PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 19.377, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e
considerando o que consta do processo nº 00065.104993/2026-81, resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso
privativo abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: 3R-3;
II - Indicador de localidade: 9PHD;
III - Indicativo de chamada da EPTA: 3R-3;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,4 metros;
VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e
decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H2; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 9 de maio de 2029.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 13.552/SIA, de 8 de janeiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, página 43.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 273-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013781/2026-33
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão
consubstanciada na Deliberação-DG nº 26/2026, por meio da qual a Diretoria Colegiada
desta Agência Reguladora aprovou o cumprimento da determinação constante do item 9.2
do Acórdão nº 1.068/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator, em
referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 26/2026, de 19 de maio de 2026.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 274-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017786/2021-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para
prorrogação e reabertura do prazo da Consulta Pública nº 5/2026-ANTAQ (SEI 2880695),
que trata da proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, a qual disciplina
a instrução processual no âmbito da Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 28/2026, de 20 de maio de
2026.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 275-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009825/2026-21
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes
Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Segundo Termo
Aditivo (2º TA) ao Convênio de Delegação nº 37/2001 - APPA, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), e o Estado do Paraná para a administração
e exploração dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que não há óbices
por parte desta Agência Reguladora quanto à celebração do 2º Termo Aditivo ao Convênio
de Delegação nº 37/2001 - APPA (SEI 2868605).
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 276-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013648/2026-87
2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do novo pedido formulado
pela empresa Supergasbras Energia Ltda., para permanência e continuidade da exploração
da área de 28.085 m², pelo prazo de 180 dias ou até a formalização de contrato de
transição com a Companhia Docas do Pará - CDP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o pedido da Supergasbras Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
19.791.896/0090-78, em caráter especial e emergencial, para a permanência e
continuidade da exploração da área de 28.085 m² no Terminal Petroquímico de Miramar,
com fundamento no art. 63 da Resolução-ANTAQ nº 127, de 2025, pelo prazo de 180 dias
ou até a formalização de contrato de transição com a Companhia Docas do Pará - CDP;
5.2. determinar que a Supergasbras Energia Ltda. e a CDP observem as mesmas condições
financeiras, operacionais e de exploração atualmente praticadas;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do
atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes competentes, especialmente a
Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros e o órgão ambiental;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão e reportar nos autos
sobre a sugestão apresentada à CDP, no item 5.5 do Acórdão nº 605-2025-ANTAQ; e
5.5. cientificar a empresa interessada e a CDP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 277-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019928/2024-37
2. Interessados: Antaq, Mpor, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
Antaq - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos ajustes no contrato de
arrendamento da área denominada RDJ11, objeto do Leilão nº 01/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. retificar a metragem da área objeto do arrendamento portuário RDJ11, de 7.787 m²
para 7.208 m², após a homologação e a adjudicação do resultado do Leilão nº 01/2025-
ANTAQ;
5.2. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPor, na qualidade de poder
concedente, que, ao executar a retificação no contrato, observe as condicionantes
propostas pela Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA no Parecer nº
00021/2026/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2861441);
5.3. encaminhar os autos ao MPor para ciência desta deliberação e realização dos trâmites
subsequentes, conforme suas atribuições;
5.4. cientificar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq
- CPLA acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 278-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027409/2025-23
2. Interessado: PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC nº 25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celebrado entre a
ANTAQ e a empresa PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do requerimento apresentado pela empresa PORTOCEL - Terminal
Especializado de Barra do Riacho S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54,
posto que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. dar como cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº
25/2025/UREVT/GRERJ/SFC, celebrado entre a ANTAQ e a empresa PORTOCEL -
Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., com fundamento no art. 52. da Lei nº
9.784, de 1999;
5.3. informar a empresa PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 279-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008093/2025-71
2. Interessado: Sucocítrico Cutrale Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre
a Antaq e a empresa Sucocítrico Cutrale Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC (SEI nº 2804588), a ser firmado entre a Antaq e a empresa Sucocítrico
Cutrale Ltda., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo - Cesportos/SP, tendo por
objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova,
fiel e integralmente, a regularização de todas as não conformidades registradas no
Parecer Técnico da 2ª Etapa da Auditoria, de 20 de fevereiro de 2024 (SEI nº
2527248);
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que promova a abertura de processo apartado, relacionado ao presente
feito, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq, pela compromissária e pela
interveniente, bem como para o respectivo acompanhamento técnico-administrativo
pela Gerência Regional de Santos - GREST; e
5.3. cientificar a empresa Sucocítrico Cutrale Ltda. e a Cesportos/SP acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 280-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009395/2018-37
2. Interessados: Estado de Santa Catarina; SCPAR Porto de São Francisco do Sul
S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
cumprimento do item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar cumprido o item 5.2 do Acórdão nº 490-2023-Antaq, uma vez que a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, por
intermédio da Gerência Regional de Florianópolis - GREFL, promoveu a formalização da
exigência de recomposição do caixa do Porto de São Francisco do Sul ao Governo do
Estado de Santa Catarina, com indicação dos valores apurados e concessão de prazo
para adoção das providências cabíveis;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, na condição
de Poder Concedente, para ciência da ausência de recomposição do caixa do Porto de
São Francisco do Sul pelo Estado de Santa Catarina e para avaliação, com o apoio de
seu órgão jurídico competente, das medidas administrativas, conciliatórias ou judiciais
cabíveis no âmbito da relação de delegação, inclusive quanto à eventual submissão da
controvérsia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e à
adoção de providências previstas no Convênio de Delegação nº 01/2011; e
5.3. cientificar o Estado de Santa Catarina e a SCPAR Porto de São Francisco do Sul
S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 281-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009715/2022-35
2. Interessado: Município de Macapá/AP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de
Termo de Ajuste de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e o Município de Macapá,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC (SEI nº
2574584), a ser firmado entre a Antaq e o Município de Macapá, tendo por objeto o
estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e
integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Açaí, localizada
na Rua Beira Rio, bairro Santa Inês, município de Macapá/AP, mediante obtenção de registro
perante a Antaq, com fundamento na Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a
abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral
da Antaq e para o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Santana -
URESN/GREBL/SFC; e
5.3. cientificar o Município de Macapá e o Ministério Público Federal no Amapá acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 282-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004672/2025-44
2. Interessado: TEAG - Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 3/2025/GREST/SFC, celebrado
entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a empresa TEAG - Terminal
de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda., arrendatária localizada no Porto de Santos, cujo
objeto consiste na implementação de medidas voltadas à adequação das condições de
segurança portuária do terminal, em conformidade com as exigências estabelecidas pela
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o pedido de prorrogação do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nº 3/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa TEAG - Terminal de Exportação
de Açúcar do Guarujá Ltda., por período adicional de 360 (trezentos e sessenta) dias, a
contar de 16 de maio de 2026, mantidas as demais cláusulas e condições originalmente
pactuadas;
5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 283-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007813/2026-61
2. Interessados: SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e
Movecta S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização
formulado pela SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros para
celebração de contrato de transição com a empresa Movecta S.A., referente à área de
91.000 m² localizada no Porto Organizado de Suape, no município de Ipojuca/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o pedido de autorização formulado pela SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, por meio do Ofício GAB.DP nº 078/2026 (SEI nº 2851189), para
celebração de contrato de transição com a empresa Movecta S.A., referente à área de
91.000 m² localizada no Porto Organizado de Suape, no município de Ipojuca/PE;
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, em articulação com a Autoridade
Portuária, promova os ajustes finais necessários à minuta contratual, em observância às
recomendações consignadas no Voto AST-D3 2907770 e à minuta referencial aprovada pelo
Acórdão nº 453-2025-ANTAQ, previamente à formalização do instrumento; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 284-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011492/2026-08
2. Interessado: Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido
de medida cautelar (SEI nº 2885423) protocolado pela empresa Proporto Brasil
Operações Portuárias Ltda. (CNPJ nº 21.899.960/0001-05) em face da Companhia Docas
de São Sebastião (CDSS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pedido de medida cautelar (SEI nº 2885423) protocolado pela empresa
Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda. (CNPJ nº 21.899.960/0001-05) em face da
Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), e indeferi-lo, uma vez que não foram
atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no art.
40, caput da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de
apurar o mérito da denúncia; e
5.3. informar as empresas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 285-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002469/2026-14
2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC e outra.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente protocolado
pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC (SEI 2804810)
informando a ocorrência de fatos novos relativamente ao recurso de reconsideração
tratado no processo nº 50300.004326/2026-47,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 610, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a extinção do processo nº 50300.002469/2026-14, uma vez que exaurida sua
finalidade em decorrência da deliberação do recurso de reconsideração no processo nº
50300.004326/2026-47, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/05/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro..
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 286-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004326/2026-47
2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ("ABRATEC") e
outro.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: