DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996) . .80140 .REPETRO-EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL . .80150 .VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO II) . .80160 .VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO III) . .80170 .EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA . .80180 .EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS . .80200 .COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA . .80280 .PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS . .80300 .COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA . .80380 .EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO . .80383 .E-PHYTO (CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ELETRÔNICO) . .80384 .EXPORTAÇÃO SUJEITA A CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA . .80388 .COMÉRCIODESUBSISTÊNCIADASPOPULAÇÕESFRONTEIRIÇAS-SHIVA(INSTRUÇÃONORMATIVASRF Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984, PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025) . .80400 .COTA AÇÚCAR - EXPORTACAO UNIÃO EUROPEIA . .80480 .EXPORTAÇÃO DE ANIMAL VIVO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INSUMO, MEDICAMENTO VETERINÁRIO E AFINS, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL . .80490 .EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROCEDENTE DE ESTABELECIMENTO SOB INSPEÇÃO FEDERAL, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL . .80500 .COTAMÉXICOACE55COMEXPECTATIVADERECEBIMENTO(DECRETONº4.458,DE5DENOVEMBRO DE 2002) . .80535 .COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020) . .80550 .COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10 (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020) . .80555 .COTAVEÍCULOSARGENTINAACE14,ICR=35%,ART.3º,46ºPA(DECRETONº12.515,DE16DEJUNHO DE 2025) . .80600 .COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO . .80635 .COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017) . .80650 .COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017) . .80735 .COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) . .80750 .COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) . .80802 .EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO . .81101 .DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM . .81102 .DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO . .81103 .DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO . .81104 .DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO . .81106 .EXCLUSIVAMENTEPARACOMPROVAÇÕESDOPROGRAMAESPECIALDEEXPORTAÇÃODAAMAZÔNIA OCIDENTAL . .81501 .PROEX/EQUALIZAÇÃO (BANCO DO BRASIL) . .81502 .PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL) . .81503 .FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX) . .81504 .EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PÓS-EMBARQUE . .81505 .EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PRÉ-EMBARQUE . .82200 .RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10920.721333/2021-81 - Recorrente: DAAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO 2 - Processo nº: 10516.720033/2017-70 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RICARDO DE OLIVEIRA SILVA 1 - Processo nº: 10340.720077/2025-69 - Recorrente: BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO LOPES PEREIRA NETO 2 - Processo nº: 11274.720653/2025-71 - Recorrente: COMIL SILOS E SECADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 3 - Processo nº: 10880.978626/2012-61 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10950.730243/2021-23 - Recorrente: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11000.725054/2021-31 - Recorrente: MATV SUL ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 14817.720001/2025-41 - Recorrente: J G COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 14817.720051/2024-47 - Recorrente: J G COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 10183.901893/2019-83 - Recorrente: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 1 - Processo nº: 10680.921726/2021-62 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.921727/2021-15 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.921728/2021-51 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.921729/2021-04 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.921730/2021-21 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.921731/2021-75 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.729664/2021-12 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12154.729665/2021-67 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO 9 - Processo nº: 13136.720660/2021-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE MURIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAGDA COTTA CARDOZO Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 16ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17ª Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 1 - Processo nº: 13136.720747/2021-27 - Recorrente: AMERON POLYPLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17459.720052/2024-04 - Recorrente: PUMA SPORTS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EURICO JOSE GARCIA FERREIRA 3 - Processo nº: 15746.721844/2025-16 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 17ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BRENO LIMA BARRETO 1 - Processo nº: 10314.720088/2025-66 - Recorrente: ELLEMENT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES 2 - Processo nº: 10855.901565/2018-46 - Recorrente: GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10855.901566/2018-91 - Recorrente: GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PRISCILLA FERREIRA DE SOUZA 4 - Processo nº: 12466.720440/2017-45 - Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL URSULA BATISTA DE SOUZA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/06/2026 a 18/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 34 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .13 .10675.723340/2019-41 .14 a 26 . .27 .10675.900163/2020-67 .28 a 42 DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GABRIELA FERNANDA GENTINA TAFNER 1 - Processo nº: 10880.935837/2018-02 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.724611/2017-77 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.724612/2017-11 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.725728/2017-78 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.725733/2017-81 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.725738/2017-11 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.725739/2017-58 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.725741/2017-27 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.725742/2017-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.725743/2017-16 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.725746/2017-50 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11080.725747/2017-02 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ 13 - Processo nº: 10675.723340/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 14 - Processo nº: 10675.721023/2019-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10675.721024/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10675.721025/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.721026/2019-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10675.721027/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10675.721028/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10675.723339/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10675.723341/2019-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10675.723342/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10675.723343/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10675.723344/2019-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10925.721450/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10925.721666/2019-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ 27 - Processo nº: 10675.900163/2020-67 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO 28 - Processo nº: 10675.900151/2020-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10675.900152/2020-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10675.900153/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10675.900154/2020-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10675.900155/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10675.900156/2020-65 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10675.900157/2020-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10675.900158/2020-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10675.900159/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996) (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/06/2026