RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 17 de 18)

1407. Ademais, a Live destacou que os países do Oriente Médio, Sudeste Asiático e a China possuiriam custos de energia e mão de obra reduzidos, o que reduziria o custo
final do náilon 6. Já o náilon 6.6 produzido no Brasil estaria recebendo incentivos fiscais, tornando sua precificação artificialmente favorecida, o que significaria que seria obrigação da
peticionária descrever pormenorizadamente os benefícios que possuiria.
1408. A Farbe, em manifestação de 14 de julho de 2025, destacou que caso o direito antidumping seja aplicado contra os produtos exportados pela Huading, todos os
segmentos seriam diretamente afetados, prejudicando ainda mais o mercado e a economia brasileira, pois seria uma porta de entrada para peças prontas, como exemplo da empresa
Shein. Além disso, refletiria diretamente no consumidor final, pois, a partir do momento que é aplicado o dumping, este repasse ocorreria em cascata para toda a cadeia, impactando
a indústria nacional e ampliando o processo inflacionário.
1409. Após a publicação do parecer de determinacao preliminar, as seguintes empresas apresentaram suas manifestações:
- Rosset e Pemalex (13 de novembro de 2025): argumentos acerca dos impactos do direito antidumping provisório nas operações das empresas, tais como, aumento do preço
da matéria-prima, aumento do custo de produção, e redução no número de funcionários, diminuindo a competitividade das empresas frente ao tecido acabado importado;
- OTL - Oecksler Têxtil Ltda (14 de novembro de 2025): argumentos sobre os impactos do direito antidumping provisório nas operações da empresa;
- CLC Alves Confecções Ltda, Hope do Nordeste Ltda, Menegotti Têxtil Ltda. e Malhas Teda Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (17 de novembro de 2025) e
Malharia Indaial Ltda (24 de novembro de 2025): comentários e apontamentos relacionados aos impactos do direito antidumping provisório nas operações das referidas empresas;
- Manatex (17 de novembro de 2025): apontamentos sobre a situação da empresa frente ao direito provisório aplicado (aumento do preço da matéria-prima, aumento do
custo de produção, e redução no número de funcionários, diminuindo a competitividade das empresas frente ao tecido acabado importado);
- Crisdu (18 de novembro de 2025): reclamação sobre os contêineres que estariam em trânsito da China para o Brasil, após a aplicação do direito provisório.
- CMJ (25 de novembro de 2025): apresentou parecer com informações sobre insuficiência de capacidade e a irregularidade de fornecimento por parte da indústria nacional.
Tal documento foi apresentado apenas em versão confidencial.
1410. Em manifestação de 24 de novembro de 2025, a ABRAFAS informou sobre o plano da Rhodia de investimento multianual para a plataforma têxtil em Santo André, de
cerca de R$ 100 milhões ao longo do período de 2025 a 2028, destinado à modernização, eficiência energética e inovação.
1411. Em manifestação de 1º de dezembro de 2025, a importadora CPS apresentou notícias veiculadas na mídia brasileira sobre o impacto da investigação e da medida
antidumping provisória aplicada ao fio de poliamida 6 (PA6) no mercado nacional, ressaltando que as reportagens destacariam os riscos da medida antidumping provisória, especialmente
para a cadeia produtiva que dependeria integralmente da importação desse insumo, que não possuiria equivalente nacional.
1412. Segundo a importadora, as reportagens reforçariam que a aplicação da medida antidumping em um insumo sem substituto local seria vista como arriscada, podendo
resultar em menor competitividade, aumento de custos e perda de empregos. Além disso, haveria risco imediato da substituição de produtos brasileiros por peças prontas importadas,
o que "enfraqueceria toda a cadeia produtiva nacional".
1413. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ABRAFAS identificou argumentos a respeito de supostos impactos da aplicação de direito antidumping definitivo para os
elos a jusante da cadeia, bem como comentários acerca dos impactos da aplicação do direito antidumping provisório, inclusive com a indicação de protocolo de pedidos de reconsideração
e recursos administrativos em face da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de 2025, que teria aplicado a medida. Por economia processual, a peticionária se reservou ao direito de
apresentar comentários aos pedidos de reconsideração e recursos administrativos em procedimento específico, a ser determinado pelo GECEX/DECOM para a apreciação de mérito dos
referidos pleitos.
1414. Todavia, a peticionária observou que diversas empresas importadoras teriam apresentado manifestações nos autos sem sequer estarem devidamente habilitadas. Isto é,
não teriam cumprido o prazo de 91 dias previsto no item 6 da Circular SECEX nº 78/2024 para a regularização de suas representações legais. Dessa forma, as informações e dados
apresentados pelas partes indicadas abaixo seriam intempestivos e deveriam ser prontamente desconsiderados:
- OTL teria se manifestado nos autos 326 dias após a publicação da Circular de Abertura (apenas em 14 de novembro de 2025);
- CLC, Hope, Menegotti e Teda teriam se manifestado nos autos 329 dias após a publicação da Circular de Abertura (apenas em 17 de novembro de 2025);
- Indaial teria se manifestado nos autos 336 dias após a publicação da Circular de Abertura (apenas em 24 de novembro de 2025).
1415. A peticionária esclareceu, ainda, que eventuais argumentos pertinentes às avaliações de interesse público extrapolariam o escopo desta investigação. As avaliações de
interesse público seriam disciplinadas pela Portaria SECEX nº 282, de 2023, e deveriam ocorrer após o encerramento da investigação antidumping. Caberia aos importadores, após a decisão
do GECEX, caso assim entendessem necessário, formular petições e apresentar os elementos que julgassem adequados, em conformidade com as normas previstas na referida portaria.
Eventuais petições poderiam ser devidamente analisadas pelo DECOM com vistas a decidir sobre a abertura ou não de avaliação de interesse público.
1416. Em complemento, a ABRAFAS notou que os seguintes documentos teriam sido apresentados apenas em versão confidencial, desacompanhados de resumos restritos que
permitissem a compreensão da informação fornecida:
- Anexo III da manifestação da CMJ de 25 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da CPS CIA de 11 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da Farbe de 11 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da PEMALEX de 13 de novembro de 2025;
- Anexo 1 da manifestação da ROSSET de 13 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da OTL de 14 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da CLC de 17 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da TEDA de 17 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da Menegotti de 17 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da Hope de 17 de novembro de 2025;
- Anexo 2 da manifestação da INDAIAL de 24 de novembro de 2025.
1417. Para a peticionária, a impossibilidade de compreender o conteúdo dos referidos documentos impediria o exercício do contraditório e ampla defesa, em patente violação
da regra prevista no §2º do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, o que ensejaria a desconsideração de tais dados e informações. A ABRAFAS, portanto, entendeu que as alegações
infundadas apresentadas pelas partes não seriam relevantes para uma investigação de defesa comercial e sequer deveriam ser endereçadas pelo DECOM em seu parecer final. Tratar-se-
ia de tentativa de tumultuar o processo, o que causaria sobrecarga à autoridade investigadora e atrasos injustificados para a conclusão da investigação.
1418. Em manifestação de 1º de dezembro de 2025, a ABRAFAS argumentou que o DECOM teria reconhecido o potencial exportador da empresa investigada, capaz de pressionar
o mercado brasileiro. Durante P1-P5, a participação da Huading no mercado brasileiro teria crescido + p.p., passando de % para %.
1419. Não obstante, a peticionária observou que a Huading teria mantido investimentos voltados à expansão de capacidade, robustecendo seu potencial exportador:
- 2021: Conclusão de fábrica inteligente integrada (Projeto "Five Continents") na Wuzhou New Materials; capacidade instalada aproximada de 200 mil t/ano de filamento de
náilon, colocando a Huading entre as três maiores produtoras chinesas.
- Final de 2022: Aquisição da Zhejiang Yate New Materials Co., referência em fios ACY, integrando instalações e ampliando capacidade.
- Março de 2024: Realocação de quatro linhas de fiação de Zhejiang para a subsidiária Jihau New Materials (Jiangxi), comissionando nova linha de 5 mil t/ano dedicada a
microfilamentos e produtos diferenciados.
- 2024: Início de dois projetos de expansão: 65 mil t/ano de náilon 6 de alta qualidade (Jiangxi; investimento de CNY 950 milhões; conclusão prevista para 2026) e 60 mil t/ano
de náilon 66 (base de Wuzhou, Yiwu; investimento de CNY 1,03 bilhão; plena operação planejada para 2029).
- Início de 2025: Anúncio de projeto adicional de 200 mil t/ano de filamentos PA6 de alto desempenho, com investimento estimado de CNY 27,38 bilhões.
1420. Assim, a ABRAFAS concluiu que a capacidade de produção de fios de náilon da Huading estaria em expansão e a empresa manteria potencial para aumentar exportações,
valendo-se de ociosidade de plantas, tendo o Brasil como alvo para escoamento a preços de dumping.
1421. Referente às importações, a ABRAFAS registrou que após a abertura da investigação o volume das importações aumentou e os preços diminuíram. Conforme estatísticas
do Comex Stat (P5®P6), as importações de fios de náilon originárias da China teriam aumentado +39%, passando de 31,48 mil t para 43,63 mil t. Aplicando a representatividade da Huading
no total das importações chinesas (%), estimou-se que as importações da Huading passaram de mil toneladas.
Em P7 (abril/2025 a outubro/2025), segundo a peticionária, as importações originárias da China teriam atingido 28,9 mil toneladas, o que representaria cerca de mil toneladas
provenientes da Huading. Mantendo o ritmo, estimou-se que as importações da Huading poderiam chegar a aprox. mil toneladas até o fim de P7.
1422. Além disso, a ABRAFAS observou diminuição dos preços das importações do produto objeto. Com exceção de P2-P3 e P5-P6, os preços diminuíram em todos os períodos,
inclusive em P7, com redução de -16%, registrando os menores níveis de toda a série. Em outubro de 2025, registrou-se 5,4 mil toneladas importadas da China (alta de +23% em comparação
com os dados de setembro de 2025) e queda de preços de -4% mês a mês, atingindo US$ 2,60/kg, o menor preço do período.
1423. Segundo a peticionária, o crescimento das importações da Huading durante a investigação indicaria intensificação das importações a preços de dumping e, aliado ao já
comprovado aumento do potencial produtor e exportador da empresa, evidencia-se que há risco iminente de avanço ainda maior e completa extinção da indústria nacional.
1424. Continuando, a ABRAFAS ponderou que, desde janeiro de 2025, os Estados Unidos reformularam sua política comercial com elevação de tarifas para diversos parceiros.
Contra a China, a guerra tarifária teria se mostrado intensa; atualmente, a sobretaxa aplicada a fios de náilon chineses no mercado estadunidense é de 25%. Sendo a China principal
produtor/exportador mundial, tais tarifas tornam seus produtos menos competitivos nos EUA, o que favoreceria desvios de comércio para o Brasil.
1425. Além disso, a peticionária ressaltou que, em julho de 2025, a Comissão Europeia deu início a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o bloco de fios de náilon originários da China. Ainda sem medidas provisórias, o início da investigação evidenciaria preocupação europeia com ameaça de importações a preços de dumping
e geraria potenciais desvios de comércio. Diante desse cenário, a aplicação de medidas antidumping para fios de náilon fabricados pela Huading e exportados ao Brasil mostrou-se necessária
e estratégica.
1426. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a empresa chinesa Huading afirmou que o DECOM teria considerado apenas as quantidades exportadas isoladamente, sem
observar o contexto completo do mercado brasileiro de fios de náilon.
1427. A empresa chinesa apresentou tabelas contendo volumes importados após o início da investigação, suas projeções anuais e os percentuais de participação das importações
no total importado, mantendo-se inalterados os quadros e valores divulgados:
Importações brasileiras (kg)
Origem P5 Jan/25 a Set/25 Jan/25 a Dez/25
(Projeção 1)
Mar/25 a Set/25 Jan/25 a Dez/25 (Projeção 2)
Vendas Huading* [REST. [REST. [REST. [REST. [REST.
Vendas de outros exportadores chineses** [REST. [REST. [REST. [REST. [REST.
Vendas de outras origens** [REST. [REST. [REST. [REST. [REST.
Total de Importações** [REST. [REST. [REST. [REST. [REST.
*Fonte: Parecer SEI nº 1662/2025/MDIC e Comex Stat
Elaboração: Huading
Participação (%) -
Origem P5 Jan/25 a Set/25 Mar/25 a Set/25
Vendas Huading [REST. [REST. [REST.
Vendas de outros exportadores chineses [REST. [REST. [REST.
Vendas de outras origens [REST. [REST. [REST.
Total de Importações [REST. [REST. [REST.
Elaboração: Huading
1428. A Huading afirmou que, embora tivesse ocorrido aumento residual nas suas exportações após o início da investigação, o crescimento não teria acompanhado a elevação
do mercado brasileiro como um todo. A empresa chinesa destacou que teria ocorrido queda de participação tanto na projeção 1 (dados de janeiro/25 a setembro/2025) quanto na projeção
2 (dados de março/25 a setembro/2025), especialmente quando analisados apenas os embarques realizados após o início da investigação.
1429. A empresa chinesa registrou que as importações de outras origens teriam aumentado de forma significativa, sobretudo na projeção 2 (dados de março/25 a
setembro/2025), envolvendo vendas do Taipé Chinês e da Coreia do Sul, ambas sob revisão de final de período paralela. Também houve, segundo a empresa chinesa, aumento relevante
das exportações de outros produtores chineses.
1430. Ao expor esse cenário, a Huading afirmou que as autoridades brasileiras deveriam considerar o crescimento geral do mercado brasileiro. A projeção 1 (dados de janeiro/25
a setembro/2025) indicaria aumento de 46,92% do volume total importado em relação a P5, enquanto a projeção 2 (dados de março/25 a setembro/2025) indicaria aumento de
37,85%.
1431. A empresa chinesa sustentou que o aumento da demanda interna teria impulsionado a necessidade de importações, especialmente porque a Rhodia não produziria o fio
de náilon 6 em escala e qualidade suficientes para atender ao mercado brasileiro. Assim, mesmo diante da expansão do mercado, a participação da Huading teria diminuído de forma
considerável.
1432. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ABRAFAS voltou a afirmar que teria ocorrido aumento acelerado das importações chinesas de fios de náilon em período
posterior ao P5 desta investigação, conforme evidenciado nos dados apresentados.
1433. Em manifestação final de 13 de dezembro de 2026, as importadoras Farbe, Rosset, CPS, Indaial, OTL e Pemalex afirmaram a necessidade da análise do interesse público
reiterada era importante por conta dos efeitos que a majoração significativa dos custos de importação do fio de náilon produziria sobre cadeias industriais a jusante, com repercussões
sistêmicas sobre a economia brasileira.
1434. Segundo os importadores, a aplicação de direito antidumping em patamares elevados para a principal fornecedora do mercado brasileiro, que responderia individualmente
por parcela expressiva das importações brasileiras do produto objeto de análise, representaria risco sistêmico de pressão de custos que transcende a relação entre a indústria doméstica
protegida e a empresa investigada, podendo gerar ainda desequilíbrio de abastecimento em segmentos para os quais a substituição de origem é complexa, com efeitos adversos sobre preços
e disponibilidade em cadeias a jusante.
1435. Em 13 de maio de 2026, as empresas CLC, Hope, Menegotti e Teda apresentaram manifestação repisando os argumentos sobre interesse público.
1436. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, as importadoras DeMillus e Texnor afirmaram que uma eventual aplicação de direito antidumping definitivo, com base na
margem de 108,1% calculada pelo DECOM, teria efeitos devastadores sobre a cadeia têxtil brasileira, os quais deveriam ser considerados no âmbito da análise de interesse público
previamente à adoção de qualquer medida definitiva.
1437. O as importadoras afirmaram que as empresas importadoras de fios de náilon seriam intensivas em mão de obra e empregariam milhares de trabalhadores no Brasil. A
aplicação de direito antidumping em patamares elevados tornaria inviável a importação de PA6 da Huading, considerado o produto mais competitivo para o segmento de moda íntima. Na
ausência de alternativa nacional equivalente em preço, volume e qualidade, tais empresas seriam compelidas a reduzir sua produção ou a buscar insumos mais caros, o que teria impacto
direto nos custos produtivos, nos preços ao consumidor e nos níveis de emprego.
1438. A DeMillus e a Texnor sustentaram que o fio de náilon PA6 não possuiria substituto nacional. A Rhodia não produziria PA6, tampouco outras produtoras nacionais o fariam
em escala comercial adequada, de modo que a aplicação do direito antidumping não resultaria em substituição por produção doméstica. Nesse cenário, a medida apenas encareceria o
insumo, reduziria a competitividade da indústria de confecção e, no médio prazo, estimularia a substituição de produtos têxteis brasileiros por importações de produtos acabados, com
efeitos negativos sobre toda a cadeia produtiva.
1439. Adicionalmente, as importadoras destacaram que a imposição de direito antidumping elevado criaria incentivos para a importação de produtos têxteis acabados - como
camisetas, lingerie e meias - em substituição aos insumos, deslocando a cadeia de valor para fora do Brasil. Esse risco teria sido considerado concreto e já apontado por outras partes no
processo, inclusive pela importadora Farbe, que teria mencionado expressamente plataformas como a Shein como canais de entrada de produtos substitutivos acabados.
1440. Nos termos da Portaria SECEX nº 282, de 2023, a DeMillus e a Texnor requereram formalmente que, na hipótese de aplicação de direito antidumping definitivo, fosse
determinada a imediata abertura de avaliação de interesse público, com a finalidade de que o DECOM/GECEX apreciasse os efeitos da medida sobre: (i) os usuários industriais do produto
objeto; (ii) os consumidores finais; e (iii) a cadeia produtiva têxtil brasileira como um todo.
1441. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a importadora Live repetiu seus argumentos sobre a alegada incapacidade da indústria doméstica para atender à demanda
das indústrias têxteis.
1442. Em manifestação de 13 de maio de 2026, a importadora HDN afirmou que eventual aplicação de direito antidumping no caso em análise deveria ser avaliada também sob
a ótica de seus impactos econômicos, sociais e concorrenciais sobre a economia nacional.
1443. A importadora sustentou-se que a adoção da medida poderia gerar desabastecimento da indústria doméstica em relação ao fio de poliamida 6 (PA6), uma vez que não
existiria produção nacional suficiente - tanto em termos quantitativos quanto qualitativos - para atender à demanda do mercado.
1444. Adicionalmente, a HDN afirmou-se que empresas relevantes no mercado nacional, como Rhodia e Nilit, não produziriam fios de náilon PA6 no Brasil em escala comercial,
recorrendo inclusive à importação desse insumo para atender à demanda interna. Tal circunstância caracterizaria uma indisponibilidade estrutural de produção doméstica desse tipo de
produto.
1445. Segundo a importadora, a aplicação de direito antidumping tenderia a elevar o custo das importações de PA6 em patamares estimados entre 20% e 30%, com efeitos
diretos sobre a estrutura de custos dos setores industriais a jusante. Considerando que o fio de náilon pode representar entre 45% e 84% do custo de determinados produtos finais, tal
aumento teria impacto significativo nos preços ao consumidor e na competitividade da indústria têxtil nacional.
1446. Além disso, a HDN apontou o risco de deslocamento produtivo para países terceiros, nos quais o insumo permaneça livre de sobretaxas, bem como perda de
competitividade das exportações brasileiras e aumento de prazos de produção. Outros efeitos adversos mencionados incluiriam maior volatilidade de preços, ruptura de contratos comerciais
existentes, inibição de novos investimentos e compressão das margens em segmentos industriais intensivos em capital e giro. A elevação abrupta do custo do insumo tenderia, ainda, a ser
repassada ao consumidor final, especialmente em setores com elevada elasticidade de demanda, como moda íntima, esportiva e praia.
1447. Por fim, a importadora destacou o risco de redução do sortimento de produtos disponíveis no mercado e incentivo à substituição por artigos têxteis acabados importados,
o que poderia fragilizar ainda mais a cadeia produtiva nacional.
8.1 Dos comentários do DECOM
1448. No que concerne às ponderações da Live e da Farbe sobre a alegada falta de capacidade da indústria doméstica para atender o mercado doméstico e sobre os impactos
nos custos na cadeia a jusante decorrentes de eventual aplicação de direito antidumping às importações de fios de náilon originários da Huading, tais argumentos relacionam-se
precipuamente à avaliação de interesse público, não sendo tratado em sede de processo de defesa comercial, o qual possui objetivos específicos e distintos.
1449. Sobre a afirmação da Live de que o náilon 6.6 produzido no Brasil estaria recebendo incentivos fiscais, tornando sua precificação artificialmente favorecida, a importadora
não apresentou nenhum elemento de prova. Nesse sentido, cumpre registrar o julgado do Painel em China - X-Ray Equipment (DS 425), que entendeu que
[...] where an interested party identifies a factor other than dumped imports but does not provide evidence showing that this factor is causing injury to the domestic industry, the
investigating authority is not required to make a determination with regard to that factor, but should indicate this in its determination.
1450. Sobre as manifestações das empresas OTL, CLC, Menegotti e Teda, não habilitadas no processo, não foram consideradas pelo Departamento, tendo em vista o não
cumprimento das diretrizes previstas no § 1º do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
1451. Acerca das manifestações das importadoras Rosset, Pemalex, Hope, Manatex, Indaial e CPS, repisa-se que tais argumentos referem-se à avaliação de interesse público, não
sendo tratado em sede de processo de defesa comercial, o qual possui objetivos específicos e distintos.
1452. No que se refere à manifestação da importadora CMJ, tendo em vista que a empresa apresentou o Anexo III de sua manifestação apenas em versão confidencial, o
Departamento não levou em consideração os argumentos apresentados, tendo em vista não terem sido respeitados os preceitos do §2º do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1453. Sem embargo de já se ter desconsiderado tal manifestação, cumpre repisar, ademais, o exposto no item 2.6 deste documento, quando o Departamento frisou não haver
qualquer exigência na legislação de que a indústria doméstica tenha que ter capacidade de atender integralmente ao mercado brasileiro.
1454. Quanto à solicitação de importadoras para que, no caso de aplicação de direito antidumping definitivo, seja iniciada ex officio avaliação de interesse público, esclarece-se
não caber ao Departamento de Defesa Comercial o julgamento de tal pedido no âmbito da presente investigação, que trata da existência de dumping, dano e nexo causal. O objetivo da
investigação é averiguar se os requisitos previstos na legislação multilateral e nacional de defesa comercial estão reunidos para ensejar eventual aplicação de medida de defesa comercial
e, assim, restabelecer condições justas de comércio.
1455. Além disso, tal argumentação não encontra amparo no Acordo Antidumping, ao contrário do Acordo de Salvaguardas, que insere explicitamente no âmbito de análise para
a aplicação de uma medida elementos de interesse público. A distinção entre os textos é eloquente quanto à intenção dos negociadores de não incluírem tais componentes, ao menos
necessariamente, no espectro de análise para a aplicação de uma medida antidumping.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
9.1 Das manifestações sobre o cálculo do direito antidumping a ser aplicado à Huading
1456. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a ABRAFAS afirmou que os elementos constantes dos autos demonstraram, de forma inequívoca, que a Huading não atuou
de maneira colaborativa no curso da investigação, tendo adotado condutas que teriam dificultado a adequada apuração dos fatos.
1457. Nesse contexto, a peticionária entendeu que a utilização da melhor informação disponível pela autoridade investigadora, nos termos do art. 50, § 3º, do Decreto nº 8.058,
2013, mostrou-se não apenas adequada, mas necessária, o que teria implicado a reconstrução tanto do preço de exportação quanto do valor normal.
1458. A ABRAFAS sustentou que essa constatação impediria a aplicação da regra do menor direito, prevista no art. 78, § 1º, do referido Decreto, uma vez que tal benefício não
se aplicaria a parte classificada como não colaborativa.cA peticionária afirmou que, nessas condições, a margem de dumping apurada deveria servir como base integral para a fixação do
direito antidumping definitivo, conforme disposto no art. 78, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, 2013.cDessa forma, a ABRAFAS entendeu que o direito antidumping a ser recomendado
deveria corresponder integralmente à margem de dumping apurada, qual seja: US$ 2.726,90 por tonelada, em termos absolutos, [RESTRITO] %, em termos relativos.
1459. A peticionária concluiu que a aplicação do direito antidumping nesse patamar, sob a forma de alíquota específica, seria necessária para neutralizar integralmente a distorção
de preços identificada, bem como para mitigar os efeitos do dano material causado à indústria doméstica.
1460. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a importadora Live sustentou que, ainda que se admitisse, em caráter subsidiário, a continuidade da investigação ou a
eventual aplicação de medida antidumping, deveria ser observada estritamente a adoção de solução proporcional, em conformidade com o princípio do menor direito.
1461. A importadora afirmou que a aplicação de medidas de defesa comercial não poderia ocorrer de forma automática ou dissociada de seus efeitos econômicos concretos,
especialmente em casos que envolveriam insumos essenciais para a produção industrial.
1462. Nesse sentido, a Live entendeu que a Administração Pública deveria observar critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade, evitando a imposição de medidas
excessivamente gravosas que pudessem gerar efeitos mais prejudiciais do que o próprio dano que se buscaria combater.
1463. A importadora afirmou que a proporcionalidade da medida exigiria análise concreta dos seus efeitos sistêmicos, não sendo razoável impor restrições severas sobre produto
para o qual não existiria alternativa doméstica adequada.
1464. A Live destacou que o princípio do menor direito assumiria especial relevância em situações em que o risco de impacto negativo sobre a cadeia produtiva e o consumidor
final fosse elevado.
1465. Nesse contexto, a importadora entendeu que o instrumento antidumping não poderia ser utilizado para promover proteção absoluta de um único segmento produtivo em
detrimento dos demais, devendo ser assegurado equilíbrio entre a defesa da indústria doméstica e a preservação da competitividade econômica geral.
1466. Por fim, a Live afirmou que, mesmo na hipótese de aplicação de medida antidumping, esta deveria ser modulada de modo a produzir o menor impacto possível sobre o
abastecimento, a competitividade industrial e o consumidor final, sob pena de gerar desorganização da própria cadeia produtiva nacional.
9.2 Dos comentários do DECOM
1467. Sobre os comentários da Live sobre a aplicação do menor direito para a Huading, o Departamento lembra que, tendo em vista que a margem de dumping da empresa
chinesa ter sido calculada com base na melhor informação disponível, a empresa não tem direito ao menor direito, conforme previsto no inciso I do § 3º do art. 78 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
9.3 Do cálculo do direito antidumping definitivo da Huading
1468. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo
com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar
o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
2060. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações de fios de náilon para o Brasil, conforme evidenciado no item 4.4 deste documento, e
demonstrado a seguir.
Produtor/Exportador Margem Absoluta de Dumping
(US$/t)
Margem Relativa de Dumping
(%)
Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 2.192,48 [RESTRITO]
Fonte: tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
2061. Entretanto, tendo em vista que a margem de dumping da empresa Huading foi calculada com base na melhor informação disponível, a empresa não teve direito ao menor
direito, conforme previsto no inciso I do § 3º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, o direito antidumping aplicado à empresa Huading e suas afiliadas corresponderá
necessariamente à margem de dumping calculada acima.
10. DA RECOMENDAÇÃO FINAL
1469. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de fios de náilon originárias da produtora/exportadora chinesa Huading, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses
por tonelada, nos montantes a seguir especificados, apurados conforme item 9 deste documento:
Direito Antidumping Definitivo
País Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 2.192,48
Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd. 2.192,48
Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. 2.192,48
Yiwu Dingte New Material Co., Ltd. 2.192,48
Elaboração: DECOM.
1470. [RESTRITO].
ANEXO II
HISTÓRICO
Trata-se de análise referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por um período de até 5 (cinco) anos, recomendada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom),
sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, comumente classificados nos subitens 5402.31.11,
5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM (doravante "fios de náilon"), quando originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
(doravante Huading), recomendada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom).
Da investigação original e da avaliação de interesse público
Em julho de 2012, por meio da Circular Secex nº 32/2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon
originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Verificada a existência de dumping e de dano à indústria doméstica,
a investigação foi encerrada pela Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica. Para a Huading,
especificamente, foi aplicado direito de USD 334,78/t.
Em novembro de 2015, a Resolução CAMEX nº 114 instaurou, de ofício, processo de avaliação de interesse público, em razão de dados e informações do setor de confecções
que indicavam possibilidade de desabastecimento e de elevação de preços de fios de náilon. A análise foi concluída pela Resolução CAMEX nº 93, de 29 de setembro de 2016, sem a
suspensão do direito antidumping então aplicado.
Da primeira revisão de final de período
Em dezembro de 2017, a Circular Secex nº 64/2017 tornou público o encerramento iminente do prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de fios de
náilon originárias das origens investigadas, China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês. Em setembro de 2018, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas)
protocolou petição de revisão para prorrogação dos direitos, ensejando o início de revisão de final de período pela Circular Secex nº 65/2018. No curso dessa revisão, foi constatada a
necessidade de correção de erros materiais relativos aos indícios de continuação ou retomada de dumping. A correção não alterou a conclusão quanto à China, Coreia do Sul e Taipé Chinês,
mas alterou a conclusão relativa à Tailândia. Por essa razão, a Circular Secexnº 15/2019 declarou nulo o ato de início da revisão especificamente para aquela origem, mantendo a revisão
apenas para as demais. Em consequência, o direito antidumping aplicado às importações de fios de náilon originárias da Tailândia foi extinto.
Por meio da Resolução Camex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, os direitos antidumping definitivos foram prorrogados por até cinco anos para as origens investigadas. Para a
Huading, contudo, a margem de dumping apurada no período de revisão resultou em zero, de modo que a empresa ficou isenta de direito antidumping a partir desse momento.
Da investigação atual
Em 31 de julho de 2024, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (doravante apenas Abrafas) protocolou petição para início de nova investigação
original de dumping, desta vez especificamente contra a produtora/exportadora chinesa Huading, tendo em vista que, após a revisão de 2019, a empresa passou a exportar fios de náilon
para o Brasil sem a incidência de direito antidumping, e elementos colhidos indicavam retomada da prática desleal. Na mesma data, a Associação protocolou petição de revisão de final de
período referente às demais produtoras/exportadoras ainda sujeitas ao direito.
Por terem sido identificados elementos suficientes de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica, foi iniciada investigação contra a Huading pela Circular Secex nº 78,
de 19 de dezembro de 2024 (DOU de 20/12/2024), com período de análise de dumping de abril de 2023 a março de 2024 e período de análise de dano de abril de 2019 a março de
2024.
Analisando o pedido da indústria doméstica para aplicação de direitos provisórios, o Decom concluiu que, uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas
importações de fios de náilon originárias da Huading, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, deveria ser aplicada medida antidumping provisória, por um período de até
seis meses, na forma de alíquota específica de USD 1.973,23/t, aplicando-se o redutor de 10%, conforme § 8º do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, decisão acatada pelo Gecex e tornada
pública pela Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025 (DOU de 24/10/25).
Em 2 de dezembro de 2025, foi publicada, por meio da Resolução Gecex nº 820, de 1º de dezembro de 2025 (DOU de 02/12/25), a revogação do direito antidumping provisório
aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, por razões de interesse público, com base na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, elaborada pela Secretaria-Executiva do MDIC. Em
síntese, o documento apontava que manifestações apresentadas pelas partes interessadas sugeriam que a manutenção integral do direito provisório, sem qualquer modulação, poderia afetar
a dinâmica concorrencial e a sustentabilidade econômica da cadeia têxtil. Propôs-se, então, a revogação da medida temporária até a determinação final, preservando a finalidade do
instrumento de defesa comercial e, simultaneamente, mitigando riscos de curto prazo para segmentos situados à jusante na cadeia produtiva.
Em 19 de dezembro de 2025, foi publicada a Resolução Gecex nº 828, a qual prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações
brasileiras de fios de náilon originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. A investigação correlata havia sido realizada no escopo do Processo SEI nº
19972.001678/2024-26 (restrito) e Processo SEI nº 19972.001676/2024-37 (confidencial).
Em parecer final no escopo da investigação, o Decom concluiu pela existência de dumping nas exportações da Huading para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de nexo
causal, recomendando a aplicação de direito antidumping definitivo por até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, no montante de
US$ 2.192,48/t, que corresponde, em termos ad valorem, a 86,3%, para a Huading e três empresas relacionadas.
Contudo, os potenciais efeitos decorrentes da aplicação de tal medida merecem atenção e serão objeto da presente Nota Técnica.
ANÁLISE
O art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 permite que, em circunstâncias excepcionais, o Gecex suspenda, não aplique, ou aplique em valor diverso do recomendado os direitos
antidumping, em razão de interesse público.
Tal intervenção, cumpre destacar, não desconstitui a análise técnica acerca de dumping, dano e nexo causal realizada pelo Departamento competente, o Decom, até porque a
investigação sobre dumping não considera tais efeitos, conforme citado no próprio parecer final, mais de uma vez (por exemplo, nos §§ 594, 1.033 e 1397).
