PORTARIA MCOM Nº 22.900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 64. Todos os estagiários participantes do Programa de Estágio do
Ministério das Comunicações deverão ser devidamente cadastrados no Sistema de
Gestão de Pessoas utilizado para a administração do cadastro de estagiários da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos da Instrução
Normativa nº 213, de 2019.
Art. 65. É vedada, em qualquer hipótese, a cobrança ao estudante de taxa ou
valores adicionais referentes às providências administrativas necessárias à obtenção ou à
realização do estágio.
Art. 66. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, vinculada à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, dará ciência às unidades organizacionais do
Ministério das Comunicações acerca das normas constantes desta Portaria, com vistas à
orientação quanto aos procedimentos nela estabelecidos.
Art. 67. Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão analisados e
dirimidos pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO