RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 18)

217. Dessa forma, a importadora concluiu que a relação comercial existente, baseada na distribuição de produtos, não seria suficiente para caracterizar vínculo de dependência
ou relacionamento nos termos da legislação tributária, na ausência de elementos de subordinação, coordenação ou influência relevante sobre a atuação empresarial. Reiterou, assim, que
as interações entre as empresas teriam ocorrido em condições de mercado, pautadas pela autonomia decisória e pela livre negociação, sem qualquer estrutura de controle ou direção
comum que justificasse o enquadramento como partes relacionadas.
218. A HDN ponderou que, à luz das normas contábeis brasileiras, em especial do CPC 05, o conceito de partes relacionadas teria sido igualmente estruturado com base em
critérios de controle, comando societário e existência de vínculos formais entre as entidades. Essas normas privilegiariam elementos como a existência de participação societária relevante,
controle direto ou indireto, ou integração em demonstrações financeiras consolidadas, como fatores determinantes para a caracterização de relacionamento entre empresas.
Adicionalmente, o próprio CPC 05, em seu item 11, alínea "d", excluiria expressamente, da condição de partes relacionadas, aquelas entidades que realizam transações comerciais
significativas entre si, tais como distribuidores, clientes ou fornecedores, ainda que em volumes relevantes.
219. Segundo a importadora, a existência de relações comerciais intensas, mesmo com elevado volume de operações, não seria suficiente para caracterizar vínculo de
dependência ou associação para fins contábeis, na ausência de elementos de controle ou influência significativa. Dessa forma, a relação entre CTM Fios, HDN e Huading - pautada na
distribuição e comercialização de produtos - não atenderia aos critérios estabelecidos pelas normas contábeis brasileiras para caracterização de partes relacionadas.
220. A importadora concluiu que, sob a perspectiva contábil, a natureza da relação entre as empresas seria estritamente comercial, não configurando vínculo societário, controle
ou influência relevante que justificasse o enquadramento como partes relacionadas.
221. De acordo com a importadora, a relação estabelecida entre a HDN, a CTM Fios e a Huading, na qualidade de importadora, distribuidora e exportadora, não teria implicado,
por si só, a existência de dependência econômica. Tal relação teria natureza eminentemente empresarial e pressuporia, ao contrário, autonomia entre as partes envolvidas.
222. A importadora mencionou então que havia incluído nos autos documentos que comprovariam operações com fornecedores diferentes e, também, com outros produtos
no setor têxtil, como tecidos e malhas. A HDN teria, portanto, um negócio independente da sua relação comercial com a Huading. Nesse sentido, não haveria qualquer dependência
econômica nas suas atividades.
223. A HDN acrescentou que os termos de pagamento e de venda praticados nas operações com a Huading teriam sido equivalentes àqueles adotados em operações
semelhantes com outros parceiros comerciais, o que reforçaria a inexistência de condições diferenciadas que pudessem indicar subordinação ou influência.
224. A importadora sustentou, ainda, que a existência de relação comercial contínua entre fornecedor e distribuidor não implicaria, por si só, dependência econômica. Em
relações dessa natureza, seria usual a atuação conjunta para viabilizar a circulação de produtos no mercado, sem que isso implicasse perda de independência comercial ou coordenação
de condutas. O fato de a HDN atuar como distribuidora de produtos da Huading não seria, portanto, suficiente para caracterizar vínculo de dependência econômica, uma vez que a relação
decorreu de parceria comercial estabelecida em condições de mercado e baseada em livre negociação. Ademais, em contratos de distribuição, a distribuidora assumiria os riscos inerentes
à atividade, como aquisição de mercadorias, gestão de estoque e revenda, atuando em nome próprio e por sua conta e risco, o que evidenciaria sua independência operacional.
225. Dessa forma, a HDN concluiu que a relação mantida entre as empresas possuiria natureza estritamente comercial, preservando a autonomia e a liberdade de atuação de
ambas, não se configurando situação apta a demonstrar dependência econômica.
226. Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de relacionamento entre as partes, a HDN acrescentou que haveria elementos suficientes nos autos que
demonstrariam a confiabilidade do preço de exportação da Huading para o Brasil. Entre esses elementos, destacou-se o pagamento de comissões e a equivalência das condições comerciais
praticadas nas vendas realizadas pela Huading tanto para a HDN quanto para terceiros independentes, o que indicaria a inexistência de distorções no preço.
227. Assim, a importadora entendeu que o preço de exportação praticado seria confiável, uma vez que refletiria condições normais de mercado e ausência de influência capaz
de distorcer os termos negociais.
228. Adicionalmente, a HDN invocou o entendimento do painel no caso US - OCTG (Korea) (DS 488), segundo o qual a mera existência de associação entre exportador e
importador não autorizaria, por si só, a reconstrução do preço de exportação, sendo necessário considerar as evidências que indiquem sua confiabilidade:
It is also clear, in our view, that Article 2.3 does not allow an investigating authority to construct export price whenever there is association. If that were the case, we would
again have expected Article 2.3 to have been drafted differently, to require, for instance, that an investigating authority may construct the export price where there is association. An
investigating authority could not simply ignore evidence before it suggeststhat the export price is reliable notwithstanding association and go on to construct the export price without
considering such evidence. As noted above, an investigating authority has an obligation to establish facts properly and evaluate them in an unbiased and objective manner, which entails
the consideration of relevant evidence on the issues before it.
229. Nesse contexto, a importadora sustentou que a autoridade investigadora teria o dever de examinar de forma objetiva e imparcial todas as evidências disponíveis, não
podendo desconsiderar elementos que demonstrassem a ausência de distorções no preço de exportação.
230. Dessa forma, a HDN concluiu que, diante das provas apresentadas - especialmente o pagamento de comissões e a equivalência das condições comerciais -, seria
tecnicamente adequado manter o preço de exportação apurado com base nos dados reais da Huading, em vez de proceder à sua reconstrução.
231. Ainda de acordo com a importadora, a CTM Fios e a HDN teriam atuado, desde sua fundação, com os mesmos processos em relação aos seus fornecedores, incluindo
a Huading, sem alteração relevante nos modelos de comercialização ou relacionamento. Da mesma forma, a própria exportadora chinesa não teria modificado seus procedimentos de venda
para o mercado brasileiro.
