RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 12)

92. Em 13 de junho de 2025, a empresa EuroTêxtil Comercio e Importacão LTDA. ("EuroTêxtil"), protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação em que
declarou que haveria divergência entre os critérios utilizados para definir o produto na petição inicial e aqueles adotados no Parecer de Abertura, pois a petição teria utilizado o critério
de predominância de 50,1% ou mais de poliéster no peso da malha, enquanto o Parecer teria considerado a predominância relativa ao peso de cada uma das outras matérias têxteis.
93. Segundo a EuroTêxtil, essa diferença resultaria em subestimação da capacidade produtiva da indústria nacional, pois produtos que poderiam ser considerados como parte
da produção nacional teriam sido excluídos da análise.
94. De acordo com a EuroTêxtil, a inconsistência defendida por ela, comprometeria a representatividade da indústria nacional e inflaria artificialmente a participação das
empresas apoiadoras da petição.
95. Em 25 de maio de 2025, o Grupo Sheng, composto pelas empresas Shaoxing Shize Textile CO.LTD. (Shize), Shaoxing Keqiao Zhongcheng Chemical Fiber CO. LTD. (Zhongcheng),
Shaoxing Yugutou Textile CO.LTD. (Yugutou) e Shaoxing Sheng Textile Import & Export CO.LTD. (Sheng Textile), protocolou no SEI manifestação em que argumentou que existiriam
importantes questões de cunho processual e de mérito que impediriam o DECOM de concluir preliminarmente por uma determinação positiva de dano e nexo causal e, portanto, de
recomendar a aplicação de direitos antidumping provisórios.
96. Nesse sentido, o Grupo Sheng afirmou que haveria aparente falta de legitimidade da peticionária segundo o seu próprio Estatuto Social, pois o SINDIMALHAS-MG não teria
legitimidade para apresentar petição inicial para a indústria doméstica de malhas de poliéster, visto que haveria uma limitação administrativa de seu próprio Estatuto Social.
97. O Grupo Sheng ressaltou que o SINDIMALHAS-MG atuaria exclusivamente no estado de Minas Gerais, conforme constaria em seu Estatuto. Dessa forma, segundo o Grupo
Sheng, ainda que o sindicato tivesse reunido, na petição inicial, cartas de apoio de todas as entidades sindicais patronais do território brasileiro, isso não conferiria legitimidade a essa
entidade sindical patronal exclusiva do estado de Minas Gerais para apresentar uma petição inicial para a indústria doméstica de malhas de poliéster pelo simples fato de o seu Estatuto
não o permitir.
98. O Grupo Sheng afirmou que a petição inicial contou apenas com cinco cartas de apoio de sindicatos, sendo duas delas de entidades representativas de uma região
responsável por apenas 6% da produção nacional estimada do produto similar. Ressaltou que apenas uma carta teria sido apresentada por sindicato da região Sul, justamente a que
concentraria 55% da produção nacional, segundo o próprio Parecer de Abertura.
99. A parte destacou que o setor de malhas no Brasil possuiria quase uma centena de sindicatos e entidades setoriais, abrangendo diferentes estados e regiões, mas a maior
parte deles não foi consultada nem manifestou apoio. Apresentou listagem com diversas entidades sindicais patronais que não teriam assinado a petição, incluindo sindicatos da Bahia,
Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
100. Segundo o Grupo Sheng, a ausência de apoio dessas entidades fragilizaria a legitimidade do pleito, especialmente porque se tratava de indústria fragmentada, em que a
amplitude do apoio sindical seria um elemento relevante para comprovar representatividade. Argumentou que a petição não apresentou evidências suficientes de mobilização do setor e
que o número reduzido de cartas de apoio tornaria ainda mais questionável a validade do processo de admissibilidade conduzido pelo DECOM.
101. Ademais, segundo o Grupo Sheng, os produtores do produto similar não teriam manifestado de forma expressa seu apoio à petição, ao arrepio do art. 37 do Decreto nº
8.058, de 2013, sendo que a falta de dados de volume de produção e vendas nas manifestações de apoio à petição de abertura não poderia ser relativizada.
102. O Grupo Sheng afirmou que a definição da indústria doméstica no Parecer de Abertura, restrita a 18 empresas respondentes ao Formulário IEMI, não seria representativa
da produção nacional. Explicou que essa amostra foi formada por adesão voluntária, sem critérios estatísticos, e não poderia servir de base para caracterizar o setor.
103. A parte ressaltou que apenas duas dessas 18 empresas estavam localizadas em Minas Gerais, estado de atuação do SINDIMALHAS-MG, e apenas uma delas seria
efetivamente associada ao sindicato peticionário. Assim, 95% das empresas consideradas na indústria doméstica não tinham vínculo com a entidade que apresentou a petição, o que
evidenciaria uma desconexão entre o peticionário e o universo representado.
104. Também observou que a empresa Stamp Lite Ltda., listada pelo próprio SINDIMALHAS como produtora de malhas de poliéster e associada ao sindicato, não respondeu ao
formulário, sem justificativa aparente. Esse fato reforçaria as fragilidades da base de dados apresentada.
105. Segundo o Grupo Sheng, o simples ato de responder a um questionário não equivaleria a peticionar uma investigação ou conceder mandato para representação, tampouco
poderia ser interpretado como apoio formal ao pleito. Por isso, os dados coletados pelo IEMI não poderiam ser confundidos com apoio expresso exigido pela legislação antidumping.
106. Além disso, destacou que as grandes empresas listadas no estudo - Dalila Têxtil, Beckhauser e Pettenati - estavam situadas em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, fora
da área de competência do SINDIMALHAS-MG. A participação dessas empresas deveria ter sido individualmente checada, pois informações públicas indicariam que elas possuíam perfil
exportador relevante, inclusive com atuação em mercados da América Latina e Estados Unidos da América. Isso, segundo o Grupo Sheng, reforçaria a necessidade de avaliar se as variações
de produção e vendas observadas poderiam estar relacionadas a outros fatores além das importações investigadas.
107. Por fim, a parte questionou quantas empresas da cidade de Jacutinga, em Minas Gerais considerada a "capital nacional das malhas" foram incluídas no estudo, bem como
por que não foram apresentados dados individualizados de empresas por porte (grande, médio e pequeno), no formato exigido para amostras representativas. Defendeu que, no mínimo,
todas as grandes empresas e parte das médias e pequenas deveriam responder ao questionário do produtor doméstico, de modo a assegurar representatividade e consistência na análise
de indicadores.
108. Concluiu que a suposta indústria doméstica delimitada no Parecer de Abertura carecia de representatividade e de legitimidade, comprometendo a confiabilidade de qualquer
avaliação de dano com base nessa amostra.
109. O Grupo Sheng afirmou que o estudo do IEMI utilizado pelo SINDIMALHAS-MG para fundamentar a petição inicial apresentava falhas estatísticas graves que inviabilizariam
sua utilização na investigação. Explicou que a pesquisa foi baseada na RAIS de 2021, quando já havia disponíveis dados mais recentes (RAIS 2023), o que teria gerado desatualização e
distorções na estimativa do número de produtores de malhas de poliéster.
110. Segundo a parte, o universo identificado pela RAIS era de 627 empresas, mas o IEMI teria tido contato apenas com 422 delas. Assim, cerca de um terço dos produtores
foi simplesmente excluído da amostra, sem qualquer justificativa. Das 422 empresas contatadas, apenas 134 responderam, e dessas, 84 se declararam produtoras de malhas de poliéster.
No entanto, somente 18 forneceram informações detalhadas que embasaram a petição inicial.
111. O Grupo Sheng sustentou que essa cobertura amostral, inferior a 22% do total, seria insuficiente para representar adequadamente o setor e ainda mais problemática pelo
fato de a amostra ter sido formada por adesão voluntária. Esse método aumentaria o risco de viés, já que empresas mais interessadas na aplicação da medida antidumping teriam maior
incentivo em responder, caracterizando um fenômeno de viés de confirmação.
112. Acrescentou que não houve qualquer cálculo de margem de erro, intervalos de confiança ou correção para a distribuição por porte das empresas. Ao contrário, as médias
e grandes empresas estavam super-representadas, enquanto micro e pequenas tiveram participação ínfima na pesquisa. Esse desbalanceamento, segundo o Grupo Sheng, contaminava todas
as extrapolações feitas a partir do estudo.
113. Outro ponto destacado foi que o IEMI teria informado às empresas que o objetivo do levantamento era dar suporte a uma investigação antidumping, o que poderia ter
reforçado o viés de seleção. Assim, os dados das 18 respondentes tenderiam a refletir de forma desproporcional os interesses de empresas que mais se beneficiariam com a medida, em
detrimento de um retrato fiel da realidade do setor.
114. Com base nesses problemas, o Grupo Sheng concluiu que o estudo do IEMI não possuiria validade estatística e que qualquer extrapolação derivada dele seria
metodologicamente insustentável. Defendeu que o DECOM deveria exigir lista completa das empresas contatadas e das não contatadas, bem como revisar de forma independente a
confiabilidade da amostra antes de considerar tais dados na investigação.
115. O Grupo Sheng declarou que o estudo do IEMI careceria de validade estatística devido ao número de respondentes que não seriam representativos do setor de malhas,
o que comprometeria a confiabilidade dos dados e possibilidade de extrapolação dos dados.
116. Segundo o Grupo Sheng, o DECOM precisaria selecionar amostra razoável de empresas que responderam ao formulário do estudo IEMI para responder ao questionário do
produtor doméstico, sendo necessariamente todas as de grande porte e algumas de médio e pequeno porte.
117. Ademais, foi afirmado pelo Grupo Sheng que o volume da produção nacional estaria subestimado e desatualizado. E mesmo que estivesse atualizado, apenas confirma que
o universo de 18 empresas que respondeu ao formulário IEMI não seria representativo. Além disso, o formulário IEMI enviado às empresas não continha informações obrigatórias exigidas
para indústria fragmentada, nos termos do art. 121 da Portaria SECEX nº 171, de 2022.
118. Acerca do Estudo do IEMI, o Grupo Sheng argumentou que os indicadores apresentados como sendo da indústria doméstica, na verdade, não seriam da indústria doméstica,
mas sim um conjunto de estimativas e inferências coletadas de outras fontes sem o menor rigor metodológico.
119. O Grupo Sheng afirmou que a fragilidade do estudo do IEMI ficava ainda mais evidente quando se calculava a margem de erro das amostras utilizadas. Explicou que, como
a pesquisa se baseou em adesão voluntária, não atendendo ao pressuposto de aleatoriedade necessário em inferências estatísticas, as margens de erro calculadas já estariam, em si,
subestimadas.
120. Ainda assim, os resultados mostrariam níveis inaceitavelmente altos. Para o universo total de 627 empresas identificadas na RAIS/2021, das quais apenas 134 responderam
ao Painel IEMI 2023, a margem de erro geral alcançaria 7,5%, já indicando perda significativa de precisão. Quando a análise era estratificada por porte, os problemas se agravavam:
- para as microempresas (até 19 empregados), a margem de erro chegava a 39,8%;
- para as pequenas (20 a 49 empregados), alcançava 18,3%;
- para as empresas com 50 a 99 empregados, embora a margem fosse menor (4,5%), havia discrepância entre dados do IEMI e da RAIS;
- para empresas com 500 ou mais empregados, a margem de erro era zero, já que todas as cinco empresas dessa faixa haviam respondido.
121. No caso específico das 18 empresas produtoras de malhas de poliéster que responderam ao estudo encomendado pelo SINDIMALHAS-MG, a margem de erro calculada foi
de 20,6%, tornando inviável qualquer extrapolação confiável a partir desses dados.
122. O Grupo Sheng destacou que a consequência direta dessa alta margem de erro era a sub-representação das micro e pequenas empresas, que compõem a maior parcela
do setor em número de estabelecimentos. Por outro lado, as médias e grandes empresas estavam superdimensionadas na amostra, criando distorção na análise da estrutura produtiva
nacional.
123. Assim, concluiu que a margem de erro excessiva, somada à falta de aleatoriedade da amostra, demonstrava a inconfiabilidade estatística dos dados do IEMI. Por essa razão,
defendeu que tais informações não poderiam ser tomadas como representativas da indústria doméstica nem utilizadas como base para fundamentar a investigação.
124. O Grupo Sheng afirmou que a metodologia adotada para estimar a produção nacional de malhas de poliéster seria falha e resultaria em valores subestimados. Explicou que
o cálculo foi feito a partir de três etapas: (i) identificação da proporção de empresas que declararam produzir malhas de poliéster; (ii) estimativa da mão de obra ocupada nessa produção,
multiplicando essa proporção pelo total de empregados no setor de malhas da RAIS; e (iii) aplicação de uma produtividade média por trabalhador, calculada a partir das empresas
respondentes, para chegar ao volume total estimado.
125. Segundo a parte, essa metodologia continha limitações graves. Primeiro, porque a proporção de empresas produtoras de poliéster foi baseada em amostra enviesada, com
sobre-representação de empresas médias e grandes e sub-representação de micro e pequenas. Em segundo lugar, porque a produtividade média usada refletia apenas o desempenho das
empresas respondentes, que não eram representativas do setor como um todo. Assim, o resultado final acabava subestimando a produção total nacional.
126. O Grupo Sheng ressaltou que o volume nacional de 2022 estimado em 81.475 toneladas não seria confiável, pois derivava de dados declarados por um universo reduzido
de apenas 18 empresas. Para 2021 e 2023, a fragilidade seria ainda maior, já que os volumes foram projetados com base apenas na variação observada entre essas mesmas empresas.
Essa extrapolação, feita sem ponderações por porte ou capacidade produtiva, poderia levar a distorções significativas bastaria a oscilação de uma grande empresa para comprometer todo
o resultado.
127. A parte também criticou a inconsistência metodológica, observando que, enquanto a produção de 2022 foi estimada com base em dados estratificados por porte, as
estimativas para 2021 e 2023 adotaram outra abordagem, centrada no desempenho das 18 respondentes. Essa alternância de métodos, sem justificativa, comprometeria a coerência interna
das séries e dificultaria qualquer análise de tendência confiável.
128. Concluiu, assim, que o volume de produção nacional estaria subestimado e, longe de validar a representatividade das 18 empresas respondentes, apenas confirmava sua
insuficiência como base estatística. Para o Grupo Sheng, seria necessária uma reavaliação completa dos dados produtivos antes de qualquer uso na investigação.
129. Em 10 de julho de 2025, o SINDIMALHAS, protocolou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação em resposta aos argumentos manifestados nos autos pela
ABRATEX, Grupo Sheng e Eurotêxtil.
130. No que tange ao carácter fragmentário da indústria doméstica, o SINDIMALHAS recordou que o conceito de indústria fragmentada orientaria que a finalidade do instrumento
seria conceder acesso aos instrumentos de defesa comercial às pequenas e médias empresas. A flexibilidade do conceito e sua adaptabilidade para cada caso em concreto estaria no cerne
desse procedimento especial.
131. Nesse sentido, segundo o SINDIMALHAS, o excesso de formalismo demandado por terceiras partes, além de inadequado seria contrário ao espírito do próprio instrumento
que busca oferecer acesso e equidade para todos os setores industriais.
132. Sendo assim, o SINDIMALHAS argumentou que no presente caso, os indicadores da indústria doméstica foram construídos seguindo os ditames da legislação nacional,
considerando seu caráter fragmentado. Para tanto, a amostra de 35% da produção seria estatisticamente relevante e, com os instrumentos estatísticos adequados, pode ser extrapolada
para toda a população. Tais critério e metodologia, ora aplicados, atenderiam e cumpririam a legislação específica.
133. No que tange aos argumentos contrários à legitimidade e representatividade da peticionária, o SINDIMALHAS reiterou que possuiria legitimidade para pleitear abertura de
investigação antidumping, em representação à produção brasileira de malhas de poliéster. O Sindicato seria representante da indústria, dado que seus associados são diretamente afetados
pelas práticas desleais. Além disso, a entidade possuiria o apoio dos outros sindicatos que representam o interesse das empresas produtoras de malhas de poliéster, localizados nas
principais regiões produtoras do país.
134. O SINDIMALHAS frisou que o próprio número de sindicatos existentes refletiria o caráter fragmentado do setor, sendo impossível conseguir o apoio da totalidade da
indústria por questões operacionais. Mais uma razão pela qual a flexibilidade trazida pelo Decreto nº 8.058, de 2013 é fundamental para defender o interesse das indústrias brasileiras.
Nesse sentido, é importante notar que nem mesmo as partes contrárias ao pedido teriam encontrado sindicatos na região norte.
135. Ademais, segundo o SINDIMALHAS não existiria, até o momento, um sindicato ou associação responsável pela representação nacional específica dos produtores de malhas,
sendo a representação do setor feita principalmente por meio das entidades regionais que congreguem produtores de malhas de poliéster.
136. Segundo o SINDIMALHAS não haveria critério objetivo no Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio ("OMC") ou no Decreto nº 5.058/2013, que o
regulamenta, definindo quem pode agir em nome da indústria. A regra define que é legítimo representante da indústria aquele que obtiver apoio de ao menos 25% da produção nacional.
Nesse sentido, o SINDIMALHAS argumentou que seria plenamente legítimo para agir em nome da indústria doméstica, na medida em que seu pleito representa mais de 35% da produção
nacional do produto. Todos esses elementos teriam sido apresentados, avaliados e confirmados pela autoridade investigadora, segundo os ditames do Decreto nº 8.058, de 2013, art. 37,
§3º e entendidos como aptos para demonstrar o grau de apoio com base em uma amostra estatisticamente válida.
137. Outrossim, o SINDIMALHAS argumentou que a tentativa do grupo Sheng de desqualificar a legitimidade do sindicato em função da sua base territorial não encontraria
fundamento jurídico. O Decreto nº 8.058, de 2013 não faz qualquer menção sobre a necessidade do pedido de abertura de investigação antidumping ser feito por entidade de base nacional.
O Acordo Antidumping, da mesma forma, não estabelece exigência dessa natureza.
138. O SINDIMALHAS defendeu que os dados apresentados pelo IEMI seriam confiáveis, metodologicamente sólidos e consistentes com as exigências do Decreto nº 8.058, de
2013 e da Portaria SECEX nº 162/2023. Ressaltou que o IEMI é instituto reconhecido no setor têxtil, com experiência de décadas em levantamentos estatísticos, e que sua metodologia
foi validada ao longo de diversos processos investigativos no âmbito do DECOM.
139. A entidade destacou que, ao contrário do que afirmaram a ABRATEX e o Grupo Sheng, a pesquisa não se limitou a respostas voluntárias de empresas isoladas, mas foi
baseada em universo previamente mapeado pela RAIS e complementado por contatos telefônicos e eletrônicos. Do total de 627 empresas identificadas, 422 foram efetivamente contatadas
e 134 responderam. Dessas, 84 se declararam produtoras de malhas de poliéster, o que, segundo o SINDIMALHAS, asseguraria robustez à amostra.
140. O sindicato também enfatizou que, para mitigar eventuais distorções, o IEMI aplicou critérios de estratificação por porte de empresa, cruzando dados da RAIS com
informações prestadas pelas respondentes. A produção nacional estimada em 2022 foi calculada a partir da produtividade média por empregado, ponderada segundo a distribuição das
empresas por faixa de porte. Para o SINDIMALHAS, esse procedimento atendia aos requisitos de razoabilidade estatística exigidos para indústrias fragmentadas, conforme o art. 37, §7º,
do Decreto nº 8.058, de 2013.
141. No tocante às críticas de sub-representação das microempresas, a entidade esclareceu que esse segmento tem participação reduzida na produção física do setor, apesar
de numericamente expressivo. Por isso, eventual subcobertura desse grupo não comprometeria a validade das estimativas. Já as grandes empresas, responsáveis por parcela significativa
da produção nacional, foram integralmente contempladas na amostra, o que garantiria confiabilidade aos resultados.
