PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de
reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres
("ABRATEC"), inscrita no CNPJ sob o nº 05.086.999/0001-57, com fundamento no art. 57
da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face do Acórdão nº 6-ANTAQ-2026, o qual
referendou a decisão trazida na Deliberação-DG nº 99/2025, que, dentre outras
providências, conhece a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
ABRATEC e indeferiu o pedido de medida cautelar, sob o fundamento de que não foram
identificados os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira dos
Terminais de Contêineres - ABRATEC em face do Acórdão nº 6-2026-ANTAQ, posto que
atendidos os pressupostos exigidos pela Resolução ANTAQ nº 66/2022, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 287-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006165/2025-45
2. Interessado: TPM - Terminal Portuário do Mato Grosso Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de
instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por TPM - Terminal Portuário do Mato
Grosso Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.546.644/0001-06, denominada "Transportes
Multimodal - TPM", localizada no município de Itaituba/PA, com fundamento no art. 2º, inciso
V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento de registro da instalação de apoio ao transporte aquaviário,
denominada "Transportes Multimodal - TPM", localizada no município de Itaituba/PA, com
fundamento no art. 2º, inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. dispor que, para a realização das operações portuárias requeridas, a requerente deverá
solicitar, em seu nome, a qualquer tempo, autorização para construção e exploração de
instalação portuária, conforme modelo de formulário divulgado pela ANTAQ, instruída com a
documentação referida no art. 4º da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.3. dar conhecimento desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam à
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
(Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 288-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011854/2026-52
2. Interessado: Proquigel Química S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de novo pedido de
autorização especial formulado pela Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.515.154/0019-00, com vistas à manutenção, pelo prazo de 180 dias, das cargas de
projeto e equipamentos atualmente armazenados no Terminal Marítimo de Ureia,
localizado no Porto Organizado de Aratu/BA, em continuidade às autorizações
anteriormente concedidas por esta Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. autorizar, em caráter especial, a empresa Proquigel Química S.A. a utilizar o Terminal
Marítimo de Ureia (TMU), localizado no Porto Organizado de Aratu/BA, objeto do
Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e respectivo aditivo, para armazenagem de
cargas de projeto e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir de 27/05/2026, nos termos do art. 63, inciso II, da Resolução ANTAQ nº
127/2025;
5.2. consignar que a presente autorização possui caráter excepcional e derradeiro, sendo
a última autorização especial concedida para permanência das referidas cargas no
Terminal Marítimo de Ureia (TMU), especialmente em razão da devolução da área à
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
5.3. determinar que, até o término do prazo ora autorizado, as cargas e equipamentos
atualmente armazenados no TMU deverão ser removidos da instalação portuária;
5.4. consignar que as operações autorizadas deverão observar o Regulamento de
Exploração do Porto Organizado de Aratu, no que couber;
5.5. estabelecer que a remuneração devida à Autoridade Portuária observará as
disposições previstas no Contrato de Arrendamento nº 031/2001 e respectivo aditivo;
5.6. determinar que as operações autorizadas não sejam computadas para fins de
cumprimento das obrigações de movimentação mínima contratual previstas no referido
contrato;
5.7. ressaltar que a presente autorização não exime a empresa do cumprimento das
exigências impostas pela Receita Federal do Brasil e demais órgãos intervenientes,
especialmente quanto às normas de segurança, regularidade operacional e licenciamento
aplicáveis;
5.8. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca da presente decisão; e
5.9. cientificar as empresas Proquigel Química S.A., ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.
e a Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 289-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001726/2026-09
2. Interessado: Transdourada Navegação Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pedido de Autorização
Especial e Emergencial protocolado pela empresa Transdourada Navegação Ltda., para
fins de movimentação e armazenagem de carga de granel sólido vegetal, incluindo soja
em grão, farelo e milho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em sua instalação
portuária localizada no município de Aurora do Pará/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. deferir, com base no art. 31, inciso IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, o pleito de autorização especial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à
empresa Transdourada Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.259.730/0001-74,
para fins de realização de movimentação de granéis sólidos de origem vegetal, em sua
instalação portuária localizada em Aurora do Pará/PA;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do
atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na
operação; e
5.3. cientificar a empresa Transdourada Navegação Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 290-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002008/2026-41
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de revisão
tarifária do Porto Organizado de Natal/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de reajuste tarifário apresentada pela Companhia Docas do Rio
Grande do Norte (CODERN), referente ao período de 01/01/2022 a 31/10/2025, nos
termos do art. 34, § 2º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as
modalidades tarifárias do Porto Organizado de Natal/RN, considerando um Índice de
Reajuste Médio (IRT) de 20,35%;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta decisão ao Ministério de
Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas de Ofício (SEI
nº 2826139 e SEI nº 2826323), e que publique, após o decurso do prazo regulamentar
de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA
GRP (SEI nº 2825453); e
5.3. cientificar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 291-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004047/2026-83
2. Interessado: Performance Trading Importação Exportação e Comércio Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de
pedido cautelar, visando à liberação imediata de carga retida, bem como a apuração de
alegada cobrança abusiva de armazenagem adicional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. receber a denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa
Performance Trading Importação Exportação e Comércio Ltda., CNPJ nº 02.151.796/0001-09,
na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela Agência;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não restaram devidamente
demonstrados os requisitos mínimos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora";
5.3. restituir os autos à SFC para conduzir o processo de conciliação, à luz do entendimento
firmado por esta Agência no âmbito do Acórdão nº 72/2026-ANTAQ; e
5.4. cientificar a Performance Trading Importação Exportação e Comércio Ltda. e a Brasil
Terminal Portuário S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 292-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004300/2026-07
2. Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. - TVV (Embargante); APRA, GDL Transportes, GDL
Logística e Zilli Armazéns Gerais (Denunciantes)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a embargos de declaração
apresentados por Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) contra o Acórdão 49-2026-ANTAQ,
resultado de deliberação realizada na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por Terminal de Vila Velha S.A. (TVV)
contra o Acórdão 49-2026-ANTAQ, resultado de deliberação realizada na Reunião Ordinária de
Diretoria nº 602, sobre o pedido de medida cautelar objeto do Processo nº
50300.028998/2025-67;
5.2. rejeitar os embargos de declaração apresentados por Terminal de Vila Velha S.A. (TVV), por
ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão contestada;
5.3. cientificar a Embargante Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) e as Denunciantes APRA; GDL
Transportes; GDL Logística Integrada; e Zilli Armazéns Gerais acerca da presente decisão; e
5.4. informar à Superintendência de Regulação - SRG e à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 293-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006780/2025-51
2. Interessado: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina -
SINDITRADE
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos expedientes
apresentados pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina -
SINDITRADE acerca das dificuldades enfrentadas por seus filiados no mercado de transporte de
carga unitizada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. informar que as questões externadas pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do
Estado de Santa Catarina - SINDITRADE foram endereçadas no âmbito do Processo nº
50300.014940/2024-55, que culminou na edição do Acórdão nº 521-2025/ANTAQ, o qual
estabeleceu balizas regulatórias claras e suficientes para a atuação da Agência no que se refere
às práticas associadas às cobranças de sobre-estadia do contêiner (demurrage e detention),
conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade ao setor regulado; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 294-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007137/2026-26
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidades Técnicas: Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) e Superintendência
de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à análise dos documentos
preparatórios relativos à abertura do procedimento licitatório de área destinada à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais localizada no Complexo Portuário
de Paranaguá, denominado PAR 05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que a documentação encaminhada pela Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina - APPA, com vistas a instruir o processo administrativo para licitação da área
denominada PAR05, no Porto de Paranaguá/PR, contempla os requisitos mínimos
estabelecidos na Cláusula 2.2 do Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019,
condicionado à realização dos ajustes necessários nas minutas de Edital e Contrato, nos moldes
traçados no Voto que embasou a presente decisão; e
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 295-2026-ANTAQ
Processo: 50300.008482/2026-87
Interessado: Ponte Alta Industria e Comercio de Madeiras Ltda.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à denúncia, acompanhada de
pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
receber a denúncia da empresa Ponte Alta Industria e Comercio de Madeiras Ltda., CNPJ nº
79.511.937/0001-81, na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela Agência;
indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, tendo em vista a ausência de
demonstração satisfatória dos requisitos mínimos indispensáveis à concessão da tutela
pleiteada;
determinar o arquivamento da denúncia, sem necessidade de abertura de Processo de
Fiscalização; e
cientificar a empresa Ponte Alta Industria e Comercio de Madeiras Ltda. acerca da presente
decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 296-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011162/2025-23
Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra
Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise de mérito da medida
cautelar apresentada pela denunciante Indústria de Móveis Três Irmãos S.A. em desfavor das
empresas Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá
Terminais Portuários S.A., por cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
declarar a perda de objeto da análise de mérito da denúncia apresentada pela denunciante
Indústria de Móveis Três Irmãos S.A. em desfavor das empresas Royal Agenciamentos de
Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A., por
cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares;
cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e as
empresas acerca da presente decisão; e
proceder ao arquivamento dos presentes autos.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 297-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011365/2025-10
Interessados: Indústria de Móveis Três Irmãos S.A.; Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra
Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise de mérito da medida
cautelar apresentada pela denunciante Indústria de Móveis Três Irmãos S.A. em desfavor das
empresas Royal Agenciamentos de Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá
Terminais Portuários S.A., por cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
declarar a perda de objeto da análise de mérito da denúncia apresentada pela denunciante
Indústria de Móveis Três Irmãos S.A. em desfavor das empresas Royal Agenciamentos de
Cargas Ltda.; Libra Serviços de Navegação Ltda. e Itapoá Terminais Portuários S.A., por
cobranças de sobre-estadia supostamente irregulares;
cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e as
empresas acerca da presente decisão; e
proceder ao arquivamento dos presentes autos.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 298-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011702/2026-50
Interessado: Olam Agrícola Ltda.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Diretoria D1
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos aos Embargos de Declaração
interpostos pela empresa Olam Agrícola Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 154-2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora, em:
conhecer dos Embargos de Declaração protocolados pela empresa Olam Agrícola Ltda. em face
de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 154-2026-
ANTAQ;
no mérito, conceder-lhe provimento parcial, a fim de esclarecer obscuridade relacionada à
instauração do Processo nº 50300.023563/2025-26, cujo objetivo foi o de segregar o polo
passivo da denúncia, constituído pelas empresas Maersk Brasil Brasmar Ltda. e Terminal
Portuário de Vila Velha (TVV), sendo que a decisão ora embargada refere-se ao julgamento da
denúncia relativa ao terminal TVV, enquanto que matéria relacionada à empresa Maersk
deverá ser conduzida no Processo nº 50300.017205/2025-84;
informar que a obscuridade em questão não importa em prejuízo à denunciante,
especialmente no que diz respeito ao seu direito a ampla defesa e contraditório, uma vez
observados os preceitos do devido processo legal;
negar o pedido de concessão de efeitos infringentes; e
cientificar a empresa Olam Agrícola Ltda. acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 299-2026-ANTAQ
Processo: 50300.016133/2025-58
Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem -
CIPP S.A.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento protocolado pela
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - CIPP S.A.,
visando à ampliação de área offshore com aumento de capacidade de movimentação e
armazenagem do Terminal Portuário do Pecém,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº
113/2016entreoMinistériodePortoseAeroportos,enquantoPoderConcedente,eaempresa
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuario do Pecem - CIPP S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.256.678/0001-00, visando à ampliação de área offshore com
aumento de capacidade do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado Terminal Portuário do
Pecém, localizado no município de São Gonçalo do Amarante/CE;