CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 1º DE JUNHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 23 DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.044410/2026-35,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 7.225 - Processo nº 53500.043135/2026-32. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PARAOPEBA COMUNICACOES LTDA, CNPJ 02.230.264/0001-67,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Mateus Leme/MG.
Nº 7.286 - Processo nº 53560.000530/2026-16. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/03/2026, a autorização outorgada a UMPLAY SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº
51.011.572/0001-07, por intermédio do Ato nº 2319, de 20/02/2025, publicado no DOU de
24/02/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 31 DE MAIO DE 2026
Nº 7.299 - Processo nº 53500.044300/2026-73. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/03/2026, a autorização outorgada a EAGLE NET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº
22.025.953/0001-47, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI nº 5864225), para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.300 - Processo nº 53500.044299/2026-87. declara extinta, por renúncia, a partir de
24/03/2026, a autorização outorgada a JM HONORATO, CNPJ/MF nº 13.115.610/0001-82,
por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.409 - Processo nº 53115.012031/2026-20. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ATALAIA PARANÁ, CNPJ
30.406.826/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Atalaia/PR.
Nº 7.446 - Processo nº 53500.044883/2026-32. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rbs Participacoes S A, CNPJ 68.737.857/0001-22, associada à autorização
Estação Complementar, na localidade de Porto Alegre/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 4 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.516 - Processo nº 53500.042135/2026-15. Autoriza Arc Comercio Construcao e
Administracao de Servicos Ltda, CNPJ nº 01.565.706/0001-63, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Recife/PE, no período de
06/06/2026 a 03/09/2026.
Nº 7.517 - Processo nº 53500.044046/2026-11. Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes,
Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cuiabá/MT, no período
de 17/06/2026 a 22/06/2026.
Nº 7.518 - Processo nº 53500.044099/2026-24. Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/06/2026 a
28/08/2026.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente