RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 18 de 18)

2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.061012/2026-01, de interesse de Elisandro Sberse, encaminhado pelo Ofício nº
265/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Morro da Águia, localizado na faixa de fronteira,
no município de São Bernardino/SC. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 140 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48401.811128/2010-95, de interesse de José Alírio Lenzi, encaminhado pelo Ofício nº
20.132/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002144/2026-38), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 1.889,94ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São
Sepé/RS e Vila Nova do Sul/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 141 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48066.915078/2026-
30 e nº 48066.815334/2025-17, de interesse da empresa Folle Ind. e Com. de Bebidas Ltda., CNPJ
nº 50.053.571/0001-62, encaminhados pelo Ofício nº 20.594/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002241/2026-21), para pesquisar água mineral em uma área de 48,70ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Xaxim/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 142 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886289/2024-87, de interesse de Cristian Testoni Delavy, encaminhado pelo Ofício nº
20.445/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002244/2026-64), para realizar pesquisa de
minério de cobre, minério de zinco e minério de ouro em uma área de 835,93ha, localizada na
faixadefronteira,nosmunicípiosdeNovaBrasilândiaD'Oeste/ROeSãoMigueldoGuaporé/RO.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 143 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48401.910100/1980-44 e nº 48401.810034/2016-94, de interesse da empresa Calcário
Andreazza Ltda., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, encaminhados pelo Ofício nº
20.185/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002257/2026-33), para realizar pesquisa de
calcário calcítico em uma área de 683,23ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Vila Nova do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 144 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910100/1980-
44 e nº 48052.810242/2022-49, de interesse da empresa Calcário Andreazza Ltda., CNPJ nº
89.601.546/0001-01, encaminhados pelo Ofício nº 20.185/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002257/2026-33), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 43,28ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Nova do Sul/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 145 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.997253/2008-31 e nº 48079.868099/2025-29, de
interessedaempresaBarbaBrancaMineraçãoLtda.,CNPJnº02.653.788/0001-60,encaminhadospelo
Ofício nº 20.593/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002247/2026-06), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.960,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 146 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.997253/2008-31 e nº 48079.868100/2025-15, de interesse da empresa Barba Branca
Mineração Ltda., CNPJ nº 02.653.788/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
20.593/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002247/2026-06), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.931,72ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do Comando da
Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 147 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.997253/2008-31 e nº 48079.868101/2025-60, de
interessedaempresaBarbaBrancaMineraçãoLtda.,CNPJnº02.653.788/0001-60,encaminhadospelo
Ofício nº 20.593/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002247/2026-06), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.798,33ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM, da Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 148 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.997253/2008-31 e nº 48079.868102/2025-12, de interesse da empresa Barba Branca
Mineração Ltda., CNPJ nº 02.653.788/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
20.593/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002247/2026-06), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.707,86ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM, da Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 149 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48401.811006/2014-22 e nº 48052.910072/2026-25, encaminhados pelo Ofício nº
19.828/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002169/2026-31), referentes à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Inidio Pedro
Munari (cedente) e a empresa Mineradora Munari & Munaia Ltda., CNPJ nº 54.454.204/0001-
21 (cessionária), em 26 de março de 2024, relativo ao Requerimento de Lavra protocolizado
em 6 de junho de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 6.239, de 26 de agosto de 2015,
publicado no DOU de 28 de agosto de 2015, que autorizou o cedente a pesquisar água
mineral em uma área de 47,14ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Itatiba do
Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
WASHINGTON ROCHA TRIANI