RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 18)

ANEXO I
1. DO PROCESSO
1.1 Do histórico
1.1.1 Da investigação original e do processo de avaliação de interesse público
1. Em de 9 de julho de 2012, por meio da Circular SECEX nº 32, de 6 de julho de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
para o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante,
opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, crus ou branqueados, doravante denominados "fios de náilon", comumente
classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino
da Tailândia e Taipé Chinês, doravante China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada
por meio da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de dezembro de 2013, com a aplicação de direito antidumping
definitivo, na forma de alíquota específica. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2014, publicou-se a Resolução CAMEX nº 8, de 19 de fevereiro de 2014, por meio da qual se alterou
o direito antidumping atribuído ao produtor/exportador do Taipé Chinês Li Peng Enterprise Co., Ltd. O quadro a seguir especifica os valores da medida então aplicados.
País Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltd. 615,31
Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltd. 1.265,49
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 334,78
World Best Co., Ltd. e Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd. 2.409,11
Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd., China Resources Yantai Nylon Co., Ltd., Fabrictex Industrial Co., Ltd. (China), Grand Vision Industrial Limited, Hangzhou Fuxing Group
Co.Ltd., Hangzhou Xiaoshan Qianchao Nylon Co., Ltd., Hangzhou Shanshan Qc. Nylon Co. Ltd., Jiangsu Wenfeng
475,05
Chemical Fiber Group. Co., Ltd., Jinan Trustar International Co., Ltd., Meida Nylon Company Limited., Nilit Nylon Technologies (Suzhou) Co. Ltd., Qingdao Zhongda Chemical Fibre
Co., Ltd., Wenda Co. Ltd., Zhejiang Jinshida Chemical
Fibre Co., Ltd., Zhejiang Mesbon Chemical Fiber Limited, Zhuji Tms Import And Export Co., Ltd.
Demais 2.409,11
Coreia do Sul Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer 156,32
Kolon Fashion Material Inc. 338,10
Taekwang Industrial Co., Ltd 163,25
Demais 3.224,91
Taipé Chinês Acelon Chem e Fiber Corp. 282,97
LeaLea Enterprise Co., Ltd.
Li Peng Enterprise Co. Ltd.
445,45
Evalon Têxtile Co. Ltd., Fabrictex Industrial Co. Ltd., Formosa Chemicals And Fibre Corporation, Formosa Tafetta Co. Ltd., Friocean Industrial Co. Ltd., Fu Ta Material Technology Co.
Ltd., Fujian Changle Creator Nylon Industrial Ltd., Golden Light Enterprise Co. Ltd., Hualon Corporation,
364,21
Lih Shyang Industrial Co. Ltd., Ne Shin Spinning Co. Ltd., Shinkong Sinthetics, Suntex Fiber Co. Ltd., Ta Sheng Fibre Enterprise Co. Ltd., Toung Loong Textile MFG. Co., Ltd., Tri
Ocean Têxtile Co. Ltd., United Raw Material Solution Inc., Zig Sheng Industrial Co. Ltd.
Demais 1.629,18
Tailândia Thailon Techno Fiber Limited 1.146,73
Demais 1.146,73
Elaboração: DECOM.
3. A Resolução CAMEX nº 114, de 24 de novembro de 2015, instaurou, de ofício, processo de análise de interesse público, tendo em vista o recebimento de dados e
informações do setor de confecções que indicariam a possibilidade de desabastecimento e de aumento supostamente injustificado de preços de fios de náilon. Tratava-se de pleito de
suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de fios de náilon por meio da Resolução CAMEX nº 124, de 2013.
4. A análise foi concluída, conforme Resolução CAMEX nº 93, de 29 de setembro de 2016, publicada no DOU de 30 de setembro de 2016, sem a suspensão do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon.
1.1.2 Da primeira revisão
5. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, da NCM, originárias da China, Coreia do
Sul, Tailândia e Taipé Chinês, encerrar-se-ia em 27 de dezembro de 2018.
6. Em 27 de setembro de 2018, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS protocolou petição de revisão para fins de prorrogação dos
direitos antidumping e, em 24 de dezembro de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018, a qual deu início à revisão de final de período do
direito antidumping.
7. Por meio da Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos,
por um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping
calculadas para o período de revisão, nos seguintes montantes:
País Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 0
Wenda Co., Ltd. 2.409,11
Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltd. 167,98
Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd.; China Resources Yantai Nylon Co., Ltd; Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltd; Fujian Dewei Polyamide Technology Co
Ltd.; Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd.; Jinan Trustar
475,05
International Co.,Ltd.; Meida Nylon Company Ltd.; Prutex Nylon Co., Ltd ; World Best Co., Ltd.; Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltd. e Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltd.
Demais 2.409,11
Coreia do Sul Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer 1.706,15
Kolon Fashion Material Inc. 3.224,91
Taekwang Industrial Co., Ltd 77,85
Demais 3.224,91
Taipé Chinês Acelon Chem e Fiber Corp. 172,19
Lealea Enterprise Co., Ltd. 0
Li Peng Enterprise Co. Ltd. 0
Zig Sheng Industrial Co, Ltd. 388,43
Formosa Chemicals & Fiber Corporation; Golden Light Enterprise Co., Ltd.; Lih Shyang Industrial Co., Ltd.; Neshin Spinning Co., Ltd. 364,21
Demais 1.629,18
Elaboração: DECOM.
8. Os direitos antidumping aplicados sobre as importações originárias da Tailândia não foram objeto de revisão, uma vez que o ato de início da revisão para a Tailândia foi
anulado pela Circular SECEX nº 15, de 2019.
1.2 Da petição
9. Em 31 de julho de 2024, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS, doravante denominada peticionária, protocolou, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, quando originárias da
produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. ("Huading") e empresas relacionadas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
10. Na mesma data, a ABRAFAS protocolou, por meio do SEI, petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados
às importações brasileiras de fios de náilon, quando originárias das demais produtoras/exportadoras da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
Seção 1.01
1.3 Das notificações ao governo do país exportador
11. Em 18 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI
nº 8578/2024/MDIC e 8580/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
Seção 1.02
1.4 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
12. A ABRAFAS apresentou a petição para início de investigação de dumping e de dano em nome da empresa Rhodia Poliamida e Especialidades S.A., doravante também
denominada Rhodia, além da petição para início de revisão de final de período mencionada no item 1.2 supra. A peticionária informou haver no mercado brasileiro outras produtoras
nacionais: Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda, doravante denominadas Nilit e Radici.
13. Na petição a ABRAFAS afirmou possuir como associadas as três fabricantes do produto similar nacional, que juntas respondem pela totalidade da produção de fios de
náilon no Brasil (Rhodia Brasil S.A., Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda.).
14. A Rhodia Brasil S.A. apresentou os dados necessários para a análise de indícios de dano. Na petição, a ABRAFAS afirmou ter consultado os demais produtores nacionais
(Nilit e Radici), que não apresentaram qualquer objeção para a apresentação do pleito.
15. Para o preenchimento do Apêndice I (representatividade da indústria doméstica), com base na Resolução CAMEX nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorroga direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, a ABRAFAS estimou
que a Rhodia Brasil S.A. representa 53,5% da produção nacional.
16. A ABRAFAS apresentou, em sede de informações complementares à petição de revisão de final período, carta de apoio da empresa Nilit. Além de declarar apoio às petições
de revisão e para a presente investigação, a empresa informou seus volumes de produção e vendas do produto similar para o período de análise de dano. Apresentou também a
informação de que a Radici havia deixado de ser associada após o protocolo da petição inicial.
17. No que se refere à Radici, por meio do Ofício SEI nº 8578/2024/MDIC, buscando confirmar as estimativas recebidas da peticionária, foram solicitados à empresa os dados
de produção e vendas do produto similar para o período de análise de dano. Não houve resposta tempestiva. Diante da ausência de manifestação formal da empresa, reputaram-se
como corretos os dados de produção e vendas constantes da petição.
18. Constatou-se que o volume de produção da Rhodia e da empresa que manifestou expressamente apoio à petição, Nilit, em P5, correspondeu a 100,0% das empresas que
se manifestaram em relação à petição e a 76,6% da produção brasileira de fios de náilon objeto desta análise no mesmo período. Desse modo, considerou-se que a petição da ABRAFAS,
com dados da Rhodia, apoiada pela empresa Nilit, foi apresentada em nome da indústria doméstica, conforme preceituado pelo Artigo 5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º
e 2º, do Regulamento Brasileiro, de forma que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
19. O quadro a seguir detalha os dados da produção nacional do produto similar:
Produção nacional de fios de náilon (em t)
[RESTRITO]
Período Rhodia Nilit Radici TOTAL
P1 (abril de 2019 a março de 2020) [REST. [REST. [REST. [REST.
P2 (abril de 2020 a março de 2021) [REST. [REST. [REST. [REST.
P3 (abril de 2021 a março de 2022) [REST. [REST. [REST. [REST.
P4 (abril de 2022 a março de 2023) [REST. [REST. [REST. [REST.
P5 (abril de 2023 a março de 2024) [REST. [REST. [REST. [REST.
Elaboração: DECOM.
1.5. Das partes interessadas
20. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto da investigação durante o período de análise de indícios
de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
21. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária (ABRAFAS), a Rhodia Poliamida e
Especialidades S.A. ("Rhodia"), os demais produtores domésticos do produto similar (Nilit Americana Fibras de Poliamida Ltda. e Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda.), o
produtor/exportador estrangeiro e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação e o governo da China.
22. [RESTRITO].
1.6 Do início da investigação
23. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3.696/2024/MDIC, de 19 de dezembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade
(brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados, doravante também simplesmente
denominadas "fios de náilon", da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado
o início da investigação.
24. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 20 de dezembro de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU)
da Circular SECEX nº 78, de 19 de dezembro de 2024.
1.7 Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes interessadas
25. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, o produtor/exportador
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd, os importadores brasileiros identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
os demais produtores nacionais e o governo da China. Nas notificações foi encaminhado endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 78, de 19 de dezembro de
2024.
26. Considerando o § 4º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, ao produtor/exportador e ao governo da China, encaminhou-se também o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
27. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados ao produtor/exportador e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços
eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de
rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de
Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
28. [RESTRITO].
1.8 Dos pedidos de habilitação
29. Além do produtor/exportador chinês e de importadores identificados como partes interessadas por ocasião do início desta investigação, solicitaram habilitação as empresas
e entidades a seguir.
30. Em 20 de dezembro de 2024, o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (SINTEX) solicitou habilitação como parte interessada na
investigação, a qual foi deferida com base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista se tratar de entidade representante de importadores brasileiros
identificados nesta investigação. Solicitou também habilitação a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), em 8 de janeiro de 2025 - após fornecer as justificativas
solicitadas pelo Departamento, o pedido foi deferido com base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
31. Em 7 de janeiro de 2025, a Selene Industria Textil S.A. solicitou habilitação na investigação com base nos incisos II e V do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Uma vez que a empresa não foi identificada como parte interessada nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, este Departamento solicitou que a empresa fornecesse
elementos justificando o pedido e, diante das informações apresentadas pela Selene, este Departamento reiterou o previsto art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, indeferindo o pedido
de habilitação.
1.9 Do recebimento das informações solicitadas
1.9.1 Dos importadores
32. Muito embora nenhuma das empresas importadoras tenham apresentado resposta ao questionário dentro do prazo originalmente estabelecido, solicitaram prorrogação
do prazo para restituição das respectivas respostas as empresas CPS Cia. de Produção Sustentável S.A., Têxtil Farbe S.A., Manatex Têxtil Ltda., Santaconstancia Tecelagem Ltda., Live
Roupas Esportivas Ltda., Rosset & Cia Ltda., Industria e Comercio de Malhas RVB Ltda., CMJ Têxtil Ltda., Diklatex Industrial Têxtil S/A, De Millus S.A. Industria e Comercio, Texnor - Têxtil
Do Nordeste S/A, Beckhauser Industria e Comercio de Malhas Ltda., Pemalex Industria e Comercio Ltda., Coretex Industria Têxtil Ltda., Crisdu Moda Intima Ltda.
33. Submeteram resposta ao questionário do importador e procederam à regularização da habilitação de seus representantes tempestivamente as empresas CPS Cia. de
Produção Sustentável S.A., Têxtil Farbe S.A., Live Roupas Esportivas Ltda., Rosset & Cia Ltda., Industria e Comercio de Malhas RVB Ltda., CMJ Têxtil Ltda., Diklatex Industrial Têxtil S/A,
De Millus S.A. Industria e Comercio, Texnor - Têxtil Do Nordeste S/A, Pemalex Industria e Comercio Ltda., Coretex Industria Têxtil Ltda. e Crisdu Moda Intima Ltda.
34. Registre-se, entretanto, que o documento submetido pela importadora Pemalex não estava acompanhado da narrativa da resposta ao questionário, tendo a empresa
fornecido apenas o Apêndice II.
35. Quanto à resposta da importadora Coretex, cabe mencionar que foi protocolada somente em versão confidencial e em desacordo com as disposições do art. 51 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
36. Da mesma forma, a importadora Crisdu Moda Intima Ltda. protocolou a resposta ao questionário apenas em versão confidencial, e, adicionalmente, submeteu o Apêndice
II em formato ".pdf" e não em formato ".xlsx" ou ".xlsb", em desconformidade com a orientação do item XVII do questionário do importador, razão pela qual referido arquivo não foi
considerado.
37. As informações prestadas tempestivamente no questionário do importador pelas demais empresas foram consideradas neste documento.
38. As empresas Manatex Têxtil Ltda., Santaconstancia Tecelagem Ltda. e Beckhauser Industria e Comercio de Malhas Ltda., a despeito de terem apresentado pedido de
prorrogação de prazo, não submeteram resposta ao questionário do importador.
39. A empresa Vicunha Têxtil S/A manifestou seu desinteresse em participar do presente processo de investigação.
40. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário enviado pelo DECOM.
1.9.2 Do produtor/exportador
41. A empresa produtora/exportadora chinesa Huading solicitou prorrogação do prazo original para resposta ao questionário do produtor/exportador, e respondeu ao
questionário dentro do prazo prorrogado.
42. Foram solicitadas, em 28 de julho de 2025, informações complementares à resposta ao questionário do produtor/exportador. Após prorrogação do prazo, conforme
solicitação da empresa, a resposta ao pedido de informações complementares foi protocolada tempestivamente em 20 de agosto de 2025.
43. Assim, as informações complementares foram consideradas para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.10 Das verificações in loco
1.10.1 Da verificação in loco na indústria doméstica
44. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da produtora nacional Rhodia, de 12 a 16 e maio de 2025,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
45. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à peticionária e foram validadas as informações referidas acima, depois
de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os
resultados da verificação realizada.
46. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
1.10.2 Das verificações in loco no produtor/exportador
47. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, DECOM notificou a empresa Huading da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de
confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas na resposta ao questionário e ao pedido de informações complementares, através do Ofício SEI nº 4070/2024/MDIC,
de 1º de julho de 2025.
48. A empresa anuiu, tempestivamente, à realização de verificação in loco no período de 25 a 26 de agosto de 2025.
49. Tendo em vista os resultados da verificação in loco na Huading, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente todas as operações de exportações destinadas
ao Brasil, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, que fez com que irregularidades comprometessem a confiabilidade dos dados apresentados
para fins de análise.
50. Nesse sentido, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 5809/2025/MDIC, de 17 de setembro de 2025, comunicando ao produtor/exportador chinês que a determinação de
dumping referente à produtora Huading a ser emitida pelo DECOM levará em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.
1.10.2.1 Das manifestações sobre as verificações in loco no produtor/exportador
1.10.2.2 Das manifestações sobre as verificações in loco no produtor/exportador recebidas antes da determinação preliminar
51. Em 23 de setembro de 2025, a Huading se manifestou sobre o Ofício SEI nº 5809/2025/MDIC, em que o DECOM informou que a empresa chinesa havia deixado de
informar algumas vendas realizadas para o mercado brasileiro no Anexo VII (Exportações para o Brasil).
52. Inicialmente, a Huading informou que havia selecionado os registros contábeis de P5 (período de abril de 2023 a março de 2024) para reportar as informações relativas
às vendas domésticas, exportação para o Brasil e vendas para outros países.
53. Em relação às vendas para o Brasil, a empresa afirmou que as datas e meses dos registros contábeis seriam diferentes das datas e meses das faturas de venda, e tal
diferença poderia confundir as vendas realizadas no final de março de 2023 e de abril de 2024, devido aos seguintes motivos:
a) A fatura de venda seria geralmente emitida antes do embarque real (data do Conhecimento de Embarque - BL), porque a empresa precisaria registrar a venda no Sistema
Aduaneiro da China para obter uma autorização;
b) Uma vez concluído, o Sistema Aduaneiro chinês gera o Formulário de Declaração Aduaneira para cada fatura de venda de exportação;
c) O departamento contábil da empresa acessa o Sistema Aduaneiro para verificar ou baixar esse formulário como anexo ao comprovante contábil para debitar a Conta a
Receber e creditar a Receita Operacional (valor base FOB);
d) O "Quadro Q48", apresentado pela Huading, demonstraria a data da fatura ([CONFIDENCIAL]) e a data de seu formulário de Declaração Aduaneira, indicando que a fatura
teria sido datada de [[CONFIDENCIAL]], mas autorizada no Sistema Aduaneiro em [[CONFIDENCIAL]];
e) Após um atraso de um ou dois dias, esse formulário teria siso baixado e registrado pela empresa em abril de 2024; e
f) Em abril de 2024, o departamento contábil teria confirmado e registrado a venda de exportação no sistema contábil.
54. A Huading informou que teria reportado a fatura ([CONFIDENCIAL]) como uma venda realizada durante o período de investigação. O Relatório de Verificação teria
identificado outras vendas do produto objeto seguindo a mesma metodologia, o que poderia demonstrar a consistência da base de dados.
55. Assim, a produtora/exportadora chinesa destacou que quando as vendas no período contábil de abril de 2023 a março de 2024 foram registradas, o sistema contábil teria
gerado automaticamente uma lista de vendas de exportação, denominada "Sistema de contas a receber de vendas no sistema contábil". A Huading afirmou que se baseou no referido
sistema para reportar todas as suas vendas de exportação para o Brasil.
56. Em relação às vendas listadas no parágrafo 56 do relatório de verificação ([CONFIDENCIAL]), embora datadas de março de 2024, suas respectivas Autorizações Aduaneiras
teriam sido datadas de 31 de março de 2024, e um ou dois dias depois (em abril de 2024), o departamento contábil teria tido acesso a elas no Sistema Aduaneiro e registrado essas
vendas em abril de 2024.
57. A Huading indicou que, para verificação adicional dessas faturas no sistema Single Window, a empresa preparou o "Quadro Q57", fornecendo todas as faturas de venda
para o Brasil do final de março de 2023 a 30 de abril de 2024 (P5), que teriam sido divididas nos seguintes três grupos:
a) Parte I: vendas totais no período investigado (submetidas na tabela VII)
b) Parte II: as datas das faturas anteriores ao período investigado, mas cujos registros contábeis teriam ocorrido no período investigado (Parte I); e
c) Parte III: as datas das faturas ocorridas no período investigado, mas cujos registros contábeis teriam sido posteriores ao período investigado.
58. Em relação ao parágrafo 58 do Relatório de Verificação, a Huading afirmou que tal equívoco levantado pelo DECOM teria sido um mal-entendido por parte da equipe
de verificação, e a Huading poderia demonstrar isso com as evidências que o DECOM já possuiria. Conforme mencionado anteriormente, o departamento contábil teria utilizado as
receitas no P5 com base no formulário de Declaração Aduaneira (Autorização Aduaneira); e para todas as vendas confirmadas, uma lista de vendas seria gerada no Contas a
Receber.
