PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Parágrafo único. A elaboração e o compartilhamento dos relatórios observarão
a preservação da identidade do manifestante e quaisquer elementos que possam permitir
sua identificação, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. A Ouvidoria encaminhará ao Núcleo de Gestão da Integridade do
Ministério da Agricultura e Pecuária - NGI relatórios estratégicos e manifestações que
indiquem risco institucional ou potencial repercussão à imagem do Ministério da
Agricultura e Pecuária perante a sociedade, na forma de ato normativo específico que
estabelecerá a competência, funcionamento e composição do colegiado.
§ 1º O colegiado de que trata o caput deverá contar, obrigatoriamente, em
sua composição, com os titulares das seguintes unidades singulares, e, no caso do órgão
colegiado, do respectivo presidente:
I - Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Ouvidoria;
III - Comissão de Ética;
IV - Corregedoria; e
V - Consultoria Jurídica.
§ 2º As informações produzidas no âmbito dos relatórios estratégicos terão
caráter estatístico e gerencial, preservado o sigilo dos dados pessoais, nos termos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de
2019.
Art. 71. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ouvidor do
Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito de sua competência.
Art. 72. Fica revogada a Portaria MAPA nº 403, de 21 de fevereiro de
2022.
Art. 73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA