RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
HISTÓRICO DO PROCESSO
Em 9 de julho de 2012, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) n° 32, de 6 de julho de 2012, foi iniciada a investigação original para averiguar a
existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, da NCM, originárias da China, Coreia
do Sul, Tailândia e Taipé Chinês.
Concluídos os exames pertinentes, a investigação foi encerrada pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 124, de 2013, com a aplicação de direitos
antidumping definitivos, na forma de alíquota específica. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2014, foi publicada a Resolução CAMEX nº 8, de 2014, por meio da qual se alterou o
direito antidumping atribuído ao produtor/exportador do Taipé Chinês, Li Peng Enterprise Co., Ltd.
Em 27 de setembro de 2018, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS protocolou petição de revisão para fins de prorrogação dos
direitos antidumping e, em 24 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018, a qual deu início à revisão
de final de período do direito antidumping.
A Resolução CAMEX nº 19, de 2019, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, encerrou a revisão de final de período e prorrogou os direitos antidumping definitivos,
por um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, sem prorrogação da medida antidumping aplicada
às importações brasileiras de fios de náilon originárias da produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. ("Huading").
Em 31 de julho de 2024, a ABRAFAS apresentou petição para início de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, usualmente
classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM quando originárias da produtora/exportadora Huading, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
Na mesma data, a ABRAFAS protocolou petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras
de fios de náilon, quando originárias das demais produtoras/exportadoras da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do Decreto n° 8.058, de 2013.
Em 23 de dezembro de 2024, por meio da Circular SECEX nº 77, de 2024, foi publicada a decisão de dar início à revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX
nº 19, de 2019. Por sua vez, a Circular SECEX nº 78 iniciou investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da produtora/exportadora chinesa Huading para o Brasil
do mesmo produto, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Em 22 de outubro de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 83, de 21 de outubro de 2025, tornando público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.
A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela
existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles.
Em 24 de outubro de 2025, por meio da Resolução GECEX nº 805, de 23 de outubro de 2025, foi aplicado direito provisório, com base no Parecer SEI nº 1.662/2025/MDIC,
de 14 de outubro de 2025, elaborado pelo DECOM.
Em 27 de outubro de 2025, a importadora Live Roupas Esportivas Ltda. ("Live") protocolou, tempestivamente, sob o número SEI nº [RESTRITO] 19971.001433/2025-90, recurso
administrativo em face da Resolução GECEX nº 805/2025. O referido recurso administrativo argumentou que as mercadorias embarcadas pela requerente antes de 24 de outubro de 2025
não estariam sujeitas à incidência do direito antidumping provisório, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.019, de 1995 e do art. 84 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Posteriormente, em 4 de novembro de 2025, a Live apresentou, tempestivamente, novo pedido, sob o número SEI nº [RESTRITO] 19971.001434/2025-34, pontuando a falta
de oferta do fio 6 no mercado brasileiro.
Em 5 de novembro de 2025, a produtora/exportadora Huading protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805/2025, sob o número
SEI nº [RESTRITO] 19971.001439/2025-67. O referido recurso administrativo solicitou (i) a reversão da decisão de aplicação da "melhor informação disponível" para o cálculo do preço
de exportação da empresa, para que seja utilizada a base de dados apresentada pela Huading durante a investigação, devidamente verificada, e validada, para cálculo da margem de
dumping na determinação preliminar; e (ii) que se considerasse um preço razoável como parâmetro de valor normal da empresa, para que fosse utilizado o preço de exportação do Taipé
Chinês para o mundo, no valor de US$ 3.943,84/t, como a melhor informação disponível para a apuração do seu valor normal, para fins de determinação preliminar.
Em 5 de novembro de 2025, as importadoras Indústria e Comércio de Malhas Pemgir Ltda. ("Pemgir") e Santaconstancia Tecelagem Ltda. ("Santaconstancia") e o Sindicato das
Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau ("SINTEX") protocolaram, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 805/2025, sob o número
SEI nº [RESTRITO] 19971.001438/2025-12. O referido recurso administrativo questionou a metodologia utilizada na aferição do valor normal usado no cálculo da margem de dumping da
Huading e o prazo e o montante do direito provisório aplicado.