59. Durante a fase da verificação da totalidade das vendas, a Huading teria utilizado inicialmente o Contas a Receber no sistema contábil, depois filtrado as informações
comerciais por país ([CONFIDENCIAL]) para reportar, o que teria levado o DECOM a ter um entendimento equivocado da informação, de que era diretamente do sistema de vendas.
60. Ainda sobre a fase da verificação da totalidade das vendas, a Huading afirmou que teria apresentado o documento "Screenshots for Sales Reconciliation-with brief
description-Final", que se referiria a telas do sistema contábil da empresa, onde seria possível identificar o logo "[CONFIDENCIAL] ", referente ao sistema contábil e o uso da
[CONFIDENCIAL].
61. A Huading destacou que as planilhas submetidas ao DECOM, nomeadas "Sales Reconciliation to Brazil (with screenshots supplemented)" e "Sales Reconciliation to Brazil
(by producer)", também teriam sido extraídas do sistema contábil, sendo que a primeira também conteria uma captura de tela do sistema mostrando o logo "[CONFIDENCIAL]" do sistema
contábil. As planilhas teriam sido extraídas usando [CONFIDENCIAL]. A empresa esclareceu ainda que os totais reconciliados se refeririam às informações extraídas dessas mesmas
planilhas, e a "Coluna D" de cada planilha conteria informações relativas aos números de fatura de cada transação.
62. De acordo com a Huading, se o DECOM pudesse verificar a "Coluna D" de cada planilha e aplicar filtros, observaria que as faturas identificadas pelo departamento
([CONFIDENCIAL]) não estão incluídas nas planilhas. Este exercício demonstraria que a Huading teria utilizado o sistema contábil para conciliar as vendas.
63. Na mesma perspectiva, segundo a Huading, se tivesse sido usado o sistema de vendas para reconciliar o total de vendas, as faturas "faltantes" ([CONFIDENCIAL])
necessariamente teriam que estar incluídas na planilha. Como não teria havido informações nessas planilhas sobre as faturas, fica demonstrado que a empresa, de fato, teria reportado
as vendas e conduzido a reconciliação com base no sistema contábil.
64. A produtora/exportadora chinesa apresentou ainda a planilha "Total Sale Recon by Market.xlxs", de modo a esclarecer sobre a consistência das informações e da base
de dados que teriam sido reportadas pela Huading durante o processo investigativo. O documento Excel poderia comprovar todas as transações exportadas para terceiros países e as
exportadas para o Brasil durante a verificação in loco. Assim, a Huading argumentou que teria adotado uma metodologia de reporte que teria sido devidamente verificada e demonstrado
consistência. Não teria havido vendas não reportadas, na medida em que as cinco (5) vendas identificadas e reportadas no parágrafo 56 do Relatório de Verificação teriam ocorrido em
março de 2024, mas, como comprovado, as receitas teriam sido contabilizadas apenas fora do período investigado, em abril de 2024.
65. Segundo a Huading, a metodologia utilizada poderia ser confirmada quando se observasse que a empresa teria reportado vendas datadas de março de 2023, ou seja, antes
do P5, mas cujas receitas teriam sido registradas em abril de 2023, ou seja, dentro do período de análise de dumping.
66. Para a Huading, não teria havido erro nem falha no fornecimento de informações, ou fornecimento de informações parciais, muito menos a criação de obstáculos à
investigação, mas apenas uma metodologia de reporte de dados baseada no reconhecimento contábil da receita.
67. Não haveria, portanto, motivo para aplicação de "melhor informação disponível" para calcular a margem de dumping da empresa, pois, conforme a Huading, ela teria
cooperado desde a investigação antidumping original e apresentado uma metodologia de reporte de dados que seria totalmente verificável e passível de validação.
68. Por fim, mesmo que o DECOM considere falhas na metodologia de reporte da empresa, a Huading afirmou que não haveria defeito na base de dados apresentada como
um todo, e assim o DECOM precisaria apenas considerar, ou desconsiderar, as mencionadas cinco vendas no cálculo do preço de exportação da empresa.
1.10.2.3 Dos comentários do DECOM
69. A respeito dos argumentos apresentados pela Huading, cumpre notar inicialmente que a equipe verificadora do DECOM em nenhum momento no relatório alegou que
não acreditou que era o relatório contábil que estava sendo acessado pelos representantes da empresa. O que consta no relatório de verificação in loco é que o representante da
empresa havia confirmado, inicialmente, que o relatório de vendas refletiria a base comercial do sistema da Huading, cujo período extraído das faturas se baseava na data da emissão
da fatura comercial para o Brasil.
70. Apenas quando foi constatada a existência de faturas não reportadas pela equipe do DECOM foi que o representante da empresa, após discussão com os demais
representantes, afirmou que o critério de extração da base de vendas da empresa teria sido contábil. Ou seja, que a base das vendas apresentada se baseava na data da contabilização
de cada venda no sistema da empresa.
71. Independentemente se a Huading reportou suas vendas com base no seu sistema contábil ou comercial, caberia à empresa, sabendo da diferença temporal existente entre
a emissão da fatura comercial e a contabilização da referida fatura no seu sistema contábil, ter levantado as referidas faturas que teriam ficado fora do reporte.