232. A importadora destacou que, conforme registrado nos autos, o DECOM já teria analisado esse mesmo cenário em revisão de final de período anterior, ocasião em que
teria examinado, verificado e validado as condições de relacionamento entre as partes, concluindo pela inexistência de vínculo.
233. Nesse contexto, a HDN sustentou que, diante da ausência de alteração fática relevante, seria necessário manter o mesmo entendimento na presente investigação, à luz
dos princípios da coerência administrativa e da proteção da confiança legítima. A alteração de posicionamento da autoridade investigadora, sem fundamentação técnica adequada ou
mudança nas circunstâncias de fato, configuraria afronta ao princípio da segurança jurídica, que exige previsibilidade e estabilidade nas decisões administrativas.
234. Para reforçar esse argumento, a importadora mencionou recurso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):
"AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DENTRO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. NULIDADE MATERIAL. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA
ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e do venire contra factum
proprium, é defeso a adoção de comportamento contraditório pela Administração Pública, a qual encontra-se vinculada juridicamente às suas próprias práticas e ações. Tendo a fiscalização
intimado a contribuinte para pagamento do tributo devido ou retificação da escrita fiscal (DCTF), não pode, antes de encerrado o prazo concedido, promover lançamento escorado em
penalidade decorrente de descumprimento da obrigação tributária que ensejou a própria intimação".
235. Assim, a HDN entendeu que a mudança de entendimento por parte do DECOM, acerca de elementos já analisados em procedimento anterior, sem a demonstração de
fatos novos ou supervenientes, deveria ser revista, de modo a assegurar a coerência decisória e a proteção das expectativas legítimas das partes envolvidas.
236. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a produtora chinesa Huading argumentou que o DECOM teria promovido alteração relevante na Nota Técnica em relação
a entendimentos anteriormente adotados em investigações precedentes, ao concluir pela existência de relação de dependência econômica e financeira entre a Huading e empresas
envolvidas nas operações no Brasil, notadamente a [CONFIDENCIAL].
237. Para a produtora chinesa, com base nessa premissa, a autoridade investigadora teria decidido pela reconstrução do preço de exportação da Huading, nos termos do art.
14, § 10, incisos II e IX, do Decreto nº 8.058, 2013. A conclusão do DECOM teria se apoiado, em especial, na suposta existência de acordo de exclusividade entre a Huading e
[CONFIDENCIAL].
238. A Huading contestou essa interpretação, afirmando que [CONFIDENCIAL].
239. Para sustentar esse argumento, a empresa destacou que [CONFIDENCIAL].
240. Segundo a Huading, a existência dessa [CONFIDENCIAL] seria indicativa de relação comercial típica, incompatível com estruturas de dependência ou associação, nas quais
a remuneração tenderia a ser flexível ou inexistente para permitir eventual manipulação de preços ou resultados.
241. A produtora chinesa ressaltou que a relação entre as empresas seria de natureza sinalagmática, caracterizada por obrigações recíprocas e independência econômica, não
se enquadrando nas hipóteses legais de partes relacionadas previstas na legislação antidumping brasileira.
242. Segundo a Huading, outro elemento invocado pelo DECOM teria sido a existência de cláusula contratual prevendo [CONFIDENCIAL], o que evidenciaria a autonomia das
partes, uma vez que tal previsão não seria compatível com relações de controle ou subordinação.
243. A Huading também criticou a utilização do precedente US - OCTG (Korea) pelo DECOM, afirmando que a autoridade teria realizado interpretação inadequada, uma vez
que aquele caso trataria de situações de opacidade e falta de confiabilidade do preço de exportação, ao passo que, no presente caso, as operações seriam transparentes e plenamente
auditadas.
244. Ademais, a empresa destacou que a mesma estrutura comercial já teria sido analisada "e validada" pelo próprio DECOM em investigações anteriores, incluindo a
investigação original e a revisão de final de período encerrada em 2019, sem que tenham sido realizados ajustes nos preços de exportação.
245. Nesse sentido, a mudança de entendimento na presente investigação, sem a existência de fatos novos ou alterações no modelo de negócios, teria sido apontada como
violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
246. Por fim, a Huading concluiu que não haveria base legal ou fática para o reconhecimento de relação de dependência econômica entre as partes, requerendo:
- a reconsideração da decisão do DECOM quanto à existência de partes relacionadas;
- a não realização de ajustes no preço de exportação da empresa; ou
- subsidiariamente, a revisão dos parâmetros utilizados na reconstrução do preço de exportação, a fim de mitigar os impactos decorrentes da decisão.
1.11.7 Dos comentários do DECOM
247. A respeito da argumentação das partes sobre a mesma estrutura comercial já ter sido analisada pelo próprio DECOM sem que ajustes tenham sido realizados nos preços
de exportação, bem como da tese de que o entendimento apresentado na Nota Técnica de fatos essenciais ensejaria violação ao princípio da segurança jurídica, o Departamento não
se encontra necessariamente adstrito a entendimentos adotados em procedimentos anteriores, não lhe sendo vedada eventual evolução interpretativa, quando cabível, à luz de novas
evidências ou de reavaliação dos elementos e questões submetidos à sua análise. Enfatiza-se que as análises realizadas em cada investigação levam em consideração as informações
disponíveis nos autos de cada processo.
248. Convém também inicialmente registrar que as empresas BTS, HDN, CTM Fios (grupo CTM) somente aportaram aos autos da presente investigação documentos que
comprovariam operações com fornecedores diferentes e, também, com outros produtos no setor têxtil, como tecidos e malhas, provas supostamente relacionadas a pagamento de
comissões e a equivalência das condições comerciais, após o fim da fase probatória. Em virtude da intempestividade dos elementos probatórios em questão, não serão tecidos comentários
específicos a respeito.
249. Delineadas as questões acima apresentadas, convém prosseguir com a apreciação dos demais aspectos.
250. Nos autos da presente investigação foram aportados, tempestivamente, elementos probatórios acerca da relação entre as empresas BTS, HDN e CTM Fios, respectivamente
empresas que atuam como exportadora, importadora e distribuidora, pertencentes ao mesmo grupo societário, conforme não disputado pelas empresas em questão nem pela
produtora/exportadora chinesa Huading.
251. Cumpre esclarecer que as evidências constantes dos autos acerca do relacionamento entre a Huading e o grupo CTM não demonstram, nem o Departamento procurou
caracterizar, o relacionamento previsto nos incisos I ou III a VIII do § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, de associação legal entre as empresas do grupo CTM e da Huading.
Dessa forma, não serão tecidas considerações adicionais acerca da extensa argumentação no que toca à falta de comprovação de associação legal à luz do direito tributário, societário
ou concorrencial, ou sob "perspectiva contábil", uma vez que não se cogitou tal configuração.
252. A respeito da afirmação do grupo CTM de que "distribuição de volume relevante de produto da exportadora" e de que o volume de transações não poderia ser indicativo
de dependência, importa frisar que os critérios citados não foram levados em consideração, sob pena, conforme registrado pelo próprio grupo, de que caso tal interpretação prevalecesse,
qualquer distribuidor ou importador poderia ser considerado parte relacionada ao fornecedor, o que não corresponderia ao objetivo do dispositivo normativo aplicável. Assim, não faz sentido
sequer cogitar tal entendimento, restando descabidas as alegações. Conforme apontado pela Huading, a conclusão do DECOM se apoiou, em especial, na existência de acordo de exclusividade
entre a Huading e [CONFIDENCIAL]. Ressalte-se que a Huading citou "suposta existência de acordo de exclusividade", mas não apresentou provas que refutassem a leitura do
Departamento.
253. Quanto à discussão a respeito do "pagamento de comissões à CTM Fios", nas próprias palavras da manifestação, cumpre ressaltar que a partir das evidências analisadas
na verificação in loco se constatou que o pagamento seria realizado à [CONFIDENCIAL], e que ocorreu, em P5, em [CONFIDENCIAL], demonstrando o vínculo contratual peculiar existente
entre a produtora chinesa e o grupo CTM.
254. Segundo a Huading, a existência de [CONFIDENCIAL] seria indicativa de relação comercial "típica", posicionamento não compartilhando com a autoridade investigadora
brasileira. Contudo, sob o prisma técnico-jurídico, impende consignar que, para fins de determinação final, e à luz das manifestações finais apresentadas pelas partes interessadas, o
Departamento reconsiderou o entendimento, apresentado por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais, de que haveria relação de dependência econômica nos termos do § 10, art.
14, do Decreto nº 8.058, de 2013, por concluir não haver nos autos elementos probatórios suficientes para concluir que as empresas do grupo CTM não possuem subordinação à
produtora/exportadora Huading.
255. Da mesma forma, verificou-se a necessidade de correção na avaliação precedente em vista da análise de que faltam elementos comprobatórios de que o contrato
existente entre as empresas levaria a uma possibilidade de ingerência nas decisões internas das empresas do grupo CTM, sobretudo considerando, à luz do contrato analisado, a
distribuidora manteria liberdade para atuar com outros fornecedores de náilon, além de haver distribuição de outros produtos têxteis, incluindo algodão, poliéster e viscose, não
relacionados à Huading.
1.12 Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de fios de náilon e da decisão final a respeito do terceiro país de
economia de mercado
256. Conforme disposto na Circular SECEX nº 78, de 19 de dezembro de 2024, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral,
em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, concluiu-se, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo chinês de fios de náilon
não prevaleciam condições de economia de mercado. Deste modo, foram observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento
alternativo àquele previsto nos arts. 8 a 14 para fins de apuração do valor normal.
257. O valor normal para a China foi determinado com base no preço do produto similar em um terceiro país de economia de mercado, a Coreia do Sul, atendendo ao previsto no art.
15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme previsto em seu § 3º, foi concedido prazo improrrogável de 70 (setenta) dias, contado da data de início da revisão, para que o produtor,
o exportador ou o peticionário se manifestassem a respeito da escolha do terceiro país e, no caso de discordância, sugerissem terceiro país alternativo, desde que a sugestão fosse
devidamente justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova.
258. Em manifestação apresentada em 6 de março de 2025, a empresas De Millus e Texnor ponderaram que a classificação de uma economia como não mercado se aplicaria a nível
setorial ou nacional, e não a empresas individualmente, salvo situações excepcionais em que se comprovasse que determinados agentes operariam sob condições de intervenção estatal
que os distanciariam dos mecanismos do mercado.
259. Para a De Millus e a Texnor, como a Huading já participou de uma investigação anterior, tendo apresentado seus dados e comprovado não praticar dumping, já que teria obtido
margem de dumping individual igual a zero, a instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria
evidências robustas que indicassem uma alteração substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que operaria. Sem tais evidências, de acordo com a
De Millus e a Texnor, reabrir a análise para essa única empresa violaria os princípios de estabilidade e segurança jurídica, uma vez que a decisão de tratar a China como não economia
de mercado deveria ser fundamentada em uma análise do setor como um todo e não desconsiderar os dados já apresentados em investigações anteriores. Em outras palavras, sem a
demonstração de que a Huading passaria a operar de maneira incompatível com os preceitos de uma economia de mercado, não haveria nada que a apontasse como um agente
desvinculado dessas condições e o DECOM deveria manter a coerência com a metodologia aplicada anteriormente.
260. Em manifestação pós audiência protocolada em 14 de julho de 2025, a ABRAFAS reafirmou que a China não deveria ser considerada economia de mercado no setor de fios de náilon,
devido à forte interferência estatal. Foram apresentados diversos elementos que comprovariam essa intervenção, como políticas industriais específicas, nomeação de dirigentes
empresariais pelo Partido Comunista Chinês, atuação da China Chemical Fibers Association como extensão do governo, subsídios financeiros, controle sobre matérias-primas (como a
caprolactama), mão de obra, imóveis e utilidades. Diante disso, a Associação defendeu a necessidade de escolha de um terceiro país de economia de mercado para a construção do valor
normal.
1.12.1 Dos comentários do DECOM
261. Inicialmente, cumpre destacar causar estranhamento a linha de argumentação adotada pelas importadoras De Millus e Texnor. As partes iniciam suas manifestações
frisando que "[a] classificação de uma economia como não mercado se aplica a nível setorial ou nacional, e não a empresas individualmente". Foi precisamente a análise apresentada
no item 4.1.1 da Circular SECEX nº 78, de 19 de dezembro de 2024.
262. A avaliação realizada na presente investigação a respeito da existência de condições de economia de mercado, apresentada no item 4.1.1 deste documento, não se
restringiu à análise das condições de operação de uma empresa, mas do setor de fios de náilon na China. Corrobora essa afirmação o fato de a mesma análise ter sido apresentada
na Circular SECEX nº 77, de 19 de dezembro de 2024, que iniciou a revisão do direito antidumping aplicado às importações de fios de náilon das demais produtoras/exportadoras
chinesas.
263. Em seguida, insta frisar que a manifestação associa indevidamente situações não comparáveis, não merecendo prosperar a tese advogada de que
[s]e a Huading já participou de uma investigação anterior, apresentou seus dados e comprovou não praticar dumping, já que obteve margem de dumping individual igual
a ZERO, a instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria evidências robustas que
indiquem uma alteração substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que opera. (grifos nossos).
264. Nota-se certa sobreposição indevida de institutos distintos e confusão entre contextos que não se equivalem, o que compromete a conclusão extraída.
265. A respeito da margem de dumping individual igual a zero encontrada nas importações de fios de náilon originários da Huading realizadas no período de julho de 2017
a junho de 2018 e o início de investigação original de prática de dumping referente às importações originárias da mencionada produtora/exportadora realizadas no período de abril de
2023 a março de 2024, remete-se ao item 1.15 deste documento, no qual é extensamente analisada a fundamentação da investigação original de prática de dumping nas importações
da Huading, não havendo que se falar que "reabrir a análise para essa única empresa violaria os princípios de estabilidade e segurança jurídica".
266. Por sua vez, no concernente à análise de existência ou não de condições de economia de mercado no setor em que a Huading opera, é imperioso enfatizar que não
se cogitou analisar a existência de tais condições tão somente para a referida produtora/exportadora. Dessa forma, não se acomoda a alegação de que haveria "instauração de uma
investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado".
267. De outra parte, o Departamento entende como incoerente a afirmação de que "[a] classificação de uma economia como não mercado se aplica a nível setorial ou nacional,
e não a empresas individualmente", e a conclusão apontada pelas importadoras De Millus e Texnor de que
a instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria evidências robustas que
indiquem uma alteração substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que opera. (grifo nosso)
268. Ora, nos termos já delineados anteriormente, a análise é realizada para o setor. Não cabe falar em exigir evidências robustas sobre práticas empresariais individuais
quando a análise é realizada sobre o setor econômico de um país.
269. Uma vez que os argumentos aportados pela indústria doméstica se alinham à conclusão alcançada, prescinde-se de comentários a respeito da sua manifestação.
1.12.2 Da conclusão
270. Dado que não foram aportados elementos suficientes para reverter a conclusão, amparada em abundantes elementos de prova, de não prevalência de condições de
mercado no setor de fios de náilon na China até a data limite para as conclusões preliminares, manteve-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia
de mercado no referido segmento produtivo.
271. Por outro lado, os elementos adicionais trazidos pelas partes interessadas a respeito da inadequação do país substituto adotado para fins de início da presente investigação
acarretaram exame mais aprofundado das opções aventadas ao longo da discussão.
272. Diante dos resultados da análise, decidiu-se adotar o Taipé Chinês como país de economia de mercado substituto para determinar o valor normal da China.
273. A análise dos argumentos das partes interessadas e a motivação da decisão encontram-se detalhadas no item 4.1.6 deste documento.
1.13 Da audiência
274. Conforme previsão contida no art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013, houve solicitações tempestivas de audiência pelas partes interessadas listadas a seguir:
a) pedido apresentado de forma conjunta pelo SINTEX e pelos importadores PEMGIR e Santaconstancia, em 12 de maio de 2025; e
b) pelo produtor/exportador Huading, em 20 de maio de 2025.
275. As partes propuseram a discussão dos seguintes temas:
a) inadequação da Coreia do Sul como país substituto economia de mercado para apurar o valor normal da China, sendo Taipé Chinês melhor alternativa por razões de
similaridade entre os produtos, capacidade produtiva e estrutura de mercado, capacidade exportadora, dentre outros;
b) necessidade de ajuste no cálculo de subcotação, uma vez que existiria diferença de preços entre fios PA6 e PA6.6, com vistas à justa comparação;
c) ausência de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade com as importações investigadas, incluindo a análise de outros fatores causadores de dano, tais como
efeitos causados pela segmentação mercadológica entre fios PA6 e PA6.6;
d) volume importado das demais origens como um possível fator causador de danos; necessidade de importação para abastecimento do mercado brasileiro; preços praticados
pelos principais players internacionais, e a influência dos custos das matérias-primas no preço final do fio de náilon;
e) necessidade de distinção da demanda pelo náilon 6 da demanda pelo náilon 6.6, por parte da indústria têxtil brasileira, que teria optado por eficiência e por uma matéria-
prima mais adequada; análise de declarações e elementos de prova apresentados pela indústria têxtil brasileira, consumidora de fios de náilon, que teria atestado e explicado os motivos
de ordem técnica que levaram à opção pelo náilon 6 para determinadas finalidades; mudança no padrão de consumo como fator de causalidade;
f) ausência de similaridade entre o fio de náilon 6 e o fio de náilon 6.6, e diferentes rotas produtivas e de custos das respectivas matérias-primas, que prejudicariam a
comparabilidade dos preços e as análises de subcotação; problemas de qualidade nos fios da indústria doméstica, que teriam sido reportados pelos importadores brasileiros;
g) análise do mercado brasileiro e das medidas antidumping aplicadas na última revisão de final de período, que teriam produzido "os efeitos desejados pelo governo
brasileiro", e se mostrado adequadas para garantir a melhora do desempenho financeiro da Rhodia; e
h) ausência de dano e nexo de causalidade capazes de ensejar a aplicação de direitos antidumping provisórios e direitos antidumping definitivos, e demais fatores que devem
ser considerados pelo DECOM.
276. Por meio do Ofício Circular SEI nº 140/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nº 3402/2025 e 3403/2025, de 4 de junho de 2025, as partes interessadas foram comunicadas da
realização de audiência no dia 3 de julho de 2025, às 14h (horário de Brasília), no Auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
277. Conforme disposto no art. 55, § 6º, as informações apresentadas oralmente durante a audiência somente serão consideradas caso reproduzidas por escrito e protocoladas
aos autos restritos do processo no prazo de dez dias após a sua realização, isto é, até o dia 14 de julho de 2025.
278. Apresentaram por escrito, tempestivamente, os argumentos expostos durante a audiência, a empresa produtora/exportadora Huading, o SINTEX, as empresas importadoras
CPS, Farbe e Rosset, e De Millus e Texnor, de forma conjunta; e, por fim, a peticionária, ABRAFAS.
279. Os argumentos abordados durante a audiência pelas partes citadas e reduzidas a termo tempestivamente foram incorporados nos tópicos pertinentes do presente
documento.
1.14 Da solicitação de aplicação de medida antidumping provisória
280. Por ocasião do protocolo da petição para o início da presente investigação, em 31 de julho de 2024, a ABRAFAS apresentou também pedido de determinação preliminar
com aplicação de medida antidumping provisória às importações brasileiras originárias da produtora/exportadora chinesa Huading.
281. Em manifestação apresentada em 9 de abril de 2025, o SINTEX afirmou que, conforme disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos provisórios só
poderiam ser aplicados se houvesse dano corrente durante a investigação.
282. Assim, para o SINTEX, os direitos provisórios apenas poderiam ser aplicados caso as autoridades identificassem, com base em elementos concretos, a existência de dano
corrente à indústria doméstica e a necessidade de evitar seu agravamento durante o curso da investigação. Tratar-se-ia de exigência legal expressa, que vincularia a atuação da
administração à comprovação de um risco imediato e substancial ao setor doméstico.
283. O SINTEX destacou que os próprios dados constantes do Parecer de Abertura revelariam um cenário de robustez financeira da Rhodia. Tomando como referência os
resultados de P4 para P5, o SINTEX observou um crescimento expressivo do resultado bruto, da ordem de [RESTRITO]% em termos absolutos - e ainda mais significativo em termos
unitários, com variação positiva de [RESTRITO]%. Mesmo quando se comparassem os extremos da série temporal (P1 vs. P5), os dados continuariam favoráveis, com aumento aproximado
de [RESTRITO] % no resultado bruto absoluto e de [RESTRITO] % na sua versão unitária.
284. Segundo o SINTEX, o mesmo padrão se repetiria nos indicadores operacionais. O resultado operacional (com e sem o componente financeiro) apresentaria expansão entre
os [RESTRITO] % e [RESTRITO] %, dependendo da rubrica considerada, sinalizando clara melhora da rentabilidade e da eficiência da operação doméstica no período mais recente. Embora
os dados de P6 dessa empresa não estivessem disponíveis em fontes públicas, o SINTEX ponderou que o desempenho consistente da Rhodia até P5 afastaria qualquer alegação de
deterioração conjuntural que justificasse a adoção urgente de medidas provisórias.
285. Portanto, o SINTEX afirmou que, tendo em vista os resultados divulgados até o momento, haveria recuperação significativa da indústria doméstica, o que, por si só,
afastaria o caráter de urgência necessário à imposição de medidas restritivas no curso da investigação.
286. Nesse sentido, o SINTEX solicitou que o DECOM não recomendasse a aplicação de medida antidumping provisória, diante da fragilidade dos elementos constantes dos
autos, bem como da ausência de necessidade dessa proteção, haja vista o bom desempenho financeiro recente da Rhodia.
287. Em 6 de junho de 2025, a ABRAFAS apresentou manifestação solicitando determinação preliminar positiva, com recomendação para aplicação de direito provisório. Nesse
sentido, a peticionária destacou: (i) os elementos de dumping, dano e nexo causal que justificariam a elaboração de determinação preliminar positiva; (ii) os indicadores de volume (venda
e produção) e da participação no mercado brasileiro; (iii) os indicadores de rentabilidade e efeitos sobre os preços; (iv) sobre o cálculo da subcotação; (v) do nexo de causalidade e análise
de outros fatores; e (vi) o produto objeto da investigação teria continuado ingressando no mercado brasileiro em volumes expressivos e preços baixos mesmo após a abertura do
caso.
288. Para o primeiro argumento, em atenção ao inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária enfatizou que foram apresentados elementos suficientes,
no início da investigação, para o cálculo do valor normal e sua comparação com o preço de exportação. Diante da ausência de condições de economia de mercado no setor produtivo
do na China, a peticionária teria apresentado o valor normal construído em terceiro país, especificamente a Coreia do Sul. Com base nos dados reportados, o Departamento teria
reconhecido a existência de indícios da prática de dumping no período compreendido entre abril de 2023 e março de 2024, identificando uma margem significativa de dumping de 95,63%
nas exportações de fios de náilon da Huading para o Brasil.
289. Com relação à análise de dano e nexo de causalidade, destacou que os dados e informações apresentados pela indústria doméstica teriam sido devidamente reportados
e validados pela autoridade durante a verificação in loco realizada nas instalações da empresa Rhodia. Ademais, apresentou considerações expostas no item 7.3 deste documento acerca
de dano e nexo de causalidade.
290. A ABRAFAS afirmou que o volume de importação do produto objeto teria continuado alcançando níveis recordes mesmo após a aplicação das medidas antidumping
definitivas em 2013. Tal situação teria se agravado com a não prorrogação da medida para a produtora Huading ao final da última revisão em 2019, e se acentuaria até o presente
momento, com crescimento de [CONFIDENCIAL] % em P6 (abril/2024 a março/2025) em relação a P5 da investigação. O cenário teria levado à deterioração dos indicadores econômicos
e à perda de relevância no mercado brasileiro ao longo do período de dano, situação essa que estaria se agravando no curso da presente investigação.