Em 5 de novembro de 2025, a importadora CPS Cia. de Produção Sustentável S.A. ("CPS") protocolou, tempestivamente, recurso administrativo em face da Resolução GECEX
nº 805/2025, sob o número SEI nº [RESTRITO] 19971.001440/2025-91. Em 6 de novembro de 2025, a importadora Têxtil Farbe S.A. ("Farbe"), sob o número SEI nº [RESTRITO]
19971.001446/2025-69, protocolou recurso com o mesmo conteúdo. Os referidos recursos administrativos alegaram (i) ausência de requisitos para aplicação do direito provisório disposto
no art. 62, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 2013; (ii) intempestividade da determinação preliminar; e (iii) elementos de interesse público apresentados por diversas partes interessadas
no decorrer da investigação.
Em 2 de dezembro de 2025, foi publicada, por meio da Resolução GECEX nº 820, de 1º de dezembro de 2025, a revogação do direito antidumping provisório aplicado às
importações brasileiras de fios de náilon, por razões de interesse público, com base na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, elaborado pela Secretaria Executiva do MDIC.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELA LIVE
Em seu primeiro pedido, a Live solicitou que a Resolução GECEX nº 805/2025 fosse reconsiderada, de modo a esclarecer expressamente que as mercadorias embarcadas pela
importadora antes de 24 de outubro de 2025 não estariam sujeitas à incidência do direito antidumping provisório.
De acordo com a Live, o art. 8º da Lei nº 9.019, de 1995, o art. 84 do Decreto nº 8.058, de 2013 e o art. 789 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)
consagrariam o princípio da irretroatividade das medidas antidumping: "Somente poderão ser aplicadas medidas provisórias e direitos definitivos a produtos despachados para consumo
a partir da data de publicação do ato que os institui."
Dessa forma, mercadorias embarcadas antes de 24 de outubro de 2025 - data de publicação da Resolução GECEX nº 805/2025 - não poderiam ser submetidas à cobrança do
direito antidumping provisório, ainda que o despacho aduaneiro ocorresse posteriormente.
A importadora citou ainda a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a inaplicabilidade de medidas antidumping a mercadorias embarcadas antes da publicação
da norma instituidora.
A importadora solicitou que essa interpretação fosse comunicada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de impedir qualquer tentativa de cobrança indevida
no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em trânsito.
Por último, solicitou que, caso o pedido fosse indeferido, que fosse motivada conforme o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e com indicação do prazo para eventual nova
impugnação ou judicialização.
No seu segundo pedido de reconsideração, a Live apresentou ponderações sobre alegado grave impacto decorrente da medida antidumping provisória, requerendo a análise
urgente do cancelamento da "penalidade", pelos seguintes fundamentos:
A Poliamida 6 (PA6) não seria produzida em quantidade suficiente no território nacional para atender à demanda interna;
A aplicação das sobretarifas colocaria em risco a continuidade de todo o grupo de empresas LIVE que atua no mercado de moda fitness, ameaçando, inclusive, os empregos
de mais de 3.000 (três mil) colaboradores diretos, bem como diversas micro e pequenas empresas que integram sua rede de prestação de serviços;
Os efeitos da medida transcenderiam os interesses da empresa, alcançando toda a cadeia produtiva, que, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de
Confecção (ABIT), responderia por aproximadamente 230 mil empregos diretos e 1,4 milhão de indiretos.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA EMPRESA HUADING
De acordo com a produtora chinesa Huading, a Resolução GECEX nº 805/2025 e o Parecer SEI nº 1662/2025/MDIC teriam concluído que a empresa não teria reportado
adequadamente todas as operações de exportação destinadas ao Brasil. Como consequência, a autoridade investigadora brasileira teria aplicado a "melhor informação disponível" para
a apuração do preço de exportação da empresa e, adicionalmente, teria utilizado a pior informação disponível no cálculo do valor normal empregado para fins da determinação preliminar.
Como resultado, teria sido aplicada uma medida antidumping provisória elevada e injustificada.
A produtora chinesa entendeu que teria recebido tratamento equivalente ao de empresa não cooperativa, quando, na realidade, sempre cooperou com a autoridade
investigadora brasileira e validou os dados apresentados em todos os procedimentos de defesa comercial conduzidos desde o ano de 2012, relacionados às exportações de fios de náilon
da China para o Brasil.
A Huading entendeu ser relevante relembrar os desdobramentos relacionados à validação dos dados apresentados na presente investigação. Por meio do Ofício SEI nº
5809/2024/MDIC, o DECOM teria informado à empresa que, conforme detalhado em relatório específico, a Huading teria deixado de reportar algumas vendas realizadas para o mercado
brasileiro no Apêndice VII, cujas datas das faturas comerciais estariam dentro do período de análise de dumping, mas cujas receitas teriam sido contabilizadas fora desse período.
Em resposta ao referido ofício, a Huading esclareceu que havia selecionado os registros contábeis referentes ao período de abril de 2023 a março de 2024 para reportar as
informações relativas às vendas domésticas, às exportações para o Brasil e às vendas para outros países, tendo explicado, de forma detalhada, a metodologia adotada.
A Huading entendeu que teria ocorrido um problema de entendimento por parte do DECOM, especificamente quanto ao sistema utilizado para validação dos dados durante
a verificação, se o sistema de vendas ou o sistema contábil.
O parecer de determinação preliminar teria esclarecido esse ponto ao registrar que a equipe verificadora do DECOM, em nenhum momento, teria alegado desacreditar que
o relatório acessado pelos representantes da empresa fosse o relatório contábil. O que constaria do relatório de verificação in loco seria que o representante da empresa teria confirmado,
inicialmente, que o relatório de vendas refletiria a base comercial do sistema da Huading, cujo período extraído das faturas se basearia na data da emissão da fatura comercial para o
Brasil. Não haveria dúvidas, portanto, de que a metodologia de reporte de dados adotada pela empresa teria sido baseada no reconhecimento contábil da receita da venda, conforme
confirmado no Parecer.
Em outro trecho do parecer de determinação preliminar, segundo a Huading, a autoridade investigadora brasileira teria analisado o critério adotado de data do reconhecimento
da receita de vendas. Teria sido consignado que, no apêndice de exportações para o Brasil do questionário do produtor/exportador, deveriam ser reportadas todas as faturas de vendas
referentes às exportações do produto objeto da investigação, realizadas durante o período de investigação de dumping, sendo que o critério para reporte das operações seguiria a data
da venda. Nesse contexto, teria sido ressaltada a Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, segundo a qual "[n]ormally, the date of sale would be the date of contract, purchase
order, order confirmation, or invoice, whichever establishes the material terms of sale".
Com base nisso, de acordo com a produtora chinesa, a autoridade investigadora brasileira teria entendido que o critério da data de reconhecimento da receita das vendas
não atenderia ao requisito de data de documento que estabelecesse as condições materiais da venda. Diante desse entendimento, e à luz do art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013,
teria se concluído que a base informacional fornecida pela empresa não seria apta para que esta fizesse jus à margem de dumping calculada com base em seus próprios dados.
Em síntese, o entendimento do DECOM teria sido no sentido de que o critério de reporte com base na data do reconhecimento da receita das vendas não teria sido
apropriado, por não atender ao requisito de data de documento que estabelecesse as condições materiais da venda. Esse seria o ponto que, no entender da Huading, mereceria revisão
pelas autoridades brasileiras.
Primeiramente, a Huading destacou os termos do questionário do produtor/exportador e as instruções de preenchimento relacionadas à data da venda constantes do Apêndice
VII, especificamente o campo nº 4.1, que orientaria a informar a data selecionada - como a data do contrato ou da fatura - como data da venda para as vendas ao Brasil, admitindo,
inclusive, a utilização de outras maneiras para determinar a data da venda, desde que explicadas as razões. A Huading entendeu que essas instruções confeririam margem para a
consideração de outras metodologias de reporte de dados.
