PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as
providências relativas à celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº
113/2016; e
comunicar a interessada acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 300-2026-ANTAQ
Processo: 50300.017205/2025-84
Interessado: Olam Agrícola Ltda.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de
pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres e
armazenagem adicional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
receber a denúncia da empresa Olam Agrícola Ltda., CNPJ nº 07.028.528/0001-18, na qualidade
de usuária de serviços portuários regulados pela agência;
indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, uma vez que não restaram devidamente
demonstrados os requisitos mínimos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora";
determinar o arquivamento da denúncia, sem necessidade de abertura de Processo de
Fiscalização, uma vez que não foram apresentados os elementos probatórios mínimos
necessários para demonstrar a irregularidade da conduta da denunciada; e
cientificar a empresa Olam Agrícola Ltda. acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 301-2026-ANTAQ
Processo: 50300.019981/2025-19
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à consulta formulada pela
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com o fito de confirmar a
possibilidade de manutenção do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Associação dos
Terminais do Corredor de Exportação de Paranaguá (ATEXP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
conhecer da consulta regulatória protocolada pela Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA) acerca da legitimidade do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a
Associação dos Terminais do Corredor de Exportação de Paranaguá (ATEXP) para fins de
exploração do Corredor de Exportação Leste (COREX) do Porto Organizado de Paranaguá;
no mérito, declarar a inexistência de óbices em face do modelo de exploração adotado,
contanto que sejam devidamente observados os normativos de regência desta Agência
Reguladora e demais legislações aplicáveis; e
cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) acerca da presente
decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 302-2026-ANTAQ
Processo: 50300.022878/2022-11
Interessado: Estação Hidroviária do Amazonas - EHA
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da minuta do Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a empresa Estação
Hidroviária do Amazonas - EHA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº 92/2022,
o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - MINUTA (SEI nº 2910542), a ser
pactuado com a empresa Estação Hidroviária do Amazonas - EHA;
manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ;
determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao acompanhamento do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC); e
cientificar a empresa Estação Hidroviária do Amazonas - EHA acerca da presente deliberação.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e
Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 303-2026-ANTAQ
Processo: 50300.023578/2025-94
Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
Relatora: Cristina Castro
Unidades Técnicas: Superintendências de Regulação, Fiscalização e ESG e Inovação (SRG,
SFC e SESGI)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à apuração dos indicadores
de desempenho e do Fator Q para definição da Receita Teto (RT) dos Portos Organizados
de Vitória e Barra do Riacho para o ano de 2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
considerar para o período de apuração de 21/09/2024 a 20/09/2025, referente à Receita
Teto para o ano de 2026, os seguintes parâmetros:
para a Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário, o Fator Q de - 0,25% e a Receita Teto
de R$ 0,93/TpB; e
para a Tabela III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre, o Fator Q de - 0,25% e a Receita
Teto de R$ 3,51/t.
determinar à Vports Autoridade Portuária S.A., no prazo de 60 dias, o estabelecimento em
seu site de espaço dedicado à informação da programação de atracações de cada berço,
com um horizonte de ao menos um mês, para permitir acompanhamento contínuo da
disponibilidade de berços, pela ANTAQ e pela comunidade portuária;
dar conhecimento desta deliberação à interessada; e
cientificar a SRG, SFC e SESGI sobre a presente decisão, determinando à SFC o
acompanhamento quanto ao cumprimento da determinação.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 304-2026-ANTAQ
Processo: 50300.027069/2024-50
Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a julgamento do Auto de
Infração nº 006917-5, emitido em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006917-5;
determinar o arquivamento do presente processo, sem aplicação de penalidade à empresa
Santos Brasil Participações S.A., CNPJ nº 02.762.121/0009-53;
cientificar a autuada acerca da presente decisão; e
cientificar a SFC acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 305-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028405/2025-62
Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e Fortepar
Operações Portuárias S.A. (Fortepar)
Relatora: Cristina Castro
Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à consulta apresentada
pela APPA sobre a regularidade de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em
Garantia realizada pela Fortepar Operações Portuárias S.A., à luz do contrato de
arrendamento e da Lei nº 8.987/1995,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
responder à Autoridade Portuária - APPA que a constituição de Instrumento de Cessão
Fiduciária de Direitos Creditórios no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 024/2023
é admissível do ponto de vista regulatório, desde que observados os limites previstos
na legislação aplicável e no instrumento contratual, em especial a preservação da
continuidade operacional do arrendamento e das responsabilidades da Arrendatária
perante o Poder Concedente e a Autoridade Portuária;
recomendar à Fortepar Operações Portuárias S.A. que, na implementação e eventual
execução do referido instrumento de garantia, sejam adotadas salvaguardas contratuais
e operacionais suficientes para assegurar a manutenção do fluxo mínimo necessário à
continuidade da exploração portuária, bem como que qualquer medida que implique
assunção de controle ou administração por financiadores seja previamente submetida
à análise e anuência desta Agência, nos termos da Cláusula 22 do Contrato de
Arrendamento nº 024/2023-APPA; e
recomendar à CPLA que avalie a conveniência de supressão da Cláusula 21.4 e demais
relacionadas a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios das minutas dos futuros
contratos de arrendamento, de modo a adequá-los às especificidades do regime
jurídico do arrendamento portuário, afastando previsões que possam implicar
vinculação desnecessária do Poder Concedente a operações privadas de
financiamento.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias e Cristina Castro (Relatora)
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 311-2026-ANTAQ
Processo: 50300.027973/2025-46
Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí
Relator: Alber Vasconcelos
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes determinados pelo Acórdão 825-
2025-Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
declarar a perda do objeto do processo nº 50300.027973/2025-46, em virtude da decisão
prolatada pela Deliberação-DG nº 8/2026 (SEI 2802862), referendada pelo Acórdão nº 85-
2026-Antaq (SEI 2816914);
comunicar a interessada acerca da presente decisão; e
arquivar os presentes autos.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator),
Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 312-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028698/2025-88
Interessados: Autoridade Portuária de Santos e JBS Terminais
Relator: Alber Vasconcelos
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ampliação da zona sob
responsabilidade direta da arrendatária para operação e investimentos, bem como a
responsabilidade perante órgãos intervenientes, em especial CONPORTOS e CESPORTOS,
decorrente da formalização do Aditamento ao Contrato de Arrendamento transitório
01/2023 da JBS Terminais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
declarar a perda de objeto do processo nº 50300.028698/2025-88, em virtude da decisão
contida na Deliberação-DG nº 8/2026 (SEI 2802862) e referendada pelo Acórdão nº 85-
2026-Antaq (SEI 2816914);
comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e
arquivar os presentes autos.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator),
Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 313-2026-ANTAQ
Processo: 50300.028699/2025-22
Interessados: Autoridade Portuária de Santos e JBS Terminais
Relator: Alber Vasconcelos
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ampliação da zona sob
responsabilidade direta da arrendatária para operação e investimentos, bem como a
responsabilidade perante órgãos intervenientes, em especial CONPORTOS e CESPORTOS,
decorrente da formalização do Aditamento ao Contrato de Arrendamento transitório
01/2023 da JBS Terminais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
declarar a perda de objeto do processo nº 50300.028699/2025-22, em virtude da decisão
contida na Deliberação-DG nº 8/2026 (SEI 2802862) e referendada pelo Acórdão nº 85-
2026-Antaq (SEI 2816914);
comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e
arquivar os presentes autos.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator),
Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 314-2026-ANTAQ
Processo: 50300.011164/2026-01
Interessado: Braskem S.A.
Relator: Alber Vasconcelos
Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de homologação da
Deliberação-DG nº 29/2026 (SEI 2912553), que decidiu sobre requerimento de anuência
prévia desta Antaq para alteração no grupo de controle da Braskem S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
referendar a Deliberação-DG nº 29/2026 (SEI 2912553), retificando a redação de seu
item 3.2 para "no mérito, deferir o pedido de Alteração de Controle Societário em
comento, considerando que as empresas atenderam aos requisitos legais, de
adimplência, e regulamentares regulatória para a transferência de controle societário
da Braskem S.A., por meio da qual a Shine I Fundo de Investimento em Participações
Responsabilidade Limitada passa a ser acionista majoritária da atual titular do Contrato
de Arrendamento Portuário nº 27/1993, e dos Contratos de Adesão nº 43/2014-
ANTAQ, nº 101/2015-ANTAQ e nº 102/2016-ANTAQ";
comunicar a interessada acerca da presente decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 315-2026-ANTAQ
Processo: 50300.001228/2025-77
Interessados: Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. e Vast Infraestrutura
S.A.
Relator: Caio Farias
Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada
pela empresa Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A., a fim de confirmar se a
nova forma de comercialização que pretende realizar com a Vast Infraestrutura S.A.
não contraria os normativos da Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
conhecer da consulta formulada pela Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A.,
posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
no mérito, em resposta à consulta apresentada, dispor:
que é possível a Ferroport realizar cobrança pelo uso de acesso e infraestrutura de
acesso aquaviário diretamente aos terceiros contratados e subcontratados pela Vast,
tais como agentes marítimos, armadores e prestadores de serviços; e
que a Ferroport, antes de iniciar a cobrança almejada, deve publicar em seu sítio
eletrônico relação dos serviços prestados e preços cobrados, encaminhando tais
informações à ANTAQ em até 5 (cinco) dias, como estabelecido em seu contrato de
adesão, bem como, no caso de alterações/reajustes nesses preços, comunicar à ANTAQ
com antecedência de 30 (trinta) dias;
cientificar a Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. acerca da presente
decisão.
Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral