PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

IV - quanto à sugestão: será realizado o trâmite de seu conteúdo à área
técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária prestadora do serviço público objeto da
manifestação; e
V - quanto à solicitação de simplificação: será realizado o trâmite do seu
conteúdo ao gestor do serviço para decisão sobre a viabilidade de adoção das ações da
simplificação solicitada, observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de
12 de janeiro de 2018, com a redação dada pela Instrução Normativa Conjunta ME/CGU
nº 55, de 20 de julho de 2020, observadas as seguintes disposições:
a) a Ouvidoria fará análise prévia para verificação do conteúdo da proposta de
simplificação, que deverá versar sobre sugestão de revisão de processo ou de norma ou,
ainda, sobre supressão de exigência considerada desnecessária ou descabida; e
b) caso a sugestão de simplificação apresente conteúdo de reclamação,
denúncia de descumprimento de norma, solicitação de providências, elogio ou outras
sugestões, a Ouvidoria fará a reclassificação da manifestação na Plataforma Fala.BR para
assumir a tipologia adequada.
Parágrafo único. Caso a reclamação de que trata o inciso III do caput
contenha, além do relato principal, elementos que caracterizem possível desvio disciplinar
ou ético, a manifestação poderá ser desmembrada e encaminhada à instância
competente para apuração.
Art. 33. Em caso de manifestação de ouvidoria cadastrada para complementar
um registro anterior, o seu conteúdo será incluído na manifestação inicial e o cadastro
complementar será encerrado com a devida notificação ao usuário.
Art. 34. Além das manifestações previstas nesta Portaria, a Ouvidoria poderá
receber representações, requerimentos e consultas, seja pela Plataforma Fala.BR ou por
outros canais, que serão tratadas conforme as seguintes diretrizes:
I - representações: receberão o mesmo tratamento conferido às demais
manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 49, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº
116, de 18 de março de 2024;
II - requerimentos administrativos: não serão tratados como manifestação de
ouvidoria, para fins de tratamento previsto no Capítulo IV, devendo seguir o fluxo
previsto na legislação específica aplicável, incluindo, entre outras, a Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 10.024, de
20 de setembro de 2019; e
III - consultas: não serão tratadas como manifestações de ouvidoria, e caberá
à Ouvidoria orientar a parte interessada quanto aos canais disponíveis ou,
excepcionalmente, encaminhar como manifestação do tipo solicitação às áreas
técnicas.
§ 1º Representações que noticiem irregularidades cometidas por agentes
públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária serão encaminhadas à Corregedoria.
§ 2º As solicitações com teor de requerimento administrativo serão
respondidas pela Ouvidoria com orientações para que o manifestante formalize o
protocolo ou o peticionamento eletrônico do documento na unidade da autoridade
administrativa competente, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, e no
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Art. 35. As demandas recebidas pelos canais da Ouvidoria que, após avaliação,
se caracterizarem como pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, serão reclassificadas e encaminhadas à unidade competente
para o devido tratamento.
Seção V
Da entrega de informações pessoais e da certificação de identidade
Art. 36. A Ouvidoria poderá exigir a certificação de identidade do
manifestante sempre que o tratamento e a resposta à manifestação implicar a entrega
de informações pessoais ao próprio manifestante ou a terceiros por ele autorizados.
Art. 37. A certificação da identidade ocorrerá:
I - virtualmente, caso o manifestante possua login autenticado por meio do
login único de acesso gov.br ou outro meio de certificação digital; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico com foto
apresentado pelo manifestante junto à unidade de ouvidoria.