Além disso, a Huading solicitou que as autoridades brasileiras considerassem a flexibilidade do texto da Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC. No seu
entendimento, o uso do advérbio "normally" indicaria que a lista de documentos ali mencionada não seria exaustiva, mas exemplificativa das situações mais comuns, não impondo uma
lista taxativa, mas um critério funcional, qual seja, aquele documento que estabeleça as condições materiais da venda.
De acordo com as operações da Huading verificadas in loco pelo DECOM, o reconhecimento da receita estaria intrinsecamente ligado à respectiva operação de exportação.
Conforme demonstrado e comprovado durante a verificação, a dinâmica das operações envolveria a emissão da fatura antes do embarque real, para fins de registro no sistema aduaneiro
chinês, a geração do formulário de declaração aduaneira pelo referido sistema e, posteriormente, o acesso do departamento contábil a esse formulário para efetuar o lançamento contábil
do débito em contas a receber e do crédito em receita operacional.
Nesse contexto operacional e aduaneiro específico, a Huading entendeu que o critério de reconhecimento contábil da receita garantiria a contemporaneidade e a veracidade
da base FOB da venda a ser comparada, superando a data da fatura, que teria natureza meramente preparatória e administrativa.
A emissão da fatura precederia o embarque real e não estabeleceria, de forma definitiva, a condição material da venda, na medida em que ajustes de peso, quantidade ou
outros elementos poderiam ocorrer até a efetiva conclusão do embarque. Já o reconhecimento da receita representaria o momento em que a venda se tornaria consumada e irreversível,
estando diretamente vinculado a documentos oficiais auditados pelo sistema governamental chinês.
Ao utilizar o formulário de declaração aduaneira como anexo ao comprovante contábil, a Huading entendeu que estaria garantindo que o valor e a quantidade da venda
estariam finalizados, auditados e definitivamente registrados. Nesse fluxo, o reconhecimento da receita representaria o marco final da operação, por confirmar a efetiva exportação do
produto e o estabelecimento definitivo dos termos materiais da venda.
A Huading entendeu, assim, que a conclusão do parecer de determinação preliminar teria sido excessivamente rígida e teria desconsiderado a atitude cooperativa da empresa,
ao interpretar a Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping de forma demasiadamente taxativa e restritiva. Para a empresa, o reconhecimento da receita constituiria um dado oficial,
auditado e devidamente verificado, conferindo grau de confiabilidade e verificabilidade superior a outros documentos internos.
Nessa perspectiva, ao considerar a data de reconhecimento da receita como critério de reporte, a Huading apresentou a base de dados financeira primária e mais verificável
da empresa, garantindo a integridade dos dados de volume e valor das vendas a serem consideradas nos cálculos da margem de dumping.
A Huading ressaltou a ausência de prejuízos objetivos decorrentes da adoção do critério de reconhecimento da receita para o reporte das informações de exportação. Nesse
sentido, a empresa explicou que a verificação das notas fiscais negativas teria ocorrido, inicialmente, com base no roteiro de verificação previamente enviado pela autoridade
investigadora. O DECOM teria apresentado quatro datas específicas, com o objetivo de avaliar se haveria vendas do produto objeto da investigação, durante o período de investigação
de dumping, que não tivessem sido reportadas pela Huading. Em resposta, a empresa teria providenciado todas as informações solicitadas.
A equipe verificadora teria ido além e questionado, durante a verificação in loco, se a Huading utilizaria a plataforma Single Window nas suas operações de exportação. De
acordo com o DECOM, essa plataforma constituiria um sistema eletrônico oficial utilizado pelas autoridades chinesas para o processamento de informações relacionadas ao comércio
exterior.
Diante do questionamento, a equipe da Huading solicitou prazo para verificar internamente a informação junto ao departamento responsável. De forma cooperativa e
transparente, os representantes da empresa teriam confirmado que a Huading, de fato, utilizaria a plataforma Single Window. Em seguida, durante a própria verificação, a empresa teria
acessado o referido sistema e realizado todos os testes e análises solicitados pela equipe verificadora.
Apenas na última data selecionada, referente ao mês de março de 2024, portanto no último mês do período de investigação, teriam sido identificadas cinco faturas de vendas
entendidas pelo DECOM como não reportadas. Durante a verificação, a autoridade investigadora teria obtido acesso a essas faturas, às respectivas datas de embarque e às datas de
reconhecimento da receita, tendo havido tempo hábil para receber os documentos e atestar a veracidade das informações apresentadas.
A Huading entendeu, assim, que não existiria risco de outras vendas não reportadas além das cinco faturas identificadas. Para a empresa, não haveria mácula na base de dados
nem dúvidas quanto à confiabilidade das informações apresentadas.
Segundo a Huading, não teria ocorrido erro, falha ou fornecimento de informações parciais tampouco a criação de obstáculos à investigação, mas apenas a adoção de uma
metodologia de reporte baseada no reconhecimento contábil da receita.
A consistência dessa metodologia teria sido confirmada quando se observou que a empresa reportou vendas cujas faturas foram emitidas em março de 2023, portanto antes
do período de investigação, mas cujas receitas teriam sido registradas em abril de 2023, dentro do período analisado. Inclusive, a equipe verificadora do DECOM teria selecionado uma
dessas faturas para análise durante a verificação in loco, o que indicaria que a metodologia teria sido, de fato, validada.
Constariam do Relatório de Verificação In Loco trechos nos quais se registrou que faturas emitidas em março de 2023 tiveram suas receitas contabilizadas apenas em abril
de 2023, sem que fossem encontradas divergências entre os dados reportados e os verificados.
À luz desses elementos, a Huading entendeu não haver justificativa para a aplicação da "melhor informação disponível" no cálculo do preço de exportação da empresa, uma
vez que a metodologia de reporte das vendas de exportação teria sido devidamente verificada e validada.
A empresa reiterou que o procedimento de verificação das notas fiscais negativas não teria apresentado qualquer problema adicional. Na camada complementar de verificação
realizada no sistema Single Window, teriam sido identificadas apenas as cinco faturas já mencionadas, as quais seriam plenamente explicadas e comprovadas de acordo com a metodologia
de reconhecimento contábil da receita.
A Huading discordou da afirmação atribuída ao DECOM no sentido de que caberia à empresa, ciente da diferença temporal entre a emissão da fatura comercial e a
contabilização no sistema contábil, levantar faturas que teriam ficado fora do reporte. No entendimento da empresa, uma vez adotada uma metodologia específica de reporte, não faria
sentido apresentar informações adicionais que se baseariam em critério diverso, sendo essencial que a metodologia permanecesse consistente, como teria ocorrido no caso concreto.
Por fim, a Huading sustentou que o reporte de vendas de exportação com base no critério de reconhecimento contábil da receita constituiria prática costumeira, já aceita
pelo próprio DECOM em diversas investigações, bem como por autoridades investigadoras de outros países, a exemplo da Austrália, Coreia do Sul, Índia e União Europeia.
Diante de todo o exposto, a Huading requereu a reconsideração da decisão de aplicação da melhor informação disponível para o cálculo do seu preço de exportação, para
que a autoridade investigadora brasileira considerasse a atitude colaborativa da empresa, a flexibilidade permitida pela Nota de Rodapé 8 do Acordo Antidumping da OMC, a confiabilidade
e auditabilidade dos registros contábeis devidamente validados na verificação in loco e a possibilidade de o reconhecimento da receita, em determinados modelos de negócio, ser adotado
como critério apropriado de reporte das vendas de exportação.
Sobre o valor normal, a Huading esclareceu que o parecer de determinação preliminar teria acolhido os argumentos apresentados pelas partes interessadas e elegido o Taipé
Chinês como terceiro país de economia de mercado para fins de parâmetro de cálculo, o que teria constituído decisão de caráter técnico e razoável.
