PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

ANEXO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO
Pelo presente instrumento, eu________________________________, inscrito
(a) no CPF sob nº____________, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo que o
Ministério da Agricultura e Pecuária, inscrito no CNPJ sob nº 00.396.895/0001-25 (CNPJ
do Gabinete do Ministro), por meio da OUVIDORIA, disponha dos meus dados pessoais
e dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 7º e o art. 11 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, com a finalidade de realizar meu cadastro como usuário na
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, conforme disposto
neste termo:
I - DADOS PESSOAIS
O titular autoriza a Ouvidoria a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os
seguintes dados pessoais para os fins que serão relacionados no item II:
. .Nome completo: .
. .Números de telefone: .
. .Endereços de e-mail: .
II - FINALIDADE
O titular autoriza que a Ouvidoria utilize os dados pessoais e dados pessoais
sensíveis listados neste termo para a seguinte finalidade:
Permitir o cadastro de seus dados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação - Fala.BR para registro de manifestações relacionadas às políticas
públicas, aos serviços e agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária e
recebimento das respectivas respostas.
III - INFORMAÇÕES SOBRE O FALA.BR
Para obter mais informações sobre os termos de uso ou sobre o tratamento
de dados pessoais utilizados para cadastro no Fala.BR, o titular deve entrar em contato
com a Controladoria-Geral da União - CGU, desenvolvedora e responsável pela
Plataforma.
Brasília/DF, ____ de ___________ de _________.
_________________________________________________________
Nome completo do titular dos dados ou responsável legal