Seção VI
Da resposta conclusiva por tipo de manifestação e da resolutividade
Art. 38. A área técnica deverá observar o seguinte conteúdo mínimo na
elaboração de respostas conclusivas às manifestações:
I - no caso de elogio: a informação sobre o seu encaminhamento e
cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e à sua
chefia imediata;
II - no caso de reclamação: a informação objetiva acerca da análise do fato
apontado;
III - no caso de solicitação: a informação sobre a possibilidade, a forma e o
meio de atendimento à solicitação;
IV - no caso de sugestão: a manifestação do gestor sobre a possibilidade de
sua adoção, informando o período estimado necessário à sua implementação, quando
couber;
V - no caso de denúncia: as disposições específicas constantes na Seção VII; e
VI - no caso do Simplifique!: a manifestação do gestor acerca da possibilidade
de adoção da melhoria do serviço, contendo:
a) a descrição da simplificação a ser implementada;
b) as fases e o cronograma de implantação da simplificação;
c) as formas de acompanhamento pelas quais o manifestante poderá
monitorar a implementação da simplificação.
Parágrafo único. Em caso de inviabilidade de simplificação, de que trata o
inciso VI do caput, a resposta conclusiva deverá conter os motivos da manutenção do
procedimento.
Art. 39. As respostas às manifestações encaminhadas aos usuários deverão ser
redigidas em linguagem clara, simples e acessível ao cidadão, em atendimento aos
princípios e aos direitos previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a área
técnica deverá observar as seguintes orientações:
I - utilizar termos e expressões compreensíveis ao manifestante, e evitar as
expressões em língua estrangeira, o uso de siglas que não sejam de uso corrente, o uso
de termos técnicos e jurídicos de difícil compreensão; e
II - estruturar os textos de forma que privilegiem a resposta ao fato relatado
na manifestação em primeiro lugar, deixando informações complementares, explicativas
ou institucionais para o final da comunicação.
Art. 40. Caso a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária já possua a
informação necessária, inclusive mediante consulta à base de conhecimentos, alimentada
pelas respostas produzidas pelas unidades integrantes do Ministério, poderá responder
conclusivamente ao manifestante.
§ 1º A Ouvidoria poderá, em comum acordo com as demais unidades
organizacionais do Ministério, elaborar modelos de respostas a fim de que estas sejam
publicadas sem a necessidade de realização de trâmites internos.
§ 2º As áreas técnicas poderão solicitar apoio da Ouvidoria na definição de
modelos de respostas a serem incorporados à base de conhecimentos, os quais servirão
de referência para o envio direto de respostas às manifestações dos cidadãos.
Art. 41. No ato do envio de resposta conclusiva, a Ouvidoria registrará
informação sobre a resolutividade da manifestação, observando-se que:
I - a manifestação será considerada não resolvida enquanto persistirem
providências a serem adotadas pela unidade interna responsável; e
II - a manifestação será considerada resolvida quando não mais persistirem
providências a serem adotadas pela unidade interna responsável.
Parágrafo único. A informação sobre a resolutividade registrada na Plataforma
Fala.BR poderá ser alterada a qualquer momento pela Ouvidoria, em razão da existência
de novas informações relacionadas às providências adotadas pela unidade técnica ou
apuratória responsável pelo tema, cabendo à Ouvidoria avaliar a relevância para efeito de
comunicação ao manifestante, conforme disposto no art. 30 da Portaria Normativa CGU
nº 116, de 18 de março de 2024.