O Decom registra que as alegações relativas a efeitos macroeconômicos decorrentes da aplicação de direitos antidumping, como custos de insumos, dinâmica de mercado,
competitividade setorial, oferta doméstica, não integram a análise de dumping, dano e nexo causal. A análise acerca dos potenciais efeitos negativos da medida, quando pertinente, só pode
ser realizada no âmbito do Interesse Público.
Portanto, resta claro que a intervenção excepcional proposta por esta Nota Técnica não objetiva desconstituir a análise realizada pelo Decom. Resumidamente, propõe-se
suspender, em razão de interesse público, a exigibilidade dos direitos antidumping recomendados, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058/2013, determinando-se a concomitante
instauração do procedimento de Avaliação de Interesse Público pelo Decom, consoante previsão da Portaria Secex nº 282/23.
Da suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping em razão de interesse público
O Decreto nº 8.058/2013 faculta a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping definitivos de maneira excepcional, pelos membros do Gecex, nos seguintes termos:
Art. 3º Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público:
I - suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços, em vigor; (...)
Isto é, embora a Portaria Secex nº 282/23 preveja procedimento específico de Avaliação de Interesse Público, isso não impede que, diante de elementos suficientemente
relevantes e urgentes, o colegiado adote a suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping recomendados, em razão de interesse público.
Deve-se destacar, por fim, que a medida ora proposta é reversível, segundo dispõe o mencionado Decreto, em seu art. 3º, §1º: "[o]s direitos antidumping ou os compromissos
de preços suspensos com base no inciso I do caput poderão ser reaplicados a qualquer momento, por decisão do Conselho".
Da proposta de instauração de Avaliação de Interesse Público no âmbito do Decom
Conforme decisões prévias sobre o tema, é possível, ao suspender excepcionalmente a exigibilidade dos direitos antidumping, que o Gecex determine, paralelamente à
intervenção, o início de uma Avaliação de Interesse Público a ser conduzida pelo Decom, nos termos da Portaria Secex nº 282/23.
Assim, a suspensão cautelar somada à imediata abertura da Avaliação de Interesse Público configura solução intermediária: evita cobrança imediata dos direitos recomendados,
ao mesmo tempo em que permite que o Decom aprofunde a análise em procedimento próprio, preservando a futura margem decisória ao Gecex.
A AIP, contudo, não deve se limitar às importações originárias da Huading. Isso porque a avaliação de interesse público não tem por objeto o produtor ou exportador investigado,
mas os efeitos da medida antidumping sobre os agentes econômicos que integram a cadeia de produção, distribuição e consumo do produto. Tais efeitos - sobre custos de insumos,
abastecimento, competitividade dos usuários industriais e preços ao consumidor final - decorrem da incidência do gravame sobre o produto em si, independentemente de qual produtor
ou exportador o fornece.
No caso concreto, há direitos antidumping vigentes sobre fios de náilon originários de múltiplas fontes: além da medida ora proposta contra a Huading, a Resolução Gecex nº
828/2025 prorrogou, por até cinco anos, os direitos aplicados às demais produtoras/exportadoras chinesas, sul-coreanas e de Taipé Chinês. Trata-se do mesmo produto classificado nas
mesmas NCMs, com os mesmos usos e aplicações na cadeia têxtil. Instaurar a AIP apenas para a Huading significaria analisar de forma fragmentada os efeitos de um conjunto de medidas
que incidem simultaneamente sobre o mesmo mercado. O procedimento produziria conclusões parciais, incapazes de capturar o efeito combinado de todos os gravames sobre a
disponibilidade de fontes alternativas e sobre os custos da cadeia a jusante - que é precisamente o risco central identificado nesta Nota.
Mais grave: caso a AIP relativa à Huading resultasse em suspensão definitiva do direito, enquanto os direitos sobre as demais origens permanecessem sem avaliação equivalente,
o Gecex poderia se ver diante de decisões estruturalmente contraditórias sobre o mesmo produto, sem dispor da base analítica necessária para harmonizá-las. Por essas razões, propõe-
se que a AIP a ser instaurada pelo Decom abranja, de forma coordenada, tanto a medida recomendada contra a Huading quanto os direitos em vigor nos termos da Resolução Gecex nº
828/2025, permitindo avaliação integrada dos efeitos do conjunto de medidas sobre a cadeia de fios de náilon.
Das razões que fundamentam a proposta
Características do setor
Os fios de náilon são insumos relevantes da cadeia têxtil, com aplicações em lingerie, meias, passamanaria, uniformes, moda esportiva e moda em geral. Embora o direito
antidumping incida sobre insumo industrial, o produto está diretamente conectado à produção de bens de vestuário de uso cotidiano e sensíveis a variações de preço, o que aproxima o
caso de preocupações típicas de interesse público: custos de produção de usuários industriais, competitividade da cadeia têxtil, disponibilidade de produtos e eventual transmissão de efeitos
de custo ao consumidor final. O setor têxtil e de confecção possui elevada capilaridade econômica e relevância em termos de emprego. Nesse contexto, aumentos relevantes no custo de
insumos podem repercutir sobre margens, competitividade, produção e decisões de abastecimento de segmentos a jusante.
A extensão e a materialidade desses eventuais efeitos, contudo, não podem ser avaliadas nesta etapa, o que reforça a pertinência da instauração do procedimento formal de
avaliação de interesse público pelo Decom.
Magnitude do direito proposto e efeito cumulativo com outras medidas
O Decom recomenda a aplicação de direito antidumping definitivo equivalente, em termos ad valorem, a 86,3%. Esse patamar é superior ao direito provisório anteriormente
aplicado, o qual foi revogado por razões de interesse público pela Resolução Gecex nº 820/2025. A magnitude do direito não afasta sua legitimidade técnica, mas constitui elemento
relevante para a análise de interesse público.
Esse elemento ganha peso adicional quando considerado em conjunto com o quadro mais amplo de medidas antidumping incidentes sobre o mesmo produto. A medida proposta
contra a Huading não incidiria isoladamente: há direitos antidumping prorrogados sobre fios de náilon originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, aplicáveis às demais
produtoras/exportadoras. A investigação atual foi apresentada paralelamente à revisão de final de período relativa a essas empresas, o que reforça a necessidade de avaliação coordenada
dos efeitos das medidas sobre o mercado brasileiro. A incidência simultânea de gravames sobre o mesmo produto pode reduzir a disponibilidade de fontes alternativas efetivas,
especialmente se origens que poderiam substituir a Huading também estiverem sujeitas a direitos antidumping.
O procedimento de interesse público é o espaço adequado para apreciar não apenas o impacto isolado do direito sobre a Huading, mas o efeito combinado das medidas sobre
a cadeia.
Carga tarifária incidente sobre o produto
Cabe registrar que as NCMs abrangidas pela investigação estão sujeitas a alíquota de Imposto de Importação de 18%. Tal elemento não é invocado para questionar a legitimidade
da medida antidumping recomendada pelo Decom, mas para indicar que a eventual cumulação dessa tarifa com direito antidumping definitivo de 86,3% ad valorem - somada à existência
de medidas antidumping sobre outras origens e sobre outros produtores/exportadores chineses - constitui fator adicional que reforça a pertinência do procedimento formal de avaliação de
interesse público.
Cenário internacional
O conflito armado iniciado em fevereiro de 2026 no Oriente Médio impôs um choque severo aos mercados globais de energia e insumos petroquímicos, com reflexos diretos
sobre as condições de produção e abastecimento da cadeia têxtil brasileira. As restrições à navegação pelo Estreito de Ormuz - por onde transita aproximadamente um quinto do comércio
marítimo mundial de petróleo - desencadearam a maior interrupção de oferta de petróleo já registrada, segundo o Banco Mundial, com preços do barril tipo Brent registrando alta superior
a 50% em relação ao início do ano [Hiperlink] Middle East War to Spark Biggest Energy Price Surge in Four Years.
Essa dinâmica é diretamente relevante para os fios de náilon objeto desta investigação, pois o insumo é derivado da cadeia petroquímica, ainda que a alguns elos de distância
do início da cadeia. A aplicação de direito antidumping definitivo de 86,3% ad valorem sobre o principal fornecedor externo do produto em um contexto de pressão simultânea de custos
de matéria-prima pode amplificar significativamente os efeitos econômicos sobre os segmentos têxteis a jusante.
Tais efeitos, contudo, não integraram o escopo da investigação conduzida pelo Decom, que se destina exclusivamente à verificação da existência de dumping, dano à indústria
doméstica e nexo causal, conforme o próprio parecer final registra. A apreciação de seus impactos sobre a cadeia produtiva - em conjuntura agravada pelo choque externo em curso - é
precisamente o objeto da avaliação de interesse público, reforçando a pertinência de sua instauração antes da efetivação da medida.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente Nota Técnica teve por objeto a análise da proposta de suspensão, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras
de fios de náilon originárias da produtora/exportadora chinesa Huading.
O Decom concluiu, em parecer de determinação final, pela existência de dumping nas exportações da Huading para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de nexo causal,
recomendando a aplicação de direito antidumping definitivo por até cinco anos, na forma de alíquota específica de USD 2.192,48/t, correspondente, em termos ad valorem, a 86,3%.
A presente Nota não questiona essas conclusões, cuja apreciação técnica compete exclusivamente ao Decom. O que se identificou, em esfera distinta, foram elementos concretos
e urgentes que desaconselham a produção imediata de efeitos econômicos pela medida: a relevância do produto para segmentos intensivos em mão de obra e próximos do consumidor
final; a magnitude excepcional do direito proposto, equivalente a 86,3% ad valorem - superior, inclusive, ao direito provisório cuja cobrança já foi suspensa por razões de interesse público;
a existência de medidas antidumping concomitantes sobre o mesmo produto originário de outras empresas e origens, cujo efeito combinado sobre a disponibilidade de fontes alternativas
não foi objeto da investigação; a carga tarifária de 18% já incidente sobre as NCMs abrangidas; e, por fim, o choque externo em curso decorrente do conflito no Oriente Médio, cujo efeito
em termos de pressão de custos na cadeia em questão ainda não foi avaliado.
Cabe destacar, por fim, que a suspensão proposta não pressupõe a confirmação desses riscos. Trata-se de medida cautelar e reversível, que abre espaço para que o Decom
conduza, em procedimento próprio, a avaliação que esta etapa não comporta, preservando integralmente a margem decisória do Gecex ao seu final.
Propõe-se, assim, o encaminhamento da presente Nota Técnica ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, para
deliberação sobre a suspensão, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon
(poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando
originários da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
Adicionalmente, sugere-se a determinação de instauração concomitante de avaliação de interesse público pelo Decom, nos termos da Portaria Secex nº 282/2023, a qual deverá
abranger a empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd, bem assim as demais produtoras/exportadoras para as quais os direitos antidumping estão vigentes nos termos da Resolução Gecex nº
828/2025, a fim de evitar decisões conflitantes acerca do mesmo produto em momento futuro.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91,
§1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999,
e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 139 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.