142. O SINDIMALHAS também defendeu a compatibilidade dos dados do IEMI com outras fontes oficiais, como a PIA-Produto/IBGE. Reconheceu haver diferenças pontuais de
metodologia e classificação de produtos, mas considerou que tais variações não afetavam a tendência geral observada. Argumentou que a consistência das séries e a coerência interna
entre produção, consumo aparente e importações reforçavam a credibilidade das estimativas.
143. O sindicato também contestou as alegações de elevada margem de erro apresentadas por partes contrárias, argumentando que os cálculos realizados por essas empresas
partiam de premissas equivocadas, tratando a amostra como se fosse de natureza aleatória, quando na verdade se tratava de amostra estratificada por critérios econômicos. Nessa
condição, não seria adequado aplicar fórmulas tradicionais de erro amostral.
144. Por fim, reiterou que os dados do IEMI, mesmo que baseados em amostra parcial, atendiam plenamente ao espírito da legislação antidumping em indústrias
fragmentadas: viabilizar a abertura da investigação sem impor ônus excessivo às empresas nacionais. Destacou que a fase de instrução permitiria ao DECOM verificar e complementar
as informações, mas isso não retiraria a validade do estudo como suporte inicial da petição.
145. Em 11 de julho de 2025, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) protocolou, no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, manifestação na qual apontou que o
Estudo do IEMI apresentaria graves falhas metodológicas. A entidade sustentou que a amostra utilizada não seria representativa e que haveria viés de seletividade nos dados considerados.
Acrescentou que teria ocorrido mudança no critério de definição do produto, pois, para estimar a produção nacional, teria sido adotada uma definição mais restritiva (³50,1% poliéster),
o que resultaria na subestimação da produção de malhas predominantemente de poliéster e, em consequência, na superestimativa da participação das 18 empresas apoiadoras.
Argumentou ainda que a produtividade estaria distorcida, uma vez que não teria havido separação entre os funcionários dedicados exclusivamente à produção de malhas de poliéster,
além de ter sido utilizado dado desatualizado, referente a dezembro de 2021, para estimar a produção de 2022, sem considerar variações no número de empresas. Por fim, destacou
que os dados não teriam sido devidamente validados.
146. Em 24 de novembro de 2025, a ABRATEX e a ABVTEX aduziram a termo os argumentos apresentados em audiência realizada em 13 de novembro de 2025. A ABRATEX
e a ABVTEX argumentaram pela invalidade estatística da amostra do estudo IEMI.
147. Segundo a ABRATEX e a ABVTEX, haveria inconsistências que comprometeriam análises de dano e produção da Indústria Nacional, o que impossibilitaria estatísticas de
demonstração da representatividade da indústria doméstica.
148. Adicionalmente a ABRATEX e a ABVTEX defenderam que haveria inconsistência entre o estudo do IEMI e a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), consistindo na
apresentação de números de empresas maior no estudo IEMI quando comparado com aqueles presentes na RAIS.
149. Segundo a ABRATEX e a ABVTEX, a amostra deveria refletir a população na distribuição de características relevantes, contudo, o estudo IEMI teria apresentado distribuição
inconsistente geográfica e de porte entre a amostra e a população.
150. A ABRATEX e a ABVTEX argumentaram que o estudo IEMI apresentaria um viés de auto seleção, visto que o IEMI teria entrado em contato com centenas de empresas,
mas apenas 18 enviaram dados. Empresas que enviaram os dados, presumidamente seriam aquelas com pior evolução de indicadores econômico-financeiros entre P2 e P3, e a
extrapolação baseada nos dados destas empresas tenderia a subestimar a produção nacional em P3.
151. Outrossim, segundo a ABRATEX e a ABVTEX, o total de mercado teria sido calculado de acordo com um escopo mais restrito do que o objeto da investigação, o que
teria inflado artificialmente a representatividade das apoiadoras ao pleito.
152. Outro ponto contestado pela ABRATEX e a ABVTEX referiu-se à produtividade por trabalhador nas empresas com mais de 500 empregados, visto que, segundo o estudo
IEMI, seria um terço do valor médio dos demais estratos, contrariando padrões econômicos e dados da RAIS, que mostrariam produtividade crescente com o porte da empresa, o que
indicaria inconsistência na amostra.
153. Em 24 de novembro de 2025, o Grupo Sheng reduziu a termo os argumentos apresentados em audiência realizada em 13 de novembro de 2025 alegando que teria havido
inobservância do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, em relação aos critérios de representatividade, visto que o estatuto do SINDIMALHAS-MG restringiria sua atuação ao Estado de
Minas Gerais.
154. No que tange ao grau de apoio à petição da presente investigação, o Grupo Sheng sustentou que peticionária não teria comprovado o grau de apoio exigido pelo art.
37, §3º, II, do Decreto Antidumping, visto que a mera resposta ao questionário do IEMI não poderia ser interpretada como manifestação de apoio à abertura da investigação.
155. Outrossim, segundo o Grupo Sheng, as cartas de apoio de outros sindicatos estaduais teriam sido insuficientes, pois não refletiriam distribuição geográfica da produção
nacional, bem como haveria sub-representação de importantes regiões produtoras.
156. Por fim, o Grupo Sheng declarou que as informações apresentadas por apenas três empresas, complementadas por estimativas do IEMI, não seriam suficientes para avaliar
adequadamente o desempenho da indústria doméstica.
157. O Grupo Sheng alegou que o IEMI teria adotado uma amostra insuficiente para caracterizar adequadamente a indústria doméstica, visto que de um universo de 627
empresas, 422 teriam sido consultadas e dentre aquelas que declararam produzir malhas, apenas 18 teriam respondido à pesquisa na elaboração da petição.
158. Segundo o Grupo Sheng ao terem sido informadas na pesquisa de que esta seria utilizada em uma investigação de dumping, as respostas poderiam ter sido estimuladas
pelas empresas interessadas na adoção da medida, gerando um viés, que teria refletido condições econômicas piores entre respondentes, distorcendo os indicadores da indústria
doméstica.
159. Em 24 de novembro de 2025, o SINDIMALHAS reduziu a termo os argumentos apresentados em audiência realizada em 13 de novembro de 2025 argumentando que
sua legitimidade seria garantida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal. Alegou não existir exigência de que a petição seja apresentada por entidade nacional ou que represente número
mínimo de Estados.
160. O SINDIMALHAS sustentou que a prática administrativa permitiria atuação de sindicatos regionais, desde que apresentassem os elementos de apoio exigidos pelo art. 37
do Decreto nº 8.058, de 2013 e que exigir representação nacional inviabilizaria o acesso das indústrias fragmentadas aos instrumentos de defesa comercial, já que muitos setores não
possuem entidades de escopo nacional. Afirmou também que a prática consolidada do DECOM historicamente admite petições apresentadas por sindicatos setoriais ou regionais.
161. Foi argumentado pelo SINDIMALHAS que, dado ao número elevado de produtores no setor, com ampla dispersão geográfica, haveria justificativa para a flexibilização
prevista na nota de rodapé 13 do Acordo Antidumping e no art. 5.4, permitindo o uso de uma amostra estatisticamente válida para aferir o grau de apoio.
162. Em 28 de janeiro de 2026, o SINDIMALHAS protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação reiterando sua legitimidade e representatividade em
contraposição ao afirmado pela ABRATEX, ABVTEX, EuroTêxtil e Grupo Sheng.
163. Segundo o SINDIMALHAS, o Acordo Antidumping e o Decreto nº 8.058, de 2013 definem que uma petição pode ser apresentada pela indústria doméstica ou em seu
nome, sem exigir formalmente que o peticionário seja produtor, bastando representá-los. Não havendo definição normativa detalhada de "legitimidade", mas apenas requisito de
representatividade.
164. O SINDIMALHAS ressaltou que o único parâmetro normativo explícito seria o apoio mínimo de 25% da produção doméstica, salvo nos casos de indústria fragmentada,
em que apoio menor pode ser aceito, conforme previsto no §7º do art. 37, do Decreto nº 8.058, de 2013.
165. Foi defendido pelo SINDIMALHAS que, este representaria aproximadamente 35% de toda a produção brasileira de malhas de poliéster, patamar superior ao mínimo legal.
Ademais, o sindicato teria apresentado cartas de apoio de outros sindicatos localizados em quatro das cinco regiões do país. Com exceção da região norte, sem produção relevante, houve
manifestação expressa favorável ao pleito de sindicatos localizados em todas as regiões do país.
166. Por fim, o SINDIMALHAS argumentou que exigir apoio de 100% dos produtores, ou mesmo de uma "maioria absoluta", seria impossível na prática, dadas as características
do setor. Isso porque a indústria é composta por centenas de pequenas e médias empresas, muitas informais, descentralizadas e geograficamente distribuídas; haveria a existência de
múltiplos sindicatos regionais, cada qual com base limitada, o que comprovaria que nenhum ente teria condições de centralizar toda a indústria.
167. Foi argumentado ainda pelo SINDIMALHAS que a defesa comercial não pode ser privilégio de "dois ou três grandes players", mas deve ser acessível a setores pulverizados
e que o setor fragmentado sofreria mais com práticas de dumping porque não dispõe de escala para absorver preços predatórios, de modo que a legitimidade não poderia ser negada
sob critérios rígidos de representatividade pensados para setores concentrados.
168. o SINDIMALHAS declarou que o estudo do IEMI constituiu a principal base estatística para estimar a situação da indústria doméstica em um contexto de fragmentação,
tendo sido utilizado para estimar produção, vendas e outros indicadores de desempenho; para caracterizar a indústria como fragmentada; para reforçar a validade da amostra de
empresas respondentes e para compor a análise de dano e suas projeções.
169. Segundo o SINDIMALHAS o estudo seria metodologicamente adequado e compatível com exigências do art. 121 da Portaria SECEX nº 171/2022.
170. Foi afirmado pelo SINDIMALHAS que o IEMI utilizou dados representativos de aproximadamente 35% da produção nacional de malhas de poliéster, que incluiria dados
primários de 18 empresas que responderam à pesquisa; a complementação com informações de três empresas adicionais, situadas em regiões distintas; e o alinhamento da amostra com
dados secundários mais amplos, como RAIS e PIM-IBGE, tendo a amostra cumprido com os requisitos do art. 37, §3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que autoriza o uso de "amostra
estatisticamente válida" em indústrias fragmentadas.
171. Ademais, segundo o SINDIMALHAS, a nota de rodapé 13 do Acordo Antidumping, permitiria expressamente o uso de técnicas estatísticas em setores altamente
pulverizados.
172. No que tange aos procedimentos para a coleta de dados adotados pelo IEMI, o SINDIMALHAS argumentou que o IEMI utilizou entrevistas estruturadas (CATI) como
método uniforme de coleta; nenhuma empresa teria sido filtrada ou excluída por critérios pré-definido; o método foi aplicado a todas as empresas com contato válido e que a amostra
final teria apresentado proporcionalidade por porte e por localização geográfica, refletindo a estrutura da indústria. Dessa forma, segundo o SINDIMALHAS, não teria havido indícios de
viés de seletividade na amostra final utilizada.
173. O SINDIMALHAS argumentou que o estudo do IEMI aplicou tratamentos estatísticos adequados para extrapolar tendências para a indústria como um todo, e que os
resultados teriam sido calibrados com séries setoriais secundárias, como o Painel do IEMI; PIM-IBGE e estudos setoriais anteriores desenvolvidos pelo próprio instituto. Segundo o
SINDIMALHAS, essa triangulação teria reduzido riscos de erro amostral e fortalecido a confiabilidade das estimativas.
174. O SINDIMALHAS reforçou seus argumentos contra as críticas das demais partes em relação aos dados do estudo IEMI, afirmando que não existiria, na legislação
antidumping brasileira, fórmula ou especificação estatística obrigatória para caracterizar uma amostra como válida em indústrias fragmentadas. Afirmou ainda que a amostra utilizada seria
metodologicamente suficiente, conforme reconhecido pela autoridade investigadora e que as críticas relativas a margens de erro seriam improcedentes, pois teriam utilizado metodologia
inadequada (como cálculo para intervalo, e não para variável aleatória).
175. Em 28 de janeiro de 2026, a ABRATEX e a ABVTEX protocolaram no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação na qual reafirmaram seu entendimento pela
invalidade estatística da amostragem do IEMI, as quais corromperiam as análises de representatividade e dano.
176. Nesse sentido, a ABRATEX e a ABVTEX argumentaram que haveria mais empregados e empresas na amostra IEMI do que na RAIS; que a amostra IEMI deveria refletir
a população na distribuição de características relevantes (geografia e porte) como condição para validade das inferências, contudo haveria concentração no sul do país e em empresas
de maior porte.
177. A ABRATEX e a ABVTEX reafirmaram que haveria um viés de auto seleção no estudo e que o total de mercado teria sido calculado de acordo com um escopo mais restrito
do que a produção das apoiadoras do pleito, o que teria inflado artificialmente sua representatividade.
178. Em 28 de janeiro de 2026, o SINDIMALHAS protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação em que reiterou sua defesa acerca da validade legal
e regulatória da metodologia empregada pelo IEMI.
179. O SINDIMALHAS acrescentou que as críticas da ABRATEX e da ABVTEX seriam intempestivas e pré-excluídas pela fase processual, visto que a legitimidade da indústria
como fragmentada foi reconhecida mais de um ano antes e que o momento para discutir metodologia e amostragem já havia passado.
180. Em relação à argumentação das outras partes de que o estudo do IEMI apresentaria amostra maior que a população, o SINDIMALHAS defendeu que a RAIS classifica
apenas pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal, ou seja, se uma empresa produz malhas, mas seu CNAE principal é diferente (ex.: tecidos, confecção,
acabamento têxtil), ela não apareceria na RAIS como malharia, mas apareceria no levantamento do IEMI, sendo que a base IEMI seria mais granular e mais precisa para fins
setoriais.
181. No que tange à alegação de viés na pesquisa, o SINDIMALHAS esclareceu que seria estatisticamente impraticável obter amostra aleatória neste tipo de levantamento
empresarial, dado que empresas têm liberdade para responder ou não, além do mais a taxa de respostas nunca seria uniforme, portanto, não existiria viés por princípio, e sim um fato
estrutural de qualquer pesquisa empresarial.
182. O SINDIMALHAS contrapôs a afirmação de que as empresas que teriam respondido o questionário do IEMI seriam as que estariam em pior situação econômico-financeira,
declarando que as importadoras não provaram essa afirmação empiricamente, não tendo apresentado qualquer evidência estatística nem correlação entre desempenho econômico e
decisão de participar da pesquisa.
183. Outrossim, o SINDIMALHAS refutou a afirmação de que o produto não estaria refletido na amostra IEMI, pois as definições de produto do IEMI seriam "mais amplas"
que as da investigação.
184. Em 19 de fevereiro de 2026, a ABRATEX protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação na qual reafirmou seu entendimento pela invalidade
estatística da amostragem do IEMI, contestando a manifestação do SINDIMALHAS sobre o tema.
185. Segundo a ABRATEX haveria inconsistências na amostra estatística utilizada pelo IEMI, cujas falhas estruturais tornariam inviável qualquer conclusão acerca da
representatividade da indústria doméstica, existência de dano e relação causal entre dano e importações investigadas.
186. A ABRATEX contestou a afirmação do SINDIMALHAS de que o estudo IEMI conteria CNAEs secundárias, alegando que a RAIS então deveria conter do mesmo modo CNAEs
secundárias, sob pena de subestimação da produção nacional e superestimação da representatividade.
187. Relativamente à afirmação da ABRATEX de que a amostra discreparia da população, concentrando-se desproporcionalmente em empresas de maior porte e na região Sul,
esta contestou o argumento de pós-estratificação do SINDIMALHAS, afirmando que não teria sido possível identificar qualquer menção a qualquer mecanismo de pós-estratificação.
Segundo a ABRATEX, na dimensão geográfica, não teria sido realizada, e na dimensão porte, não teria sido identificada qualquer ajuste que pudesse indicar isto.
188. No tocante à sua defesa de existência de viés de auto-seleção, a ABRATEX contestou a afirmação do SINDIMALHAS de que não haveria correlação entre o resultado e
decisão de resposta ao questionário, pois tal correlação é presumida, sendo tal presunção a regra de ouro da literatura.
189. No que tange à divergência do escopo, a ABRATEX declarou que o grau de apoio sobe indevidamente, superestimando a representatividade legalmente exigida (25%).
Alegou que não consegue quantificar a superestimação justamente porque as informações necessárias para tal cálculo, em poder da Peticionária, não foram disponibilizadas.
190. A respeito do argumento apresentado pela ABRATEX de que haveria inconsistência na produtividade apresentada pela peticionária, a ABRATEX alegou que de fato não
conseguiria identificar, com base nos elementos que constam dos autos, os valores de produtividade que seriam consistentes com a assertiva de que "o valor informado no estrato com
mais de 500 funcionários seria superior ao dos estratos de empresas com menos de 20 funcionários, entre 20 e 49 funcionários e entre 50 e 99 funcionários".
191. Em relação aos intervalos de confiança nos dados apresentados pela peticionária, a ABRATEX alegou que haveria impossibilidade matemática de comprovar o requisito
legal mínimo para abertura e continuidade da investigação.
192. Em 19 de fevereiro de 2026, a ABVTEX protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação convergente com os argumentos exarados anteriormente
acerca do estudo do IEMI, os quais não serão reproduzidos tendo em vista sua similaridade com aqueles apresentados pela ABRATEX.
193. Em 19 de fevereiro de 2026, o SINDIMALHAS protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação em que reiterou que os questionamentos em relação
à validade do estudo IEMI careceriam de provas concretas e limitar-se-iam a especulações.
194. Foi reiterado pelo SINDIMALHAS que a divergência apontada pelas associações decorreria de diferença metodológica entre RAIS (classificação por CNAE principal) e IEMI
(captura de produção real mesmo quando malhas não seriam a atividade principal do estabelecimento). Afirmou que, por essa razão, não existiria erro metodológico.
195. O SINDIMALHAS afirmou que pesquisas setoriais naturalmente não seguem amostragem aleatória. Defendeu que o IEMI utilizaria mecanismos de pós-estratificação com
dados RAIS, o que mitigaria eventuais vieses. Alegou que ABRATEX não teria demonstrado o porquê tais mecanismos seriam insuficientes.
196. Outrossim, o SINDIMALHAS afirmou que alegações de inconsistência, em relação à produtividade, seriam especulativas, pois empresas maiores podem ter funcionários
alocados em diferentes linhas de produção, o que explicaria diferenças de produtividade sem invalidar o estudo.
197. Por fim, o SINDIMALHAS afirmou que a explicação estatística apresentada pela ABRATEX permaneceria confusa e misturaria variáveis (proporção e produção), resultando
em modelo não racional. Sustentou que a crítica não invalidaria os resultados do IEMI.
198. Em 13 de abril de 2026, a ABRATEX protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação em que reiterou seu posicionamento em relação ao estudo
estatístico do IEMI.
199. A ABRATEX reafirmou que o estudo IEMI teria violado regra estatística elementar ao apresentar, em determinados estratos, número de empresas e empregados superior
ao universo populacional da RAIS, o que indicaria erro amostral grave. A associação sustentou que tal inconsistência levaria à subestimação artificial da produção nacional, inflando
automaticamente o grau de apoio à petição.
200. A ABRATEX alegou, ainda, que teria havido desaparecimento de volume relevante de produção (9.274 toneladas) confirmado por entrevistas, mas não contabilizado na
produção total, sem explicação adequada da autoridade investigadora.
201. Outrossim, ABRATEX repisou sua alegação de que apenas 18 empresas auto selecionadas forneceram dados para a análise de dano, em um universo de 84 produtoras
identificadas, o que caracterizaria viés de auto seleção típico de pesquisas voluntárias. Segundo a associação, empresas com desempenho pior tenderiam a responder, contaminando os
resultados.
202. A ABRATEX defendeu que a produtividade atribuída pelo IEMI às empresas com mais de 500 empregados seria economicamente inverossímil, apresentando nível cerca
de 60% inferior ao observado nos demais estratos. A entidade alegou que tal padrão contrariaria economias de escala e dados independentes da RAIS, indicando erro amostral e
resultando em subestimação da produção nacional.
203. Foi argumentado ainda pela ABRATEX que a amostra do IEMI não reproduziria a distribuição real da população nos eixos geográfico e de porte empresarial. Segundo
a ABRATEX, a amostra estaria hiperconcentrada na região Sul e em empresas de maior porte, com sub-representação das micro e pequenas empresas, inclusive ausência total dessas
na amostra final de dano. A ABRATEX insistiu que a alegação de existência de pós-estratificação não teria sido comprovada nos autos e que a metodologia empregada não garantiria
identidade distribucional entre amostra e população.
204. A ABRATEX reiterou que o grau de apoio foi calculado com base em critérios distintos para numerador e denominador: critério de predominância relativa para as empresas
apoiadoras e predominância absoluta para a produção nacional total. Segundo a associação, isso teria inflado artificialmente a representatividade da indústria doméstica e violado a
coerência matemática do indicador.
205. Por fim, a ABRATEX discordou do entendimento de que "a legislação antidumping brasileira não estabelece exigência de apresentação de tais métricas" , pois a seu juízo,
o Decreto nº 8.058, de 2013, em seu art. 37, §6º, ao introduzir o requerimento de amostra "estatisticamente válida", estaria se valendo do chamado elemento técnico-normativo.
206. Segundo a ABRATEX, neste diapasão, o Direito não definiria sozinho o conteúdo do termo, dependendo de uma linguagem técnica especializada, pois ao utilizar a
expressão "amostra estatisticamente válida", estaria incorporando ao texto jurídico um conceito cujo significado dependeria de uma disciplina extrajurídica, no caso a Estatística.
207. Em 13 de abril de 2026, a ABVTEX protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação em que reiterou que, em contexto de indústria fragmentada,
o art. 37, §§ 3º e 6º, do Decreto nº 8.058, de 2013 exige que a representatividade da indústria doméstica seja confirmada por meio de amostra estatisticamente válida, condição que
seria indispensável à condução regular da investigação. A ABVTEX alegou ainda que o Estudo IEMI, utilizado para estimar a produção nacional, não atenderia a esse requisito legal
mínimo.
208. Nesse sentido, a ABVTEX reforçou seu entendimento de que o Estudo IEMI apresentaria inconsistências estruturais e cumulativas, que violariam axiomas estatísticos
elementares e comprometeriam a confiabilidade das estimativas de produção nacional, resultando em subestimação da produção e contaminação da análise de representatividade e de
dano.
209. Inicialmente, a ABVTEX alegou que em determinados estratos, a amostra do IEMI teria apresentado número de empresas e empregados superior ao universo oficial da
RAIS, o que evidenciaria erro estatístico grave e fazendo desaparecer parcela relevante da produção nacional. Ademais, segundo a ABVTEX, a produtividade atribuída às empresas com
mais de 500 empregados teria sido cerca de 60% inferior à observada nos demais estratos, o que seria economicamente inverossímil e contradito por dados independentes da RAIS.
210. A seguir, a ABVTEX alegou que a distribuição da amostra teria divergido substancialmente da população real, com concentração excessiva em empresas de maior porte
e na região Sul, o que sub-representaria micro e pequenas empresas e outras regiões do país.
211. Ademais, segundo a ABVTEX, a taxa de resposta à pesquisa do estudo do IEMI, teria sido extremamente reduzida (cerca de 4%), privilegiando empresas com pior
desempenho econômico. A ABVTEX reforçou que, exercício empírico baseado nos dados da RAIS indicaria que, sem esse viés, a produção nacional teria apresentado crescimento em P3,
em contraste com a queda apontada pelo IEMI.
212. Outrossim, a ABVTEX reiterou que o cálculo da produção nacional total utilizou critério de "predominância absoluta" de poliéster, enquanto a produção das empresas
apoiadoras foi apurada com base no critério de "predominância relativa" (50% ou mais de poliéster), inflando artificialmente o grau de apoio à petição.
213. Segundo a ABVTEX, o estudo não teria construído intervalos de confiança, técnica estatística básica para validação amostral. Alegou que, ao aplicar essa metodologia,
não seria possível rejeitar a hipótese de que a representatividade da indústria apoiadora fosse inferior ao piso legal de 25%.
214. Em 13 de abril de 2026, o SINDIMALHAS protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, manifestação em que afirmou que o DECOM reconheceu formalmente
o caráter fragmentado da indústria nacional de malhas de poliéster, nos termos do Decreto nº 9.017/2017, da Portaria SECEX nº 162/2022 e do Decreto nº 8.058, de 2013. Essa
caracterização teria autorizado a flexibilização de procedimentos da investigação, incluindo janelas temporais, períodos de análise, metodologia de aferição de apoio e consolidação de
dados.
215. Segundo o SINDIMALHAS, após a abertura da investigação, foi concedida às partes interessadas a oportunidade de contestar essa habilitação, não tendo sido apresentado
recurso tempestivo. Assim, afirmou que a caracterização da indústria como fragmentada consolidou-se de forma definitiva.
216. O sindicato argumentou que a predominância de pequenas e médias empresas no setor justificaria a aplicação dos mecanismos de flexibilização previstos na legislação,
uma vez que tais empresas enfrentariam maiores dificuldades para aportar informações individualizadas e comprovar grau de apoio segundo os critérios gerais. Segundo a manifestação,
a aplicação desses instrumentos representaria a concretização do princípio constitucional de proteção às micro e pequenas empresas, previsto no art. 170, IX, da Constituição Federal,
sem afastar a proteção às empresas de maior porte.
217. O SINDIMALHAS afirmou que não existe exigência legal de abrangência nacional para que uma entidade sindical apresente petição em investigações antidumping, seja
em setores em geral, seja em indústrias fragmentadas. Alegou que esse entendimento estaria em consonância com práticas anteriores do DECOM, inclusive em investigações envolvendo
produtos como alho e escovas para cabelo.
218. Foi argumentado pelo SINDIMALHAS que o art. 8º, III, da Constituição Federal atribui legitimidade aos sindicatos para representar administrativa e judicialmente os
interesses de sua categoria, fundamento que sustentaria sua atuação no processo. Acrescentou que cartas de apoio de outros sindicatos localizados em diferentes regiões reforçariam
a dimensão nacional da preocupação com as importações chinesas. Outrossim, o SINDIMALHAS acrescentou que exigir exclusivamente entidades de âmbito nacional inviabilizaria, na
prática, o acesso de indústrias fragmentadas aos instrumentos de defesa comercial, em contrariedade ao espírito da Portaria SECEX nº 162/2023, que prevê flexibilização para setores
pulverizados.
219. O SINDIMALHAS alegou que o art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013 estabelece critérios específicos para definir quem pode agir em nome da indústria doméstica,
permitindo o uso de amostragem em setores fragmentados. Argumentou que a legislação não exigiria representação da totalidade da produção nacional, tampouco manifestações
individualizadas de todos os produtores apoiadores.
220. A entidade afirmou que a amostra utilizada seria estatisticamente válida e adequada às particularidades do setor, não havendo exigência legal de que reproduzisse
fielmente a distribuição populacional por porte ou localização. Segundo o sindicato, interpretações excessivamente rígidas inviabilizariam a utilização de amostragem em setores com
elevada dispersão estrutural e baixa taxa de resposta.
221. O SINDIMALHAS afirmou que as críticas à estimativa da produção nacional relacionadas a diferenças de produtividade, escopo e divergências com outras bases públicas
não teriam embasamento fático ou legal. Alegou que o estudo contemplou dados das empresas mais sensíveis a essas variações e que empresas de grande porte identificadas pela RAIS
participaram integralmente, mitigando potenciais distorções.
1.7.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
222. A fim de melhor endereçar os argumentos apresentados, os comentários serão segmentados pelos seguintes temas: i. da legitimidade do SINDIMALHAS para apresentação da
petição; ii. do atendimento aos requisitos legais de representatividade da peticionária; iii. da estimativa de produção nacional do produto similar.
1.7.4.1 Da legitimidade do SINDIMALHAS para apresentação da petição
223. As partes manifestantes questionaram a legitimidade do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Malhas no Estado de Minas Gerais - SINDIMALHAS para apresentar a petição
de início da presente investigação, sob o argumento de que se trata de entidade de base estadual, e não nacional.
224. Entretanto, não há exigência legal ou regulamentar que condicione a apresentação de petição a entidade de abrangência nacional, tampouco a um número mínimo de associados
ou de Estados representados. Embora o Decreto nº 8.058, de 2013 não disponha expressamente sobre a abrangência territorial da entidade peticionária, a prática administrativa da
autoridade investigadora tem admitido a atuação de sindicatos regionais ou setoriais, desde que atuem em nome da indústria doméstica do produto similar e apresentem os elementos de
apoio exigidos nos termos do art. 37 do referido Decreto.
225. Adicionalmente, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal atribui aos sindicatos a legitimidade para representar, administrativa e judicialmente, os interesses da categoria,
sendo desnecessária, portanto, autorização individual de cada empresa associada.
226. Ressalte-se, ainda, que a estrutura fragmentada da indústria de malhas de poliéster torna ainda mais relevante a possibilidade de atuação de entidades de base regional. Exigir
que apenas entidades de abrangência nacional possam formular pleitos em nome da indústria doméstica implicaria, na prática, a inviabilização de pleitos por parte de indústrias dessa
natureza. Tal leitura seria também incompatível com a Portaria SECEX nº 162/2023, cujo Capítulo V prevê expressamente a flexibilização de exigências legais e probatórias com vistas a
viabilizar pleitos em setores com alto grau de pulverização empresarial.
227. Adicionalmente, observa-se que o SINDIMALHAS não atua isoladamente. A petição é acompanhada de manifestações formais de apoio de outros sindicatos estaduais, que
reforçam a legitimidade do pleito.
228. Dessa forma, não se verifica qualquer óbice legal ou material à legitimidade do SINDIMALHAS para apresentar a petição de início, estando o pleito em conformidade com os
dispositivos legais aplicáveis e com a prática administrativa consolidada da autoridade investigadora.
229. Em manifestações posteriores, o Grupo Sheng reiterou o entendimento de que o estatuto do SINDIMALHAS restringiria sua atuação ao Estado de Minas Gerais, o que, em seu
entender, inviabilizaria a apresentação da petição em nome da indústria doméstica em âmbito nacional.
230. A esse respeito, cumpre reiterar que a legislação aplicável não exige que a entidade peticionária possua abrangência nacional, tampouco que represente a totalidade da
produção doméstica, sendo suficiente que atue em nome da indústria doméstica e comprove o grau de apoio nos termos do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
231. O argumento de limitação territorial do estatuto não afasta a legitimidade da entidade para atuar em defesa de interesses de sua categoria econômica, inclusive em processos
administrativos de defesa comercial, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Tal dispositivo confere aos sindicatos legitimidade ampla de representação, não condicionada
à abrangência geográfica nacional.
232. Adicionalmente, o Grupo Sheng sustentou que as cartas de apoio apresentadas por outros sindicatos estaduais seriam insuficientes para comprovar a legitimidade do pleito, em
razão de suposta ausência de representatividade em determinadas regiões do país.
233. Contudo, conforme já exposto, a legislação não estabelece critério de distribuição geográfica como requisito para aferição da legitimidade da petição. A existência de
manifestações formais de apoio por entidades localizadas em diferentes regiões do país reforça, ainda que não constitua requisito legal, a representatividade do pleito apresentado.
234. Cumpre destacar, ainda, que, em manifestações posteriores, o SINDIMALHAS reiterou que a exigência de atuação por entidade de abrangência nacional ou de apoio majoritário
da indústria doméstica não encontra respaldo na legislação aplicável e, caso adotada, inviabilizaria, na prática, o acesso de setores fragmentados aos instrumentos de defesa comercial.
235. Nesse sentido, observa-se que as alegações apresentadas pelas partes interessadas não introduzem elementos novos capazes de infirmar as conclusões anteriormente alcançadas
quanto à legitimidade do SINDIMALHAS, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente enfrentados.
236. Dessa forma, permanecem válidos os fundamentos anteriormente expostos, não se verificando qualquer óbice legal ou fático à legitimidade do SINDIMALHAS para apresentação
da petição de início da presente investigação.
1.7.4.2 Do atendimento aos requisitos legais de representatividade da peticionária
237. As manifestações apresentadas por partes interessadas apontam supostas falhas no cumprimento dos requisitos previstos no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, em particular
no que se refere à forma de obtenção e aferição do apoio à petição de início.