Seção VII
Do tratamento da denúncia e da comunicação anônima de irregularidade
Subseção I
Da habilitação e encaminhamento de denúncias e comunicações anônimas
Art. 42. As denúncias, comunicações de irregularidade e relatos de
irregularidades de que trata o art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que
apresentarem elementos mínimos descritivos de irregularidade, como autoria,
materialidade e compreensão, ou indícios que permitam inferir tais elementos, serão
consideradas habilitadas na análise preliminar e deverão ser encaminhadas, no prazo
máximo de cinco dias, aos seguintes órgãos de apuração, conforme o caso:
I - à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária quando envolver:
a) indício de infração disciplinar de servidor, incluindo assédio sexual, moral e
discriminação;
b) atos de corrupção em geral praticados por agentes públicos do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
c) prática de ato lesivo por pessoa jurídica contra o Ministério da Agricultura
e Pecuária;
d) denúncias em geral envolvendo servidores; e
e) casos de conflito de interesse;
II - à Comissão de Ética - CE, quando se tratar de matéria ético-
comportamental, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Código
de Conduta Ética do Ministério e das demais normas internas aplicáveis;
III - à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP, quando
envolver agentes públicos da alta administração federal ou ocupantes de cargos de
natureza especial, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007,
submetidos ao Código de Conduta da Alta Administração Federal;
IV - à Secretaria Finalística ou órgão interno responsável, quando se tratar de
respectiva competência de apuração ou de verificação do cumprimento de política
pública setorial correspondente; e
V - à Controladoria-Geral da União, nos seguintes casos:
a) quando envolver os titulares, ou os respectivos substitutos no exercício da
substituição, dos cargos das unidades componentes dos Sistemas de Controle Interno, de
Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria; ou
b) quando se tratar de denúncia relativa à prática de retaliação contra
denunciantes realizada por agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária, para
apuração, nos termos do Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021.
§ 1º Na análise preliminar das denúncias, será realizada consulta ativa no
Portal da Transparência, em portais públicos e em sistemas internos, com o objetivo de
qualificar a demanda e identificar cargos, lotações e registros anteriores de manifestações
relacionadas ao mesmo tema ou ao agente público denunciado, cujos resultados, quando
existentes, deverão ser organizados e encaminhados para subsidiar a análise da unidade
de apuração.
§ 2º Além do encaminhamento à unidade competente, as denúncias que
envolvam agentes públicos no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE a partir do nível treze ou que exerçam atividade de
direção, de chefia ou de assessoramento equivalente ou superior deverão ser
comunicadas ao Órgão Central, por meio de marcação em campo específico na
Plataforma Fala.BR, sem prejuízo da análise e dos encaminhamentos cabíveis.
§ 3º Além dos atos apuratórios internos, caberá à unidade de apuração ou
área técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária decidir pelo encaminhamento das
denúncias ao respectivo órgão policial, Ministério Público ou Tribunal de Contas, caso
entenda haver indícios de crimes que apontem para uma apuração concorrente.
Art. 43. A denúncia que envolver serviço contratado com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra deverá ser encaminhada à respectiva unidade gestora do
contrato em Brasília, ou nos Estados, para adoção das providências pertinentes em
relação à empresa contratada.
§ 1º Caso existam elementos que indiquem possível participação de agentes
públicos, a denúncia deverá ser encaminhada à Corregedoria do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
§ 2º Havendo indícios de prática de atos lesivos contra a União, nos termos
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a unidade gestora competente deverá,
posteriormente, proceder à remessa dos autos à Corregedoria do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 44. As denúncias e comunicações que tratem de convênios ou de outros
instrumentos de transferência de recursos, como contratos de repasse, termos de
execução descentralizada - TED e congêneres, poderão ser duplicadas para
encaminhamento, devendo ser elaborado extrato destinado à área técnica responsável e
encaminhada a íntegra à Corregedoria, em ambos os casos, a Ouvidoria deverá
resguardar a identidade do denunciante antes do encaminhamento.
Parágrafo único. Caberá à unidade responsável a análise dos aspectos técnicos
e operacionais, enquanto a Corregedoria ficará responsável por eventual apuração
funcional.
Art. 45. A denúncia sobre nepotismo seguirá o fluxo estabelecido na Portaria
MAPA nº 155, de 26 de maio de 2021.
Art. 46. As denúncias de assédio sexual, assédio moral e discriminação serão
tratadas de acordo com o fluxo estabelecido no Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação instituído pela Portaria MAPA nº 766, de
28 de janeiro de 2025.