72. Como exemplo, a empresa reportou faturas que foram emitidas antes de P5, mas que foram contabilizadas em P5. De acordo com as regras do DECOM, a inclusão dessas
faturas no Apêndice VII não seria necessária, pois estariam foram do período investigado.
73. A empresa apresentou ainda, em sua manifestação, as declarações aduaneiras ("Customs Declarations") das faturas identificadas na verificação in loco [CONFIDENCIAL],
que mostram que a data de exportação das faturas, emitidas em 15 e 16 de março de 2024, ocorreu em 31 de março de 2024. Nesse sentido, tais documentos corroboram que as
vendas ocorreram dentro do período investigado.
74. A validação dos dados fornecidos pelas partes interessadas está prevista no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina à autoridade investigadora verificar a
correção das informações. O instrumento padrão para a validação dos dados é a verificação in loco, regulamentada nos §§ 1º a 3º do mesmo artigo. Trata-se de uma prática consolidada
do DECOM, cujos procedimentos seguem um rito padronizado, conforme estabelecido nos arts. 175 a 178 do mesmo decreto e no roteiro de verificação previamente enviado à
empresa.
75. Apesar de os percentuais de divergência serem baixos em termos absolutos (5 faturas), a constatação de vendas não reportadas compromete objetivamente a
confiabilidade de toda a base de dados. Como as verificações in loco têm prazo limitado e frequentemente é utilizado métodos de amostragem, a integridade das informações amostradas
é fundamental para inferir a confiabilidade do conjunto total de dados reportados.
76. A verificação das notas fiscais negativas é etapa essencial para validar as informações do produtor/exportador. A existência de indícios ou a comprovação de que as
operações não foram integralmente reportadas inviabiliza a utilização desses dados para o cálculo da margem de dumping da empresa.
77. No apêndice de exportações para o Brasil do questionário do produtor/exportador deverão ser reportadas todas as faturas de vendas referentes às exportações do produto
objeto da investigação para o Brasil, realizadas durante o período de investigação de dumping. O critério para reporte das operações segue a data da venda. A esse respeito, insta
ressaltar a nota de rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, que dispõe que "[n]ormally, the date of sale would be the date of contract, purchase order, order confirmation, or invoice,
whichever establishes the material terms of sale". Dessa forma, o critério de data do reconhecimento da receita das vendas não atende ao requisito de data de documento que estabeleça
as condições materiais da venda.
78. Diante do exposto, os esclarecimentos apresentados pela empresa Huading não foram suficientes para descaracterizar o reporte incompleto de vendas. De acordo com
o art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece que apenas informações verificáveis, tempestivas e adequadas podem ser consideradas, conclui-se que a base informacional
fornecida não é apta para que a empresa faça jus à margem de dumping calculada com base nos seus próprios dados.
79. Por fim, destaca-se que o DECOM adota critério objetivo para a validação de dados, que independe da análise sobre uma eventual intencionalidade nos erros. Reconhece-
se a complexidade e o volume de informações fornecidas pela empresa. No entanto, a ocorrência de faturas não reportadas configura falha grave que, por si só, inviabiliza o uso da
base de dados para a determinação da margem de dumping, independentemente da materialidade dos desvios ou de sua causa. Esta posição está em conformidade com os parâmetros
legais e com a prática reiterada desta autoridade, já tendo sido o motivo de encerramento de diversas investigações de prática de dumping ao serem constatadas falhas no reporte
de faturas de venda por indústria doméstica e motivo de aplicação de melhor informação disponível quanto às informações de produtoras/exportadoras.
1.10.2.4 Das manifestações sobre as verificações in loco no produtor/exportador recebidas após a determinação preliminar
80. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a produtora Huading teceu comentários sobre sua resposta ao Ofício SEI nº 5809/2024/MDIC, afirmando que havia
selecionado os registros contábeis de P5 (abril de 2023 a março de 2024) para reportar as informações relativas às vendas domésticas, exportação para o Brasil e vendas para outros
países, e explicou a metodologia adotada.
81. A empresa chinesa afirmou acreditar ter ocorrido um problema de entendimento do DECOM sobre este ponto, especificamente quanto ao sistema utilizado para validação
dos dados durante a verificação, se o sistema de vendas ou o sistema contábil.
82. Segundo a Huading, o parecer de determinação preliminar teria esclarecido que a equipe verificadora não teria alegado dúvida sobre o sistema acessado, mas que o
relatório de vendas refletiria a base comercial da Huading, cujo período extraído das faturas se basearia na data da emissão da fatura comercial para o Brasil. Não haveria dúvidas,
portanto, de que a metodologia de reporte de dados adotada pela empresa chinesa teria sido baseada no reconhecimento contábil da receita da venda, conforme confirmado no parecer
de determinação preliminar.
83. Segundo a empresa, a autoridade investigadora teria analisado o critério adotado, da data do reconhecimento da receita de vendas, afirmando que o critério não atenderia
ao requisito de documento que estabelecesse as condições materiais da venda, conforme a Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC.
84. Para a Huading, os esclarecimentos apresentados pela empresa chinesa não teriam sido suficientes para descaracterizar o reporte incompleto de vendas. O DECOM teria
concluído que a base informacional fornecida não seria apta para que a empresa chinesa fizesse jus à margem de dumping calculada com base nos seus próprios dados.
85. Conforme indicado pela empresa chinesa, o entendimento do DECOM teria sido de que o critério de reporte adotado, de acordo com a data do reconhecimento da receita
de vendas, não seria apropriado.
86. Por entender que esta decisão merecia revisão, a Huading apresentou pedido de reconsideração em 5 de novembro de 2025, distribuído como Processo SEI nº [RESTRITO],
pendente de julgamento quando do protocolo da manifestação, em 22 de dezembro de 2025.
87. A Huading destacou os termos do questionário do produtor/exportador, que conferiam a possibilidade de consideração de outras metodologias de reporte de dados:
"Campo Nº 4.1 Data da venda
Nome do campo: EVENDT
Observação: Informar a data selecionada (ex.: data do contrato, data da fatura) como data da venda para suas vendas ao Brasil. Caso sejam utilizadas datas de venda variando
conforme o tipo de transação (ex.: algumas a data da fatura, outras a data do contrato), criar um campo para identificar a data com o tipo de transação (ex.: CONT para contrato, FAT
para fatura). Caso a empresa utilize alguma outra maneira para determinar a data de venda, explicar as razões." (grifo da Huading)
88. Além disso, a empresa chinesa solicitou que o DECOM considerasse a flexibilidade do texto da Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, ressaltando que o
uso do advérbio "normally" indicaria que a lista de documentos não seria exaustiva, mas exemplificativa, e que o critério funcional seria "whichever establishes the material terms of
sale". De acordo com as operações verificadas in loco, a Huading demonstrou que o reconhecimento da receita estaria intrinsecamente ligado à respectiva operação de exportação,
detalhando o fluxo operacional e aduaneiro que culminava no registro contábil da receita.
89. A empresa chinesa sustentou que o reconhecimento da receita representava o momento em que a venda se tornava consumada e irreversível, vinculada ao Formulário
de Declaração Aduaneira gerado pelo sistema do governo chinês, garantindo a veracidade e auditabilidade dos dados.
90. No entender da Huading, a conclusão informada no parecer de determinação preliminar teria sido rígida e restritiva, desconsiderando a atitude cooperativa da empresa
chinesa. A empresa chinesa defendeu que o reconhecimento da receita seria o documento que estabeleceria a condição material da venda de forma final e verificável.
91. A Huading reiterou que o reconhecimento da receita seria um dado oficial, auditado, e validado pelo DECOM, conferindo maior confiabilidade do que outros documentos
internos.
92. A empresa chinesa afirmou que, ao considerar a data de reconhecimento da receita como critério de reporte, teria apresentado a base de dados financeira primária e
mais verificável, garantindo a integridade dos dados de volume e valor das vendas. Conforme o Relatório de Verificação In loco, o DECOM teria conduzido um teste de totalidade das
vendas e validado os dados reportados, conciliando-os com os dados auditados e o sistema contábil da empresa chinesa.
93. A Huading ressaltou ainda a ausência de prejuízos objetivos decorrentes da adoção do critério de reconhecimento da receita para reporte das informações de exportação.
A verificação das notas fiscais negativas teria ocorrido, inicialmente, com base no roteiro de verificação previamente enviado. O DECOM teria apresentado quatro datas específicas, com
o objetivo de avaliar se haveria vendas do produto objeto da revisão, durante o período de investigação (abril de 2023 a março de 2024), que não tivessem sido reportadas pela empresa
chinesa. A Huading afirmou que teria providenciado todas as informações solicitadas.
94. Segundo a empresa chinesa, a equipe verificadora teria perguntado se a Huading utilizava a plataforma Single Window (www.singlewindow.cn) nas suas operações de
exportação, considerada uma plataforma eletrônica oficial utilizada pelas autoridades chinesas para o processamento de informações relacionadas ao comércio exterior. De modo
cooperativo, os representantes da Huading confirmaram que a empresa chinesa utilizava a plataforma e acessaram o sistema durante a verificação, realizando todos os testes e análises
solicitados.
95. Conforme mencionado pela Huading, apenas na última data selecionada, referente ao mês de março de 2024, teriam sido identificadas cinco faturas de vendas entendidas
como não reportadas pelo DECOM. Durante a verificação, o DECOM teria obtido acesso a essas faturas, às respectivas datas de embarque e às datas de reconhecimento da receita dessas
vendas, tendo tempo hábil para atestar a veracidade das informações apresentadas.
96. Dessa forma, segundo a empresa chinesa, não existiria risco de outras vendas não reportadas além dessas cinco faturas identificadas. A Huading afirmou que não haveria
mácula na base de dados e que não existiriam dúvidas acerca da confiabilidade das informações apresentadas. Não teria ocorrido erro ou falha no fornecimento de informações,
tampouco fornecimento parcial ou criação de obstáculos à investigação, mas apenas uma metodologia de reporte baseada no reconhecimento contábil da receita.
