoras passaram a utilizar o fio de náilon 6, e passaram a desenvolver novos tecidos e modelos de vestuário
utilizando esse náilon 6 e garantindo a continuidade de suas produções com um fornecedor confiável.
437. De acordo com a De Millus e a Texnor, os produtos desenvolvidos e fabricados a partir dos fios de náilon 6 e náilon 6.6 possuiriam características distintas em diversos
aspectos, como elasticidade, afinidade tintorial e resistência, não sendo possível comparar as características de cada um. Em seus testes, as duas importadoras teriam verificado que o fio
de náilon 6 se mostraria mais adequado à fabricação de uma grande quantidade de produtos, uma vez que as características do fio de náilon 6.6 não se confirmariam como um diferencial
na fabricação de tais produtos. E, uma vez que um tecido ou peça de vestuário fosse desenvolvido com um desses dois tipos distintos de fios, tornar-se-ia difícil substituí-lo pelo outro
sem comprometer a vestibilidade e a qualidade do produto final.
438. A CMJ e a Diklatex, em suas respostas ao questionário do importador protocoladas em 6 de março de 2025, afirmaram que a principal razão de ordem técnica pela escolha
do importado em relação ao nacional seria a própria qualidade técnica superior do fio de náilon PA6 que seria produzido pela Huading, que se traduziria em produtos manufaturados de
maior qualidade e mais competitivos.
439. De acordo com as importadoras, a poliamida 6 (PA6) apresentaria vantagens notáveis em relação à poliamida 6.6 (PA6.6), especialmente em processos de tingimento e
acabamento:
- Acabamento Superficial Superior: A PA6 proporcionaria um acabamento superficial mais refinado em comparação com a PA6.6.
- Menor Cristalinidade: Com uma cristalinidade de aproximadamente 35%, a PA6 facilitaria a absorção de água e a interação com corantes, ao contrário da PA6.6, que possuiria
uma cristalinidade de cerca de 70%.
- Maior Facilidade de Tingimento: A menor cristalinidade e a menor energia coesiva entre as moléculas da PA6 resultariam em maior mobilidade molecular em temperaturas
mais baixas. Isso permitiria tingimento mais rápido e homogêneo, com menor consumo de energia.
- Eficiência Energética e Redução de Químicos: Tecidos fabricados com PA6 exigiriam menos energia e produtos químicos auxiliares durante o tingimento e acabamento,
contribuindo para processos mais sustentáveis.
440. Em sua resposta ao questionário do importador protocolada em 6 de março de 2025, a CPS afirmou que a indústria nacional não teria o fio de náilon 6. O náilon que a
indústria nacional produziria seria o náilon 66, que seria um produto diverso do náilon 6.
441. Segundo a importadora, o náilon 6 seria muito superior ao náilon 6.6, pela ausência de barramento e oxidação, por exemplo.
442. A CPS afirmou ainda que o náilon 6.6 disponibilizado pela indústria nacional seria instável e demandaria mais trabalho e custo para seu beneficiamento e transformação
e geraria grande índice de 2ª qualidade, sendo inadequados para uso, além de não performar nas máquinas adequadamente. Isso faria com que o custo do processamento do fio nacional
fosse superior e a qualidade inferior comparado ao fio importado.
443. Além disso, segundo a CPS, a indústria nacional não teria o volume necessário para abastecimento, tendo em vista que, nos últimos 10 anos, a indústria nacional não teria
ofertado nem dado início à produção do náilon 6 e também não teria melhorado nem a qualidade nem a quantidade ofertada do náilon 66, tornando essencial a importação do fio de
náilon.