Art. 47. Em caso de denúncia identificada que não contenha os requisitos
mínimos de autoria, materialidade e compreensão, a Ouvidoria solicitará ao denunciante
a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de vinte dias,
contado da data de seu recebimento, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto nº 9.492,
de 5 de setembro de 2018.
Parágrafo único. A falta da complementação da informação pelo usuário no
prazo estabelecido no caput acarretará o arquivamento automático da manifestação, sem
a produção de resposta conclusiva, sem prejuízo das demais hipóteses de arquivamento
previstas no art. 28.
Art. 48. Serão aplicados à comunicação anônima de irregularidade, no que
couber, os mesmos procedimentos adotados para o tratamento de denúncia.
Subseção II
Do acompanhamento e da resposta conclusiva das denúncias
Art. 49. As respostas iniciais às denúncias deverão informar ao denunciante o
encaminhamento da manifestação à unidade apuratória competente ou, quando for o
caso, os fundamentos que motivaram o arquivamento nos termos do art. 35 da Portaria
Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.
Art. 50. Ao final do procedimento apuratório da denúncia, as unidades
responsáveis deverão, no prazo de trinta dias, informar a decisão à Ouvidoria para
comunicação ao denunciante por meio do sistema de ouvidoria, conforme previsto no
art. 6º-B do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos processos de
revisão e pedido de reconsideração.
Art. 51. As respostas às denúncias deverão observar os padrões de linguagem
previstos no art. 39, assegurando que a comunicação com o cidadão seja redigida de
forma clara, simples e acessível.
Art. 52. No envio da resposta conclusiva da denúncia, a Ouvidoria registrará
na Plataforma Fala.BR a informação sobre a resolutividade da manifestação, utilizando o
campo demanda resolvida, com a opção "sim", quando houver solução definitiva ou
comunicação de impossibilidade, ou a opção "não", quando ainda houver providências
pendentes pela unidade responsável, podendo essa informação ser alterada a qualquer
tempo em razão de novas medidas adotadas.
§ 1º A classificação da resolutividade será realizada pela Ouvidoria com base
nas informações prestadas pela unidade responsável.
§ 2º A denúncia poderá ser concluída inicialmente pela Ouvidoria, mediante
comunicação do seu encaminhamento à unidade competente para apuração, e
permanecerá classificada como não resolvida até o recebimento de resposta conclusiva
da unidade técnica, via módulo de tramitação na Plataforma Fala.BR.
Art. 53. A Ouvidoria realizará, periodicamente, o levantamento das denúncias
submetidas que ainda não tiveram resposta conclusiva por parte das áreas e encaminhará
relatório às unidades competentes para que informem o andamento e o status da
denúncia.
Subseção III
Das garantias e proteções aos denunciantes e do procedimento de
pseudonimização
Art. 54. Desde o recebimento da denúncia, a Ouvidoria adotará as medidas
necessárias à salvaguarda da identidade do denunciante e à proteção das informações
recebidas, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 1º A preservação dos elementos de identificação de que trata o caput será
realizada por meio do sigilo de qualquer dado ou informação que permita a associação
direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada.
§ 2º A proteção à identidade do denunciante se dará por meio da adoção de
salvaguardas de acesso aos seus dados, que deverão estar restritos aos agentes públicos
com necessidade de conhecer, pelo prazo de cem anos, nos termos do art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 3º A necessidade de conhecer será declarada pelo agente público com
competência para executar o processo apuratório, quando for indispensável à análise dos
fatos narrados na denúncia.
Art. 55. No procedimento de pseudonimização, a Ouvidoria deverá suprimir os
elementos de identificação que permitam a associação da denúncia a um indivíduo,
incluindo dados cadastrais, atributos genéticos, atributos biométricos e dados biográficos.
§ 1º Além dos campos de cadastro do manifestante, o procedimento de
pseudonimização deverá se estender à descrição do fato e seus anexos, observando-se,
no mínimo:
I - em registros fotográficos ou fonográficos, verificar a existência de dados
biométricos, tais como voz do denunciante ou imagem sua, ou outros que permitam
identificá-lo; e
II - na descrição do fato e no texto de documentos anexos, verificar a
existência de narrativas em primeira pessoa que associem o denunciante a indivíduos,
locais, tempos ou fatos específicos.
§ 2º Constituem meios de pseudonimização a serem adotados, dentre
outros:
I - produção de extrato;
II - produção de versão tarjada; ou
III - redução a termo de gravação ou relato descritivo de imagem.
§ 3º As denúncias que demandarem trabalho desproporcional para a sua
pseudonimização poderão ser encaminhadas às áreas de apuração sem seus anexos, com
indicação de que os documentos estão sob a guarda da Ouvidoria e que se encontram
disponíveis mediante solicitação formal da área de apuração, nos termos do Decreto nº
10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 56. As unidades responsáveis pela apuração das denúncias deverão, no
âmbito de suas atribuições e sem prejuízo de procedimentos próprios, observar as
salvaguardas previstas nesta subseção, assegurando a preservação da identidade do
denunciante e a proteção das informações recebidas, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº
10.890, de 9 de dezembro de 2021.
Subseção IV
Do encaminhamento da denúncia para órgão externo e do pedido de
consentimento
Art. 57. Caso a apuração não seja de competência das unidades integrantes
do Ministério da Agricultura e Pecuária, a denúncia deverá ser encaminhada para o órgão
competente, por meio da Plataforma Fala.BR.
§ 1º Para o encaminhamento da manifestação para outra Unidade do Sistema
de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, que contenha elementos de identificação do
denunciante, será realizado prévio pedido de consentimento, com prazo de resposta de
vinte dias.
§ 2º Na hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no § 1º do
caput, a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária procederá ao encaminhamento
da denúncia após a sua pseudonimização.
§ 3º A denúncia sem identificação em que não houver, no teor da
manifestação ou em seus anexos, dados que possam, direta ou indiretamente, identificar
o manifestante deverá ser encaminhada imediatamente à unidade de ouvidoria do órgão
ou entidade responsável pelo assunto.
§ 4º Havendo indícios ou dados que possam identificar o denunciante em
denúncia anônima, a Ouvidoria deverá adotar procedimento de pseudonimização antes
do encaminhamento.
Art. 58. O compartilhamento das informações que identifiquem o denunciante
entre órgãos ou entidades distintas somente será permitido nas seguintes hipóteses:
I - mediante consentimento do titular, nos casos de encaminhamento de
denúncia para outra unidade de ouvidoria; ou
II - para cumprimento de ordem judicial.
Art. 59. Caso a denúncia precise ser encaminhada à unidade de ouvidoria sem
cadastro ativo na Plataforma Fala.BR, o envio deverá seguir o disposto no art. 31, e
deverão ser observadas as regras desta subseção quanto à preservação da identidade do
denunciante, à pseudonimização e ao prévio pedido de consentimento.
Seção VIII
Dos prazos de atendimento
Art. 60. Para fins de atendimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
serão observados os seguintes prazos:
I - trinta dias, contados do registro da manifestação na Plataforma Fala.BR,
para que seja registrada resposta conclusiva à manifestação;
II - vinte dias, contados da data do envio original da demanda pela Ouvidoria,
para que a área técnica ou unidade de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária
envie informações ou propostas de resposta; e
III - cinco dias, contados da data do envio da solicitação de esclarecimentos
pela Ouvidoria, para que o ponto focal designado, a área técnica ou unidade de apuração
do Ministério da Agricultura e Pecuária complemente as informações eventualmente
consideradas incompletas ou insuficientes.
§ 1º O atendimento às manifestações de ouvidoria deverá ser priorizado pelas
respectivas áreas técnicas responsáveis ou unidades de apuração do Ministério da
Agricultura e Pecuária, que restituirão, imediatamente, à Ouvidoria, as manifestações que
não estão afetas às suas competências.