291. Segundo a ABRAFAS as importações da origem investigada, realizadas a preços com indícios de dumping, teriam contribuído significativamente para o dano apurado e
os demais fatores elencados como possíveis causadores do prejuízo não seriam suficientes para afastar o nexo de causalidade entre o dano e as importações desleais. Nesse contexto,
estariam plenamente atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013 para abertura e condução da investigação.
292. Diante todos os aspectos levantados, a ABRAFAS afirmou que a aplicação de direitos provisórios seria considerada imprescindível para garantir a continuidade das
operações da indústria doméstica, que estaria enfrentando uma situação crítica devido à concorrência direta com as importações objeto da investigação. Segundo a associação, essa
pressão competitiva teria se intensificado com a contínua elevação dos volumes importados.
293. Em consulta recente às estatísticas de importação do Brasil, relativas aos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM - usualmente associados ao produto
investigado -a peticionária teria identificado que as importações continuaram crescendo de forma expressiva, superando inclusive os volumes registrados no período P5. De acordo com
o levantamento, o volume importado da China no período pós-P5 (abril de 2024 a março de 2025) teria atingido um novo pico, apresentando crescimento de 38% em relação ao volume
de P5:
(figura removida)
294. A peticionária destacou que, embora os dados do sistema Comex Stat não permitam isolar as importações específicas da empresa Huading, seria possível inferir, com base
nas informações depuradas constantes do Parecer de Abertura, que essa empresa seria responsável por mais de [RESTRITO] % do volume total importado da China após P5. Nesse cenário,
das mais de 43.600 toneladas importadas nesse período, estimou-se que mais de [RESTRITO] mil toneladas teriam sido enviadas pela Huading, o que evidenciaria, segundo a peticionária,
o caráter agressivo das operações dessa exportadora no mercado brasileiro.
295. Apesar de se ter observado um aumento de 8,24% nos preços médios das importações chinesas (em US$ CIF) após P5, esses valores ainda estariam significativamente
abaixo dos praticados por outras origens. Conforme mencionado pela peticionária, enquanto o preço médio dos produtos chineses teria girado em torno de US$ 3,50/kg, os produtos
oriundos de demais países teriam chegado ao mercado brasileiro com valores próximos a US$ 3,85/kg:
(figura removida)
296. A peticionária destacou ainda que, a partir de setembro de 2024, observou-se uma trajetória de queda consecutiva nos preços médios mensais das importações,
culminando, em abril de 2025, no menor valor da série histórica: US$ 3,22/kg. Tal movimento teria reforçado a percepção de que a simples abertura da investigação não teria sido
suficiente para conter o avanço das importações da Huading, que seguiriam ocorrendo em ritmo crescente e com manutenção de preços agressivos:
(figura removida)
297. Diante desse cenário, a peticionária sustentou que apenas a aplicação de direitos provisórios poderia neutralizar os efeitos adversos gerados pelas práticas de dumping
da empresa chinesa. Houve também o alerta de que, caso o cenário persistisse, a parcela da produção nacional que ainda resistia estaria em vias de se tornar inviável, comprometendo
sua sustentabilidade nos anos seguintes. Nesse contexto, a Rhodia enfatizou que a produção de náilon 6.6 no Brasil envolve uma cadeia produtiva nacional integrada, conectando os
setores químico e petroquímico.
298. De acordo com essas informações, a ABRAFAS afirmou que o náilon 6.6 produzido pela Rhodia dependeria do fornecimento local de matérias-primas como cumeno e
amônia, utilizados na fabricação de insumos estratégicos, como fenol e ácido adípico, essenciais para a produção do sal náilon, principal componente na fabricação dos fios. Assim, a não
imposição dos direitos provisórios não apenas comprometeria a viabilidade da unidade de produção de fios, mas também colocaria em risco a continuidade da produção de outros
químicos produzidos pela própria Rhodia, única empresa totalmente integrada na cadeia de náilon na América Latina.
299. Em 23 de junho de 2025, a ABRAFAS, em complemento à manifestação prévia acerca da necessidade de aplicação de direito provisório, apresentou os dados financeiros
da indústria doméstica para o período posterior à análise de dano (P6 da presente investigação).
300. Nesse sentido, segundo a Associação, em consulta às estatísticas oficiais de importação do Brasil, relativas aos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM,
tradicionalmente utilizados para a classificação do produto objeto, as produtoras nacionais teriam se deparado com a continuidade da tendência de crescimento das importações, em
volumes ainda mais expressivos do que aqueles verificados em P5. A análise teria evidenciado que, no período compreendido entre abril de 2024 e março de 2025, as importações da
China teriam batido um novo recorde, com aumento de 38% em relação a P5, superando a marca de 43 mil toneladas e alcançando mais de 150 milhões de dólares em valor - o maior
patamar dos últimos cinco anos.
301. Ainda segundo os dados apresentados, embora o preço médio das importações chinesas tivesse registrado elevação de 8,24% em comparação ao período anterior, os
preços praticados pela produtora investigada (US$ CIF 3,42/kg) continuariam significativamente inferiores à média das demais origens (US$ CIF 3,84/kg). A evolução mensal dos preços,
por sua vez, teria evidenciado uma trajetória descendente especialmente a partir de setembro de 2024, culminando no menor valor da série histórica - US$ 3,22/kg - em abril de 2025,
já considerado o primeiro mês do que seria um P7.
302. Diante desse cenário, a peticionária argumentou que a abertura da investigação não teria sido suficiente, até o momento, para conter o avanço das importações praticadas
a preços de dumping. Ao contrário, tais importações continuariam a ocorrer em ritmo acelerado, aprofundando os prejuízos enfrentados pela indústria doméstica. Esse agravamento dos
danos, conforme alegado, teria colocado o setor em uma situação crítica, no limite de sua capacidade de resistência frente à concorrência desleal.
303. A excepcionalidade do caso, segundo a ABRAFAS, estaria refletida na deterioração rápida e acentuada das condições de mercado, que teria ocorrido mesmo após o
encerramento do período de análise de dano. Dessa forma, os esforços da indústria doméstica para mitigar os impactos causados pelas práticas desleais teriam se revelado insuficientes.
À vista disso, a peticionária reforçou o pleito pela imediata aplicação de direitos antidumping provisórios, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, por entender que tais
medidas seriam imprescindíveis para impedir a intensificação dos danos durante o curso da investigação e, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade das operações industriais no
país.
304. Por sua vez, a Huading apresentou manifestação de 25 de junho de 2025, argumentando que não haveria requisitos legais para a aplicação de direitos provisórios. De
acordo com o art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, direitos antidumping provisórios somente poderiam ser aplicados se verificado o cumprimento dos seguintes requisitos legais:
Art. 66. Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:
I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado
e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem;
II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e
III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
305. Com relação aos requisitos legais, o inciso I do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013 disporia sobre o início de um procedimento de investigação antidumping.
306. Por sua vez, de acordo com a Huading, o inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia sobre a necessidade de uma determinação preliminar positiva de
dumping, de dano e nexo de causalidade, o que ainda não teria ocorrido. A autoridade investigadora ainda não teria elaborado um parecer de determinação preliminar, e haveria prazo
procedimental para tanto. Registrou-se que a Huading apresentou respostas aos questionários do produtor/exportador, e que, desde a investigação antidumping original, no ano de 2012,
a empresa teria sido absolutamente cooperativa com as autoridades brasileiras.
307. De acordo com a prática do DECOM, o dispositivo legal mais relevante para a decisão a respeito da aplicação de direitos provisórios seria o inciso III do art. 66 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que se referiria à ocorrência de dano durante a investigação.
308. A Huading observou que a peticionária teria apresentado informações incorretas relacionadas ao volume importado da empresa. Segundo a produtora/exportadora, a
ABRAFAS teria partido de uma premissa equivocada, de que o percentual do volume exportado pela Huading, com relação ao volume exportado pela China, teria se mantido após o início
da investigação. Além disso, a peticionária também não teria considerado que outras empresas da China aumentaram o volume exportado para o Brasil neste mesmo período.
309. O que teria ocorrido, para a Huading, seria que as estratégias processuais adotadas pela ABRAFAS teriam gerado efeitos no volume exportado pela Huading. A
produtora/exportadora registrou, nesse sentido, que o governo brasileiro nunca teria iniciado uma investigação de defesa comercial relacionada às exportações de uma única empresa
produtora/exportadora estrangeira. Assim, os consumidores brasileiros de fios de náilon teriam esperado o início de uma revisão de final de período, nos termos dos artigos 106 e
seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013. Diante da ocorrência de volume exportado, tratar-se-ia de análise da probabilidade de continuação do dumping, tal como teria ocorrido com
relação às exportações do Taipé Chinês.
310. No entanto, segundo a produtora/exportadora chinesa, como resultado da exclusão da Huading da segunda revisão de final de período da medida antidumping aplicada
sobre as importações brasileiras de fios de náilon, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, e o início da presente investigação original de dumping, teria surgido "um receio de
aplicação de medidas antidumping provisórias", ainda mais se considerada a "margem de dumping elevadíssima" apresentada pela peticionária para fins de início da investigação.
311. De acordo com a manifestação da Huading:
Em paralelo, aparentemente, outras empresas produtoras/exportadoras chinesas, como também do Taipé Chinês e da Coréia do Sul, aumentaram volume exportado para o
Brasil, a preços baixos, "pagando/cobrindo" o risco do "antidumping" das exportações da HUADING que, como se sabe, atualmente não estão sujeitas às medidas antidumping.
312. Para a produtora/exportadora chinesa, ao analisar esta dinâmica de mercado, o DECOM deveria considerar que a revisão de final de período paralela envolveria as demais
empresas chinesas produtoras/exportadoras de fios de náilon, e as empresas do Taipé Chinês e da Coreia do Sul, e que os direitos antidumping aplicados na última revisão de final de
período permaneceriam em vigor.
313. Em síntese, a partir do início da presente investigação antidumping original relacionada às exportações da Huading, o mercado brasileiro teria adotado cautela com relação
à possibilidade de aplicação de medidas antidumping provisórias.
314. Conforme o DECOM poderia observar a partir da análise da base de dados da Receita Federal do Brasil, o volume importado da Huading, na verdade, teria apresentado
considerável redução. A presente investigação foi iniciada no dia 20 de dezembro de 2024, de modo que as mercadorias que teriam sido desembaraçadas nos meses de janeiro e fevereiro
de 2025, provavelmente, se refeririam a embarques anteriores ao início da investigação.
315. As importações ocorridas no mês de março de 2025, sim, refletiriam as importações realizadas após o início da investigação, e a análise dos dados demonstraria uma
redução.
316. Além disso, segundo a Huading, seria importante ressaltar que os dados obtidos pela ABRAFAS no sistema Comex Stat não seriam depurados de acordo com a empresa
produtora/exportadora, de modo que análise isolada dos valores e quantidades seria totalmente equivocada.
317. De acordo com a produtora/exportadora, restaria demonstrado que não seriam verdadeiras as informações da ABRAFAS de que o volume importado da Huading teria
aumentado e atingido um "pico" após o início da investigação, para justificar a sua solicitação de aplicação de direitos antidumping provisórios.
318. O que se observaria das alegações da peticionária seria um discurso de vitimização, e a apresentação de argumentações desconexas que não guardariam relação com
os requisitos legais para a aplicação de medidas antidumping provisórias. O fato seria que as importações brasileiras da Huading do produto objeto de análise teriam apresentado redução
desde o início da investigação.
319. Para a Huading, a ABRAFAS não teria mencionado que o volume importado das demais origens, excluindo a China, teria apresentado um aumento significativo após P5:
Importações Brasileiras
Origem P5 P6 P7
Total (exceto China) 22.414.519,00 29.427.226,00 4.590.301,00
Fonte: Comex Stat (https://comexstat.mdic.gov.br/)
320. De acordo com a produtora/exportadora chinesa, os períodos P6 e P7 não fariam parte do objeto de análise da presente investigação, mas, de toda forma, para
desconstruir o "discurso" da peticionária, a Huading teria coletado os dados no sistema Comex Stat, e apurado que as exportações das demais origens teriam apresentado um aumento
de 31,3% em P6, com relação a P5.
321. Observar-se-ia, portanto, um aumento da demanda brasileira por fios de náilon em P6 e P7, o que demonstraria que os argumentos apresentados pela ABRAFAS não
teriam considerado a dinâmica do mercado brasileiro.
322. Além disso, conforme se verificaria da análise dos autos, os indicadores de dano e causalidade teriam sido analisados, e questionados, pela Huading, e também por outras
partes interessadas.
323. Segundo a Huading, o volume importado das demais origens também teria apresentado aumento após P5, e envolveria Taipé Chinês e Coreia do Sul, que seriam origens
investigadas na revisão de final de período paralela. O desempenho exportador da Rhodia seria um importante fator causador de dano, além dos peculiares aspectos de causalidade,
relacionados aos impactos das mudanças no padrão de consumo e da segmentação mercadológica entre o náilon 6 e o náilon 6.6.
324. Para a Huading, diante da especificidade do presente procedimento, e da natureza dos elementos analisados, os indícios de dano e causalidade careceriam de
aprofundamento, o que afastaria a possibilidade de aplicação de medidas antidumping provisórias.
325. A instrução processual estaria em curso, e não haveria elementos determinantes a respeito da ocorrência de danos à indústria doméstica de P1 a P5, tampouco durante
a presente investigação, a partir de 20 de dezembro de 2024, que pudessem ser atribuídos às importações do produto objeto de análise originárias da Huading.
326. A Huading argumentou ainda que ela e diversas partes interessadas brasileiras teriam apresentado pleitos de revisão do escopo da investigação, notadamente acerca do
náilon 6 e do náilon 6.6, mencionando que as diferenças entre o náilon 6 e o náilon 6.6, como também as alterações das condições e das demandas do mercado brasileiro, seriam
temas/tópicos a serem debatidos na audiência agendada para o dia 3 de julho de 2025.
327. De acordo com a produtora/exportadora chinesa, as preocupações sobre a definição do produto investigado recomendariam a não aplicação de um direito provisório às
importações do produto objeto da investigação. Haveria precedentes do Governo Brasileiro exatamente nesse sentido, como nos casos da investigação antidumping de ácido cítrico da
Colômbia e Tailândia e da investigação antidumping de cilindros de GNV da China. Assim, haveria dúvidas a respeito do escopo da investigação, na medida em que ainda não existiria
clareza quanto à necessidade, ou não, de distinção das análises realizadas sobre o náilon 6 com relação ao náilon 6.6.
328. A Huading entendeu também que os comentários da ABRAFAS relacionados às operações da empresa deveriam ser desconsiderados, diante do desconhecimento
demonstrado sobre o tema. Teriam sido apresentados argumentos fantasiosos e acusações levianas, que indicariam a prática de litigância de má-fé.
329. Em manifestação pós audiência protocolada em 14 de julho de 2025, a ABRAFAS voltou a defender a aplicação de direito antidumping provisório, argumentando que os
três critérios legais estariam plenamente preenchidos: regularidade processual, determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal, e necessidade de medida urgente para
evitar agravamento do dano. Após o encerramento do período investigado, as exportações da China teriam aumentado 38%, atingindo volume recorde de 43 mil toneladas e US$ 150
milhões. A persistência das importações em ritmo agressivo, com preços baixos e subcotação, agravaria os danos à indústria doméstica, colocando em risco sua continuidade e a de toda
a cadeia química nacional.
330. A ABRAFAS destacou ainda a necessidade de aplicação da melhor informação disponível à Huading, em razão da omissão de informações essenciais, especialmente quanto
à existência de partes relacionadas no Brasil, como a HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e a CTM Fios. A associação argumentou que essas empresas atuariam como
representantes da Huading no Brasil, sendo responsáveis pela importação, negociação e distribuição dos fios de náilon. A omissão dessas informações comprometeria a apuração do preço
de exportação e justificaria a reconstrução do preço com base no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, além da aplicação da melhor informação disponível, conforme os artigos 50 e
179 do mesmo decreto.
1.14.1 Dos comentários do DECOM
331. No que se refere à recomendação de aplicação de direitos provisórios, cumpre ressaltar que, ao contrário das teses advogadas pela Huading e pelo SINTEX, todos os
pressupostos previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram cumpridos.
332. Com efeito, a investigação foi iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V do Decreto nº 8.058, de 2013, e o ato que a iniciou (Circular
SECEX nº 78, de 2024) foi devidamente publicado no Diário Oficial da União.
333. A condução da investigação tem respeitado os preceitos legais que regem esse tipo de processo administrativo e as partes interessadas tiveram oportunidade de se
manifestarem.
334. No que toca à afirmação do SINTEX de que, conforme disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos provisórios só poderiam ser aplicados se houvesse
dano corrente durante a investigação, e de que haveria recuperação significativa da indústria doméstica, o que, por si só, afastaria o caráter de urgência necessário à imposição de
medidas restritivas no curso da investigação, algumas ponderações são necessárias.
335. Em primeiro lugar, quanto à análise do comportamento dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica durante o período de análise de dano, remete-se
ao item 6.4 deste documento, no qual é apresentado sumário do dano suportado pela indústria doméstica, não havendo que se falar em "recuperação significativa da indústria
doméstica".
336. Em segundo lugar, importa destacar que análises conduzidas, com base nos dados oficiais fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, a respeito das importações de
fios de náilon realizadas após o início da investigação mostram que os volumes são ainda superiores ao registrado no período de análise de dumping da presente investigação e a preços
inferiores.
337. Durante o referido período (P5), foi identificado volume [RESTRITO] toneladas originárias do produtor/exportador Huading, ao passo que no período de janeiro a setembro
de 2025 foi identificado volume [RESTRITO] toneladas de fios de náilon originários da Huading, equivalente a [RESTRITO] toneladas ao se realizar exercício para obtenção de volume
anualizado.