RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 18)

1.10.2.6 Das manifestações sobre as verificações in loco no produtor/exportador recebidas após a Nota Técnica de fatos essenciais
109. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a produtora chinesa Huading repetiu seus argumentos apresentados sobre os dados da verificação in loco, que fizeram
o DECOM concluir pela utilização da melhor informação disponível para o cálculo do seu preço de exportação.
110. A Huading contestou novamente o posicionamento apresentado na Nota Técnica, sustentando que o termo "normally" presente na nota de rodapé 8 do Acordo
Antidumping indicaria caráter meramente exemplificativo dos documentos listados, permitindo a adoção de critérios alternativos, desde que estes efetivamente refletissem os termos
materiais da venda.
111. Nesse sentido, destacou que, no seu modelo operacional, a fatura seria emitida antes do embarque como requisito administrativo, não refletindo necessariamente os
termos finais da operação. Já o reconhecimento da receita ocorreria apenas após validação do sistema aduaneiro, momento em que as condições definitivas da venda estariam
estabelecidas e auditadas.
112. A produtora chinesa argumentou que o reconhecimento contábil da receita constituiria o melhor indicador da consumação da venda, garantindo maior confiabilidade e
aderência à realidade econômica da operação, em comparação com a data da fatura.
113. Adicionalmente, a Huading afirmou que a rejeição de sua metodologia representaria interpretação excessivamente rígida da norma internacional, desconsiderando as
especificidades operacionais do comércio internacional e a flexibilidade reconhecida pela própria OMC.
114. A empresa também rebateu o argumento de aplicação do precedente "Egypt - Steel Rebar", destacando que aquele caso trataria de insuficiência de dados, ao passo
que, no presente processo, teriam sido fornecidas informações completas, auditadas e verificadas, cuja qualidade substantiva não poderia ser questionada.
115. A Huading destacou que a utilização do critério de reconhecimento da receita não teria causado qualquer prejuízo ou distorção na base de dados apresentada e que
todas as vendas teriam sido efetivamente reportadas, não havendo risco de omissão, exceto o caso de cinco faturas identificadas, cuja exclusão teria sido devidamente justificada e
comprovada por documentação detalhada.
116. Para a empresa chinesa, a consistência da metodologia teria sido confirmada pela própria autoridade investigadora, ao validar operações em que vendas com data de
fatura anterior ao período investigado foram incluídas com base na data de reconhecimento da receita, evidenciando a coerência do critério adotado. O teste de totalidade das vendas,
realizado durante a verificação in loco, não teria identificado divergências entre os dados reportados e os registros contábeis, reforçando a confiabilidade da base de dados.
117. Diante disso, a empresa sustentou que não haveria fundamento para aplicação da melhor informação disponível, uma vez que os dados fornecidos seriam completos,
auditáveis e consistentes.
118. A Huading ainda argumentou que a adoção de metodologia distinta implicaria quebra de consistência dos dados reportados, o que justificaria a manutenção do critério
originalmente utilizado.
119. Por fim, requereu a reconsideração da decisão do DECOM, com base nos seguintes fundamentos:
- o caráter cooperativo da empresa durante a investigação;
- a flexibilidade interpretativa permitida pelo Acordo Antidumping;
- a confiabilidade dos dados contábeis auditados e verificados; e
- a ausência de impactos negativos decorrentes da metodologia adotada.
120. Subsidiariamente, solicitou que a autoridade explicasse de forma objetiva de que maneira a confiabilidade da base de dados teria sido comprometida, considerando que
os testes realizados não teriam identificado inconsistências relevantes.
1.10.2.7 Dos comentários do DECOM
121. A manifestação protocolada pela Huading em 13 de maio de 2026 nada acrescentou àquelas feitas nas fases processuais anteriores. Assim, entende-se que todas as
alegações elaboradas pela referida parte interessada já foram endereçadas por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais e da determinação preliminar, mantendo-se o posicionamento
adotado.
122. A respeito do pedido para que a autoridade explicasse de que forma a confiabilidade da base de dados teria sido comprometida, frisa-se que a motivação da decisão já
foi devidamente exposta na Nota Técnica de fatos essenciais e na determinação preliminar, ocasiões nas quais o Departamento já apreciou os argumentos pertinentes à controvérsia.
123. Ao desconsiderar tais esclarecimentos e reapresentar a questão como se ainda não tivesse sido objeto de análise, a Huading procura reavivar debate já enfrentado sem
agregar elementos novos aptos a justificar a revisão do entendimento adotado e explanado nos itens 1.10.2.3 e 1.10.2.5 deste documento.
1.11 Do relacionamento entre as partes
1.11.1 Do relacionamento ou associação declarada entre as partes interessadas
124. A Huading solicitou o enquadramento de empresas distintas para serem tratadas como um único produtor ou exportador, nos termos do § 10 do art. 14 e do § 9º do
art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013.
125. A produtora/exportadora Huading requereu que as empresas Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd. (doravante Jihao), Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. (doravante Yate)
e Yiwu Dingte New Material Co., Ltd. (doravante Dingte) fossem consideradas empresas relacionadas. Com base nos documentos comprobatórios que atestaram o relacionamento,
apresentados até a data corte estabelecida para elaboração desta determinação preliminar (24 de setembro de 2025), o pleito foi levado em conta nos cálculos apresentados no item 4.2
deste documento, com as considerações apresentadas no mencionado item. Esse grupo será doravante denominado grupo Huading.
1.11.2 Das manifestações sobre o relacionamento alegado entre a Huading e outras partes interessadas antes da determinação preliminar
126. Em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 5 de março de 2025, a Live Roupas Esportivas Ltda ("Live") apresentou a seguinte afirmação:
[RESTRITO].
127. Em 6 de junho de 2025, a ABRAFAS apresentou manifestação argumentando que a empresa Huading teria deixado de reportar a existência de duas partes relacionadas
no Brasil, o que representaria uma omissão relevante no âmbito da presente investigação. Essas partes, CTM Fios e HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda., não teriam sido
mencionadas no questionário do exportador, tampouco teriam se manifestado espontaneamente como partes interessadas, apesar de uma delas (a HDN) constar expressamente no Anexo
I do Parecer de Abertura.
128. Com base em informações prestadas pela empresa Live, que teria respondido ao questionário do importador, a ABRAFAS registrou que a CTM Fios seria a representante
da Huading no Brasil, responsável por todas as negociações e vendas dos fios de poliamida no território nacional. A associação ressaltou que, ainda que a CTM Fios não figure formalmente
como importadora direta, teria sido identificado que seus sócios e endereço social são os mesmos da HDN, demonstrando uma identidade operacional entre ambas.
129. A peticionária apontou que diversos documentos públicos, como registros cadastrais na Receita Federal, dados da Associação Empresarial de Blumenau e perfis profissionais
em redes sociais, evidenciariam a atuação conjunta dessas empresas na representação e distribuição dos produtos da Huading. Material adicional, como páginas de internet, postagens
em redes sociais, entrevistas e participação em eventos setoriais, também teria sido apresentado, no intuito de demonstrar que a CTM Fios se apresenta como representante exclusiva
da Huading no Brasil e América Latina:
(figuras removidas)
130. Ainda de acordo com os argumentos apresentados, haveria clara associação entre as empresas, configurando um modelo de negócios em que a Huading exportaria seus
produtos para o Brasil via HDN, enquanto a CTM Fios atuaria como intermediária nas negociações e comercialização. Diante disso, as empresas seriam consideradas partes relacionadas,
nos termos do art. 14, § 10, incisos II e IX, do Decreto nº 8.058, de 2013.
131. No que tange ao inciso II, a peticionária argumentou que o vínculo entre as empresas, embora não societário, seria de natureza contratual ou, ao menos, factual, o que
caracterizaria associação em negócios. Nesse sentido, teria sido citada doutrina especializada, segundo a qual não seria necessário vínculo formal para o reconhecimento da relação. Quanto
ao inciso IX, haveria, segundo sustentado, uma relação de dependência econômica e tecnológica: a CTM Fios distribuiria exclusivamente produtos da Huading, utilizaria sua marca, e
contaria com suporte técnico e transferência de know-how por parte da exportadora chinesa.
132. Dessa forma, a peticionária alegou que a CTM Fios dependeria economicamente da Huading para operar no setor de fios de poliamida, sendo a HDN o canal logístico das
importações. Tal estrutura empresarial e comercial, além de evidenciar o relacionamento entre as partes, não teria sido revelada pela Huading na resposta ao questionário do exportador,
o que, segundo a peticionária, constituiria grave omissão.
133. Com efeito, os itens 3.3 e 3.4 do questionário exigiriam expressamente a identificação de todas as partes relacionadas, bem como a descrição de suas atividades ligadas
à comercialização do produto objeto. A Huading, contudo, não teria feito qualquer menção à CTM Fios ou à HDN em sua resposta, limitando-se a apresentar uma lista confidencial (Exhibit
I-3.4), sem fornecer os dados essenciais sobre tais relações.
134. Diante da ausência dessas informações, a peticionária sustentou que estariam presentes os requisitos para a aplicação dos artigos 50, § 3º e 179, parágrafo único, do
Decreto nº 8.058, de 2013, que tratam da aplicação da melhor informação disponível quando há omissão de dados relevantes ou criação de obstáculos à investigação. Isso porque a não
revelação da existência de partes relacionadas no Brasil alteraria o cálculo do preço de exportação, ao não considerar os custos de operação das empresas intermediárias envolvidas na
comercialização dos produtos da Huading.
135. Com base nesse entendimento, a peticionária defendeu que, uma vez constatada a relação entre a exportadora e as empresas HDN e CTM Fios, o preço de exportação
deveria ser reconstruído, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, a partir do preço de revenda a comprador independente, deduzidas as despesas e margens de lucro das
partes envolvidas na cadeia de importação e distribuição. Para tal, teria sido proposto um modelo operacional com estimativas de custos, a serem subtraídos do preço declarado, conforme
os parâmetros da melhor informação disponível.
136. Nesse sentido, a peticionária requereu que, em razão da omissão da Huading quanto à existência de importador e representante comercial no Brasil, bem como da ausência
de resposta da HDN ao questionário do importador, o que teria implicado em vendas não reportadas, fosse aplicada a margem de dumping com base na melhor informação disponível,
nos termos do art. 78, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
137. Como alternativa à reconstrução do preço de exportação da Huading, tendo em vista a omissão de informações relevantes sobre suas partes relacionadas no Brasil, a
peticionária sugeriu a adoção de informações públicas e verificáveis de empresas comparáveis, a fim de calcular as margens de lucro e despesas operacionais relacionadas à operação
comercial do produto objeto no Brasil.
138. No caso da HDN, foi indicada como referência a empresa Chori Co., Ltd., companhia japonesa de capital aberto com ações listadas na Bolsa de Valores de Tóquio e com
expressiva atuação no setor têxtil, tanto no Japão quanto internacionalmente. Conforme apresentado, a Chori atuaria em diversos elos da cadeia de produção e comercialização de fibras,
têxteis, vestuário e produtos químicos, sendo especializada, entre outros, na venda de fibras de poliéster e náilon - produtos que guardam estreita relação com o objeto da presente
investigação. Os dados financeiros públicos da empresa, relativos ao ano fiscal de abril de 2023 a março de 2024 (equivalente ao P5 da investigação), indicariam que a Chori opera com
margens típicas de empresas de trading, com lucro bruto acima de 12% da receita, despesas operacionais da ordem de 7%, e lucro operacional próximo a 5%. Esses valores, segundo
argumentado, seriam representativos da estrutura de custos e rendimentos de uma empresa que atuaria como distribuidora internacional comparável à HDN.
139. Quanto à substituição da CTM Fios, a peticionária propôs a utilização dos dados financeiros da empresa Têxtil RenauxView S.A., companhia brasileira de capital aberto e
tradicional no setor têxtil, com atuação consolidada na produção e comercialização de tecidos. De acordo com as informações prestadas, a RenauxView estaria inserida na cadeia de valor
da indústria têxtil e utiliza fios com composição de poliamida na fabricação de seus produtos - o que a tornaria uma empresa comparável, no contexto da presente investigação, à CTM
Fios. Os dados da RenauxView, também relativos ao período de abril de 2023 a março de 2024, indicariam uma margem de lucro bruto em torno de 8%, despesas operacionais superiores
a 25% da receita e lucro operacional próximo a 35%, o que refletiria as margens típicas de uma empresa que atua diretamente no mercado nacional com produtos similares ao objeto
da investigação.
140. Com base nessas referências, a peticionária defendeu que a autoridade investigadora poderá, tanto na determinação preliminar quanto na final, reconstruir o preço de
exportação da Huading com base na dedução das despesas e margens de lucro praticadas por empresas que exerçam funções semelhantes às da HDN e da CTM Fios. A proposta estaria
em conformidade com o art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, que trata da metodologia de reconstrução do preço de exportação nos casos em que não se possa confiar plenamente
nas informações prestadas pelo exportador.
141. Em 3 de setembro de 2025, a Live, em resposta ao Ofício SEI nº 4706/2025/MDIC, em que o DECOM solicitou esclarecimentos sobre o processo de aquisição de fios de
náilon da Huading, afirmou que:
i. [RESTRITO];
ii. [RESTRITO];
iii. [RESTRITO];
iv. [RESTRITO].
142. Em 24 de setembro de 2025, a Live apresentou as seguintes informações em complementação ao informado na petição resposta ao OFÍCIO SEI nº 4706/2025/MDIC:
i. [RESTRITO];
ii. [RESTRITO];
143. A esse respeito, para completude da análise, insta ainda trazer a lume as considerações apresentadas no relatório de verificação in loco da Huading, no qual se reportou
que a equipe do DECOM questionou o representante da empresa sobre o relacionamento da [CONFIDENCIAL]. O representante esclareceu que em [CONFIDENCIAL]. Além disso, após
solicitação, a empresa apresentou [CONFIDENCIAL].
144. Em seguida, a equipe do DECOM questionou também acerca do relacionamento da Huading com [CONFIDENCIAL]. O representante da empresa afirmou que
[CONFIDENCIAL].
1.11.3 Dos comentários do DECOM
145. As manifestações deste item estão relacionadas à temática da aplicação dos arts. 50, § 3º e 179, parágrafo único, do Decreto nº 8.058, de 2013, que tratam da aplicação
da melhor informação disponível quando há omissão de dados relevantes ou criação de obstáculos à investigação.
146. Isso porque a não revelação da existência de partes relacionadas no Brasil alteraria o cálculo do preço de exportação, ao não considerar os custos de operação de eventuais
empresas intermediárias envolvidas na comercialização dos produtos da Huading. Com base nesse entendimento, a peticionária defendeu que, uma vez constatada a relação entre a
exportadora e as empresas HDN/CTM Fios, o preço de exportação deveria ser reconstruído, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, a partir do preço de revenda a comprador
independente, deduzidas as despesas e margens de lucro das partes envolvidas na cadeia de importação e distribuição.
147. Considerando o momento processual, de forma conservadora, o DECOM entendeu que a análise acerca do alegado relacionamento entre a produtora/exportadora e
importadores brasileiros teria que ser aprofundada durante o restante da instrução, para subsidiar a tomada de decisão final.
1.11.4 Das manifestações sobre o relacionamento alegado entre a Huading e outras partes interessadas após a determinação preliminar
148. Em manifestação de 1º de dezembro de 2025, a ABRAFAS repisou que a Huading exportaria para o Brasil via partes relacionadas (BTS, HDN Comercial e CTM Fios) não
reportadas no processo. A peticionária ponderou que já havia demonstrado ao longo do processo que as empresas HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda e a CTM Fios seriam
partes relacionadas entre si e com a produtora/exportadora investigada Huading, nos termos dos incisos II, IV e IX do art. 14, § 10, do Decreto nº 8.058, de 2013. Apesar disso, a Huading
teria omitido informações a respeito das exportações realizadas para o Brasil por meio de partes relacionadas em sua resposta ao questionário do produtor/exportador.
149. A seguir, a ABRAFAS reiterou de que modo teria restado caracterizado o relacionamento entre as empresas:
- CTM Fios e HDN Comercial: as empresas seriam partes relacionadas, nos termos do inciso IX, § 10, do art. 14, do Decreto nº 8.058, de 2013, em razão de possuírem: (i) mesmo
endereço sede; (ii) objeto social comum ("representação comercial e atuação como agente de comércio de têxteis"); e (iii) mesmo quadro societário (sócios Carlos Modolo e Mariana
Cristina de Matos Modolo), apresentando-se publicamente no mercado como a mesma empresa.
- HDN Comercial, CTM Fios e Huading: o site institucional e as redes sociais da CTM Fios teriam demonstrado que a empresa realizou exclusivamente a representação comercial da
Huading no Brasil. A CTM Fios compartilhou: (i) marca da Huading na sua página; (ii) produtos da Huading; e (iii) diversos materiais de divulgação, entrevistas e informações de produto da
Huading, como cartela de cores e catálogos. Ademais, as empresas marcaram presença, conjuntamente, em diversas feiras e eventos da área têxtil, dividindo o mesmo stand, promovendo clara
associação entre as empresas. O próprio sócio da CTM Fios, Carlos Modolo, apresentou-se em palestras e eventos como "fundadores da CTM Fios e representante da Huading Nylon".
150. Segundo a peticionária, a importadora Live, em resposta ao questionário do importador, teria informado: "Temos a CTM que é a representante da HUADING no Brasil.
Nosso contato é diretamente com eles para toda negociação e compra dos fios". Oficiada pelo DECOM para prestar informações complementares sobre o tema (Ofício SEI nº
4706/2025/MDIC), a Live não apenas teria reforçado a associação entre a CTM Fios e a Huading, como também teria trazido a conhecimento das partes a existência de outra empresa
relacionada às operações da Huading no Brasil, a Best Trading Solutions Limited ("BTS"), detalhando as funções de cada empresa nas operações:
"Não há intermediadora comercial de exportação. As importações são tratadas diretamente com a CTM FIOS, representante da Huading no Brasil.
Os documentos fiscais que fazem referência à Best Trading Solutions Limited (BTS) indicam a empresa apenas na condição de fabricante dos fios, e não como exportadora ou
intermediária comercial.
A CTM Fios é responsável por apresentar as cotações à Live por e-mail, indicando volumes e prazos de recebimento dos fios.
Após a negociação e definição das condições comerciais, a Live formaliza o pedido junto à CTM Fios, que faria a intermediação com a fabricante".
(...)
"Embora a Live tenha dito que não há intermediadora da Huading para realizar o envio dos fios ao Brasil, esclarece-se que a CTM FIOS realiza a função de intermediação com
a Huading, além da sua função de representante. Além disso, a informação que a Best Trading Solutions Limited (BTS) era a fabricante tratou-se de um erro material. A atuação da BTS
se limita a auxiliar na emissão dos documentos e exportação das mercadorias, conforme informado no Questionário do Importador. Retifica-se a informação que a BTS realiza o envio das
mercadorias à Live, na qualidade de exportador, por tratar-se de uma trading company";
"Resumidamente, as funções de cada uma das empresas envolvidas é a seguinte: a) HUADING: é a fabricante dos fios, além de ser a responsável por enviar os produtos à Live; b) CTM: Representa
a Huading no Brasil, realizando a negociação de valores, além de atuar como uma intermediadora; c) BTS: Realiza a emissão dos documentos e a exportação das mercadorias, do fornecedor à Live".
151. Para a ABRAFAS, o DECOM teria decidido, por ocasião da determinação preliminar, que a relação entre a produtora/exportadora e importadores brasileiros deveria ser
aprofundada durante a instrução probatória. Assim, além dos esclarecimentos já prestados pela Live, a peticionária teria trazido novos elementos de prova que reforçaram a associação
entre as empresas e a relação de dependência econômica, financeira e tecnológica entre elas, nos termos dos incisos II e IX do §10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
152. A peticionária frisou que, conforme teria sido comprovado pela Live, inclusive por meio de faturas comerciais (invoices), a BTS, HDN e CTM Fios seriam relacionadas à Huading
e atuariam nas exportações do produto objeto para o Brasil. Tratar-se-ia, aparentemente, de uma operação back-to-back, característica de grupos econômicos que, por razões estratégicas,
realizam uma operação triangular com a participação de trading companies, como a BTS, sediada em Hong Kong, responsável pelos trâmites financeiros e documentais, e o envio direto, pelo
produtor chinês (Huading), ao cliente no Brasil. Esse processo teria sido intermediado pela HDN e CTM Fios, responsáveis pela representação comercial da Huading no país.
153. Por meio de consulta a plataforma especializada, que coleta, organiza e disponibiliza dados públicos de mercado, a peticionária indicou que a BTS compartilharia o mesmo
quadro societário da CTM Fios e da HDN Comercial, composto pelos sócios Carlos Modolo e Mariana Cristina de Matos Modolo.
Capturas de tela que evidenciam que a composição societária da BTS é a mesma da HDN e CTM Fios [CONFIDENCIAL]
Fonte: ABRAFAS
154. A ABRAFAS argumentou que a interconexão societária, por si só, seria suficiente para configurar a associação como parte relacionada, nos termos do art. 14, inciso IX,
§ 10, do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, a peticionária identificou, em consulta a fontes públicas, que a HDN seria a maior importadora dos produtos exportados pela BTS -
majoritariamente fios de náilon objeto desta investigação - o que reforçaria a existência de influência significativa e coordenação estratégica, além de demonstrar a dependência econômica
entre as partes.
Capturas de tela de informações públicas da plataforma "ExportGenius" que mostram que a HDN é a principal compradora da BTS [CONFIDENCIAL]Fonte: ExportGenius.
Disponível em: https://www.exportgenius.in/company/bts-best-trading-solutionslimited/55fdfb50eb2ac2db32a3da342563177bc245eb14f929e337a5158e645cdfa274.
Capturas de tela de informações públicas da plataforma "TenData" que mostram que o Brasil é o principal destino das vendas da BTS [CONFIDENCIAL]Fonte: Tendata.
Disponível em: https://www.tendata.com/en/buyer/bts-best-trading-solutions-limitedTWNNfb8a7b4f468a835b096d28f219cb4fe7.html.
Capturas de tela de informações públicas da plataforma "TenData" que mostram a compra de fios de náilon 6 pela HDN, vendidos pela BTS [CONFIDENCIAL]
Fonte: Tendata. Disponível em: https://www.tendata.com/en/buyer/hdn-comercial-importadora-e-exportadoraltda-BRAIcfbdf98545da2879463469ad3674ee34.html.
155. Assim, para a peticionária, o que se viu das evidências fora que BTS e HDN Comercial, em conjunto com a CTM Fios, integrariam o mesmo grupo econômico da Huading
e seriam parte da estrutura de escoamento da produção da empresa no Brasil. Graficamente, pelas evidências apresentadas, entendeu-se que a operação possivelmente se desenharia da
seguinte forma:
Fluxograma da Operação Comercial da Huading, BTS, HDN Comercial e CTM Fios
(figura removida)
Elaboração: ABRAFAS
156. Em suma, para a ABRAFAS, BTS, HDN e CTM Fios apenas existiram em função do interesse comercial da Huading, integrando uma mesma estrutura concebida para exportar
o produto objeto ao mercado brasileiro, o que configuraria relação de associação em negócios, conforme definida pelo inciso II, § 10, art. 14, do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como
relação de dependência econômica, financeira e tecnológica, nos termos do inciso IX, § 10, art. 14, do Decreto nº 8.058, de 2013.
157. A peticionária ressaltou que a Huading teria se mantido, até o momento, silente sobre o tema. A empresa não apenas deixou de mencionar a existência das partes
relacionadas quando da apresentação dos apêndices e questionário do produtor/exportador (ao menos nos autos restritos da investigação), como também deixou de comentar sobre o
tema em todas as demais manifestações protocoladas na investigação.
158. A ABRAFAS ponderou ainda que, de acordo com a versão restrita do relatório da verificação in loco realizada nas dependências da Huading, o DECOM aparentemente teria
questionado a empresa acerca do seu relacionamento com as partes relacionadas:
"36. A equipe do DECOM questionou então o representante da empresa sobre o relacionamento da [CONFIDENCIAL]. O representante esclareceu que [CONFIDENCIAL]. Além
disso, após solicitação, a empresa apresentou [CONFIDENCIAL]."
"37. A equipe do DECOM questionou então o relacionamento da Huading com [CONFIDENCIAL]."
159. A peticionária ponderou que, em razão da confidencialidade, não foi possível verificar com clareza o que foi solicitado pela autoridade e efetivamente esclarecido pela
produtora/exportadora, porém entendeu-se que o relacionamento com a BTS, HDN Comercial e CTM Fios teria restou comprovado e documentado nos autos.
160. Assim, tendo em vista que o produtor e o exportador seriam partes relacionadas, a ABRAFAS ponderou que o preço de exportação deveria ser reconstruído a partir do
preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
161. A peticionária registrou que o DECOM, em sede de determinação preliminar, teria calculado o preço de exportação da Huading a partir dos dados identificados na base
da RFB, tendo em vista a omissão de vendas, constatada durante a verificação in loco, que comprometeram a confiabilidade dos dados apresentados pela Huading na resposta ao
questionário do produtor/exportador:
"(¼) os esclarecimentos apresentados pela empresa Huading não foram suficientes para descaracterizar o reporte incompleto de vendas. De acordo com o art. 180 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que estabelece que apenas informações verificáveis, tempestivas e adequadas podem ser consideradas, conclui-se que a base informacional fornecida não é apta para
que a empresa faça jus à margem de dumping calculada com base nos seus próprios dados".
162. Segundo a ABRAFAS, o DECOM, contudo, teria optado por, de modo conservador, não reconstruir os preços de exportação antes de aprofundar o entendimento acerca
das exportações da Huading realizadas por meio de suas partes relacionadas.
163. Todavia, para fins de determinação final, considerando as novas provas apresentadas, que demonstraram a atuação de três partes relacionadas (BTS, HDN Comercial e CTM
Fios) nas exportações da Huading para o Brasil, a ABRAFAS solicitou que o DECOM procedesse à reconstrução dos preços de exportação para o cálculo da margem de dumping.
164. Para as empresas HDN Comercial e BTS, a ABRAFAS sugeriu a utilização das informações de despesas gerais e administrativas, bem como a margem de lucro, para a
empresa Chori Co., Ltd. ("Chori"), listada na bolsa de Tóquio e com atuação no setor têxtil no Japão e no exterior. A empresa declarou especialização no comércio de fibras, têxteis,
vestuário, produtos químicos e maquinaria, em diferentes etapas da cadeia produtiva. Dentre os principais produtos comercializados estariam fibras de poliéster, náilon e outras fibras
sintéticas.
Margem de Lucro e Despesas da Chori
Indicador (em milhões de yens) Representatividade sobre a receita (%)
Receita 307,70
Lucro Bruto 38,70 12,59%
Despesas Operacionais 23,70 7,70%
Lucro Operacional 15,04 4,89%
Elaboração: ABRAFAS
165. Para a CTM Fios, a peticionária sugeriu a utilização das informações de despesas gerais e administrativas, bem como margem de lucro da empresa Têxtil RenauxView S/A
(RenauxView), companhia tradicional do setor têxtil brasileiro, com atuação consolidada na produção e comercialização de tecidos e listada na B3.
Margem de Lucro e Despesas da RenauxView
Indicador (em Reais mil) Representatividade sobre a receita (%)
Receita 113.049 -
Lucro Bruto 9.576 8,47%
Despesas Operacionais 27.076 23,95%
Lucro Operacional 5.215 4,61%
Elaboração: ABRAFAS
166. Assim, a peticionária ponderou que, para fins de determinação final, de forma a se computar o preço de exportação na condição FOB no produtor chinês, a autoridade
investigadora deveria utilizar os dados sugeridos pela ABRAFAS para a reconstrução dos preços de exportação praticados pela Huading para o Brasil, expurgando as margens de lucro e
despesas operacionais das três partes relacionadas à Huading - BTS, HDN Comercial e CTM Fios - que participam das exportações, importações e vendas do produto objeto para o
Brasil.
167. Em manifestação de 1º de dezembro de 2025, a empresa chinesa Huading argumentou que a peticionária teria arguido ao longo do processo que a Huading teria deixado
de reportar a existência de duas supostas partes relacionadas no Brasil, CTM Fios e HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda, o que representaria uma omissão relevante no âmbito
da presente investigação.
168. A Huading lembrou que já havia se manifestado posteriormente, contestando as alegações da indústria doméstica, e que o DECOM teria solicitado alguns esclarecimentos
sobre o relacionamento da Huading e as empresas BTS - Best Trading Solutions Limited e HDN Comercial. Em sua resposta às informações complementares, a Huading teria esclarecido
o assunto e demonstrado que as referidas empresas não seriam suas partes relacionadas.
169. A empresa destacou que, durante a verificação in loco, realizada no período de 25 a 26 de agosto de 2025, teria comprovado a ausência de relacionamento. A equipe
verificadora do DECOM teria indagado a empresa sobre o tema, analisado os contratos relacionados e validado os pagamentos de comissão realizados pela empresa, relacionados às suas
exportações para o Brasil.
170. Tendo em vista que o DECOM concluiu preliminarmente que a análise acerca do alegado relacionamento entre a produtora/exportadora e importadores brasileiros poderia
ser aprofundada durante o restante da instrução, a Huading argumentou que já havia exaustivamente comprovado que [[CONFIDENCIAL]].
171. Além disso, lembrou novamente que, conforme verificado pelo DECOM na verificação in loco, a Huading [CONFIDENCIAL].
172. No Apêndice VII de sua resposta ao questionário, a Huading teria informado o valor da comissão paga, e durante a verificação teria esclarecido e comprovado que
[[CONFIDENCIAL]].
173. A empresa chinesa também destacou que a composição do canal de distribuição da Huading para o Brasil seria a seguinte:
174. A Huading reiterou que [CONFIDENCIAL]. Em complemento aos esclarecimentos apresentados, durante a verificação in loco a Huading teria apresentado ao DECOM
[CONFIDENCIAL].
175. No que se refere à empresa CTM Fios, a empresa destacou trecho do relatório de verificação: [CONFIDENCIAL]".
176. A Huading destacou que não teria, portanto, qualquer relação com a CTM Fios e que [CONFIDENCIAL]. Todos os pagamentos seriam [CONFIDENCIAL], nos termos
mencionados acima, conforme teria sido comprovado pelo DECOM durante as verificações in loco.
177. Quanto à empresa HDN Comercial, a empresa chinesa afirmou que tratar-se-ia de empresa distribuidora [CONFIDENCIAL]. Segundo a Huading, [CONFIDENCIAL] para a HDN
e esta, por sua vez, teria realizado a distribuição/venda no Brasil. Conforme também teria sido apurado pelo DECOM nas verificações in loco, a Huading não teria participado e não teria
sequer conhecimento dos detalhes das vendas da HDN no mercado brasileiro. Para essas operações, a Huading teria recebido pagamentos da mesma forma como ocorre com os seus
demais clientes no Brasil, sem qualquer distinção de preços, prazos de pagamento ou qualquer outra diferenciação.
178. A Huading mencionou ainda que na última revisão de final de período, iniciada pela Circular SECEX nº 65/2018 e encerrada pela Resolução CAMEX nº 19/2019, o DECOM
já teria analisado este mesmo cenário e [CONFIDENCIAL]. Verifica-se, portanto, que o assunto não é novo para o DECOM, que teria analisado, verificado e validado o assunto na última
revisão de final de período. Para melhor referência do DECOM, a Huading apresentou a versão confidencial do relatório de verificação in loco realizada na última revisão de final de período.
O DECOM poderá confirmar que na verificação in loco realizada no período de 27 a 31 de maio de 2019, a Huading já havia demonstrado [CONFIDENCIAL].
179. Por todo o exposto, a Huading concluiu que restaria clara a inexistência de qualquer relacionamento entre a Huading e as empresas BTS, CTM Fios e HDN Comercial.
180. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a empresa chinesa Huading repetiu seus comentários sobre a questão da existência de supostas partes relacionadas no
Brasil, CTM Fios e HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
1.11.5 Dos comentários do DECOM
181. Sobre as informações prestadas pela produtora/exportadora chinesa, e com base nos documentos recebidos, repise-se ter restado demonstrado, durante a instrução da
presente investigação, que durante o período de análise de dumping a Huading.
182. Ainda durante a verificação in loco, a Huading apresentou [CONFIDENCIAL]. No referido documento, o DECOM constatou que a [CONFIDENCIAL].
183. Em relação ao percentual da comissão. Contatou-se ainda.
184. Nesse contexto, reputa-se adequado destacar as balizas normativas estatuídas pelos incisos II e IX, § 10, art. 14, do Decreto nº 8.058, de 2013, que define que:
Art. 14. Caso não existam vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando, em razão de condições especiais
de mercado ou de baixo volume de vendas do produto similar no mercado interno do país exportador, não for possível comparação adequada com o preço de exportação, o valor normal
será apurado com base no:
[...]
§ 10. Para os fins deste Capítulo, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:
[...]
II - Forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
[...]
IX - Se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores. (grifos nossos)
185. Nesse sentido, passa-se a transcrever extrato de decisão que guarda aderência imediata ao cerne da presente discussão. O Painel na disputa "US - OCTG (Korea)" (DS 488)
declarou que:
7.150. Article 2.3 does not define association. The dictionary definitions of "association" include "action of joining or uniting for a common purpose; the state of being so joined".
These definitions are not limiting, and thus "association" may arise from formal legal ties or far less structured and non-binding relationships. But it is clear from the overall context of
Article 2.3 that the remedy for the appearance of unreliability resulting from association provided for in that Article is the construction of the export price on the basis of the price at which
the exported merchandise is first resold to an independent buyer. This strongly suggests that a lack of independent action is central to the nature of "association" and gives rise to the
problem Article 2.3 seeks to remedy.
186. O mesmo painel salientou que para haver uma associação entre um exportador e um importador nos termos do Artigo 2.3, a relação entre os dois não precisa ser de
natureza exclusiva, nem requer um acordo formal. O Painel argumentou que a existência de uma "associação" dentro do significado do Artigo 2.3 depende de o exportador e o importador
em questão atuarem de forma independente um do outro. No presente caso, ressalte-se novamente a constatação de existência de .
187. Nesse sentido, para fins de determinação final, com base no princípio da relação de dependência econômica e financeira entre as referidas empresas, nos termos do §
10, incisos II e IX, art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, decidiu-se pela reconstrução do preço de exportação da produtora/exportadora chinesa, conforme consta do item 4.3.1.2.2 deste
documento.
1.11.6 Das manifestações sobre o relacionamento alegado entre a Huading e outras partes interessadas após a Nota Técnica
188. Em 13 de maio de 2026, a importadora HDN se manifestou sobre os pontos elencados na Nota Técnica SEI nº 879/2026/MDIC, em que o DECOM considerou a existência
de relação de dependência econômica e financeira entre a Huading e a CTM Fios, nos termos do § 10, incisos II e IX, do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo decidido pela
reconstrução do preço de exportação da produtora/exportadora chinesa. Tal conclusão teria sido baseada, ainda que na ausência de demonstração de acordo formal entre as empresas,
em materiais de divulgação, páginas de redes sociais e comparação de objetos sociais apresentados pela peticionária.
189. A importadora entendeu que essa conclusão teria sido equivocada, por distorcer o relacionamento comercial existente entre a CTM Fios e a Huading e por ignorar diversos
elementos probatórios e informações já apresentados ao longo do processo. Segundo essa perspectiva, a distribuição de volume relevante de produto da exportadora e a existência de
determinadas colaborações teriam sido consideradas suficientes pelo DECOM para caracterizar o relacionamento previsto nos "incisos II e IX do art. 14 do Decreto nº 8.058, de
2013".
190. No que se refere ao inciso II, a HDN sustentou que inexistiriam elementos de prova aptos a demonstrar associação legal entre as empresas nos termos da legislação
brasileira. Ao contrário, a análise dos critérios legais teria evidenciado a ausência de vínculo jurídico entre a HDN e a exportadora chinesa, não sendo possível estabelecer relação legal
diversa daquela expressamente prevista na legislação.
191. De igual modo, quanto ao inciso IX, a importadora indicou que não teria sido demonstrado qualquer elemento caracterizador de dependência econômica, financeira ou
tecnológica. A HDN teria atuado como mera distribuidora de produtos têxteis, com capacidade de operar com diferentes fornecedores, de modo que o volume de transações com a Huading
não poderia ser interpretado como indicativo de dependência.
192. A HDN sustentou ainda, que, caso tal interpretação prevalecesse, qualquer distribuidor ou importador poderia ser considerado parte relacionada ao fornecedor, o que não
corresponderia ao objetivo do dispositivo normativo aplicável.
193. Segundo a importadora, as empresas CTM Fios, HDN e BTS não seriam partes relacionadas à Huading. A Huading faria parte do grupo chinês True Love Group Co., Ltd.,
conglomerado diversificado atuante em diversos setores econômicos, com operações em fios de náilon, tecidos, setor imobiliário e engenharia ambiental, entre outros.
194. A CTM Fios seria uma empresa brasileira dedicada à comercialização de produtos têxteis, incluindo fios de poliamida, algodão, poliéster, viscose e tecidos, provenientes
de diferentes fornecedores nacionais e estrangeiros, como Link, Huading e Costa Rica. Nesse contexto, sua atuação não teria se restringido a uma única empresa estrangeira, em oposição
ao que teria sido alegado pela peticionária.
195. A HDN, por sua vez, seria uma empresa brasileira cujos sócios também participariam da CTM Fios, exercendo atividade de importação e distribuição de produtos têxteis
diversificados, igualmente oriundos de múltiplos fornecedores. Sua atuação também não teria sido exclusiva em relação à Huading, conforme evidenciado por registros documentais
constantes dos autos.
196. Já a BTS seria uma trading company sediada em Hong Kong, independente da HDN e da CTM Fios, embora com compartilhamento parcial de quadro societário. Sua atuação
teria abrangido a exportação de diversos produtos, incluindo têxteis, de múltiplas origens para clientes no Brasil.
197. A importadora sustentou que, em razão de as três empresas realizarem operações com fornecedores distintos da Huading, bem como comercializarem diferentes produtos
no setor têxtil, não se poderia sustentar a alegação de dependência econômica em relação à exportadora chinesa.
198. Adicionalmente, a HDN destacou que a Huading teria efetuado o pagamento de comissões à CTM Fios, o que indicaria a existência de relação meramente comercial, típica
de contratos de distribuição, e não de vínculo societário ou de dependência econômica.
199. Por fim, a importadora consignou que inexistiria norma no ordenamento jurídico brasileiro que permitisse caracterizar as referidas empresas como partes relacionadas com
base unicamente nesse tipo de relacionamento comercial.
200. De acordo com a HDN, no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de partes relacionadas teria sido definido pelo § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo
o qual as partes seriam consideradas relacionadas quando presentes hipóteses como ocupação de cargos de direção, associação legal em negócios, vínculo empregatício, participação
societária relevante, controle direto ou indireto, controle comum, vínculos familiares ou dependência econômica, financeira ou tecnológica. O DECOM teria fundamentado seu entendimento
na existência de relação de dependência entre a CTM Fios e a Huading com base, especialmente, nos incisos II e IX desse dispositivo.
201. No entanto, para a importadora, o conceito de partes relacionadas para fins de cálculo da margem de dumping, conforme disposto no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping
da OMC, não possuiria definição detalhada nem critérios objetivos delimitados na regulamentação multilateral. Ainda assim, a interpretação conferida pela jurisprudência da OMC teria
indicado que a caracterização de associação dependeria da existência de influência relevante, entendida como ausência de autonomia ou independência entre as partes.
202. Nesse contexto, a importadora destacou o entendimento do painel no caso US - OCTG (Korea) (DS 488), segundo o qual a noção de "associação" implicaria ausência de
atuação independente, sendo este elemento central para justificar eventual reconstrução do preço de exportação:
Article 2.3 does not define association. The dictionary definitions of 'association' include 'action of joining or uniting for a common purpose; the state of being so joined'. These
definitions are not limiting, and thus 'association' may arise from formal legal ties or far less structured and non-binding relationships. But it is clear from the overall context of Article
2.3 that the remedy for the appearance of unreliability resulting from association provided for in that Article is the construction of the export price on the basis of the price at which the
exported merchandise is first resold to an independent buyer. This strongly suggests that a lack of independent action is central to the nature of 'association' and gives rise to the problem
Article 2.3 seeks to remedy.
'Independent' is defined as 'not subject to the authority or control of any person, country, etc.; free to act as one pleases, autonomous'. Thus, for purposes of Article 2.3,
association may be understood to mean a lack of autonomy to act as one pleases or the presence of authority or control over a person. Therefore, we consider that, at a minimum, there
may be association for purposes of Article 2.3 where an exporter and the importer or a third party do not act independently of one another. Based on this understanding, a situation in
which export sales are between associated entities, as opposed to independent entities, may constitute the problem Article 2.3 seeks to remedy: the appearance of unreliability of export
price resulting from association. In considering the USDOC's conclusion of affiliation in the underlying investigation, we will consider whether it was consistent with this understanding of
association.
203. Dessa forma, segundo a HDN, o critério mínimo para caracterização de partes relacionadas no contexto antidumping seria a existência de influência relevante ou falta de
autonomia decisória, especialmente no que se refere à formação de preços de exportação. Embora a jurisprudência da OMC admita certo grau de discricionariedade, o ordenamento
jurídico brasileiro teria estabelecido critérios mais específicos e restritivos - classificados como "OMC-mais" - por meio do Decreto nº 8.058, de 2013, limitando a atuação da autoridade
investigadora.
204. Nesse sentido, para a importadora, a definição de partes relacionadas no Brasil deveria ser interpretada de forma sistemática, em consonância com outros ramos do direito
interno, como o direito societário, tributário e contábil, os quais utilizariam como parâmetros centrais os conceitos de controle, influência relevante e participação societária.
205. Assim, a HDN concluiu que a mera existência de relação comercial de distribuição e venda de produtos não seria suficiente para caracterizar partes relacionadas, na
ausência de elementos concretos de controle, influência significativa ou perda de autonomia entre as empresas envolvidas.
206. A pretensão de vincular a HDN e a Huading não teria fundamento à luz da legislação societária brasileira. A Lei nº 6.404, de 1976, ainda que voltada às sociedades por
ações, disciplinaria as associações empresariais em geral, distinguindo entre grupos de direito e grupos de fato. Segundo a importadora, os grupos de direito seriam constituídos por meio
de convenção formal entre sociedade controladora e suas controladas, com o objetivo de coordenação de atividades ou participação conjunta em empreendimentos, exigindo instrumento
contratual específico e registro público, conforme previstos nos arts. 265 e 269 da referida lei. Dessa forma, não teria existido grupo econômico de direito entre a HDN e a Huading, uma
vez que inexistiria qualquer convenção formal registrada que estabelecesse vínculo jurídico entre as partes.
207. Para a HDN, também não seria possível caracterizar a relação como grupo econômico de fato, hipótese em que a associação dependeria da existência de participação
societária e do efetivo exercício de poder de controle ou influência relevante sobre a condução das atividades empresariais. No direito societário, tais vínculos seriam examinados a partir
das chamadas coligações societárias, que pressupõem participação no capital social e permitem classificação em controladas, coligadas ou simples participações. A coligação em sentido
estrito exigiria influência significativa na definição de políticas financeiras ou operacionais, enquanto o controle demandaria preponderância nas deliberações sociais e capacidade de eleger
administradores.
208. Segundo a importadora, a identificação de direção unitária - elemento essencial para a formação de grupo econômico - dependeria justamente da verificação de controle
ou influência relevante, entendidos como capacidade de determinar decisões societárias e orientar a condução empresarial. O poder de controle não se limitaria à existência de relação
comercial ou cooperação econômica, mas pressuporia ingerência efetiva na formação da vontade social da empresa controlada, podendo decorrer tanto de participação majoritária quanto
de domínio fático sobre as decisões empresariais. Do mesmo modo, a influência relevante não se confundiria com parcerias comerciais, exclusividades negociais ou alinhamentos de
mercado, exigindo capacidade concreta de interferência nas políticas financeiras ou operacionais da sociedade.
209. Conforme analisado pela HDN, não teria sido possível enquadrar as partes em qualquer dessas categorias societárias, uma vez que inexistiria participação societária da
exportadora na distribuidora, nem qualquer elemento que indicasse controle, influência relevante ou direção empresarial comum entre elas.
210. A HDN argumentou também que, sob a ótica do direito concorrencial, cuja análise de influência relevante seria mais ampla e flexível do que aquela adotada pelo direito
societário, ainda assim não teriam sido verificados elementos aptos a caracterizar unidade decisória entre as empresas. O entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE) indicaria que a influência relevante pressuporia a existência de união de centros decisórios em áreas estratégicas, capaz de gerar coordenação ou
comportamento empresarial cooperativo.
211. Segundo a importadora, tal influência poderia se manifestar por meio de mecanismos concretos de ingerência empresarial, tais como:
- possibilidade de eleição de membros do conselho de administração ou da diretoria;
- exercício de influência determinante em assembleias ou deliberações societárias;
- acesso a informações concorrencialmente sensíveis;
- ou quaisquer outros instrumentos que permitissem coordenação estratégica entre empresas.
212. Todavia, de acordo com a HDN, nenhuma dessas circunstâncias teria sido verificada. Não haveria participação societária entre as empresas, tampouco compartilhamento
de estrutura decisória, direito de nomeação de administradores, ingerência em decisões societárias ou acesso institucionalizado a informações estratégicas sensíveis. Além disso, inexistiriam
mecanismos jurídicos ou contratuais que permitissem a uma das partes determinar ou influenciar de forma estável as decisões empresariais da outra, especialmente no que se refere à
formação de preços.
213. Dessa forma, a importadora concluiu que eventual parceria comercial ou relação mercadológica entre as empresas não implicaria ingerência nas decisões internas da
sociedade, sobretudo considerando que a distribuidora manteria liberdade para atuar com outros fornecedores, definir suas estratégias comerciais e deliberar de maneira autônoma sobre
sua atividade empresarial. Consequentemente, a relação entre as partes teria se limitado ao âmbito comercial e mercadológico, não se confundindo com vínculo de subordinação, influência
relevante, direção unitária ou simbiose empresarial apta a justificar o reconhecimento de associação sob a perspectiva do direito concorrencial.
214. No âmbito do direito tributário brasileiro, a HDN mencionou ainda que a Lei nº 14.596, de 2023, que disciplina o regime de transfer pricing em alinhamento com os padrões
da OCDE, teria estabelecido critérios para definição de partes relacionadas com base no conceito de influência exercida direta ou indiretamente entre as partes. Nos termos do art. 4º
da referida lei, considerar-se-ia haver relação quando uma das partes estivesse sujeita à influência capaz de conduzir condições negociais distintas daquelas que seriam pactuadas entre
partes independentes em situações comparáveis.
215. Segundo a importadora, a interpretação desse conceito teria sido orientada pela tríade formada pelos elementos de direção, controle e capital, os quais também estariam
presentes na Convenção Modelo da OCDE, utilizada como referência internacional para a definição de empresas associadas. Nesse contexto, a caracterização de partes relacionadas exigiria
análise qualitativa da influência exercida, com base nos conceitos societários de controle e influência relevante, afastando interpretações meramente formais ou quantitativas.
216. Além disso, para a HDN, a legislação tributária brasileira apresentaria rol exemplificativo de hipóteses que caracterizam relação entre partes, tais como controle societário,
participação relevante no capital, coligação, controle comum ou vínculo familiar, todas relacionadas a estruturas de poder e ingerência decisória. Esses critérios evidenciariam que a
caracterização de partes relacionadas estaria essencialmente vinculada a relações societárias ou de controle, não abrangendo relações meramente comerciais como aquelas estabelecidas
entre distribuidores e fornecedores.