PORTARIA MCOM Nº 22.900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

DO TÉRMINO DO ESTÁGIO
Art. 37. O estágio cessará nos seguintes casos:
I - por conveniência técnica, financeira ou administrativa do Ministério das
Comunicações;
II - por iniciativa do estagiário, desde que comunique formalmente ao
Supervisor de Estágio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, bem como à
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, responsável pelo Programa de Estágio;
III - por conduta no ambiente de trabalho em desacordo com a exigida nos
arts. 62 e 63 desta Portaria, devidamente informada pelo Supervisor de Estágio e
ratificada pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;
IV - por conclusão, abandono do curso ou trancamento de matrícula pelo
estudante junto à instituição de ensino superior;
V - por interrupção do curso pela instituição de ensino à qual pertença o
estagiário;
VI - por descumprimento das condições expressas no Termo de Compromisso
de Estágio;
VII - quando atingido o prazo máximo de 2 (dois) anos;
VIII - ao final do prazo estabelecido no TCE, caso não haja prorrogado;
IX - por insuficiência de desempenho na unidade organizacional ou na
instituição de ensino superior, mediante avaliação dos resultados apurados no Relatório
de Atividades e do alcance dos objetivos previstos no Plano de Atividades;
X - pela ausência injustificada por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não,
ou por 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio;
XI - de ofício, por interesse do Ministério das Comunicações; e
XII - em atendimento a qualquer dispositivo de ordem legal ou
regulamentar.
§ 1º A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório
ao estagiário, exceto quanto ao disposto no § 3º, do art. 15 da Instrução Normativa nº
213, de 17 de dezembro de 2019.
§ 2º O encerramento do estágio fica condicionado à assinatura, pelo
estagiário, do respectivo Termo de Rescisão.
Art. 38. O descumprimento, pelo estagiário, de qualquer dispositivo legal
poderá implicar advertência por escrito, a ser solicitada pelo Supervisor de Estágio à
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade do fato, poderá ocorrer o
desligamento imediato do estagiário do Programa de Estágio deste Ministério.
Art. 39. Ao término do estágio, o Supervisor de Estágio deverá observar os
seguintes procedimentos e documentos para a efetivação do desligamento do
estagiário:
I - apuração e homologação da frequência até o último dia efetivamente
estagiado;
II - preenchimento do formulário de avaliação do estagiário, devidamente
assinado pelo Supervisor de Estágio, com ciência obrigatória do estagiário, que deverá
subscrevê-lo;
III - orientação ao estagiário quanto à devolução do crachá de identificação,
se for o caso; e
IV - realização, quando cabível, da assinatura no Termo de Rescisão.
Art. 40. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas realizará a
conferência da documentação, promoverá a assinatura do Termo de Rescisão, na
qualidade de órgão concedente, e encaminhará o processo para formalização do
desligamento do estagiário e dos acertos financeiros junto à Coordenação de Cadastro e
Pagamento.
Art. 41. Ao estagiário desligado será emitido, pelo Agente de Integração,
Certificado de Estágio, disponibilizado na plataforma da contratada, com indicação do
período estagiado, carga horária diária e total, bem como da descrição das atividades
desenvolvidas.
DO SERVIDOR ESTAGIÁRIO
Art. 42. Ao servidor público é vedada a percepção de bolsa estágio ou de
qualquer benefício direto ou indireto decorrente da participação em estágio, nos termos
desta Portaria.
Art. 43. Ao servidor estudante que realizar estágio, quando comprovada a
incompatibilidade de horário do estágio e o de exercício no órgão ou da entidade, será exigida a
compensação de horário, nos termos do § 1º, do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 44. Para que o servidor do Ministério das Comunicações participe do
Programa de Estágio, são indispensáveis:
I - a autorização dos titulares da unidade de origem e da unidade onde será
realizado o estágio; e
II - a entrega do documento informativo, devidamente assinado, à unidade
responsável pelo Programa de Estágio, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
Art. 45. O Programa de Estágio do Ministério das Comunicações será
operacionalizado por intermédio de Agente de Integração, mediante condições acordadas
em instrumento jurídico apropriado.
Art. 46. O Agente de Integração é responsável por auxiliar no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, competindo-lhe:
I - manter convênios específicos com as instituições de ensino, contendo as
condições exigidas para a caracterização e a definição do estágio de seus alunos;
II - identificar oportunidades de estágio;
III - ajustar as condições de realização do estágio;
IV - realizar o acompanhamento da gestão administrativa relacionado ao
estágio;
V - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
VI - cadastrar os estudantes na plataforma;
VII - realizar o processo de recrutamento de interessados para o Programa de
Estágio deste Ministério;
VIII - encaminhar os currículos para seleção de candidatos às vagas de estágio
do Ministério;
IX - elaborar, disponibilizar, organizar e manter todos os formulários e demais
documentos necessários à operacionalização dos procedimentos estabelecidos nesta
Portaria;
X - providenciar seguros contra acidentes pessoais para cada estagiário;
XI - orientar quanto aos aspectos técnicos e pedagógicos do estágio;
XII - elaborar relatórios gerenciais e estatísticos do Programa de Estágio;
XIII - enviar à instituição de ensino, a cada semestre, considerando-se o
período do estágio, relatório de atividades, com ciência obrigatória do estagiário;
XIV - manter arquivos, em meio físico e eletrônico, os documentos que
comprovem a relação de estágio, disponibilizá-los para consultas sempre que
solicitado;
XV - cumprir com as obrigações descritas no Contrato Administrativo
pactuado; e
XVI - receber, controlar e prestar assessoramento técnico quanto a:
a) frequência dos estagiários;
b) período de recesso dos estagiários;
c) proposta de renovação do estágio;
d) documentos para desligamento do estagiário;
e) consolidação das informações necessárias ao pagamento dos valores
acordados no Contrato Administrativo; e
f) organização documental e arquivamento.
Art. 47. O Agente de Integração será responsabilizado civilmente caso indique
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular
estabelecida para cada curso, bem como estagiários matriculados em cursos ou
instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de quaisquer valores dos estudantes, a
título de remuneração, pelos serviços prestados pelo Agente de Integração.
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Art. 48. É de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior:
I - celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o educando ou com seu
representante legal e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e a modalidade da formação escolar do
estudante, bem como ao horário e calendário escolar;
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio,
reorientando o estagiário para outro local, quando houver descumprimento de suas
normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus educandos; e
VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as
datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
Art. 49. Compete ao Ministro de Estado das Comunicações instituir, publicar,
revogar e aprovar eventuais alterações da Portaria que disciplina o Programa de Estágio
no âmbito deste Ministério.
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 50. Compete à Secretaria-Executiva aprovar anualmente o quantitativo de
vagas disponíveis para o Programa de Estágio do Ministério das Comunicações,
observado o limite estabelecido na Lei nº 11.788, de 2008.
DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 51. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - realizar a gestão do Programa de Estágio;
II - propor alterações, bem como submeter e validar normativos internos
referentes ao Programa de Estágio;
III - celebrar contrato com o Agente de Integração, após a realização do
procedimento licitatório;
IV - apresentar previsão anual de vagas disponíveis para o Programa de
Estágio, para deliberação e autorização da Secretaria-Executiva; e
V - indicar a previsão orçamentária anual e aprovar os recursos necessários
à contratação de estagiários para o Programa de Estágio do Ministério das
Comunicações, de acordo com o número de vagas aprovadas e com base na tabela e
valores da bolsa de estágio e auxílio-transporte.
DA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 52. Compete à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas:
I - gerir e executar o Programa de Estágio no âmbito deste Ministério;
II - propor metodologias e procedimentos visando à otimização da gestão do
estágio;
III - realizar a instrução, a análise técnica e a elaboração dos demais artefatos
necessários ao processo de licitação para a contratação do Agente de Integração que
operacionalizará o Programa de Estágio neste Ministério;
IV - coordenar ações de recrutamento, seleção e contratação de estagiários a
serem realizadas pelo Agente de Integração;
V - auxiliar na etapa de contratação do estagiário;
VI - acompanhar e controlar a celebração do Termo de Compromisso de
Estágio com a instituição de ensino, o estudante, o Agente de Integração e este
Ministério, zelando por seu cumprimento;
VII - elaborar e executar atividades iniciais de integração dos estagiários no
Ministério das Comunicações;
VIII - coordenar e monitorar as atividades executadas pelo Agente de
Integração;
IX - celebrar o Termo de Compromisso de Estágio;
X - manter à disposição da fiscalização e da auditoria os documentos que
comprovem a relação de estágio;
XI - encaminhar mensalmente às áreas responsáveis, as informações necessárias à
instrução processual, visando à efetivação do pagamento da bolsa de estágio, auxílio-transporte
e do recesso dos estagiários, bem como das informações necessária ao pagamento ao Agente de
Integração pelo serviços prestados, nos valores acordados no respectivo instrumento jurídico;
XII - comunicar ao Agente de Integração os distratos de Termos de
Compromisso de Estágio e as solicitações de desligamentos de estagiários;
XIII - coordenar e monitorar os procedimentos previstos nesta Portaria; e
XIV - controlar e encaminhar ao Agente de Integração, para as devidas
providências:
a) informações sobre frequência dos estagiários;
b) período de recesso dos estagiários;
c) proposta de renovação do estágio;
d) documentação para desligamento do estagiário;
e) consolidação e supervisão das informações necessárias ao pagamento dos
valores acordados no contrato administrativo; e
f) organização documental e arquivamento.
DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO
Art. 53. Compete à Coordenação de Cadastro e Pagamento:
I - executar as atividades relativas aos registros de ingresso, às atualizações
cadastrais e ao desligamento dos estagiários participantes do Programa de Estágio no
âmbito deste Ministério;
II - realizar o controle e o registro de recesso dos estagiários;
III - executar as atividades administrativas relativas ao controle de frequência
de estagiários;
IV - expedir identificação funcional aos participantes do Programa de
Estágio;
V - realizar as atividades administrativas e operacionais relativas à concessão
do auxílio-transporte aos estagiários;
VI - executar as atividades relacionadas ao pagamento da bolsa de estágio
aos participantes do Programa de Estágio;
VII - emitir informações financeiras do Programa de Estágio, quando
solicitado; e
VIII - elaborar e registrar os cálculos relativos ao pagamento da bolsa de
estágio e auxílio-transporte dos novos integrantes do Programa de Estágio, bem como
promover os acertos financeiros decorrentes das rescisões contratuais dos estagiários
desligados.
DA COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS
Art. 54. Compete à Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios:
I - coordenar, orientar e executar as atividades relativas ao registro de faltas
justificadas, bem como proceder às respectivas atualizações no controle de frequência
dos estagiários participantes do Programa de Estágio no âmbito deste Ministério;
II - receber, analisar e registrar as informações de afastamento por motivo de
tratamento da própria saúde, mediante a apresentação de atestado médico, e de
afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, mediante a
apresentação do atestado de óbito;
III - executar as atividades operacionais no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e nos demais sistemas integrados, no
âmbito de sua competência, para o registro de afastamento por motivo de tratamento
da própria saúde e por falecimento de familiar, no contexto do Programa de Estágio;
IV - realizar, de forma tempestiva, os lançamentos de afastamentos seja por
motivo de tratamento da própria saúde ou por falecimento familiar de estagiário no
sistema de gestão de pessoas, assegurando que os dados reflitam integralmente os
períodos constantes no atestado médico e certidão de óbito apresentados;
V - supervisionar a gestão dos atestados médicos dos estagiários, observando
a legislação aplicável à saúde e à segurança no trabalho no âmbito do estágio, zelando
pelo seu cumprimento;
VI - promover ações de orientação aos estagiários e supervisores quanto aos
direitos, deveres e procedimentos relativos à apresentação de atestados médicos,
priorizando a preservação da saúde e a prevenção de riscos no ambiente de
trabalho;
VII - assegurar o tratamento sigiloso às informações constantes do atestado
médico e da certidão de óbito, restringindo o acesso apenas aos servidores e gestores
diretamente responsáveis pela gestão do estágio e pela operacionalização dos sistemas
correlatos; e
VIII - prestar apoio técnico aos supervisores de estágio quanto à correta
interpretação das normas relativas às faltas justificadas por atestado médico e
falecimento de pessoa da família, bem como promover ações de comunicação
institucional acerca dos procedimentos para entrega de atestado e certidão de óbito nos
canais de encaminhamentos e seus prazos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES
Seção I
DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Art. 55. O Supervisor de Estágio será designado pelo chefe da unidade em
que o estagiário desenvolverá suas atividades, devendo possuir formação ou experiência
profissional equivalente ao curso do estagiário e, quando exigido em lei, inscrição em
órgão de fiscalização profissional, além de experiência mínima de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O número máximo de estagiários sob orientação e
acompanhamento de cada Supervisor de Estágio será de até 10 (dez) estagiários,
simultaneamente.
Art. 56. Compete ao Supervisor de Estágio:
I - participar do processo de seleção de estagiários que ficarão sob sua
supervisão;
II - elaborar o Plano de Atividades do estagiário;
III - assistir o estagiário no cotidiano de suas atribuições, com vistas à
aprendizagem pela prática e ao desenvolvimento profissional;
IV - estimular o pensamento crítico do estagiário no que se refere ao
exercício de sua futura profissão;
V - orientar o estagiário quanto às normas e aos aspectos de conduta
estabelecidos pelo Ministério das Comunicações;
VI - acompanhar o cumprimento da jornada de estágio, bem como realizar a
gestão da folha de frequência do estagiário;
VII - cumprir os critérios e procedimentos estabelecidos no Programa de
Estágio deste Ministério;
VIII - realizar avaliação semestral do desempenho do estagiário participante
do Programa de Estágio, com visto obrigatório do estagiário, e encaminhá-la à unidade
responsável pela gestão do Programa;
IX - comunicar imediatamente à unidade responsável pelo Programa de
Estágio o desligamento do estagiário e a ocorrência de ausências recorrentes;
X - acompanhar a fruição do recesso do estagiário;
XI - encaminhar, no momento da rescisão, o(s) formulário(s) de Avaliação
Semestral;
XII - incentivar a participação dos estagiários nos eventos relativos ao
Programa de Estágio;
XIII - manter atualizadas as informações pertinentes ao estágio e, sempre que
identificar qualquer irregularidade, comunicá-la à unidade responsável pela gestão do
Programa de Estágio;
XIV - apresentar plano de estágio para cada vaga, com o detalhamento das
atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário sob sua supervisão;
XV - verificar o cumprimento da carga horária ajustada no Termo de
Compromisso de Estágio;
XVI - ofertar instalações que proporcionem ao estudante condições
adequadas para o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
XVII - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento desta Portaria;
XVIII - comunicar, por escrito, à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas,
no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o fato, quaisquer situações que contrariem as
disposições do art. 62 desta Portaria, bem como outras ocorrências que possam resultar
no cancelamento do estágio;
XIX - preencher a avaliação do estagiário, sempre que necessário, por meio
do sistema ou portal disponibilizado pelo Agente de Integração;
XX - manter conduta compatível com os princípios da ética, do respeito, dos bons costumes e
da probidade administrativa no desenvolvimento do Programa de Estágio e no trato com os estagiários; e
XXI - caso não possua a formação na área de conhecimento do curso do
estagiário, comprovar conhecimento ou experiência compatível com a área de formação
do estudante, quando aplicável.
Art. 57. O Supervisor de Estágio deverá encaminhar à Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas os seguintes documentos para efetivação do desligamento
do estagiário:
I - registros de frequência apurados;
II - formulário de avaliação do estagiário devidamente preenchido, assinado
pelo Supervisor de Estágio, com visto obrigatório do estagiário, que deverá subscrevê-
lo;
III - crachá de identificação, se for o caso; e
IV - formulário do Termo de Realização do Estágio, com a descrição resumida
das atividades desenvolvidas, os períodos correspondentes e a avaliação de desempenho
do estagiário, devidamente preenchido e assinado pelo Supervisor de Estágio.
Art. 58. A não comprovação da frequência do estagiário no prazo
estabelecido ensejará a notificação do Supervisor de Estágio para regularização no prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de apuração de eventual falta disciplinar.
Seção II
DO ESTAGIÁRIO
Art. 59. São responsabilidades do Estagiário:
I - cumprir integralmente as atividades do estágio, conforme o Plano de
Atividades elaborado, bem como as instruções e recomendações normativas relativas ao
Programa de Estágio emanadas da instituição de ensino, do Agente de Integração e do
Ministério das Comunicações;
II - entregar, semestralmente, à instituição de ensino, o Relatório de
Atividades de Estágio;
III - atuar com zelo e dedicação na execução de suas atividades;
IV - ser pontual e assíduo;
V - apresentar-se de forma compatível com o ambiente institucional,
observando vestimenta adequada;
VI - guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos de que
tenha conhecimento em decorrência do estágio, abstendo-se de repassá-los a
terceiros;
VII - preencher e assinar a proposta de seguro de acidentes pessoais, junto
ao Agente de Integração;
VIII - responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos que venha a causar
ao patrimônio do Ministério das Comunicações, quando decorrentes de dolo ou culpa;
IX - comprovar o vínculo com a instituição de ensino, relativo ao curso ou
programa acadêmico, no início de cada semestre e sempre que solicitado, durante a
vigência do estágio;
X - manter conduta compatível com os princípios da ética, do respeito, dos
bons costumes e da probidade administrativa no desenvolvimento do estágio e no
relacionamento com os colaboradores do Ministério das Comunicações;
XI - comunicar ao Supervisor de Estágio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
após o fato, qualquer situação que possa resultar no cancelamento do estágio, tais como
trancamento, desistência, conclusão do curso;
XII - cumprir as disposições do Termo de Compromisso de Estágio, sob pena
de, em caso de ocorrência grave, o Ministério das Comunicações comunicar o fato ao
Agente de Integração e impossibilitar, a qualquer tempo, o reingresso do estagiário no
Programa de Estágio;
XIII - cumprir a carga horária estabelecida e, caso haja extrapolação, proceder
à compensação das horas excedentes até o mês subsequente;
XIV - zelar pela economia de materiais e pela conservação do patrimônio do
Ministério das Comunicações;
XV - utilizar com prudência a internet, o correio eletrônico e demais serviços
ou equipamento disponibilizados pelo Ministério das Comunicações;
XVI - comunicar previamente ao Supervisor de Estágio suas ausências;
XVII - utilizar o crachá de identificação nas dependências do Ministério das
Comunicações;
XVIII - participar de reuniões, palestras e ações educativas para as quais for
convocado ou convidado;
XIX - apresentar calendário de avaliações escolares ou acadêmicas, bem como
comprovante de ausência decorrente de atividades escolares ou acadêmicas;
XX - comunicar à unidade responsável pelo Programa de Estágio, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, o pedido de desligamento do Programa de
Estágio, qualquer que seja o motivo, bem como entregar os documentos necessários
para a emissão do Termo de Rescisão de Estágio; e
XXI - abrir e manter conta salário, quando participante se estagiário do
Programa de Estágio, para fins de recebimento da bolsa de estágio e do auxílio-
transporte, bem como informar à unidade responsável pela gestão do Programa os
dados da conta, incluindo número, agência, tipo e instituição bancária.
Art. 60. Ao Estagiário é vedado:
I - executar trabalhos de natureza particular solicitados por servidor ou
qualquer outra pessoa vinculada ao Ministério das Comunicações;
II - desempenhar atividades em local insalubre ou que, direta ou
indiretamente, exponha a risco sua saúde e integridade física, exceto quando se tratar
de cursos cuja formação esteja diretamente vinculados a esse tipo de exposição,
hipótese em que serão fornecidos, pelo órgão ou entidade, os Equipamentos de Proteção
Individual (EPI) adequados;
III - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia ciência
do Supervisor de Estágio;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou
objeto da unidade;
V - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas atividades; e
VI - exercer atividades que sejam incompatíveis com o horário do estágio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Em nenhuma hipótese o programa de estágio estudantil disciplinado
nesta Portaria estabelecerá vínculo empregatício com o Ministério das Comunicações.
Art. 62. É vedada a atribuição ao estagiário de atividades típicas e específicas
de servidor ou de empregado público, bem como sua utilização em substituição à mão
de obra regular.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput poderá ensejar a
instauração de Processo Administrativo para apuração das responsabilidades dos agentes
que deram causa ao fato.
Art. 63. Além das atividades práticas, o estágio poderá proporcionar a
participação de estagiários em seminários, cursos, oficinas, palestras e demais eventos de
capacitação, mediante prévia autorização do Supervisor de Estágio, desde que tais
participações não gerem qualquer custo para o Ministério das Comunicações.