PORTARIA MCOM Nº 22.900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCOM Nº 22.900, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Estágio de Educação
Superior, nas modalidades de graduação e pós-
graduação, e estabelece os critérios e
procedimentos a serem adotados no âmbito do
Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de
2010, no Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,
na Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados no Programa
de Estágio de Educação Superior, nas modalidades graduação e pós-graduação, no
âmbito do Ministério das Comunicações, com o objetivo de proporcionar ao estudante
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, bem como vivências que
promovam o amadurecimento emocional e intelectual, a criatividade e a curiosidade
para a vida cidadã e para o trabalho.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Programa de Estágio destina-se a estudantes regularmente
matriculados e com frequência comprovada em cursos de educação superior, ministrados
por instituições de ensino públicas ou privadas.
§ 1º Poderão participar do Programa de Estágio, no âmbito do Ministério das
Comunicações, estudantes de cursos de educação superior cujas áreas de formação
guardem relação direta com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos
na unidade organizacional de lotação.
§ 2º Para ingressar no estágio de educação superior, o estudante deverá
estar matriculado a partir do 1º (primeiro) semestre do respectivo curso.
§ 3º Esta Portaria aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em instituição de ensino superior no País, em cursos autorizados ou
reconhecidos pelo Ministério da Educação, observado o prazo do visto temporário de
estudante, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º O Programa de Estágio de Pós-Graduação tem por finalidade contribuir
para o aperfeiçoamento e a especialização em área profissional, bem como a recíproca
contribuição do meio acadêmico ao ambiente institucional, fomentando, de forma
progressiva, uma cultura organizacional de aprendizado contínuo e o desenvolvimento de
profissionais cada vez mais qualificados.
Parágrafo único. Poderão integrar o Estágio de Educação Superior, na
modalidade pós-graduação, os estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-
graduação lato ou stricto sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
ministrados por instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, de educação
superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), observado o disposto no art.
8º da Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 4º As condições para a realização do estágio serão estabelecidas em
Termo de Compromisso de Estágio (TCE), emitido pelo Agente de Integração e celebrado
entre o estudante, o Ministério das Comunicações e a instituição de ensino, nos termos
da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 5º O Programa de Estágio do Ministério das Comunicações, de que trata
esta Portaria, será de responsabilidade da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas
(CODEP), com o apoio da Coordenação de Cadastro e Pagamento (COCPG), da
Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios (COLAB), unidades vinculadas à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), do Supervisor de Estágio, bem como
da instituição de ensino à qual o estagiário estiver vinculado, sendo operacionalizado por
intermédio do Agente de Integração contratado por este Ministério.
Parágrafo único. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (CODEP),
vinculada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), é responsável por
implantar, coordenar e monitorar os procedimentos previstos nesta Portaria,
configurando-se como unidade gestora do Programa de Estágio no âmbito deste
Ministério das Comunicações.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para efeito de aplicação do disposto nesta Portaria, ficam
estabelecidas as seguintes definições:
I - Agente de Integração: instituição pública ou privada que operacionaliza a
realização de estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado,
celebrado entre a instituição de ensino e o Ministério das Comunicações;
II - Bolsa de Estágio: valor em pecúnia pago pelo Ministério das
Comunicações ao estudante, com a finalidade de contribuir para a cobertura parcial de
suas despesas educacionais;
III - Certificado de Estágio: documento elaborado pelo Agente de Integração,
por ocasião do desligamento do estagiário, contendo a indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos de estágio e da avaliação de desempenho.
IV - Distrato: extinção do estágio antes do término do prazo de vigência
estabelecido no Termo de Compromisso e Estágio (TCE);
V - Edital de Processo Seletivo de Estágio: ato normativo que estabelece os
critérios e os procedimentos a serem observados na realização do processo seletivo de
estagiários no âmbito do Ministério das Comunicações;
VI - Estagiário: estudante de curso de educação superior, pós-graduação ou
de educação profissional e tecnológica, vinculados a instituição de ensino pública ou
privada, reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação (MEC), cujas áreas de
formação guardem relação direta com os processos, programas, projetos, planos e
atividades desenvolvidos pelo Ministério das Comunicações;
VII - Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam
frequentando o ensino superior ou curso de educação profissional e tecnológica, em
instituições de ensino autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo MEC;
VIII - Estágio Não Obrigatório: estágio desenvolvido como atividade opcional
do estudante, acrescido à carga horária regular e obrigatória do curso;
IX - Estágio Obrigatório: estágio definido como tal no projeto pedagógico do
curso, cuja carga horária constitui requisito para aprovação e obtenção de diploma;
X - Gestora do Programa de Estágio: Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas (CODEP), unidade responsável por implantar, coordenar e monitorar os
procedimentos previstos no normativo do Programa de Estágio do Ministério das
Comunicações;
XI - Instituição de Ensino Superior: entidade dedicada à educação superior,
oficialmente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação, responsável pela
oferta de cursos;
XII - Plano de Atividades: documento que descreve de forma específica as
atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário na unidade organizacional de lotação,
vinculadas a processos, programas, projetos, planos ou atividades da unidade de
exercício, elaborado, acompanhado e avaliado pelo Supervisor de Estágio;
XIII - Programa de Estágio: conjunto de ações e atividades desenvolvidas com
o objetivo de possibilitar a formação de profissionais qualificados, constituindo o estágio
importante instrumento de aquisição de experiência profissional e de preparação para os
desafios do mundo do trabalho;
XIV - Professor Orientador: docente responsável por acompanhar e avaliar o
desenvolvimento acadêmico, técnico ou científico do estagiário;
XV - Projeto Pedagógico: documento elaborado pela instituição de ensino que
estabelece as diretrizes de funcionamento de um curso, contendo orientações sobre disciplinas e
respectivos conteúdos, carga horária, previsão de estágios, entre outros aspectos acadêmicos;
XVI - Relatório de Atividades: documento que contém a descrição formal das
atividades realizadas pelo estagiário no Ministério das Comunicações, conforme
estabelecido no Plano de Atividades, elaborado pelo estagiário e avaliado pelo Supervisor
de Estágio, a ser encaminhado à instituição de ensino ao término de cada semestre;
XVII - Supervisor do Estágio: servidor responsável pela orientação e supervisão
do estagiário, pela gestão da frequência e do recesso, bem como pelo acompanhamento
e encaminhamento do Relatório de Atividades, a cada 6 (seis) meses, à instituição de
ensino;
XVIII - Termo Aditivo: instrumento jurídico destinado a formalizar alterações,
no todo ou em partes, do Termo de Compromisso de Estágio, de que trata o inciso XIX
deste artigo; e
XIX - Termo de Compromisso de Estágio (TCE): instrumento jurídico celebrado
entre o estagiário, o Ministério das Comunicações, a instituição de Ensino e o Agente de
Integração, que regulamenta as obrigações das partes e as condições necessárias à
execução do estágio, regido pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais
normativos aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
Seção I
DAS VAGAS DE ESTÁGIO
Art. 7º O quantitativo de vagas para estagiários no Ministério das
Comunicações corresponderá a até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, em
conformidade com o disposto no art. 17, inciso IV, da Lei nº 11.788, de 2008,
observados os percentuais previstos na legislação vigente para a escolaridade de ensino
superior e a disponibilidade de dotação orçamentária, conforme os seguintes
parâmetros:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores ou empregados públicos: 1 (um)
estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores ou empregados públicos: até 2 (dois)
estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores ou empregados públicos: até
5 (cinco) estagiários; e
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores ou empregados públicos: até 20%
(vinte por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta Portaria, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
servidores e empregados públicos existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput resultar
em fração, esta poderá ser arredondada para o número inteiro imediatamente
superior.
§ 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pelo Ministério das Comunicações, na condição de
parte concedente do estágio.
§ 4º Serão reservadas aos estudantes negros e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no Programa de Estágio do
Ministério das Comunicações, em observância ao art. 1º do Decreto nº 9.427, de 28 de
junho de 2018 e ao art. 1º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 8º Compete à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (CODEP),
conforme demanda das unidades do Ministério das Comunicações e mediante
autorização da gestão superior, remanejar o quantitativo total de vagas do Programa de
Estágio, reordenando o preenchimento das vagas disponíveis ou excedentes, de acordo
com a necessidade e mediante solicitação das unidades interessadas.
Art. 9º A unidade organizacional interessada em receber estagiário deverá
indicar:
I - servidor em efetivo exercício, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, com experiência mínima de
2 (dois) anos, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários, simultaneamente;
e
II - espaço físico e mobiliário adequado para acomodação do estagiário.
DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 10. As ações de recrutamento, seleção e contratação serão realizadas
pelo Agente de Integração em parceria com a Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas e com a Coordenação de Cadastro e Pagamento, seguindo as seguintes
diretrizes:
I - a seleção de estudantes para o Programa de Estágio será executada pelo
Agente de Integração, mediante processo seletivo e/ou utilização do banco de
interessados cadastrados na plataforma da instituição, após a realização do
procedimento de inscrição do estudante;
II - o processo seletivo será constituído de, pelo menos, uma entrevista e dar-
se-á de acordo com os currículos enviados à unidade organizacional interessada;
III - a vaga disponível pelo Ministério será amplamente divulgada pelo Agente
de Integração conveniado, de forma a conferir maior publicidade aos interessados;
IV - todos os candidatos ao processo seletivo de estágio deverão estar
cadastrados junto ao Agente de Integração;
V - o estágio poderá ser concedido em qualquer época do ano, tendo início,
preferencialmente, na primeira semana de cada mês;
VI - o processo seletivo de estágio, caso seja aplicado, terá caráter
eliminatório e classificatório e será realizado por meio de avaliação curricular, prova, se
couber, entrevista e/ou avaliação de habilidades, a critério do Agente de Integração,
observada a legislação vigente;
VII - o Agente de Integração encaminhará à unidade demandante da
contratação do estagiário, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) currículos para
análise e agendamento de entrevistas;
VIII - a unidade demandante selecionará o candidato aprovado para a vaga e
informará a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, para a operacionalização das
tratativas de contratação junto ao Agente de Integração;
IX - o Agente de Integração solicitará ao candidato selecionado toda a
documentação necessária à emissão e à assinatura do Termo de Compromisso de Estágio
(TCE) e Plano de Atividades;
X - o candidato selecionado deverá encaminhar ao Agente de Integração, por
intermédio da plataforma disponibilizada, toda a documentação exigida para sua
contratação;
XI - somente após a apresentação da documentação o estudante selecionado
poderá assinar o TCE e o Plano de Atividades; e
XII - o estudante somente poderá iniciar suas atividades no Programa de
Estágio deste Ministério após a assinatura do TCE e do Plano de Atividades pelo
estudante, pelo concedente e pela instituição de ensino.
DO INGRESSO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO
Art. 11. O ingresso no Programa de Estágio do Ministério das Comunicações
ocorrerá mediante celebração do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e do
respectivo Plano de Atividades, firmados entre o estudante, a instituição de ensino, o
Agente de Integração e o Ministério das Comunicações, representado pela Coordenação
de Desenvolvimento de Pessoas, na qualidade de gestora do Programa de Estágio.
§ 1º O Plano de Atividades também deverá ser assinado pelo Professor
Orientador do estagiário.
§ 2º Na hipótese de estudante com menos de 18 (dezoito) anos completos,
o TCE e o Plano de Atividades será assinado, ainda, por seu representante legal.
§ 3º O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser firmado pelo estagiário,
ou por seu representante ou assistente legal, e pelos representantes legais da CODEP e
da instituição de ensino superior, vedada a atuação do Agente de Integração a que se
refere o art. 46 desta Portaria como representante de qualquer das partes.
§ 4º O início das atividades no Programa de Estágio ficará condicionado à
data estabelecida no TCE e à prévia assinatura de todas as partes envolvidas.
Art. 12. Aplicar-se-á à contratação de estagiários a vedação de nepotismo
prevista no art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Art. 13. É vedado o ingresso no Programa de Estágio deste Ministério de
estudante que possua vínculo e estágio remunerado em outra entidade, pública ou privada,
ou vínculo profissional em outra entidade pública federal, estadual ou municipal.
Seção II
DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14. Ao iniciar o estágio, o estudante deverá ser submetido a atividades
de integração com a finalidade de ambientação.
Art. 15. Deverá ser elaborado o Plano de Atividades, com a descrição formal
das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, vinculadas a processos, programas,
projetos, planos ou atividades da unidade de exercício, as quais serão devidamente
acompanhadas e avaliadas pelo Supervisor do Estágio.
Art. 16. As atividades descritas no Plano de Atividades e desenvolvidas pelo
estagiário devem ser compatíveis com aquelas previstas no TCE.
Parágrafo único. O Plano de Atividades do estagiário será incorporado ao TCE,
por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do
estudante.
Art. 17. Ao término do estágio deverá ser realizada a avaliação do processo
de estágio, em formulário específico a ser fornecido pelo Agente de Integração, para
preenchimento pelo estagiário e avaliação pelo Supervisor.
Art. 18. É de responsabilidade do Supervisor de Estágio a orientação inicial e
continuada do estagiário quanto às práticas adotadas na unidade organizacional, por
meio de ações estruturadas visando à socialização do estudante.
Art. 19. O Supervisor de Estágio deverá avaliar o Relatório de Atividades com
a descrição formal das atividades realizadas pelo estagiário no Ministério, conforme
estabelecido no Plano de Atividades.
Parágrafo único. O Relatório de Atividades de que trata o art. 9º, inciso VII
da Lei nº 11.788/2008 deverá ser enviado à Instituição de Ensino, a cada 6 (seis) meses,
com vistas obrigatória do estagiário, que deverá subscrevê-lo.
Art. 20. A participação em treinamentos coletivos promovidos pela unidade
de lotação e pelo Ministério será facultada ao estagiário desde que:
I - haja autorização prévia do Supervisor de Estágio;
II - haja disponibilidade de vaga; e
III - seja realizado em dias e horários compatíveis com a carga horária
escolar.
Art. 21. A transferência interna do estagiário no Ministério das Comunicações
condiciona-se à observância dos seguintes requisitos:
I - negociação prévia entre os Supervisores de Estágio, atual e futuro;
II - existência de vaga;
III - apresentação de documentação pertinente; e
IV - atualização do Plano de Atividades, com a descrição das novas atividades
a serem desenvolvidas, e emissão do Termo Aditivo de alteração de lotação.
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO E DA LOTAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 22. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário com deficiência, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.788, de
2008, sendo observada a disponibilidade orçamentária e a forma de financiamento das
contratações efetivadas com o Agente de Integração e o Ministério das
Comunicações.
Parágrafo único. A duração do estágio também estará condicionada ao nível
de desempenho do estagiário e às necessidades da unidade de lotação.
Art. 23. A lotação inicial dos estagiários no âmbito do Programa de Estágio
será definida de acordo com a demanda das unidades e com a disponibilidade de
vagas.
Art. 24. No âmbito do Programa de Estágio, este terá duração mínima de 6
(seis) meses e máxima de 2 (dois) anos.
§ 1º Havendo interesse das partes, o estágio poderá ser prorrogado até o
período máximo a que se refere o caput ou até a data de conclusão do curso,
prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§ 2º A renovação do estágio está condicionada à avaliação das atividades do
estagiário e ao interesse do Ministério, devendo ocorrer com antecedência mínima de 1
(um) mês do término do estágio acordado, mediante o envio de expediente, via Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), pelo Supervisor de Estágio à Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, com a manifestação de interesse, para posterior
encaminhamento ao Agente de Integração, que operacionalizará o processo de
renovação.
§ 3º A duração máxima a que se refere o caput não se aplicará ao estágio
de pessoa com deficiência, que poderá ser mantido até a conclusão do curso.
§ 4º Havendo interesse do Ministério na renovação do estágio, o estagiário
firmará Termo Aditivo, juntamente como a Instituição de Ensino, o concedente, o
Supervisor de Estágio e o Agente de Integração.
Art. 25. O estudante que já tenha estagiado no Ministério das Comunicações
poderá participar novamente do Programa de Estágio, desde que o período de estágio
anterior não tenha ultrapassado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º Caso o estudante que já tenha sido estagiário do Ministério das
Comunicações se candidate a estágio em outro curso, deverá submeter-se a novo
processo seletivo, observando o disposto nesta Portaria.
§ 2º O reingresso do estudante para realização de novo estágio, seja no
mesmo curso ou em outro curso, ficará condicionado ao limite de tempo estabelecido no
art. 22 desta Portaria e às condições de ingresso do processo seletivo em vigor.
§ 3º Havendo quaisquer pendências de ordem financeira, dano ao patrimônio
do órgão ou quaisquer outras ocorrências, o reingresso de estudante que já tenha
estagiado neste Ministério ficará condicionado à análise dos fatos, à aplicação da
legislação e normativos pertinentes e as deliberações superiores.
Art. 26. Para dar continuidade ao estágio no Ministério das Comunicações, o
estagiário deverá apresentar à unidade responsável pelo Programa de Estágio declaração
emitida pela instituição de ensino, na qual conste a matrícula no curso, nível acadêmico
e o horário das aulas.
Parágrafo único. A declaração de matrícula deverá ter sido expedida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias antes de sua apresentação ao Ministério das
Comunicações.
Seção III
DA JORNADA DO ESTAGIÁRIO
Art. 27. A jornada do estagiário deverá ser cumprida nos dias de
funcionamento do Ministério das Comunicações, sem prejuízo das atividades discentes, e
será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o
estudante estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de
Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior.
§ 1º Deverá ser observado o prazo mínimo de 1 (uma) hora entre o término
da aula e o início do estágio, e vice-versa.
§ 2º Para fins desta Portaria, serão consideradas faltas justificadas,
dispensadas de compensação, aquelas decorrentes de tratamento da própria saúde,
mediante a apresentação de atestado médico; de atividade escolar; de alistamento
eleitoral ou militar; e de falecimento de familiar: cônjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filho, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, mediante
apresentação de atestado de óbito.
§ 3º É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no
caput deste artigo, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma)
hora por jornada.
§ 4º Na hipótese de falta justificada, autorizada pelo Supervisor de Estágio, o
estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da
ocorrência da falta.
Art. 28. O estagiário cumprirá a carga horária semanal de 30 (trinta) horas,
compatível com o horário escolar.
§ 1º O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência no sistema de
apuração de frequência utilizado pelo Ministério, a qual deverá ser validada por seu
Supervisor de Estágio, observados os prazos de homologação divulgados pela
Coordenação de Cadastro e Pagamento.
§ 2º A ausência de comprovação da frequência após os prazos definidos pelo
Ministério ocasionará a suspensão do pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte,
os quais somente serão reativados após a regularização da frequência do estagiário.
Art. 29. Fica assegurada ao estagiário a redução da carga horária pela
metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e
mediante apresentação de declaração da Instituição de Ensino.
DO RECESSO
Art. 30. É assegurado ao estagiário o usufruto de período de recesso
proporcional ao semestre efetivamente estagiado, preferencialmente durante as férias
escolares, desde que completados 6 (seis) meses de estágio, nos termos da legislação
pertinente.
§ 1º Completado 1 (um) ano de estágio, o recesso será de 30 (trinta) dias,
a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.
§ 2º Os períodos de recesso do estagiário serão remunerados e poderão ser
parcelados em até 3 (três) períodos.
§ 3º O período de recesso deverá ser previamente acordado entre o
estagiário e o Supervisor de Estágio, devendo ser registrado na frequência mensal do
estagiário e comunicado à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas.
§ 4º Não haverá substituição de estagiário durante o período de usufruto do
respectivo recesso.
Art. 31. O estagiário que se desligar do Programa de Estágio do Ministério
das Comunicações e não tiver usufruído do recesso fará jus ao recebimento do valor
proporcional em pecúnia.
Art. 32. A concessão de recesso de final de ano aos estagiários ficará
condicionada às orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC), bem como às regras de eventual compensação de
horas.
DA BOLSA ESTÁGIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 33. O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio e de auxílio-
transporte, a importância mensal definida nos normativos vigentes e no contrato firmado
entre o Ministério das Comunicações e o estagiário, a qual será paga com base na
frequência mensal apurada.
§ 1º O desconto ou o pagamento de dias referentes às faltas injustificadas,
bem como aos períodos correspondentes ao início ou ao término do estágio no decorrer
do mês, será calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal da bolsa de
estágio, independentemente do número de dias do mês.
§ 2º Nos casos de atraso ou de saída antecipada injustificados, o desconto
será calculado por minuto, à razão do valor diário da bolsa de estágio.
Art. 34. O pagamento será realizado no mês subsequente ao da realização do
estágio e corresponderá aos dias efetivamente estagiados.
§ 1º A bolsa mensal de estágio será paga proporcionalmente à frequência do
estagiário, descontando-se no mês subsequente as horas negativas sempre que seu saldo
ultrapassar a carga horária semanal do estágio prevista no Termo de Compromisso de
Estágio.
§ 2º Caso o estagiário tenha saldo de horas negativas na data do término do
estágio, o valor proporcional a essas horas será descontado da bolsa de estágio.
§ 3º É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa de estágio, à exceção
dos valores referentes às faltas injustificadas e às horas não compensadas.
Art. 35. Caso a documentação exigida no momento da rescisão não seja
entregue, conforme disposto no art. 40 desta Portaria, a bolsa de estágio referente ao
último período estagiado será bloqueada.
Parágrafo único. O desbloqueio da bolsa estágio somente ocorrerá após a
regularização da exigência de que trata o caput.
Seção IV
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 36. O estagiário poderá participar do Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito do MCom, desde que observadas as legislações e normativos internos
que tratam do Programa.