RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Acrescentou que a investigação antidumping envolvendo as exportações de fios de náilon da Huading teria sido iniciada em 20 de dezembro de 2024, com a publicação da
Circular SECEX nº 78, de 2024. A Live teria sido considerada parte interessada e, inclusive, habilitando-se no processo em janeiro de 2025, de modo que estaria ciente da existência
de indícios de dumping e do risco de aplicação de medidas provisórias.
Segundo a ABRAFAS, mesmo após a abertura da investigação e o decurso do prazo mínimo de 60 dias previsto para a elaboração da determinação preliminar, os
importadores, inclusive a Live, teriam optado por continuar importando o produto a preços baixos e com dumping, assumindo conscientemente o risco de sujeição das mercadorias
em trânsito à cobrança de direitos antidumping provisórios no momento do despacho para consumo.
Foi destacado, ademais, que, após a abertura da investigação, as importações do produto objeto teriam aumentado substancialmente, com volumes e preços ainda mais
baixos do que aqueles observados no período investigado. Dados do Comex Stat teriam indicado crescimento expressivo das importações de fios de náilon originários da China nos
períodos subsequentes, inclusive com recordes históricos no volume importado e queda relevante dos preços médios.
Para a ABRAFAS, a tentativa da Live de obter tratamento diferenciado para mercadorias em trânsito abriria uma brecha injustificada, comprometendo a eficácia da medida
antidumping e permitindo a continuidade do dano à indústria doméstica. Em razão disso, concluiu que o pedido de reconsideração formulado pela Live careceria de fundamento fático
e jurídico e deveria ser indeferido.
À luz do conjunto de argumentos expostos, a ABRAFAS entendeu que o pedido de reconsideração formulado pela Live em face da Resolução GECEX nº 805/2025 careceria
de embasamento fático e jurídico.
No entendimento da associação, a Live, ao realizar importações do produto objeto da investigação após a abertura do procedimento antidumping e após o decurso do prazo
mínimo de 60 dias previsto para a elaboração da determinação preliminar, assumiu conscientemente o risco de que eventuais mercadorias ainda em trânsito estivessem sujeitas à
incidência de direitos antidumping provisórios no momento do despacho para consumo no Brasil.
Sobre o recurso interposto pela Huading, a ABRAFAS ponderou que a produtora chinesa omitiu vendas e deve ter seu preço de exportação calculado com base na melhor
informação disponível. O DECOM teria comunicado à Huading que a determinação de dumping consideraria os fatos disponíveis no processo, tendo em vista que, durante a verificação
in loco realizada nas dependências da empresa, teriam sido identificadas irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade dos dados apresentados na resposta ao questionário
do produtor/exportador.
Segundo a associação, no Parecer SEI nº 1662/2025/MDIC, o DECOM teria descrito detalhadamente as falhas constatadas nas informações reportadas pela Huading, incluindo
a omissão deliberada de operações de exportação para o Brasil. Conforme registrado, apenas após a constatação, pela equipe técnica, da existência de faturas não reportadas,
representantes da empresa teriam alegado que a extração da base de vendas teria seguido critério contábil. Ainda assim, o DECOM teria consignado que, independentemente do critério
adotado, competiria à empresa identificar e reportar adequadamente as operações incluídas no período investigado, especialmente diante da diferença temporal entre a emissão da
fatura comercial e sua contabilização.
Constou, ainda, que documentos apresentados posteriormente pela própria Huading comprovariam que determinadas vendas ocorreram dentro do período investigado, apesar
de terem sido omitidas da base de dados originalmente reportada. Diante disso, a ABRAFAS afirmou que a alegação posterior de utilização de critério contábil não teria sido
acompanhada de explicação prévia no questionário, nem teria possibilitado ao DECOM solicitar esclarecimentos complementares em momento oportuno.
A ABRAFAS destacou que a postura pouco colaborativa da Huading teria sido reiterada ao serem identificadas exportações cujas faturas datavam de março de 2024, com
embarque dentro do período investigado, ainda assim excluídas do reporte. Nessas circunstâncias, as alegações da empresa quanto à suposta confiabilidade e veracidade dos dados
não teriam respaldo fático.
A associação ressaltou que a data da fatura constitui critério objetivo consagrado no Acordo Antidumping, por assegurar tratamento isonômico entre as partes. A eventual
flexibilização desse critério, sem justificativa técnica adequada, inviabilizaria a comparabilidade dos dados e poderia resultar em margens de dumping distorcidas. Ademais, a ABRAFAS
observou que a Huading se limitou a formular alegações genéricas quanto à suposta fragilidade das faturas como documentos, sem demonstrar de que forma tais registros não
refletiriam as condições materiais das vendas.
Segundo a ABRAFAS, a prática reiterada do DECOM estabelece que a constatação de faturas não reportadas configura falha grave, suficiente para afastar o uso da base de
dados apresentada, independentemente da materialidade ou da intenção subjacente aos erros. Tal entendimento teria sido expressamente consignado no Parecer Preliminar, em
consonância com parâmetros legais e com a prática administrativa consolidada.
Para a ABRAFAS, além das vendas omitidas, a Huading também teria deixado de reportar informações relevantes sobre a atuação de partes relacionadas nas exportações
para o Brasil, incluindo empresas vinculadas à comercialização do produto objeto. A omissão desses elementos, por si só, justificaria a aplicação da melhor informação disponível, nos
termos do Decreto nº 8.058, de 2013. Corroboraria esse entendimento a decisão do DECOM de reconstruir o preço de exportação da Huading, a partir do reconhecimento de relação
de dependência econômica e financeira entre a produtora/exportadora e importadoras relacionadas.
Diante desse quadro, a ABRAFAS afirmou que o pedido de reconsideração da Huading não teria apresentado fatos ou esclarecimentos capazes de infirmar as conclusões
alcançadas na determinação preliminar. Assim, deveria ser mantido o cálculo do preço de exportação com base na melhor informação disponível, uma vez que a empresa teria omitido
vendas relevantes e não teria demonstrado a confiabilidade dos dados reportados.