§ 2º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados, desde que
devidamente justificados, uma única vez, por igual período.
§ 3º Excepcionalmente, a depender da criticidade, urgência ou oportunidade
da situação apresentada na manifestação, a Ouvidoria poderá indicar à área técnica ou
unidade de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária a necessidade de
apresentação de resposta em prazo inferior ao disposto nos incisos II e III do caput.
Art. 61. O descumprimento dos prazos previstos no art. 60 configura infração
ao dever explícito de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de competência das unidades organizacionais, nos termos dos
arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço, com fundamento no art.
117, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Seção IX
Da resolução pacífica de conflitos
Art. 62. A Ouvidoria poderá utilizar meios de resolução pacífica de conflitos,
em especial para a solução de controvérsias, sendo necessária a direta e voluntária
participação dos envolvidos.
§ 1º O disposto no caput não afasta os direitos básicos e deveres dos
usuários, constantes do Capítulo II da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 2º Os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis
quando:
I - qualquer das partes no conflito não tenha consentido com o uso da
metodologia de resolução pacífica de conflitos;
II - o objeto do conflito seja um direito indisponível;
III - a resolução implicar a transigência sobre aplicação de ato normativo ou
sobre conduta passível de responsabilização de agente público; ou
IV - quando decorrente de denúncia.
Art. 63. Caberá ao responsável pelo processo de resolução pacífica de
conflitos:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - assegurar às partes o acesso às informações necessárias à tomada de
decisão livre e informada;
III - zelar pela rápida solução do conflito;
IV - aproximar as partes para que elas negociem diretamente a solução
desejada de sua divergência;
V - manter registros de todo o processo de resolução pacífica do conflito,
colhendo os compromissos das partes, quando cabível, resguardando o sigilo dos dados; e
VI - adotar as medidas necessárias à formalização do acordo entre as partes.
Art. 64. A Ouvidoria poderá propor o uso de meios de resolução pacífica de
conflitos de ofício ou a pedido do usuário ou gestor.
Art. 65. As ações relacionadas à resolução pacífica de conflitos somente
deverão ser executadas por agente público devidamente capacitado para a sua realização,
por meio de procedimento regulamentado no âmbito do órgão.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 66. A Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária elaborará
relatório de gestão com periodicidade mínima anual, a ser publicado no sítio eletrônico
do Ministério, até o primeiro dia do mês de abril de cada ano, abrangendo informações
referentes ao ano anterior, nos termos do art. 60 da Portaria Normativa CGU nº 116, de
18 de março de 2024.
Parágrafo único. O relatório anual de gestão deverá ser encaminhado ao
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 67. Sempre que necessário, ou mediante solicitação, a Ouvidoria deverá
elaborar relatórios estratégicos ou temáticos destinados à alta gestão do órgão ou aos
gestores das unidades, observando critérios previamente definidos de finalidade,
utilidade, objetividade e tempestividade.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se estratégica a
informação que revele conhecimentos sobre possibilidades, vulnerabilidades e linhas de
ação prováveis do órgão e de seu ambiente externo, visando à correção de falhas e à
identificação de soluções inovadoras para o tratamento de problemas, no interesse do
Estado e da sociedade.
Art. 68. Verificada a recorrência de manifestações sobre determinado tema, a
Ouvidoria poderá elaborar e encaminhar notas informativas aos gestores das unidades,
com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas preventivas, corretivas ou de
aprimoramento de processos e serviços.
Parágrafo único. As unidades destinatárias deverão informar à Ouvidoria as
providências adotadas em decorrência das notas informativas recebidas.
Art. 69. A Ouvidoria, com base na análise do conjunto das demandas
recebidas, deverá elaborar e encaminhar relatórios estratégicos ou temáticos à Assessoria
Especial de Controle Interno - AECI, com vistas a subsidiar o desenvolvimento de ações
de prevenção ou remediação dos riscos à integridade, em observância ao Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal.