37 - Processo nº: 10675.900160/2020-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10675.900161/2020-78 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10675.900162/2020-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10675.900164/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10675.900165/2020-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10675.900166/2020-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO Presidente do(a) SP-DRJ08-CPS / 34ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 15504.723240/2020-34 - Recorrente: CRISTINA APARECIDA ROGERIO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13677.720046/2020-90 - Recorrente: EDUARDO RAMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 3 - Processo nº: 17830.727831/2021-95 - Recorrente: FERNANDO CAMARGO UMBRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11610.720200/2021-53 - Recorrente: MARIA DE FATIMA FERREIRA SIMOES GALVANESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 5 - Processo nº: 19613.724379/2024-42 - Recorrente: CARLOS ULDERICO LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.724381/2024-11 - Recorrente: CARLOS ULDERICO LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10860.722305/2018-37 - Recorrente: CIRO MARCAL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.726907/2017-29 - Recorrente: ELIANE FATIMA SANTOS DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13074.725436/2020-45 - Recorrente: FLAVIO ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13787.720147/2018-07 - Recorrente: GERSON RANGEL BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.728056/2011-89 - Recorrente: IVANA APARECIDA BARONE NASSAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10235.721039/2017-11 - Recorrente: JOSE ALFREDO BRITO BOTELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19613.725432/2024-22 - Recorrente: LUIZ LUCAS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19613.725459/2024-15 - Recorrente: LUIZ LUCAS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11543.720375/2018-14 - Recorrente: MARCELO MARTINS ALTOE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 16 - Processo nº: 13952.720060/2019-53 - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13952.720061/2019-06 - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13868.733233/2024-10 - Recorrente: MARINO BENEDITO DEL VECCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13868.733234/2024-64 - Recorrente: MARINO BENEDITO DEL VECCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10280.724221/2024-15 - Recorrente: MARIO PANTOJA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10280.724223/2024-04 - Recorrente: MARIO PANTOJA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10280.724224/2024-41 - Recorrente: MARIO PANTOJA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18470.722301/2018-54 - Recorrente: SERVULO HERR DE BARROS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.735946/2023-13 - Recorrente: SONIA MARIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18186.721569/2018-84 - Recorrente: TOMAS SHINOBU YAMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10280.721754/2024-37 - Recorrente: WALDINA CECILIA MARCAL NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 27 - Processo nº: 13074.720417/2021-11 - Recorrente: ALEXANDRE TALEB NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13074.722375/2021-45 - Recorrente: ANTONIO FLAVIO MARCHESAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19613.728318/2021-10 - Recorrente: ESTEVAN PALERMO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15504.723444/2019-31 - Recorrente: JADER DA SILVA ALEIXO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13634.720175/2020-84 - Recorrente: JOSE WILSON DA CONCEICAO TELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13634.720176/2020-29 - Recorrente: JOSE WILSON DA CONCEICAO TELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13794.720448/2019-14 - Recorrente: MARCIO DA SILVA BARBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 34 - Processo nº: 10480.734823/2019-59 - Recorrente: MARLENE SOUZA DE ALENCAR ARARIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11277.726389/2021-26 - Recorrente: MARLENE SOUZA DE ALENCAR ARARIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11277.726390/2021-51 - Recorrente: MARLENE SOUZA DE ALENCAR ARARIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.727852/2016-43 - Recorrente: RICARDO PELLEW WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13748.720185/2018-18 - Recorrente: VANIA MARIA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10280.723740/2021-13 - Recorrente: WAGNER PINHEIRO GESSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19555.720937/2021-90 - Recorrente: WENDEL SILVA CAIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19555.721492/2021-65 - Recorrente: WENDEL SILVA CAIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 1 - Processo nº: 10120.725238/2024-14 - Recorrente: WALTER CARLOS ALARCAO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.726209/2024-70 - Recorrente: GLAIDON DE ALMEIDA BULHOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.729991/2024-89 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.750960/2024-97 - Recorrente: LUCIA CRISTINA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.755197/2024-91 - Recorrente: JANE MARY OLINDINA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.732374/2021-29 - Recorrente: WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10768.720128/2024-51 - Recorrente: MARCO AURELIO VIEIRA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10768.720216/2024-52 - Recorrente: CLEIR ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10768.720350/2024-53 - Recorrente: BLANCA ALICIA BERNEDO DE BELLIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11277.727640/2021-70 - Recorrente: JACKELINE LIRA DO NASCIMENTO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12154.732147/2021-21 - Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.730099/2024-31 - Recorrente: AURISTEL MARIA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 13 - Processo nº: 13074.748349/2024-90 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13787.720003/2024-91 - Recorrente: DOMINGOS RAMOS DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17830.731389/2021-00 - Recorrente: MARCELO CAMPASSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17830.731979/2021-24 - Recorrente: JOAREZ JOSE MANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.722221/2021-18 - Recorrente: JOSE ANTONIO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19613.724690/2024-91 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.724738/2024-61 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.724739/2024-14 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.724740/2024-31 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.724741/2024-85 - Recorrente: URBANO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.724804/2024-01 - Recorrente: WALTER MEDEIROS MAURO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.738725/2021-27 - Recorrente: LEANDIR FAE VICENTE RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10768.720392/2024-94 - Recorrente: JORGE LANCELLOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 26 - Processo nº: 10280.737350/2023-84 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10280.737351/2023-29 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10280.737352/2023-73 - Recorrente: CLEIDIOMAR QUEIROZ DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29-Processonº:10768.720334/2024-61-Recorrente:JESUENUNESDEOLIVEIRAe Interessado: FAZENDA NACIONAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10880.922708/2018-46 - Recorrente: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.912250/2019-86 - Recorrente: VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.912251/2019-21 - Recorrente: VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13830.903574/2019-29 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13830.903575/2019-73 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13830.903576/2019-18 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13830.903577/2019-62 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13830.903578/2019-15 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13830.903579/2019-51 - Recorrente: RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10-Processonº:13830.903572/2019-30-Recorrente:RUDOLF-SIZINGAMIDOSDO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11-Processonº:13830.903573/2019-84-Recorrente:RUDOLF-SIZINGAMIDOSDO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 12 - Processo nº: 10825.906482/2021-04 - Recorrente: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.974499/2021-11 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.913780/2020-85 - Recorrente: TERMOLAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12420.004720/2019-09 - Recorrente: PLASTILUME REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12420.006354/2019-14 - Recorrente: L M M CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12420.006377/2019-29 - Recorrente: FORTES CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12420.007284/2019-11 - Recorrente: SAILING IMS - NAUTICA E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12420.722374/2019-36 - Recorrente: VILLA DAS TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12420.722498/2019-11 - Recorrente: MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13074.725811/2023-08 - Recorrente: ENGEFON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 22 - Processo nº: 10983.913800/2020-81 - Recorrente: BETHA SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10140.721340/2019-45 - Recorrente: MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10380.730326/2014-03 - Recorrente: DUNAS EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.721689/2019-26 - Recorrente: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10675.900321/2019-45 - Recorrente: CENTRO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.947845/2021-99 - Recorrente: CBA ENERGIA PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11060.721545/2019-83 - Recorrente: HILMI & ABDULLAH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11065.903097/2018-11 - Recorrente: ALFANALISES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11383.720253/2018-08 - Recorrente: QUIMICA ALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11516.720850/2019-52 - Recorrente: DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12221.000046/2019-21 - Recorrente: REAL EXPRESSO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15504.723464/2019-11 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16152.720053/2019-65 - Recorrente: ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16152.720054/2019-18 - Recorrente: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16152.720067/2019-89 - Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 37 - Processo nº: 10630.902925/2021-67 - Recorrente: PCH DORES DE GUANHAES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10680.919950/2021-94 - Recorrente: EOLICA CHUI VI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10680.919951/2021-39 - Recorrente: EOLICA CHUI I S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10680.919952/2021-83 - Recorrente: EOLICA GERIBATU VI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10805.904682/2021-52 - Recorrente: MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.901008/2021-17 - Recorrente: SPE COSTA BRANCA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.911278/2021-28 - Recorrente: KYNETEC INSIGHTS ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10855.910201/2021-52 - Recorrente: INFOX COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.992439/2021-81 - Recorrente: FRIGG FLORESTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10925.910141/2021-05 - Recorrente: SPERANDIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13888.902443/2021-83 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10882.904464/2021-03 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10882.906100/2021-50 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10882.913778/2022-70 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10882.915040/2022-47 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 52 - Processo nº: 10469.900732/2021-91 - Recorrente: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10845.904513/2021-46 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.923450/2021-09 - Recorrente: GPS CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.915003/2021-40 - Recorrente: NILKO TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11065.903433/2021-13 - Recorrente: SBARDECAR COMERCIAL SBARDELOTTO DE CARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13884.900024/2021-47 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13884.902125/2021-52 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13884.902126/2021-05 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13884.903517/2021-39 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 61 - Processo nº: 12420.720017/2021-58 - Recorrente: CAMPIGOTTO IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12420.720415/2021-74 - Recorrente: A&G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12420.720997/2021-99 - Recorrente: PRIMASA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 17227.724386/2022-19 - Recorrente: HLM INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10830.727877/2019-41 - Recorrente: IRON SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10835.723018/2019-32 - Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12154.722566/2020-73 - Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13369.722054/2020-54 - Recorrente: ALCAST DO BRASIL S/A e
DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996) (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/06/2026