Sobre o valor normal construído, a ABRAFAS argumentou que esta é a metodologia mais adequada para o cálculo da margem de dumping da China. Na determinação
preliminar, o DECOM teria concluído que o setor produtivo de fios de náilon na China não operaria sob condições predominantemente de mercado, razão pela qual teria decidido utilizar
o Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para o cálculo do valor normal. Nessa linha, o valor normal da Huading teria sido construído a partir do custo de produção
do fio de náilon 6 naquele país, acrescido de despesas operacionais e lucro razoáveis, nos termos do art. 15, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
A Huading teria requerido a reconsideração dessa metodologia, pleiteando a adoção, alternativamente, de preços domésticos reportados por produtora estabelecida em Taipé
Chinês ou de preços médios de exportação daquele país para terceiros mercados. A ABRAFAS sustentou que tais propostas não mereceriam prosperar, por buscarem, essencialmente,
a adoção do menor preço disponível como parâmetro, em detrimento de uma referência econômica razoável.
A associação ressaltou que a própria exportadora reconheceu inexistir hierarquia legal entre as metodologias previstas para o cálculo do valor normal, cabendo ao DECOM
escolher, caso a caso, a alternativa mais adequada à luz dos elementos probatórios disponíveis. Ademais, reiterou-se que a Huading teria sido considerada parte não colaborativa, razão
pela qual não poderia receber tratamento mais favorável do que aquele conferido às partes colaborativas.
Segundo a ABRAFAS, não procederia a alegação de que o valor normal construído representaria penalidade pela não cooperação ou conduziria artificialmente a margens mais
elevadas. Ao contrário, teria havido inclusive alteração do terceiro país ao longo da investigação, de modo a refletir melhor as condições de mercado, atendendo pleito formulado pela
própria Huading em etapa anterior.
A ABRAFAS defendeu que os parâmetros utilizados para o cálculo do valor normal deveriam refletir condições justas e comparáveis, aptas a permitir a apuração de margens
condizentes com práticas normais de mercado. Não seria possível combater dumping com base em preços afetados por condições especiais de mercado ou por práticas desleais de
comércio.
Nesse contexto, a metodologia de construção do valor normal em Taipé Chinês teria se revelado a alternativa mais adequada. A utilização de preços domésticos de produtora
específica daquele país esbarraria em limitações significativas de representatividade, considerando-se participação reduzida na capacidade instalada nacional, a fragmentação do mercado
com múltiplos produtores de maior porte e a heterogeneidade de produtos e segmentos comercializados. Ademais, inexistiriam comprovações de que as vendas dessa produtora
refletiriam a totalidade da "cesta" de fios de náilon praticada no mercado interno de Taipé Chinês.
A associação acrescentou que a construção do valor normal teria considerado custos e preços razoáveis desde a matéria-prima, sem que a Huading ou outras partes tivessem
apresentado questionamentos ou alternativas concretas aos parâmetros empregados. Destacou-se, ainda, que a metodologia adotada refletiria mais adequadamente a estrutura de uma
empresa verticalmente integrada, como a Huading, diferentemente de produtoras cuja atuação se limita a etapas específicas do processo produtivo.
A ABRAFAS também enfatizou que condições especiais de mercado teriam afetado os preços praticados em Taipé Chinês no período investigado, tanto no mercado interno
quanto nas exportações, o que afastaria sua utilização como referência adequada para o cálculo do valor normal da China. A utilização de estatísticas públicas de exportação tampouco
se mostraria apropriada, por refletirem preços potencialmente distorcidos por práticas recorrentes de dumping e por incluírem produtos fora do escopo da investigação.
Nesse cenário, a associação observou que o DECOM já teria adotado a mesma metodologia de construção do valor normal para outros produtores/exportadores chineses
em investigações correlatas, inclusive em casos de empresas colaborativas, o que evidenciaria a inexistência de tratamento punitivo ou discriminatório à Huading.
Assim, a ABRAFAS concluiu que a construção do valor normal no país substituto, nos termos do art. 15, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, seria técnica, juridicamente
adequada e plenamente respaldada pelos elementos constantes dos autos, não havendo razão para a reconsideração da decisão adotada pela autoridade investigadora.
Sobre o recurso interposto pelas importadoras Pemgir e Santaconstancia e pelo sindicato SINTEX, a ABRAFAS defendeu novamente a metodologia utilizada para o cálculo
do valor normal pelo DECOM, e sustentou que os argumentos apresentados pelos importadores não mereceriam prosperar, na medida em que buscariam, de modo oportunista, forçar
a escolha do menor preço possível como base para o cálculo do valor normal, e repetiu os argumentos já apresentados anteriormente sobre a Huading.
Sobre o questionamento dos importadores da aplicação de direitos antidumping provisórios pelo prazo de seis meses, a ABRAFAS sustentou que, quando recomendados em
montante inferior à margem de dumping, tais direitos deveriam vigorar por apenas quatro meses. Segundo a associação, tratar-se-ia de tentativa de inovação indevida da prática da
autoridade investigadora no Brasil, com o objetivo de restringir injustificadamente o prazo de aplicação de direitos provisórios e comprometer a eficácia do sistema de defesa
comercial.
A tese dos importadores baseou-se em interpretação restritiva do art. 7.4 do Acordo Antidumping, cuja redação, conforme destacado pela ABRAFAS, seria ampla e não
limitaria as metodologias disponíveis às autoridades investigadoras para a recomendação de direitos provisórios inferiores à margem de dumping. A interpretação proposta foi qualificada
como enviesada e incompatível com as regras de interpretação dos tratados internacionais previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. A tese advogada parte do
Art. 7(4) do Acordo Antidumping (ADA), que tem a seguinte redação:
7.4 The application of provisional measures shall be limited to as short a period as possible, not exceeding four months or, on decision of the authorities concerned, upon
request by exporters representing a significant percentage of the trade involved, to a period not exceeding six months. When authorities, in the course of an investigation, examine
whether a duty lower than the margin of dumping would be sufficient to remove injury, these periods may be six and nine months, respectively.
A associação observou que a norma multilateral permitiria às autoridades determinar, em cada caso concreto, a metodologia mais adequada para a recomendação de direitos
provisórios, inclusive possibilitando que direitos menos restritivos vigorem por período mais prolongado. Ademais, sustentou-se que não existiria qualquer dispositivo legal que vinculasse
a aplicação de direitos inferiores à margem de dumping exclusivamente à comparação entre margens de dumping e subcotação, especialmente no âmbito de direitos provisórios.
A ABRAFAS afirmou que a tese defendida pelos importadores não consideraria situações em que as margens de subcotação poderiam superar as margens de dumping e que,
se adotada, poderia esvaziar o sentido da norma multilateral ao restringir indevidamente a duração das medidas menos restritivas.
Assinalou-se que a possibilidade de vigência de direitos provisórios por seis meses constituiria instrumento essencial à disposição da autoridade investigadora para impedir
o agravamento do dano no curso de investigações que poderiam se estender por até dezoito meses. A estratégia defendida pelos importadores permitiria, na prática, a abertura de
janela para a realização de importações a preços de dumping antes da determinação final, comprometendo a efetividade das medidas.
Nesse contexto, a ABRAFAS mencionou que as importações de fios de náilon originárias da China, em especial aquelas provenientes da Huading, teriam apresentado
crescimento acelerado nos meses que antecederam a determinação preliminar, com preços significativamente reduzidos, o que denotaria possível estratégia de formação de estoques
com vistas a mitigar os efeitos das medidas antidumping.
A associação concluiu que o crescimento expressivo das importações da Huading durante a investigação, aliado à prática de preços ainda mais baixos, indicaria
aprofundamento da prática de dumping e risco iminente à sobrevivência da indústria nacional. Assim, a cobrança de direitos provisórios pelo prazo estabelecido teria se revelado medida
legítima, necessária e amparada pela legislação aplicável, com vistas a neutralizar os efeitos danosos das importações desleais até a conclusão do processo administrativo.
Sobre o recurso apresentado pela CPS e pela Farbe, a ABRAFAS afirmou que as importadoras teriam alegado atraso na elaboração da determinação preliminar como
justificativa para a não aplicação de direitos antidumping provisórios, invocando o direito das partes à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.
Segundo a ABRAFAS, tais alegações não assistiriam razão às importadoras. A entidade sustentou que a própria indústria doméstica teria sido a maior interessada na condução
célere e eficiente da investigação, de modo a permitir, tão logo possível, a neutralização do dano causado pelas importações realizadas a preços de dumping.
A ABRAFAS afirmou que a autoridade investigadora se encontraria sobrecarregada em razão do aumento da demanda por instrumentos de defesa comercial no Brasil,
circunstância que afastaria a possibilidade de atribuir eventual atraso à ausência de urgência na aplicação de direitos provisórios, como sustentado pelas importadoras. A entidade teria
reiterado sua confiança na análise técnica conduzida pelo DECOM, a qual demandaria tempo e cautela para a adequada ponderação dos argumentos e elementos probatórios
apresentados pelas partes interessadas.
A associação sustentou que a ênfase das importadoras na celeridade e na eficiência administrativa ocultaria, em realidade, o interesse da importadora em continuar
realizando importações do produto objeto a preços de dumping, sem a incidência de medidas de defesa comercial. Nesse sentido, a entidade destacou que, apesar de toda a
irresignação com o lapso temporal transcorrido até a determinação preliminar, a CPS e a Farbe não teriam formulado qualquer manifestação nos autos do processo requerendo maior
celeridade na atuação da autoridade investigadora.
Segundo a ABRAFAS, seria certo que as importadoras teriam se beneficiado do referido atraso para realizar importações do produto objeto sem a cobrança de medidas
antidumping, ao passo que a indústria doméstica teria sido obrigada a suportar, no limite de sua capacidade de resiliência, a concorrência com volumes crescentes de importações
realizadas no curso da investigação, a preços ainda mais baixos.
A entidade acrescentou que eventuais delongas na condução do processo decorreriam, em grande medida, da própria atuação dos importadores, os quais teriam suscitado
questões alheias ao objeto da investigação e reiterado alegações já afastadas, contribuindo para o alargamento indevido do debate e para a sobrecarga dos autos. Tal conduta teria
resultado em atrasos injustificados, em prejuízo da efetividade e da celeridade do procedimento administrativo.
A ABRAFAS esclareceu, ainda, que não se poderia falar em celeridade e eficiência administrativa sem considerar a finalidade do processo, princípio igualmente previsto no
art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Nesse contexto, diante de uma determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal, acompanhada de evidências robustas de aumento
das importações a preços desleais após a abertura da investigação, a recomendação de aplicação de direitos antidumping provisórios teria se mostrado imperativa para evitar o
agravamento do dano no curso do procedimento investigativo.
Por fim, a ABRAFAS sustentou que a tentativa de afastar a aplicação de medidas provisórias com base exclusivamente no argumento de que a decisão teria sido tomada
de forma supostamente tardia refletiria oportunismo da importadora. Segundo a entidade, a adoção de tal entendimento implicaria admitir que, diante de uma decisão tardia, a solução
recomendável seria postergar ainda mais o remédio para o problema identificado, o que, na prática, significaria agravar o dano à indústria doméstica. Assim, concluiu que não haveria
fundamento para a reconsideração da aplicação de direitos antidumping provisórios com base na data em que foi realizada a determinação preliminar.
A ABRAFAS afirmou ainda que a CPS e a Farbe teriam insistido em reiterar, no âmbito do pedido de reconsideração, alegações já apresentadas ao longo da investigação
acerca de supostos impactos econômicos negativos decorrentes da aplicação de direitos antidumping provisórios sobre a cadeia produtiva a jusante. Segundo a manifestação, tais
alegações não teriam sido acompanhadas de provas capazes de as corroborar, nem durante a investigação, nem no pedido de reconsideração.
A associação declarou que as importadoras teriam defendido a existência de um alegado interesse público do Brasil na manutenção das importações do produto fabricado
pela Huading, apontada como a única empresa produtora/exportadora chinesa não sujeita, à época, à cobrança de medidas antidumping. A ABRAFAS ressaltou que a exclusão da Huading
da aplicação de medidas antidumping ocorreu apenas em 2019, esclarecendo que, anteriormente, entre 27 de dezembro de 2013 e 23 de dezembro de 2019, os produtos fabricados
pela referida empresa e exportados ao Brasil estiveram sujeitos à cobrança de direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 124, de 2013.
A ABRAFAS sustentou que a autoridade competente já teria conduzido, no passado, avaliação de interesse público relativa às medidas aplicadas sobre o produto objeto da
investigação, a qual foi encerrada sem suspensão das medidas, nos termos da Resolução CAMEX nº 93, de 2016. Segundo a manifestação, em 2019, quando da revisão de final de
período das referidas medidas, não teria sido realizada nova avaliação de interesse público.
Nesse contexto, a entidade afirmou que a eventual reaplicação de medidas para remediar práticas de dumping atribuídas à Huading não constituiria medida inédita, tampouco
justificaria, por si só, preocupações quanto a supostos efeitos negativos para a cadeia produtiva a jusante.
A ABRAFAS acrescentou que, conforme reconhecido pela própria autoridade investigadora no Parecer de determinação preliminar, eventuais elementos de interesse público
deveriam ser analisados em procedimento específico, conforme disciplinado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023. Segundo a entidade, caberia à importadora, caso entendesse necessário
após a decisão do GECEX, apresentar petição devidamente fundamentada e acompanhada das comprovações cabíveis, para fins de eventual abertura de avaliação de interesse público,
competindo ao DECOM apreciar a pertinência da abertura de tal procedimento.
A ABRAFAS entendeu que as importadoras teriam buscado utilizar o pedido de reconsideração como um atalho processual, na tentativa de afastar a aplicação dos direitos
antidumping provisórios e de provocar a abertura, de ofício, de avaliação de interesse público, reduzindo indevidamente o ônus probatório que recairia sobre os importadores. Segundo
a manifestação, tal estratégia imporia ônus desproporcionais à indústria doméstica, que seria compelida a suportar os danos decorrentes de importações praticadas a preços desleais
sem a incidência de medidas corretivas.
A entidade sustentou que a menção a decisões do GECEX em casos específicos, nas quais teria sido recomendada a abertura de avaliação de interesse público de ofício,
não justificaria a antecipação desse debate em todas as investigações, sobretudo diante de circunstâncias fáticas distintas das observadas no presente caso.
Segundo a ABRAFAS, a investigação em questão diria respeito à aplicação de medida voltada a uma única empresa chinesa cujas exportações, conforme alegado, estariam
colocando em risco a própria viabilidade da indústria nacional de fios de náilon. A entidade afirmou que as alegações de interesse público apresentadas pelas importadoras extrapolariam
o objeto do pedido de reconsideração, não teriam sido analisadas no mérito pelo DECOM na determinação preliminar nem em Nota Técnica e, por essa razão, não deveriam ser
acolhidas nesse momento processual.
A importadora Live, em manifestações de 6 de maio de 2026, apresentou sua concordância com os pedidos de reconsideração da CPS e da Farbe (sobre os elementos de
interesse público para cancelamento da medida antidumping provisória); com o pedido da Huading (ausência de impactos econômicos capaz de justificar a medida antidumping
apresentada e do critério de valor normal de mercado utilizado); e com o pedido da Pemgir, Santaconstancia e do SINTEX (inadequação da metodologia ao considerar Taipé Chinês
como um país substituto na aferição do valor normal para calcular a margem de dumping e de que o prazo da medida antidumping estaria em desacordo com os tratados
internacionais).
As importadoras De Millus e a Texnor apresentaram manifestação em 6 de maio de 2026, referente aos pedidos de reconsideração formulados pela empresa Live, Huading,
CPS, Farbe, Pemgir, Santaconstancia e SINTEX.
Na manifestação sobre o recurso da Live, a De Millus e a Texnor entenderam que as preocupações apresentadas pela LIVE mereceram especial atenção por parte da
Autoridade Administrativa, sobretudo diante dos relevantes impactos econômicos, logísticos e operacionais decorrentes da aplicação abrupta da medida antidumping provisória à cadeia
produtiva nacional.
Nesse contexto, as importadoras afirmaram que o comércio internacional pressupõe previsibilidade regulatória mínima, de modo a permitir que empresas brasileiras celebrem
contratos internacionais, organizem cadeias de suprimento, programem sua produção industrial e assumam compromissos comerciais de médio e longo prazos com adequado grau de
segurança.
A DeMillus e a Texnor afirmaram que as operações de importação teriam sido estruturadas em momento anterior à publicação da Resolução GECEX nº 805/2025, quando
inexistiria qualquer medida antidumping vigente aplicável às importações em questão. A imposição superveniente de direito antidumping provisório sobre mercadorias já embarcadas
teria gerado cenário de extrema insegurança jurídica, comprometendo a confiança legítima depositada pelos agentes econômicos na estabilidade das regras aplicáveis ao comércio
exterior brasileiro.
Ainda que o art. 8º da Lei nº 9.019, de 1995, o art. 84 do Decreto nº 8.058, de 2013 e o art. 789 do Regulamento Aduaneiro estabelecessem que os direitos antidumping
incidiriam sobre produtos despachados para consumo após a publicação da medida, as importadoras sustentaram que a interpretação e a aplicação desses dispositivos deveriam observar
os princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Nesse sentido, as empresas entenderam que tais princípios assumiriam relevância acrescida em hipóteses envolvendo cargas comprovadamente embarcadas antes da vigência
da medida antidumping provisória, nas quais a aplicação automática da cobrança poderia resultar em efeitos desproporcionais e incompatíveis com a finalidade do regime jurídico de
defesa comercial.
A DeMillus e a Texnor ressaltaram, ademais, que a preocupação externada pela Live não teria caráter isolado ou meramente individual, mas refletiria situação enfrentada
por diversas empresas brasileiras importadoras e transformadoras do setor têxtil, que dependeriam do fornecimento regular de fios de náilon para a manutenção de suas atividades
produtivas.
Por fim, as importadoras afirmaram que a insuficiência da oferta nacional de fios de poliamida 6 e de poliamida 6,6 seria fato amplamente conhecido pelas partes
interessadas e pelos agentes do setor, de modo que restrições abruptas às importações tenderiam a produzir efeitos severos sobre toda a cadeia produtiva têxtil nacional.
A DeMillus e a Texnor afirmaram que os impactos econômicos decorrentes da aplicação da medida antidumping provisória ultrapassariam os interesses individuais das
empresas importadoras, alcançando a indústria de transformação, as empresas de confecção, os fornecedores de serviços, os trabalhadores e os consumidores finais.
As empresas sustentaram que a elevação artificial dos custos de aquisição do insumo teria comprometido a competitividade da indústria nacional, gerado pressão inflacionária
e aumentado os riscos de desabastecimento do mercado interno.
Segundo as importadoras, tais impactos teriam evidenciado que a aplicação do direito antidumping provisório teria produzido efeitos sistêmicos relevantes, afetando
negativamente a estabilidade e o adequado funcionamento da cadeia produtiva têxtil nacional, circunstância que deveria ser considerada sob a ótica do interesse público.
Em razão do contexto de impactos econômicos e operacionais associados à aplicação da medida antidumping provisória, teria sobrevindido a publicação da Resolução GECEX
nº 820, de 1º de dezembro de 2025, por meio da qual a Administração Pública teria promovido, ex officio, a revogação do direito antidumping provisório anteriormente aplicado pela
Resolução GECEX nº 805, 2025.
A DeMillus e a Texnor entenderam que a revogação da medida provisória representou solução adequada e compatível com o interesse público, especialmente diante da
necessidade de preservação do abastecimento de insumos estratégicos à indústria nacional.
As empresas afirmaram que a revogação teria contribuído para a mitigação dos graves impactos econômicos que vinham sendo observados no setor têxtil brasileiro, bem
como para a redução dos riscos de desorganização da cadeia produtiva e de descontinuidade das atividades industriais dependentes do fornecimento de fios de náilon.
A DeMillus e a Texnor registraram preocupação quanto à demora verificada na tramitação e na apreciação dos Pedidos de Reconsideração apresentados pelas partes
interessadas, os quais foram protocolados ainda em 2025 e somente teriam sido submetidos ao contraditório formal meses depois.
Embora tenha reconhecido as limitações operacionais da Administração Pública, as empresas entenderam que a observância do princípio da celeridade assumiria especial
relevância em procedimentos que envolvessem a aplicação de medidas antidumping provisórias, em razão do elevado impacto econômico que tais medidas poderiam produzir sobre
as cadeias produtivas nacionais.
Segundo a DeMillus e a Texnor, a dilação excessiva na apreciação dos pedidos teria potencial para prolongar artificialmente os efeitos adversos de medidas provisórias
posteriormente revistas ou revogadas, ampliando a insegurança jurídica e os prejuízos econômicos suportados pelas empresas afetadas. Nesse sentido, a atuação tempestiva da
Autoridade Investigadora seria elemento essencial para assegurar o adequado equilíbrio entre a efetividade dos instrumentos de defesa comercial e a preservação do interesse público,
especialmente em contextos marcados por elevada sensibilidade econômica e setorial.
A DeMillus e a Texnor ressaltaram que as preocupações manifestadas no curso do processo permaneceriam relevantes também em relação à eventual aplicação de direito
antidumping definitivo ao término da investigação.
Segundo as empresas, a imposição de medida definitiva em patamares elevados poderia gerar consequências severas para a indústria têxtil brasileira, com potencial de
comprometer a competitividade do setor, elevar de forma estrutural os custos produtivos e produzir impactos negativos sobre níveis de emprego, decisões de investimento e o regular
abastecimento do mercado interno. Tais efeitos adversos tenderiam a se intensificar em um contexto já marcado por insuficiência de oferta nacional de determinados insumos e elevada
dependência de importações para a continuidade das atividades produtivas.
Nesse cenário, as importadoras sustentaram que a adoção de eventual direito antidumping definitivo deveria ser avaliada com especial cautela pela Autoridade Investigadora,
à luz do interesse público, com atenção aos efeitos sistêmicos sobre a cadeia produtiva nacional e à necessidade de preservação da estabilidade econômica do setor têxtil.
Sobre o pedido da Pemgir, Santaconstancia e SINTEX, a DeMillus e a Texnor concordaram com os fundamentos jurídicos e econômicos apresentados pelas Requerentes no
âmbito do Pedido de Reconsideração, no que se referiu às inconsistências técnicas identificadas na Resolução GECEX nº 805/2025.
As empresas concordaram, em especial, com as considerações relativas à metodologia empregada na construção do valor normal, ao uso de informações secundárias em
detrimento de dados primários verificados e aos impactos econômicos da medida antidumping provisória sobre a cadeia produtiva nacional.
A DeMillus e a Texnor concordaram com as críticas relativas à duração do procedimento e ao momento de publicação da determinação preliminar, os quais suscitaram
questionamentos quanto à compatibilidade da medida provisória com a finalidade de urgência que caracterizaria esse tipo de providência administrativa.
No que se refere ao cálculo do valor normal, a DeMillus e a Texnor concordaram com a alegação de inadequação metodológica, na medida em que a autoridade investigadora
teria desconsiderado os dados primários fornecidos pela empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, produtora de Taipé Chinês que cooperou integralmente com a investigação
paralela e cujas informações teriam sido verificadas in loco.
Segundo a manifestação, em substituição a esses dados verificados, teriam sido utilizadas informações genéricas e secundárias constantes da fase inicial da revisão de final
de período, o que violaria o princípio da melhor informação disponível, consagrado nos arts. 180 e 182 do Decreto nº 8.058, de 2013 e no Acordo Antidumping da OMC.
A DeMillus e a Texnor afirmaram que a adoção de dados de menor qualidade, quando existiriam informações verificadas e auditadas disponíveis nos autos, teria resultado
na fixação de margem de dumping e de direito antidumping provisório artificialmente elevados e desproporcionais à realidade do comércio do produto investigado.
Sobre o pedido da CPS e da Farbe, a DeMillus e a Texnor reiteraram os argumentos apresentados, manifestando-se expressamente favorável ao seu acolhimento. Segundo
as importadoras, as requerentes teriam demonstrado, com precisão, que a medida provisória padeceria de inconsistências relevantes, tanto de ordem metodológica quanto
procedimental, as quais afetariam a adequação técnica e a proporcionalidade do direito antidumping provisório então aplicado.
A DeMillus e a Texnor afirmaram que a Resolução GECEX nº 805/2025 padeceria de vícios jurídicos e inconsistências técnicas que comprometeriam a sua legitimidade e a
adequação da aplicação do direito antidumping provisório.
Em primeiro lugar, as empresas subscreveram o argumento de intempestividade da determinação preliminar, uma vez que a autoridade investigadora teria ultrapassado em
mais de 100 (cem) dias o prazo excepcional máximo de 200 (duzentos) dias previsto no § 1º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo o ato sido publicado 304 dias após o
início da investigação. Segundo a DeMillus e a Texnor, tal atraso comprometeria a exigência de urgência inerente à adoção de medidas provisórias e violaria os princípios da
razoabilidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
O DeMillus e a Texnor concordaram, ainda, com a alegação de ausência dos requisitos legais para a aplicação da medida provisória, na medida em que a análise conduzida
pelo DECOM teria considerado as exportações da Huading de forma isolada, sem ponderar adequadamente o crescimento da demanda interna brasileira e a redução da participação
relativa desse exportador no volume total importado, fragilizando a caracterização do requisito de urgência necessário à adoção da medida.
Por fim, as empresas ressaltaram que tais inconsistências técnicas e jurídicas deveriam ser analisadas de forma integrada com os elementos de interesse público, uma vez
que a manutenção da medida provisória, baseada em fundamentos frágeis, tenderia a produzir efeitos econômicos gravosos e incompatíveis com os objetivos do regime de defesa
comercial.
A DeMillus e a Texnor concordaram com os fundamentos técnicos e econômicos apresentados pela Huading, especialmente no que se referiu à aplicação da "melhor
informação disponível" para fins de cálculo do preço de exportação no âmbito da determinação preliminar.
As empresas afirmaram que a Huading participou de forma ativa e cooperativa da investigação, tendo apresentado respostas completas ao Questionário do
Produtor/Exportador, submetido suas operações ao procedimento de verificação in loco e fornecido documentação contábil, financeira e comercial detalhada ao longo do procedimento
administrativo.
Segundo a DeMillus e a Texnor, os elementos constantes dos autos indicariam que a controvérsia identificada pela autoridade investigadora teria decorrido essencialmente
da metodologia utilizada pela Huading para o reporte de suas operações de exportação, baseada no reconhecimento contábil da receita, e não de eventual ocultação deliberada de
informações ou negativa de cooperação.
A DeMillus e a Texnor observaram que o próprio Relatório de Verificação in loco teria reconhecido que operações anteriores ao período de investigação, mas com
reconhecimento contábil posterior, foram efetivamente reportadas pela empresa e consideradas consistentes durante o procedimento de verificação, circunstância que reforçaria a
coerência metodológica adotada pela Huading no reporte de suas informações.
Nesse contexto, as importadoras entenderam que a aplicação automática da "melhor informação disponível" para o cálculo do preço de exportação teria se mostrado
excessivamente rigorosa e desproporcional, especialmente diante do elevado grau de cooperação demonstrado pela Huading ao longo da investigação.
Adicionalmente, a DeMillus e a Texnor consideraram relevantes os argumentos apresentados pela Huading quanto à interpretação da Nota de Rodapé nº 8 do Acordo
Antidumping da Organização Mundial do Comércio, em particular no que se refere à flexibilidade decorrente da expressão "normally" ("normalmente") e à adoção de critério funcional
relacionado ao documento que efetivamente estabeleceria as condições materiais da venda.
Segundo as importadoras, a metodologia baseada no reconhecimento contábil da receita, quando vinculada a registros oficiais auditáveis e diretamente associados à conclusão
das operações de exportação, não se mostraria, em tese, incompatível com os parâmetros multilaterais de verificabilidade e confiabilidade das informações exigidos no âmbito de
investigações antidumping.
A DeMillus e a Texnor entenderam que o ponto central do Pedido de Reconsideração apresentado pela Huading residiria na metodologia adotada pela autoridade
investigadora para o cálculo do valor normal utilizado na determinação preliminar.
Segundo as importadoras, a própria autoridade investigadora teria reconhecido a possibilidade de utilização de informações provenientes da revisão de final de período
paralela envolvendo Taipé Chinês, inclusive dados primários fornecidos pela empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, produtora/exportadora cooperante naquele procedimento
e cujas informações teriam sido devidamente verificadas.
Não obstante a existência de dados primários verificados e disponíveis nos autos, a determinação preliminar teria optado pela adoção de metodologia de valor normal
construído, resultando em parâmetro significativamente superior aos preços efetivamente praticados no comércio internacional do produto objeto da investigação.
A DeMillus e a Texnor afirmaram que a utilização de dados primários verificados de produtores cooperantes do país substituto ou, subsidiariamente, de preços efetivos de
exportação do Taipé Chinês para terceiros mercados apresentaria maior aderência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da melhor informação disponível, nos termos
do Decreto nº 8.058, de 2013 e do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio.
As empresas sustentaram, ainda, que a adoção de metodologia excessivamente gravosa para o cálculo do valor normal produziria consequências econômicas severas para
toda a cadeia produtiva nacional dependente do insumo importado, especialmente diante da reconhecida insuficiência de oferta doméstica de fios de náilon em determinadas
especificações técnicas demandadas pela indústria têxtil brasileira.
Por fim, a DeMillus e a Texnor afirmaram que metodologias que resultassem em margens de dumping artificialmente elevadas tenderiam a gerar aumento abrupto dos custos
produtivos, risco de desabastecimento, redução da competitividade da indústria nacional de transformação e impactos negativos sobre níveis de emprego, investimentos e preços ao
consumidor final.
DOS COMENTÁRIOS DO DECOM
DA DURAÇÃO DO DIREITO PROVISÓRIO
A respeito da tese apresentada pelas importadoras Pemgir e Santaconstancia e pelo sindicato SINTEX sobre os requisitos para aplicação por seis meses de direito provisório,
registre-se a perda do objeto, em virtude da publicação da Resolução GECEX nº 820, de 1º de dezembro de 2025, a revogação do direito antidumping provisório aplicado às importações
brasileiras de fios de náilon, por razões de interesse público.
DA IRRETROATIVIDADE
Sobre os argumentos levantados pela Live acerca da irretroatividade da cobrança do direito antidumping, o Departamento destaca que o tema já foi tratado na Nota
Informativa SEI nº 645/2025/MDIC, referente ao Mandado de Segurança nº 1126883-18.2025.4.01.3400, impetrado pela referida importadora para suspender a exigibilidade do direito
antidumping provisório, instituído pela Resolução GECEX n° 805/2025.
Segundo consta da referida nota, o Acordo Antidumping, promulgado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, prevê em seu
Artigo 7º a possibilidade de aplicação de medidas provisórias, a fim de evitar que o mercado do país que aplique um direito antidumping antecipe compras do exterior antes de
encerrada a investigação para evitar o pagamento de direitos antidumping:
Artigo 7 - Medidas Provisórias
Medidas provisórias só poderão ser aplicadas se:
uma investigação tiver sido iniciada de acordo com o disposto no artigo 5, um aviso tiver sido publicado nesse sentido e às partes interessadas tiver sido oferecida
oportunidade adequada de apresentar suas informações e fazer comentários;
uma determinação preliminar afirmativa de dumping e respectivo dano à indústria nacional tiver sido alcançada; e
as autoridades competentes julgarem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante as investigações.
(...)
Não serão aplicadas medidas provisórias antes de decorridos 60 dias da data de início das investigações.
Observa-se que, conforme o Acordo Antidumping, a única limitação temporal à aplicação de medidas provisórias, é transcurso do prazo de 60 dias da data do início das
investigações, o que foi evidentemente respeitado no caso em concreto.
Visando regulamentar o instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.019, de 1995, assim dispõe sobre a cobrança de direitos antidumping em seu artigo
7º:
Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para
a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.
(...)
§ 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
De fato, a cobrança dos direitos antidumping é devida a partir do despacho para consumo, o qual é iniciado não com o embarque da mercadoria no exterior, mas com
o registro da declaração de importação, conforme reza o art. 545, caput, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), que dispõe que "[t]em-se por iniciado o despacho
de importação na data do registro da declaração de importação".
Também o art. 788 do Regulamento Aduaneiro dispõe sobre o momento da cobrança dos direitos antidumping:
Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para
a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput).
(...)
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
Assim, para a cobrança dos direitos antidumping, é irrelevante a data de celebração do contrato ou do embarque da mercadoria no exterior.
Ao longo da investigação de prática de dumping foi garantida a publicidade dos atos da investigação e assegurado às partes envolvidas o exercício do contraditório e da
ampla defesa. Portanto, houve previsibilidade com relação à aplicação de medidas antidumping provisórias, em função do nível de publicidade que se dá tanto quando do início da
investigação, quanto do alcance da determinação preliminar, não havendo que se falar no princípio da não-surpresa.
Assim, existe previsão legal tanto na normativa internacional quando na interna, que prevê, inclusive, a possibilidade de cobrança retroativa de direitos antidumping, limitados
à dada da abertura da investigação, a fim de evitar o dano à indústria doméstica brasileira. É o que se depreende do Artigo 10 do Acordo Antidumping:
Artigo 10 Retroatividade (...)
6 . Poder-se-á cobrar retroativamente direito antidumping definitivo sobre produtos que tenham entrado para consumo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas
provisórias, sempre que as autoridades determinem o seguinte acerca do produto importado a preços de dumping:
(...)
8 . Não se poderão perceber retroativamente direitos ao abrigo do parágrafo 6 sobre produtos que tenham entrado para consumo antes da data de início da
investigação.
Percebe-se, portanto, que a letra do art. 8º da Lei nº 9.019, de 1995, arguido pela Live, de fato se refere a estes casos em que foi determinada a aplicação retroativa de
direitos antidumping, onde se observa como limite temporal o início da investigação, no caso em concreto datada de dezembro de 2024. Ressalta-se, uma vez mais, que o direito
guerreado não foi objeto de aplicação retroativa, e, portanto, a ele não se aplica o trecho do artigo 8º da Lei nº 9.019, de 1995, que trata da questão.
DO PRAZO PARA DETERMINAÇÃO PRELIMINAR/DIREITO PROVISÓRIO
Da mesma forma pode-se utilizar a legislação mencionada anteriormente no que toca aos argumentos da CPS e Farbe referentes a suposta limitação temporal à aplicação
de medidas provisória.
O Acordo Antidumping prevê apenas que após o prazo de 60 dias da data do início das investigações pode haver aplicação de medidas provisórias, sem estabelecer prazo
máximo.
Quanto ao art. 65 do Decreto no 8.058, de 2013, referido dispositivo fixa prazo que configura mero parâmetro e seu descumprimento não acarreta qualquer consequência
jurídica. Não havendo previsão legal, não se pode presumir qualquer efeito do descumprimento do prazo. Dessa forma, não há que se falar em encerramento da investigação por ter
sido a determinação preliminar elaborada de forma extemporânea.
Tampouco merece acolhida o argumento de que a demora na divulgação da determinação preliminar e na decisão sobre a aplicação de medidas antidumping provisórias
violaria o direito fundamental à razoável duração do processo, tendo em vista que o prazo final para o encerramento da investigação se dará apenas em 19 de junho de 2026.
Ademais, a despeito do lapso temporal transcorrido até a publicação da determinação preliminar, verifica-se que tal circunstância não implicou qualquer prejuízo ao regular
exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes interessadas, uma vez que, ao longo de toda a instrução processual, foram observados os prazos legal e regulamentarmente
previstos para apresentação de manifestações, elementos probatórios, comentários e demais contribuições aos autos, tendo sido assegurado tempo hábil e suficiente para que todos
os interessados pudessem conhecer os elementos constantes do processo, pronunciar-se sobre eles e exercer, de forma plena e tempestiva, as faculdades processuais que lhes eram
conferidas.
DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS A INTERESSE PÚBLICO
Acerca do recurso da Live, da CPS e da Farbe, destaca-se que argumentos sobre avaliação de interesse público não são tratados em sede de processo de defesa comercial,
o qual possui objetivos específicos e distintos. A prática da autoridade investigadora brasileira é clara e evidencia que alegações de interesse público não se confundem com o objeto
próprio das investigações de defesa comercial, cujo escopo se limita à apuração técnica de dumping, dano e nexo de causalidade, ou, em revisões de final de período, da probabilidade
de continuação ou retomada do dumping e do dano.
Ainda que argumentos relativos a consumidores, usuários industriais, abastecimento, inflação, cadeias a montante ou a jusante, concentração de mercado ou insuficiência
da oferta doméstica possam ser relevantes em outro plano decisório, tais elementos não constituem critérios para a determinação da existência de dumping, dano ou nexo causal. Por
essa razão, sua simples apresentação nos autos da investigação não impõe à autoridade investigadora o dever de apreciá-los como parte da análise antidumping, sob pena de indevida
ampliação do objeto do processo e de confusão entre regimes jurídicos distintos.
DA APLICAÇÃO DA MELHOR INFORMAÇÃO DISPONÍVEL
A respeito dos argumentos sobre a verificação in loco na produtora Huading, cumpre notar que a equipe verificadora do DECOM efetivamente constatou a existência de
faturas não reportadas pela empresa, fato constatado pelo representante da empresa, que afirmou que o critério de extração da base de vendas da empresa teria sido contábil e que
a base das vendas apresentada se baseava na data da contabilização de cada venda no sistema da empresa.
A respeito dos argumentos sobre a verificação in loco na produtora Huading, cumpre notar que a equipe verificadora do DECOM efetivamente constatou a existência de
faturas não reportadas pela empresa, fato constatado pelo representante da empresa, que afirmou que o critério de extração da base de vendas da empresa teria sido contábil e que
a base das vendas apresentada se baseava na data da contabilização de cada venda no sistema da empresa.
Para o DECOM, é indiferente se a Huading reportou suas vendas com base no seu sistema contábil ou comercial; mas caberia à empresa, sabendo da diferença temporal
existente entre a emissão da fatura comercial e a contabilização da referida fatura no seu sistema contábil, ter levantado as referidas faturas que teriam ficado fora do reporte.
Como exemplo, a empresa reportou faturas que foram emitidas antes de P5, mas que foram contabilizadas em P5. De acordo com as regras do DECOM, a inclusão dessas
faturas no Apêndice VII não seria necessária, pois estariam foram do período investigado.
A empresa apresentou ainda, em sua manifestação, as declarações aduaneiras ("Customs Declarations") das faturas identificadas na verificação in loco [CONFIDENCIAL], que
mostram que a data de exportação das faturas, emitidas em 15 e 16 de março de 2024, ocorreu em 31 de março de 2024. Nesse sentido, tais documentos corroboram que as vendas
ocorreram dentro do período investigado.
A validação dos dados fornecidos pelas partes interessadas está prevista no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina à autoridade investigadora verificar a
correção das informações. O instrumento padrão para a validação dos dados é a verificação in loco, regulamentada nos §§ 1º a 3º do mesmo artigo. Trata-se de uma prática consolidada
do DECOM, cujos procedimentos seguem um rito padronizado, conforme estabelecido nos arts. 175 a 178 do mesmo decreto e no roteiro de verificação previamente enviado à
empresa.
Apesar de os percentuais de divergência serem baixos em termos absolutos (5 faturas), a constatação de vendas não reportadas compromete objetivamente a confiabilidade
de toda a base de dados. Como as verificações in loco têm prazo limitado e frequentemente é utilizado métodos de amostragem, a integridade das informações amostradas é
fundamental para inferir a confiabilidade do conjunto total de dados reportados.
A verificação das notas fiscais negativas é etapa essencial para validar as informações do produtor/exportador. A existência de indícios ou a comprovação de que as operações
não foram integralmente reportadas inviabiliza a utilização desses dados para o cálculo da margem de dumping da empresa.
No apêndice de exportações para o Brasil do questionário do produtor/exportador deverão ser reportadas todas as faturas de vendas referentes às exportações do produto
objeto da investigação para o Brasil, realizadas durante o período de investigação de dumping. O critério para reporte das operações segue a data da venda. A esse respeito, insta
ressaltar a nota de rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, que dispõe que "[n]ormally, the date of sale would be the date of contract, purchase order, order confirmation, or invoice,
whichever establishes the material terms of sale". Dessa forma, o critério de data do reconhecimento da receita das vendas não atende ao requisito de data de documento que
estabeleça as condições materiais da venda.
Diante do exposto, os argumentos apresentados pela empresa Huading não foram suficientes para descaracterizar o reporte incompleto de vendas. De acordo com o art.
180 do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece que apenas informações verificáveis, tempestivas e adequadas podem ser consideradas, conclui-se que a base informacional fornecida
não é apta para que a empresa faça jus à margem de dumping calculada com base nos seus próprios dados.
Por fim, destaca-se que o DECOM adota critério objetivo para a validação de dados, que independe da análise sobre uma eventual intencionalidade nos erros. Reconhece-
se a complexidade e o volume de informações fornecidas pela empresa. No entanto, a ocorrência de faturas não reportadas configura falha grave que, por si só, inviabiliza o uso da
base de dados para a determinação da margem de dumping, independentemente da materialidade dos desvios ou de sua causa. Esta posição está em conformidade com os parâmetros
legais e com a prática reiterada desta autoridade, já tendo sido o motivo de encerramento de diversas investigações de prática de dumping ao serem constatadas falhas no reporte
de faturas de venda por indústria doméstica e motivo de aplicação de melhor informação disponível quanto às informações de produtoras/exportadoras.
A respeito do entendimento da Huading e de algumas importadoras de que a posição do Departamento exarada determinação preliminar teria sido rígida, desconsiderando
a atitude cooperativa da empresa, convém salientar que o Painel em Egypt - Steel Rebar (DS211) considerou que o nível de esforço de uma parte interessada para apresentar certas
informações não tem necessariamente a ver com a qualidade substantiva das informações apresentadas:
[P] aragraph 5 [of Annex II] does not exist in isolation, either from other paragraphs of Annex II, or from Article 6.8 itself. Nor, a fortiori, does the phrase 'acted to the
best of its ability'. In particular, even if, with the best possible intentions, an interested party has acted to the very best of its ability in seeking to comply with an investigating authority's
requests for information, that fact, by itself, would not preclude the investigating authority from resorting to facts available in respect of the requested information. This is because an
interested party's level of effort to submit certain information does not necessarily have anything to do with the substantive quality of the information submitted, and in any case is
not the only determinant thereof. We recall that the Appellate Body, in US - Hot-Rolled Steel, recognized this principle (although in a slightly different context), stating that 'parties
may very well 'cooperate' to a high degree, even though the requested information is, ultimately, not obtained. This is because the fact of 'cooperating' is in itself not determinative
of the end result of the cooperation.