RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 11 de 18)

875. Para a empresa chinesa, o uso de facts available (melhor informação disponível) para calcular o preço de exportação da Huading não afetaria a metodologia de cálculo
do valor normal baseado no país substituto, pois foram processos de apuração de dados diferentes, com fontes diferentes. A aplicação, pelo DECOM, da melhor informação disponível para
o cálculo do preço de exportação em razão de problemas na verificação dos dados teria constituído uma penalidade pela não cooperação, questão que foi objeto de questionamento
específico em sede de recurso administrativo.
876. A Huading solicitou que as autoridades brasileiras utilizassem uma metodologia de cálculo do valor normal em Taipé Chinês que refletisse uma realidade econômica
comparável e razoável. A penalidade pela não cooperação teria se concentrado na variável onde a falha ocorreu: o preço de exportação, que, ao ser aplicada a "melhor informação
disponível", já teria garantido uma margem de dumping mais elevada para a empresa.
877. No entender da Huading, a utilização das respostas ao questionário da empresa Acelon para cálculo do valor normal configuraria na melhor informação disponível, haja
vista se tratar de dados primários relacionados à produção e venda do produto objeto de análise, no mesmo período de investigação.
878. Sobre o tema, a empresa chinesa discorreu sobre as disposições do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, o preço de venda do produto similar em um país substituto
seria a primeira opção a se escolher. Ainda mais importante, a prática consolidada do DECOM seria a de utilizar dados primários de empresa produtora/exportadora participante como
terceiro país de economia de mercado como base de dados para cálculo do valor normal da China. A Huading mencionou então a investigação de polióis poliésteres, encerrada por meio
da Resolução GECEX nº 754/2025, de 3 de julho de 2025. Assim, a prática da autoridade brasileira foi a de utilizar dados de vendas domésticas e custos de produção de empresa
produtora/exportadora do terceiro país de economia de mercado como parâmetro de cálculo do valor normal da China. A não utilização dos dados reportados, e verificados, da Acelon
para o cálculo do valor normal da Huading contrariaria a prática da autoridade investigadora brasileira.
879. Além disso, a Huading mencionou que o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe sobre preço razoável, sendo essa, portanto, a métrica a ser considerada
pelo DECOM quando da análise de metodologias distintas para apuração do valor normal de um país não considerado como de economia de mercado. Nessa perspectiva, a mens legis
dos dispositivos legais objeto de análise teria sido no sentido de se buscar um preço razoável.
880. Segundo a empresa chinesa, o valor normal construído, utilizado na determinação preliminar, foi de US$ [RESTRITO] /t. Por sua vez, o valor normal da Acelon apurado
com seus dados primários teria atingido montante consideravelmente inferior, de acordo com a Nota Técnica de Fatos Essenciais divulgada no âmbito da revisão de final de período
paralela. Assim, o valor normal construído para o Taipé Chinês para fins de início da revisão de final de período paralela teria sido muito superior ao valor normal apurado para a Acelon
de acordo com o seu preço de venda no mercado interno de Taipé Chinês. Para apurar o valor normal, a autoridade investigadora brasileira teria conduzido os "testes de custos", de modo
que os custos de produção da empresa também foram considerados. Mesmo que o DECOM considerasse a necessidade de utilizar uma metodologia de construção do valor normal, o que
se admitiu apenas ad argumentandum, ainda assim, a estrutura de custos, os coeficientes técnicos, os custos de matérias-primas, entre outros, da Acelon, foram, de fato, a melhor
informação disponível.
881. Assim, a Huading solicitou que as autoridades brasileiras considerassem um preço razoável como valor normal da China e que utilizassem o preço de venda do produto
similar no Taipé Chinês, de acordo com os dados primários reportados e verificados da Acelon.
882. Alternativamente, caso o DECOM entendesse pela necessidade de construção do valor normal de Taipé Chinês para o cálculo do valor normal da China, a Huading solicitou
que fossem consideradas a estrutura de custos, os coeficientes técnicos, os custos de matérias-primas, entre outros, da Acelon.
883. Por fim, a Huading solicitou que o DECOM considerasse como "elementos de prova" todas as informações apresentadas no âmbito da revisão de final de período paralela,
incluindo, mas não se limitando, às alegações finais apresentadas pelas partes interessadas naquele procedimento, as respostas ao questionário e aos pedidos de informações
complementares da Acelon, bem como os dados apurados e coletados nas verificações in loco conduzidas pelo DECOM naquele procedimento.
884. A empresa chinesa apresentou dados relacionados ao custo do chip de PA6 em Taipé Chinês, obtidos junto ao Chemical Fiber Information Network (ccf.com.cn):
. .PA6 in Chinese Taipei
. .P5 .PA6 CHIPS (USD/TONS)
. .2023/4 .1.901,50
. .2023/5 .1.880,95
. .2023/6 .1.806,67
. .2023/7 .1.739,05
. .2023/8 .1.743,91
. .2023/9 .1.800,00
. .2023/10 .1.900,00
. .2023/11 .1.854,55
. .2023/12 .1.855,24
. .2024/1 .1.900,00
. .2024/2 .1.930,00
. .2024/3 .1.964,00
Fonte: ccf.com.cn
Elaboração: Huading
885. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a empresa chinesa Huading apresentou argumentos relacionados à definição do valor normal, destacando que o parecer
de determinação preliminar teria acatado os argumentos das partes interessadas e eleito Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para fins de cálculo do valor normal,
decisão que, segundo a Huading, seria técnica e razoável. A autoridade investigadora também teria concordado com a utilização de elementos de prova provenientes da revisão de final
de período paralela, inclusive dados e informações apresentados por produtores/exportadores da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
886. Entretanto, no entendimento da empresa chinesa, não haveria impedimento para que fossem utilizados elementos de prova apresentados pela Acelon,
produtora/exportadora do Taipé Chinês participante da revisão paralela, por se tratar da melhor informação disponível.
887. A empresa chinesa observou que, embora o parecer preliminar tivesse afirmado que o valor normal seria apurado a partir das vendas domésticas no Taipé Chinês, documentos
do processo também apresentaram um cálculo baseado em metodologia de construção, resultando no valor de US$ [RESTRITO] /t para o fio de náilon 6 naquele país.
888. A Huading afirmou que o objetivo do valor normal seria representar o preço ou custo do produto em condições normais de mercado e que os dados utilizados para esse cálculo
(preços domésticos, custos de produção ou preços de exportação do país substituto) seriam independentes da conduta da empresa chinesa na investigação. Assim, eventual aplicação de
"melhor informação disponível" ao preço de exportação da empresa chinesa não impactaria a metodologia do valor normal, já que se trataria de processos distintos.
889. A empresa chinesa sustentou que, caso o DECOM aplicasse a melhor informação disponível ao preço de exportação por supostos problemas de verificação, tal penalidade
deveria se restringir ao preço de exportação e não ao valor normal. Por isso, solicitou que fosse utilizada metodologia de cálculo que refletisse uma realidade econômica comparável e
razoável, preferencialmente baseada nos dados primários da Acelon, os quais representariam, segundo a empresa chinesa, a melhor informação disponível.
890. A Huading analisou ainda o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, que prevê distintas possibilidades para apuração do valor normal no caso de países não considerados
economias de mercado, destacando que o preço de venda no país substituto é a primeira opção legal e que a prática consolidada do DECOM teria sido, historicamente, utilizar dados
primários de produtoras situadas no terceiro país de economia de mercado.
891. A empresa chinesa afirmou que a não utilização dos dados da Acelon contrariaria essa prática e reforçou que o critério jurídico central seria o de um "preço razoável",
conforme previsto no inciso IV do art. 15.
892. A Huading argumentou que o valor normal construído utilizado na determinação preliminar seria excessivamente elevado e destoante da realidade comercial, enquanto
o valor normal apurado para a Acelon seria significativamente inferior, uma vez que incorporaria custos, coeficientes técnicos e preços reais apurados na própria revisão de final de período
paralela.
893. Sobre essa base, a empresa chinesa concluiu que a melhor informação disponível consistiria na utilização dos dados primários da Acelon ou, subsidiariamente, de sua
estrutura de custos e coeficientes. Caso não fossem empregados tais dados, a empresa chinesa ainda apontou a necessidade de revisão completa da metodologia de construção do valor
normal utilizada pelo DECOM.
894. A Huading destacou então a Resolução GECEX nº 828/2025, que prorrogou o direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de fios de náilon originárias
da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. No que se refere ao cálculo do valor normal da única empresa chinesa selecionada e que respondeu ao questionário na revisão paralela, o DECOM
teria adotado como metodologia a construção do valor em Taipé Chinês.
895. A empresa chinesa destacou que a escolha da metodologia de cálculo do valor normal na presente investigação não estaria vinculada à decisão proferida na revisão de
final de período da qual a Huading foi excluída. Assim, no entendimento da empresa chinesa, o DECOM deveria considerar os elementos de prova existentes nos autos da presente
investigação, independentemente das provas apresentadas pelas partes participantes da revisão paralela.
896. Na revisão de final de período, a justificativa apresentada pelo DECOM para não utilizar os dados primários da Acelon - produtora/exportadora de Taipé Chinês - consistiu
na suposta impossibilidade de emprego dessas informações em razão de sua natureza confidencial. O DECOM teria afirmado que a utilização dos dados da Acelon violaria o Artigo 6.5 do
Acordo Antidumping, na medida em que essas informações, tratadas como confidenciais pela empresa de Taipé Chinês, não poderiam ser divulgadas ou cruzadas com dados de outras
partes sem autorização expressa. A autoridade investigadora também teria entendido que a ponderação dos valores por características de produto e categorias de clientes implicaria
rompimento da confidencialidade das informações apresentadas pela Acelon.
897. Segundo a Huading, esse entendimento representaria uma mudança injustificada em relação à jurisprudência consolidada do próprio DECOM e à legislação brasileira, pois,
historicamente, a autoridade investigadora brasileira teria utilizado dados primários de empresas de terceiro país de economia de mercado, inclusive em investigações nas quais essas
empresas não autorizaram expressamente a divulgação das informações. A empresa chinesa argumentou que, nesse histórico, a confidencialidade sempre teria sido preservada pela
autoridade investigadora, sem que houvesse necessidade de excluir tais dados do cálculo do valor normal.
898. A Huading sustentou, assim, que a alegação de impossibilidade de uso de dados primários da Acelon com fundamento em confidencialidade não seria compatível com a
prática consolidada do DECOM e não encontraria respaldo na lei brasileira. Dessa forma, a empresa chinesa reiterou que o valor normal deveria ser calculado com base nos dados da
Acelon, por constituírem a melhor informação disponível e representarem, segundo alegou, uma medida mais adequada e razoável para a apuração do valor normal aplicável à China.
899. A Huading afirmou que, caso o DECOM mantivesse o entendimento de impossibilidade de utilizar informações constantes dos questionários de empresas
produtoras/exportadoras de terceiro país de economia de mercado em razão de "confidencialidade", o que a empresa chinesa admitiu apenas ad argumentandum, deveria ser utilizado
o resultado final do valor normal da Acelon, divulgado em bases restritas no âmbito da revisão de final de período paralela, no montante de US$ [RESTRITO] /t.
900. Segundo a empresa chinesa, o valor normal calculado para a Acelon na revisão paralela teria sido disponibilizado às partes interessadas daquela investigação como
"informação restrita", não se tratando, portanto, de informação confidencial. Assim, nada impediria que o referido valor fosse utilizado como valor normal aplicável à Huading na presente
investigação.
901. A Huading sustentou que, diante do "novo entendimento" do DECOM, segundo o qual a ponderação por características de produto (CODIP) e por categoria de clientes
poderia comprometer a confidencialidade dos dados, não deveria ser realizado tal exercício. Nessa linha, a empresa chinesa solicitou que o DECOM simplesmente aplicasse o valor normal
de US$ [RESTRITO] /t para fins de cálculo de sua margem de dumping.
902. A empresa chinesa afirmou que esse valor representaria a melhor informação disponível, por decorrer de cálculos realizados a partir de dados primários da Acelon,
devidamente analisados no âmbito da revisão de final de período paralela.
903. A Huading afirmou ainda que, caso o DECOM decidisse manter a construção do valor normal no Taipé Chinês, a metodologia utilizada deveria ser revista, apresentando
sugestões específicas para esse fim.
904. Inicialmente, a empresa chinesa solicitou que fossem utilizados a estrutura de custos e os coeficientes técnicos de produção da Acelon, por se tratar de fonte primária,
verificada e validada, sem que houvesse qualquer risco de violação de confidencialidade. Alternativamente, caso o DECOM ainda mantivesse o entendimento de não empregar dados da
Acelon para o cálculo do valor normal, a empresa chinesa apresentou uma crítica direta à metodologia adotada na determinação preliminar.
905. Segundo a Huading, o DECOM teria construído o valor normal a partir dos custos de insumos como caprolactama, dióxido de titânio e outros componentes usados na
fabricação do polímero de poliamida (PA6 chips). Contudo, a empresa chinesa afirmou que a produção de fios de náilon em Taipé Chinês parte diretamente do chip de PA6, não sendo
fabricada a partir daqueles insumos básicos. Dessa forma, os custos de caprolactama e demais componentes não ocorreriam na prática para os produtores de Taipé Chinês relevantes, o
que tornaria a metodologia utilizada irreal e inadequada, impactando de forma artificial o valor final calculado.
906. A Huading informou que teria apresentado, em manifestação anterior, elementos de prova sobre os custos do chip de PA6 no mercado interno de Taipé Chinês e solicitou
que o cálculo do valor normal iniciasse a partir dessa matéria-prima, que refletiria o processo produtivo real utilizado no país substituto, incluindo o da própria Acelon.
907. A empresa chinesa ressaltou ainda que, ao adotar nova metodologia iniciada no chip de PA6, seria necessário reajustar todas as demais rubricas de custo, como mão de
obra, energia elétrica, utilidades, custos variáveis e custos fixos, já que o tempo e os recursos empregados no processo produtivo seriam distintos quando se parte de um insumo já
processado.
908. Assim, a Huading concluiu que a metodologia deveria refletir os custos efetivos do processo produtivo de Taipé Chinês, adotando o chip de PA6 como ponto de partida
para garantir um valor normal mais realista e economicamente coerente.
909. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ABRAFAS destacou que havia comprovado minuciosamente a existência de partes relacionadas envolvidas na operação
da Huading - especificamente a BTS (trading company sediada em Hong Kong, responsável por trâmites financeiros e documentais, bem como pelo envio do produto ao Brasil), a HDN
Comercial e a CTM Fios (empresas responsáveis pela representação comercial da Huading no país) -, as quais não foram indicadas pela Huading em seu Questionário do Exportador.
910. A peticionária verificou que os elementos reunidos evidenciaram a clara associação em negócios, bem como relações de dependência econômica, financeira e tecnológica
entre essas empresas e a produtora/exportadora chinesa, nos termos dos incisos II, IV e IX do §10º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
911. Por outro lado, a ABRAFAS ressaltou que a Huading não teria apresentado, ao menos nos autos restritos, justificativa plausível para explicar a natureza de sua relação com
essas empresas. Em manifestação protocolada em 01/12/2025, no final da fase probatória, a produtora/exportadora teria se limitado a afirmar, no caso da BTS, que o DECOM teria
verificado in loco os contratos e "validado o pagamento de comissão" - sem, contudo, esclarecer a natureza desses contratos ou do vínculo existente entre as partes. Ora, a mera
confirmação de que haveria contratos com a BTS e pagamento de comissões, desacompanhada de maiores detalhes, longe de dissipar as dúvidas, apenas reforçaria a existência de
relacionamento e dependência econômica e financeira entre as empresas.
912. No que tange à CTM Fios, a peticionária citou que a Huading teria se limitado a negar qualquer vínculo e asseverado que os pagamentos realizados à CTM Fios teriam
sido esclarecidos durante a verificação in loco - não indicando, entretanto, a natureza e a origem de tais pagamentos. Por fim, em relação à HDN Comercial, a Huading teria afirmado não
possuir informações acerca das vendas efetuadas por essa empresa no mercado brasileiro.
913. Desse modo, para a ABRAFAS, as alegações apresentadas pela Huading ao final da fase probatória revelar-se-iam manifestamente insuficientes para afastar o conjunto
probatório trazido aos autos pela peticionária quanto à existência de uma clara relação entre as empresas.
914. Por todo o exposto, a peticionária reiterou que o vínculo entre Huading, BTS, HDN Comercial e CTM Fios estaria amplamente comprovado e documentado nos autos, em
conformidade com os incisos II, IV e IX do §10º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. A peticionária enfatizou que envidou todos os esforços para reunir, analisar e submeter à
autoridade investigadora elementos de prova consistentes dessa relação e confiou que a autoridade conduziria uma análise técnica rigorosa e imparcial, apta a esclarecer e confirmar o
vínculo existente entre as partes.
915. Sobre o valor normal, a ABRAFAS destacou que, como a Huading não seria parte colaborativa, estaria sujeita à aplicação da melhor informação disponível por não reportar
adequadamente dados e omitir informações em sua resposta ao questionário. Uma empresa não colaborativa não deveria receber tratamento similar ou mais benéfico do que partes
colaborativas, como pareceria pretender a produtora chinesa.
916. A peticionária argumentou que as partes Huading e as empresa Pemgir, Santaconstancia, CMJ e o sindicato SINTEX teriam apresentado manifestações solicitando ao DECOM
que utilizasse, para fins de cálculo do valor normal, os preços de venda reportados pela empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, objeto de revisão de final de período conduzida
de forma concomitante a este processo.
917. A ABRAFAS ressaltou que o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, não estabeleceria qualquer hierarquia entre as hipóteses previstas para o cálculo do valor normal. Caberia
ao DECOM definir caso a caso, segundo os elementos de prova disponíveis, a metodologia mais adequada dentre aquelas previstas na norma (preços de venda do produto similar em país
substituto, valor normal construído ou preço de exportação para terceiros mercados).
918. A peticionária reiterou que os parâmetros previstos na norma deveriam servir de guia para que os preços e custos no terceiro país, para fins de cálculo do valor normal,
refletissem condições justas para a comparação com os preços de exportação e determinação da margem de dumping. Assim, a autoridade poderia apurar margens condizentes com
práticas de mercado, em condições normais e com preços leais, assegurando a eficácia das medidas.
919. Para a ABRAFAS, não haveria como combater a prática desleal de dumping com parâmetros que não condissessem com condições normais de mercado ou que estivessem
afetados por prática desleal de comércio. Por isso, mostrar-se-ia acertada a metodologia adotada pelo DECOM para a construção do valor normal em Taipé Chinês, país substituto para
a apuração de margens de dumping da China.
920. A peticionária ressaltou que a construção do valor normal teria sido realizada considerando o custo de fabricação dos fios 6 em Taipé Chinês desde a matéria-prima
caprolactama. A Huading não teria questionado nem apresentado qualquer alternativa plausível para os preços utilizados pelo DECOM como parâmetros para a construção do valor normal.
Além disso, a metodologia adotada pelo DECOM seria mais condizente com a estrutura de custos e preços praticados por empresas verticalmente integradas, como a Huading, que realizaria
internamente todas as etapas de produção dos fios desde a polimerização até a fiação.
921. A ABRAFAS salientou que a Huading e a Acelon apresentariam estruturas e operações distintas. Enquanto a produtora chinesa contaria com produção verticalizada desde
a etapa de polimerização, sua contraparte em Taipé Chinês atuaria a partir do processo de fiação. Ademais, o pedido da Huading para aproveitamento dos preços de venda praticados
pela Acelon desconsideraria a existência de condições especiais de mercado (CEM) que teriam afetado o mercado de Taipé Chinês no período investigado. Assim, ainda que obtidos a partir
de fonte primária, os preços de venda da Acelon estariam distorcidos e não se prestariam à comparabilidade com os preços de exportação.
922. Por essa razão, a peticionária reiterou o pedido para que o DECOM mantivesse o valor normal construído, nos termos do art. 15, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013,
conforme metodologia proposta, com ajustes apenas sobre o preço da caprolactama para neutralizar os efeitos da CEM já descrita.
4.2.3 Dos comentários do DECOM
923. Não assiste razão à Huading ao afirmar que calcular o valor normal a partir das vendas no mercado interno do produto similar em Taipé Chinês corresponderia, na prática,
à utilização das respostas ao questionário da empresa Acelon.
924. Conforme consta da Resolução GECEX nº 828, de 18 de dezembro de 2025, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações de fios de náilon originárias de
Taipé Chinês, existem no país em questão diversas outras produtoras além da Acelon Chemicals & Fiber Corporation, como a Lealea Enterprise Co., Ltd., a Li Peng Enterprise Co., Ltd., a
Evalon Têxtile Co. Ltd., a Fabrictex Industrial Co. Ltd., a Formosa Chemicals and Fibre Corporation, Formosa Tafetta Co. Ltd., a Friocean Industrial Co. Ltd., a Fu Ta Material Technology Co.
Ltd., a Fujian Changle Creator Nylon Industrial Ltd., a Golden Light Enterprise Co. Ltd., a Hualon Corporation, a Lih Shyang Industrial Co. Ltd., a Ne Shin Spinning Co. Ltd., Shinkong Sinthetics,
a Suntex Fiber Co. Ltd., a Ta Sheng Fibre Enterprise Co. Ltd., a Toung Loong Textile MFG. Co., Ltd., a Tri Ocean Têxtile Co. Ltd., a United Raw Material Solution Inc., e a Zig Sheng Industrial
Co. Ltd.
925. Cabe recordar o que restou consignado tanto na revisão do direito aplicado às importações de fios de náilon originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês,
quanto também na presente investigação, conforme consta do item 4.1.7 deste documento, no que toca ao argumento do SINTEX sobre o mercado têxtil de Taipé Chinês ser altamente
desenvolvido e dinâmico, caracterizado por uma infraestrutura robusta e uma cadeia produtiva completa. Segundo o sindicato, o país abrigaria diversos grandes produtores de fios de
náilon, os quais não apenas fortaleceriam a capacidade produtiva local, mas também assegurariam uma formação de preços mais competitiva e representativa das condições de
mercado.
926. Inexiste fundamento para a conclusão da Huading de que a metodologia de cálculo do valor normal utilizada para fins de determinação preliminar não refletiria uma
realidade econômica comparável e razoável, tratando-se de uso de "melhor informação disponível" como "penalidade pela não cooperação", "garantido uma margem de dumping mais
elevada para a empresa".
927. Ao contrário, a autoridade investigadora decidiu, de acordo com os elementos trazidos aos autos, pela substituição do terceiro país utilizado para fins de apuração do valor
normal entre o início e a determinação preliminar da presente investigação.
928. Contudo, também amparada nos dados que instruem o corpo probatório da investigação, a autoridade investigadora mantém o entendimento exarado no item 4.1.8 de
que à luz do fato de que, segundo o relatório S&P Global a produtora/exportadora Acelon representou apenas [CONFIDENCIAL] % da capacidade instalada de Taipé Chinês em 2023, e
não havendo informações concretas acerca da representatividade das vendas internas de fios de náilon no mercado interno pela referida produtora frente a toda a cesta de fios de náilons
vendidos no mercado de Taipé Chinês, a construção do valor normal é opção mais adequada que as vendas de apenas uma produtora/exportadora de Taipe Chinês, constituindo a melhor
informação disponível.
4.2.4 Das manifestações sobre condições especiais de mercado
929. Em manifestação de 1º de dezembro de 2025, a ABRAFAS afirmou que, embora tenha discordado da decisão da escolha do terceiro país feita pelo DECOM, entendeu que
a metodologia (isto é, valor normal construído) utilizada pela autoridade para o cálculo do valor normal da China teria sido acertada.
930. Entretanto, os preços efetivamente praticados pelas produtoras/exportadoras de Taipé Chinês no período investigado, tanto no mercado interno quanto externo, estiveram
distorcidos em razão da existência de condições especiais de mercado que afetaram os preços do principal insumo dos fios de náilon 6, a caprolactama.
931. O §16 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013 esclarece que o termo "condições especiais de mercado" inclui situações em que a formação de preços domésticos, em
especial aqueles relacionados a insumos básicos, não ocorre em condições de mercado ou é determinada ou significativamente influenciada pela ação do governo.
932. Para a peticionária, avaliar a existência de uma condição especial de mercado em investigações antidumping decorreria do fato de que a comparação estritamente numérica
ou quantitativa entre os preços internos e preços de exportação pode não se mostrar suficiente ou adequada. O Painel no caso Australia - Anti-Dumping Measures on Paper (DS529)
esclareceu que tal análise diz respeito à ponderação qualitativa dos impactos que uma determinada condição especial de mercado tem sobre a comparação de preços e cálculo da margem
de dumping. Trechos pertinentes da decisão (WT/DS529/R) foram:
"7.74. (¼) The function of the 'permit a proper comparison' test is to determine whether the domestic price can or cannot be used as a basis for comparison with the export
price to identify the existence of dumping. It is implied here in Article 2.2 that the words 'a proper comparison' refer to the comparison between the domestic price and the export price.
Thus, the purpose of an investigating authority's examination under the second clause of Article 2.2 of the Anti-Dumping Agreement is to determine whether domestic sales of the like
product in the ordinary course of trade do not permit a proper comparison between the export price and the domestic sales price because of the particular market situation or the low
volume."
"7.75. While the proper comparison in Article 2.2 refers to the comparison between the domestic and export prices, a purely numerical comparison between the two prices may
not reveal anything about whether the domestic price can be properly compared with the export price. Rather, it is necessary to conduct a qualitative comparison of the domestic and export
prices. The phrase "because of the particular market situation" makes clear that the qualitative assessment of whether the domestic and export prices can be properly compared should
focus on how the particular market situation affects that comparison. (¼)"
"7.76. (¼) we note that the focus of the analysis is on whether the effect of the particular market situation is such that a proper comparison between domestic sales prices
and export prices under examination is not permitted. (¼) That determination is fact-specific and should be made on a case-by-case basis (¼)"
933. Segundo a ABRAFAS, as diretrizes apresentadas pela OMC e a legislação brasileira atenderiam ao objetivo último do Acordo Antidumping: a definição de parâmetro mais
apropriado de valor normal para a comparação com os preços de exportação e, consequentemente, uma determinação de dumping mais acertada. Portanto, ter-se-ia mostrado patente
não haver como se combater a presente prática desleal de dumping com parâmetros afetados por uma condição especial de mercado. No caso em tela, a análise de condição especial
de mercado fez-se ainda mais relevante pois ela seria causada pela própria China, cujo segmento de fios de náilon o DECOM já teria reconhecido não operar em condições de
mercado.
934. De acordo com a peticionária, o mercado de fios de náilon de Taipé Chinês teria enfrentado circunstâncias atípicas em P5 (abril de 2023 a março de 2024), derivadas de
excesso de oferta regional de caprolactama e fios de náilon - notadamente pela rápida expansão da capacidade na China - aliado à crise na produção de Taipé Chinês de caprolactama,
demanda interna enfraquecida e acirramento da concorrência com a China.
935. A ABRAFAS afirmou que o descompasso entre oferta e demanda de caprolactama no nordeste asiático teria sido um dos fatores marcantes para a caracterização da CEM.
Nos últimos anos, a China teria investido agressivamente para expandir sua capacidade petroquímica e têxtil, visando à autossuficiência. Em 2022, o país já detinha cerca de 60% da
capacidade mundial. Essa expansão teria continuado em 2023-24, quando a China adicionou novas plantas de caprolactama. O resultado teria sido um excedente estrutural que teria
forçado o fechamento de diversas plantas de caprolactama no mundo. Publicação especializada confirmaria haver diferença de 700 mil toneladas entre o consumo interno na China e a
capacidade instalada no país, equivalente à capacidade de Taipé Chinês e Coreia do Sul, com tendência de aumento nos próximos anos.
936. Segundo a peticionária, o crescente excesso de capacidade na China teria levado a China Petrochemical Development Corp. (CPDC), única produtora de caprolactama em
Taipé Chinês, a operar com dificuldades. Em 2023, com os concorrentes chineses aumentando capacidade sem trégua, a demanda por caprolactama "made in Taiwan" teria permanecido
fraca. A proximidade regional, aliada à alíquota de importação de caprolactama em Taipé Chinês de 1%, teria favorecido a integração de mercados. Como consequência, a CPDC teria
reduzido suas operações a uma única linha em Toufen e, em dezembro de 2023, teria encerrado definitivamente uma das duas linhas de produção, por fatores adversos pós-pandemia,
"fatores desfavoráveis da expansão incessante na China" e alto custo de planta, tornando improvável retomar lucros com caprolactama.
937. A ABRAFAS ponderou que, conforme observado pela S&P Global, a CPDC teria operado com altíssimo grau de ociosidade em razão da sobrecapacidade chinesa:
(imagem removida)
938. Na prática, isso teria significado que Taipé Chinês teria perdido grande parte de sua produção interna de caprolactama em 2023, tornando-se dependente de importações
e exposto à volatilidade de preços determinada pela China. Estatísticas de importações de caprolactama de Taipé Chinês mostrariam aumento vertiginoso de importações oriundas da China;
no intervalo P4-P5, houve aumento de 326% no volume.
Evolução das Importações de Taipé Chinês de Caprolactama da China
(imagem removida)
Elaboração: ABRAFAS
Fonte: Trade Map.
939. Adicionalmente, a peticionária citou que a balança comercial de caprolactama da China mostrou que o ano de 2022 foi o marco para a entrada do país como exportador
relevante, com saldos superavitários a partir de 2024.
940. Além disso, segundo a ABRAFAS, desde o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, a China teria passado a monopolizar compras de caprolactama russa com preços baixos devido às
sanções.
941. A peticionária argumentou que essa dinâmica teria impactado a formação dos preços da principal matéria-prima dos fios de náilon, obrigando produtores de Taipé Chinês
(como a Acelon) a alinharem custos aos praticados na China, com destaque para índices de preços de contrato da Sinopec e preços spot no mercado chinês ("East China Spot Prices") para
caprolactama:
From a margin perspective, more and more nylon 6 chip buyers in Asia are using mainland Chinese export prices as a guidepost for negotiation. For nylon 6 chip producers in
other Asian countries to compete with mainland Chinese producers, they will need their feedstock costs - Asian CPL CFR prices - to align with mainland Chinese RMB prices. Currently, there
are two main Chinese indexes, which are Sinopec contract postings and East China spot prices.
942. O corte na produção de Taipé Chinês de caprolactama, a exposição à volatilidade de preços chineses, o excesso de capacidade regional e a demanda interna enfraquecida
demonstrariam, segundo a ABRAFAS, que a formação dos preços do produto similar naquele mercado não teria sido realizada em condições normais. Em razão da condição especial de
mercado, a flutuação nos custos e preços do produto similar fabricado em Taipé Chinês pareceria ter sido determinada pela variação nos custos e preços do produto chinês.
943. Por isso, a ABRAFAS concluiu que não seria possível afirmar que ocorreram vendas "em condições normais de mercado" em Taipé Chinês em P5. As distorções provocadas
pela CEM extrapolaram meras flutuações de preço.
944. Em razão das CEM, a peticionária ponderou que o DECOM deveria apurar o custo de produção de caprolactama em Taipé Chinês para o cálculo do valor normal
construído.
945. A ABRAFAS citou então o caso EU - Biodiesel (Argentina), em que a OMC confirmou que a autoridade investigadora pode recorrer a outras fontes, além dos dados
reportados pelos exportadores, para apurar o custo de produção, desde que realize ajustes para refletir os custos no país investigado:
"Article 2.2 (¼) does not preclude the possibility that the authority may also need to look for such information from sources outside the country of origin. (¼) information or
evidence from outside the country of origin may need to be adapted (¼) to determine the 'cost of production in the country of origin'."
"Article 2.2.1.1 (¼) identifies the records (¼) as the preferred source (¼) We do not see (¼) that the first sentence (¼) precludes information or evidence from other sources
(¼)"
946. Assim, para apurar preços de caprolactama em Taipé Chinês sem distorções, a peticionária apresentou os preços de caprolactama nos EUA como referência (P5), país cuja
estrutura de mercado teria sido poupada de importações chinesas de baixo preço por uma tarifa de 25%:
(¼) CPL producers in Europe will continue to suffer (¼) On the other hand, margins in the US (¼) stay above breakeven (¼) spared from low-priced imports from mainland
China due to the shield of 25% import duties.
947. Dessa forma, a ABRAFAS apurou o preço de caprolactama nos EUA, a partir da média de preços das condições contrato para grandes clientes e contratos de médio/pequeno
porte, de US$ /t. Em complemento, apresentaram-se estatísticas de importação de caprolactama dos EUA (USITC DataWeb) para P5, evidenciando a proximidade dos preços das
importações com aqueles de publicação especializada.
948. Alternativamente, a peticionária sugeriu metodologia partindo dos preços de benzeno em Taipé Chinês (subposição 2902.20), adicionando despesas de internação e frete
domésticos (informação "Doing Business" do Banco Mundial) e somando o spread médio entre preços de benzeno e caprolactama observado nos EUA.
Custo de caprolactama em Taipé Chinês sem os Efeitos da CEM
Terceiro país substituto Preço Benzeno - US$/t Imposto de Importação Desp. internação e frete interno (US$/t) Spread Benzeno-CPL- US$/t Custo de CPL- US$/t
Taipé Chinês 934,57 - 47 [CONF.] [CONF.]
Fonte: Trade Map, Doing Business (Banco Mundial) e PCI Nylon Intermediates & Fibres Report
Elaboração: ABRAFAS
949. Considerando os efeitos da condição especial de mercado sobre os custos de caprolactama em Taipé Chinês, a ABRAFAS apresentou a construção do valor normal (P5) com
ajuste nos preços de caprolactama para afastar as distorções causadas pelo excesso de capacidade chinês. Em linha com os preços apurados, determinou-se que o custo de caprolactama
em Taipé Chinês sem os efeitos da condição especial de mercado seria de US$/t (utilizando o preço médio de caprolactama dos EUA), ou de US$ /t (considerando metodologia
alternativa).
Custo de caprolactama em Taipé Chinês sem os Efeitos da CEM (em US$/t)
Origem investigada VNC Fios 6 (Abertura) VNC Fios 6 (Ajuste caprolactama EUA) VNC Fios 6 (Ajuste Benzeno + Spread)
Taipé Chinês 5.250,59 6.112,58 6.007,74
Elaboração: ABRAFAS
950. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a empresa chinesa Huading relatou que, a peticionária havia apresentado manifestação, no último dia da fase probatória,
alegando que o mercado de fios de náilon de Taipé Chinês teria enfrentado circunstâncias atípicas em P5, decorrentes de fatores como excesso regional de oferta de caprolactama e fios
de náilon, crise na produção local de caprolactama, demanda interna enfraquecida e intensificação da concorrência com a China. Esses elementos, segundo a peticionária, configurariam
uma condição especial de mercado. A empresa chinesa observou que essa manifestação tardia teria limitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, já que foi apresentada
apenas no último dia da fase probatória.
951. A Huading destacou que a mesma estratégia já teria sido adotada pela ABRAFAS na revisão de final de período paralela, também ali no último dia de prazo, o que, segundo
a empresa chinesa, demonstraria intenção de restringir a possibilidade de resposta das partes. A empresa chinesa registrou que, na revisão paralela, o DECOM teria criticado a apresentação
tardia da mesma alegação, conforme constou na Resolução GECEX nº 828/2025. Ainda assim, o DECOM teria analisado o argumento e rejeitado o pedido, afirmando que a mera
caracterização de uma situação particular de mercado não seria suficiente, por si só, para descartar o valor normal apurado para determinada origem.
952. Com base nesse histórico, a Huading sustentou que o pedido da peticionária, na presente investigação, estaria em conflito com a jurisprudência consolidada e assentado
em premissas equivocadas, especialmente quanto à ideia de que uma situação particular de mercado seria suficiente para descaracterizar o valor normal.
953. Dessa forma, a empresa chinesa solicitou que o DECOM mantivesse o entendimento anteriormente adotado na revisão paralela e rejeitasse novamente o pleito da ABRAFAS.
954. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ABRAFAS reiterou que, para fins de determinação final, a autoridade deveria considerar a existência de condições especiais
de mercado na formação dos preços da caprolactama no mercado interno de Taipé e realizar os correspondentes ajustes no valor normal. As distorções provocadas pela condição especial
de mercado iriam além de meras flutuações de preço, positivas ou negativas, que poderiam baratear ou encarecer os produtos. Em razão da condição especial de mercado, os custos e
preços do produto similar fabricado e comercializado em P5 teriam sido determinados pela variação nos custos e preços do insumo fabricado na China, para os quais não prevaleceriam
condições de mercado, conforme reconhecido pelo DECOM.
955. A peticionária destacou que a produtora/exportadora Huading teria apresentado, apenas ao final da fase probatória, dados supostamente relacionados ao custo de PA6
no mercado de Taipé Chinês em P5. Entretanto, os dados levantados teriam sido apresentados somente em mandarim, sem a correspondente tradução juramentada para o português,
como manda o inciso I, §1º, do art. 385 da Portaria SECEX nº 171/2022. A falta de tradução oficial impediria que a autoridade e as demais partes verificassem o conteúdo exato das
informações trazidas pela Huading, não sendo possível identificar, por exemplo, a metodologia utilizada para obtenção dos dados, nem sua abrangência e tampouco a atualidade das
informações.
956. A ABRAFAS ponderou que a mera apresentação de planilha com a indicação dos números que supostamente representariam os preços de PA6 chips no mercado de Taipé
Chinês não seria suficiente para comprovar que os preços seriam representativos da realidade das operações naquele país. Com efeito, sequer seria possível verificar se os preços seriam
referentes ao mercado interno ou externo.
957. Além disso, segundo a peticionária, a Huading não teria trazido qualquer comprovação da credibilidade técnica da fonte sugerida ("Chemical Fiber Information Network"),
nem demonstrado como ela teria maior confiabilidade frente às informações apresentadas pela ABRAFAS, obtidas a partir da PCI Nylon Intermediates & Fibres Report, da Wood Mackenzie,
publicação setorial do mercado químico reconhecida internacionalmente. A empresa tampouco teria esclarecido metodologia de coleta ou eventuais ajustes necessários na conversão desses
preços para a realidade examinada.
958. De toda forma, a ABRAFAS esclareceu que os preços de PA6 chips tampouco seriam adequados para a construção dos preços em Taipé Chinês por desconsiderar os custos
envolvidos na etapa de polimerização da caprolactama. Ou seja, caso o DECOM considerasse tal informação, estar-se-ia ignorando a etapa inicial do processo produtivo, o que seria
relevante para este processo, considerando que a Huading produziria a partir de rota integrada. Assim, ainda que os preços indicados pela exportadora fossem confiáveis, o que se admitiria
apenas para fins de argumentação, não se prestariam ao cálculo do valor normal construído pela rota produtiva da caprolactama.
959. Ante o exposto, a peticionária reiterou que, para fins de determinação final, o valor normal construído em Taipé Chinês deveria ser ajustado a partir da metodologia
proposta pela peticionária ao final da fase probatória. Os preços de PA6 chips apresentados pela Huading, por outro lado, deveriam ser desconsiderados.
960. Em manifestação final de 13 de maio de 2026, a ABRAFAS voltou a afirmar que o mercado de Taipé Chinês teria sido afetado por condições especiais de mercado (CEM),
que teriam provocado depressão artificial de preços.
961. Ainda que a autoridade tivesse registrado ressalvas quanto à mensuração exata desses efeitos, a peticionária entendeu que a própria existência de tais condições já seria
suficiente para afastar a utilização dos preços domésticos. Assim, a peticionária concluiu que a adoção dos preços da Acelon implicaria substituição de um parâmetro distorcido por outro
igualmente inadequado.
962. Diante disso, a ABRAFAS reiterou que a construção do valor normal no país substituto seria técnica, legal e compatível com os elementos probatórios constantes dos autos.
963. A peticionária sustentou que, embora a metodologia fosse adequada, o valor normal apurado mostrou-se conservador e artificialmente reduzido em razão das condições
especiais de mercado verificadas.
964. Segundo a ABRAFAS, tais condições teriam afetado diretamente os preços da caprolactama, principal insumo da cadeia produtiva, em razão de fatores como:
- desequilíbrio entre oferta e demanda no nordeste asiático;
- crise produtiva em Taipé Chinês;
- aumento expressivo das importações do insumo;
- distorções decorrentes de práticas comerciais envolvendo a China.
965. A peticionária afirmou entender que tais distorções teriam contaminado a formação de preços, comprometendo a comparabilidade econômica. Ainda, a peticionária afirmou
que a alegação de apresentação tardia das CEM não procederia, tendo sido suscitada dentro do prazo da fase probatória, conforme previsto na regulamentação aplicável.
966. Quanto ao mérito jurídico, a ABRAFAS entendeu que a jurisprudência da OMC não exigiria quantificação precisa dos efeitos das condições especiais de mercado, sendo
suficiente demonstração qualitativa de seu impacto na comparabilidade. Adicionalmente, destacou que a controvérsia não envolveria o afastamento integral do valor normal, mas apenas
o ajuste de um de seus componentes de custo.
967. Dessa forma, a peticionária concluiu que o valor normal construído, sem ajustes, permaneceria subestimado. Por essa razão, a ABRAFAS requereu a realização de ajustes
no custo da caprolactama, sugerindo como alternativas:
- preços de caprolactama nos Estados Unidos; ou
- preços em Taipé Chinês obtidos por rota produtiva não afetada pelas distorções.
968. A peticionária entendeu que tais ajustes seriam necessários para assegurar que o valor normal refletisse condições efetivas de mercado.
4.2.5 Dos comentários do DECOM
969. A análise proposta acerca da existência de situação particular de mercado enseja cautela, ainda mais pelo momento processual em que foi trazida aos autos pela
peticionária.
970. Destaca-se a relevância de precedentes da OMC sobre o tema, os quais, ainda que não possuam caráter vinculativo, representam referências importantes quanto às
melhores práticas, com vistas ao fiel cumprimento do Acordo Antidumping. Citam-se, a esse respeito, trechos do Relatório do Painel do contencioso Australia - Anti-Dumping Measures
on Paper:
Specifically, that domestic sales 'do not permit a proper comparison' must be 'because of the particular market situation'. If domestic sales do permit a proper comparison, then
they cannot be disregarded as the basis for normal value, regardless of the existence of the particular market situation and its effects, whatever those may be. We find no functional purpose
is served by incorporating into the meaning of 'particular market situation' part of the function that will necessarily be served by the terms 'because of' and 'not permit a proper comparison'.
Accordingly, we find that 'capable of preventing a proper comparison' is not a necessary qualification for a situation to constitute the 'particular market situation'. Indeed, incorporating
such a meaning into the term 'particular market situation' would alter the functioning of this provision. Thus, we find that the term 'particular market situation' does not require or
contemplate an analysis relating to the capability of causing domestic sales to not permit a proper comparison in the abstract. Rather, the terms 'because of' and 'not permit a proper
comparison' in Article 2.2 already properly and adequately fulfil this function.
(...)
The function of the 'permit a proper comparison' test is to determine whether the domestic price can or cannot be used as a basis for comparison with the export price to identify
the existence of dumping. It is implied here in Article 2.2 that the words 'a proper comparison' refer to the comparison between the domestic price and the export price. Thus, the purpose
of an investigating authority's examination under the second clause of Article 2.2 of the AntiDumping Agreement is to determine whether domestic sales of the like product in the ordinary
course of trade do not permit a proper comparison between the export price and the domestic sales price because of the particular market situation or the low volume.
(...)
Turning to the assessment of whether 'a proper comparison' is not permitted because of the particular market situation, we note that the focus of the analysis is on whether
the effect of the particular market situation is such that a proper comparison between domestic sales prices and export prices under examination is not permitted. In other words, the
investigating authority must examine the domestic sales in order to determine whether a proper comparison between the two prices is permitted in spite of the effect of the particular
market situation. The point is to determine if there is a comparable domestic price. ... That determination is fact-specific and should be made on a case-by-case basis by the investigating
authority assessing the effect of particular market situation on the domestic price in relation to the effect on the export price, if any. ... [W]hile a particular market situation may have
an effect on both domestic and export prices, it does not follow that the impact on domestic and export prices will be the same. If the investigating authority finds that because of
a particular market situation a proper comparison of the domestic price and the export price is not permitted, it is required to give a reasoned and adequate explanation of its
conclusion."
(...)
"We find a deficiency in the ADC's examination in this case because it focused exclusively on the domestic sales and domestic prices, without taking into account the export prices
with which the domestic prices would be compared. In particular, the examination does not address the question whether the domestic prices could be properly compared with the export
prices despite the effects of the particular market situation. ... We find that Australia did not examine whether domestic sales permitted a proper comparison between the domestic prices
found to be affected by the decreased cost of pulp with the export prices for which the pulp cost was presumably equally decreased, despite assertions in the underlying proceeding which
called for such an examination. ... [W]e conclude that the ADC was obligated to undertake the necessary additional examination to determine whether, because of the particular market
situation, the domestic sales of the individual exporters do not permit a proper comparison of the domestic prices and the export prices." (Grifos nossos)
971. Os trechos citados evidenciam que a mera caracterização de situação particular de mercado não é suficiente para que se descarte o valor normal apurado para determinada
origem. Faz-se necessária a avaliação sobre os efeitos da PMS sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação.
972. No presente caso, os elementos acostados aos autos não evidenciam a situação necessária aplicação do dispositivo do Artigo 2.2 do AAD que justificaria a construção do
valor normal para fins de determinação final. A peticionária não logrou demonstrar de que forma a alegada situação de "agressiva expansão da produção de caprolactama pela China"
atingiria de forma distinta os produtos produzidos pelas produtoras/exportadoras de Taipé Chinês destinados aos mercados internos e externos.
973. A tese de que haveria distorção do custo real deste insumo na referida origem, ainda que restasse demonstrada, não seria suficiente para o fim proposto sem que haja
avaliação sobre os efeitos da situação particular de mercado sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação ("necessary additional examination to determine whether,
because of the particular market situation, the domestic sales of the individual exporters do not permit a proper comparison of the domestic prices and the export prices"). Nesse sentido,
insta ainda repisar:
[W]hile a particular market situation may have an effect on both domestic and export prices, it does not follow that the impact on domestic and export prices will be the same.
If the investigating authority finds that because of a particular market situation a proper comparison of the domestic price and the export price is not permitted, it is required to give a
reasoned and adequate explanation of its conclusion.
974. Ainda que se demonstrasse a existência de distorção no custo real deste insumo na referida origem, tal constatação, por si só, não seria suficiente para o fim proposto.
Faz-se necessária uma avaliação dos efeitos da situação particular do mercado sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação.
975. Nesse sentido, não se deve acolher a tese defendida pela peticionária, já que, além de conflitar com a jurisprudência consolidada, parte da premissa equivocada de que
uma situação particular de mercado, por si só, autoriza o descarte do valor normal de uma origem.
976. A respeito das manifestações apresentadas em 13 de maio de 2026,
977. À luz do exposto, a discussão acerca dos elementos probatórios aportados a respeito do custo de PA6 no mercado de Taipé Chinês em P5 resta esvaziada.
4.3 Do dumping para fins de determinação final apresentado na Nota Técnica de fatos essenciais
4.3.1 Da China
4.3.1.1 Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de fios de náilon e da decisão final a respeito do terceiro país de
economia de mercado
978. Conforme explicitado no item 4.2, manteve-se a conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de fios de náilon na China e a adoção de Taipé Chinês
como país de economia de mercado substituto para determinar o valor normal da China.