97. A Huading entendeu que a metodologia utilizada teria sido confirmada como consistente, pois a empresa chinesa reportou vendas datadas de março de 2023, antes de
P5, mas cujas receitas foram registradas em abril de 2023, dentro do período de análise de dumping. Inclusive, uma dessas faturas teria sido selecionada pelo DECOM para análise,
validando a metodologia.
98. Assim, para a empresa chinesa, não haveria justificativa para aplicação da "melhor informação disponível" para calcular o preço de exportação da empresa chinesa.
99. A Huading reiterou que o procedimento de verificação não apresentou problemas e que, na camada adicional de verificação no sistema Single Window, foram identificadas
apenas cinco faturas, perfeitamente explicadas e comprovadas.
100. A empresa chinesa não concordou com a afirmação do DECOM de que caberia à empresa chinesa levantar as faturas que teriam ficado fora do reporte, entendendo
que, uma vez adotada uma metodologia, não haveria sentido em apresentar informações adicionais aplicadas em critério diverso.
101. A Huading sustentou que o critério de reconhecimento contábil da receita seria prática costumeira, já aceita pelo próprio DECOM em diversas investigações, bem como
por autoridades de outros países, como Austrália, Coreia do Sul, Índia e União Europeia.
102. Por todo o exposto, a Huading requereu a reconsideração da decisão de aplicação da melhor informação disponível para o cálculo de seu preço de exportação,
considerando: i) a atitude colaborativa da empresa; ii) a flexibilidade permitida pelo termo "Normally" e pelo texto "whichever establishes the material terms of sale." na Nota de Rodapé
8 do Acordo Antidumping da OMC; iii) a confiabilidade e auditabilidade dos registros contábeis de receita, devidamente validados na verificação in loco; iv) a possibilidade de o
reconhecimento da receita, em certos modelos de negócio, ser apropriado como critério de reporte de vendas de exportação, cumprindo o intento da regra da OMC.
1.10.2.5 Dos comentários do DECOM
103. A respeito do entendimento da Huading de que a posição do Departamento exarada determinação preliminar teria sido rígida, desconsiderando a atitude cooperativa
da empresa, convém salientar que o Painel em Egypt - Steel Rebar (DS211) considerou que o nível de esforço de uma parte interessada para apresentar certas informações não tem
necessariamente a ver com a qualidade substantiva das informações apresentadas:
[P] aragraph 5 [of Annex II] does not exist in isolation, either from other paragraphs of Annex II, or from Article 6.8 itself. Nor, a fortiori, does the phrase 'acted to the best
of its ability'. In particular, even if, with the best possible intentions, an interested party has acted to the very best of its ability in seeking to comply with an investigating authority's
requests for information, that fact, by itself, would not preclude the investigating authority from resorting to facts available in respect of the requested information. This is because an
interested party's level of effort to submit certain information does not necessarily have anything to do with the substantive quality of the information submitted, and in any case is not
the only determinant thereof. We recall that the Appellate Body, in US - Hot-Rolled Steel, recognized this principle (although in a slightly different context), stating that 'parties may
very well 'cooperate' to a high degree, even though the requested information is, ultimately, not obtained. This is because the fact of 'cooperating' is in itself not determinative of
the end result of the cooperation. (grifos nossos)
104. Quanto às menções a investigações conduzidas em outras jurisdições, cumpre esclarecer que nenhuma delas vincula de alguma forma as decisões a serem tomadas pela
autoridade investigadora brasileira. Ademais, a manifestante limitou-se a vaga menção a supostos precedentes, sem, contudo, indicar de forma concreta quais seriam as investigações
com situações pretensamente análogas.
105. O enfoque da produtora chinesa no termo "normally" da nota de rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, que dispõe que "[n]ormally, the date of sale would be the
date of contract, purchase order, order confirmation, or invoice, whichever establishes the material terms of sale", ignora a função exemplificativa do termo, que lista possíveis documentos
que poderiam estabelecer as condições materiais da venda, bem como ignora o cerne da matéria tratada pela referida nota de rodapé ("whichever establishes the material terms of
sale").
106. Conforme já aduzido para fins de determinação preliminar, o critério de data do reconhecimento da receita das vendas não atende ao requisito de data de documento
que estabeleça as condições materiais da venda. Ressalte-se, quanto ao destaque dado pela produtora chinesa a alegação de que "o reconhecimento da receita representa o momento
em que a venda se torna consumada e irreversível", que o critério temporal mencionado não tem o condão de substituir o critério constante da nota de rodapé 8 do ADA.
107. Com relação à tese da Huading de que a metodologia utilizada teria sido confirmada como consistente, tendo em vista que uma das vendas datadas de março de 2023,
e cuja receita fora registrada em abril de 2023, teria sido selecionada pelo DECOM para análise, insta esclarecer que o procedimento de verificação in loco tem o objeto não somente
de confirmar os dados submetidos, mas também de obter mais detalhamento das informações prestadas para a posterior tomada de decisões. A seleção de uma fatura, dessa forma,
não equivale à sua validação.
108. No mais, entende-se que as demais alegações elaboradas a respeito do uso da melhor informação disponível em decorrência das faturas não reportadas já foram
endereçadas por ocasião da determinação preliminar, conforme consta do item 1.10.2.5.