No que se refere especificamente ao cálculo do valor normal, a autoridade investigadora brasileira teria concordado com a utilização de elementos de prova disponíveis no
âmbito da revisão de final de período paralela, inclusive dados e informações apresentados por produtores e exportadores da Coreia do Sul e do Taipé Chinês. Nesse contexto, teria sido
consignado que tais elementos seriam considerados na presente investigação antidumping.
A Huading entendeu, assim, que não haveria óbice à utilização dos elementos de prova apresentados pela empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, produtora e
exportadora do Taipé Chinês participante do procedimento de revisão paralela, os quais configurariam, de fato, a melhor informação disponível.
Apesar disso, o parecer de determinação preliminar teria disposto que, para fins de determinação preliminar, o setor produtivo de fios de náilon na China não operaria em
condições predominantemente de mercado, razão pela qual o valor normal da Huading teria sido apurado a partir das vendas no mercado interno do produto similar no Taipé Chinês,
país eleito como substituto da China, nos termos do art. 15, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
Adicionalmente, segundo a produtora chinesa, o parecer teria detalhado o racional e as fontes utilizadas para a apuração de um valor normal construído para o Taipé Chinês,
com base nos custos de produção do fio de náilon 6, metodologia também apresentada no parecer de início da revisão da medida antidumping aplicada às importações de fios de náilon
originários daquele país.
Nesse contexto, embora tivesse sido indicada a possibilidade de cálculo do valor normal a partir das vendas no mercado interno do produto similar no Taipé Chinês, o DECOM
também teria calculado o valor normal da Huading com base em metodologia de construção, chegando ao montante de US$ 5.250,59 por tonelada.
A Huading entendeu que esse valor corresponderia à pior informação disponível nos autos, por não refletir a realidade comercial do produto objeto da investigação exportado
pela empresa ao Brasil. Para a empresa, a metodologia adotada teria resultado em valor normal artificialmente elevado, sem correspondência com as condições efetivas do mercado
internacional do produto analisado.
A Huading ponderou que o cálculo do valor normal na presente investigação, tendo a China sido considerada economia não de mercado, estaria fundamentado exclusivamente
em dados de um terceiro país de economia de mercado, eleito como país substituto, no caso, o Taipé Chinês.
Nessa perspectiva, a finalidade do valor normal seria representar o preço ou o custo de venda do produto em condições normais de mercado. Os dados utilizados para esse
fim - tais como preços de venda domésticos no país substituto, custos de produção construídos no país substituto ou preços de exportação do país substituto - seriam independentes
das ações da empresa chinesa ao longo da investigação. Ademais, a base de cálculo do valor normal seria totalmente alheia ao grau de cooperação ou não da empresa chinesa no que
se refere ao seu preço de exportação.
A Huading destacou que a legislação multilateral da OMC trataria o valor normal e o preço de exportação como elementos distintos e autônomos no cálculo da margem de
dumping. No caso concreto, o cálculo do valor normal da China estaria regido pelo Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China à OMC, tendo sido eleito o Taipé Chinês como país
substituto.
O uso do país substituto para fins de cálculo do valor normal da China, especificamente da Huading, seria disciplinado por regras próprias, voltadas à garantia de uma
comparabilidade justa, e não à penalização. À luz do princípio da comparabilidade justa, o valor normal deveria refletir o preço ou o custo do produto em um país de economia de
mercado que fosse comparável em termos de nível de desenvolvimento econômico.
Nesse contexto, a Huading entendeu que a aplicação da melhor informação disponível para o cálculo do seu preço de exportação não deveria afetar a metodologia de cálculo
do valor normal com base no país substituto, uma vez que se tratariam de processos distintos de apuração, apoiados em fontes de dados diversas.
Assim, ainda que o DECOM tivesse aplicado a melhor informação disponível para o cálculo do preço de exportação em razão de supostos problemas na verificação dos dados
da empresa, tal medida configuraria uma penalidade relacionada à cooperação, a qual estaria sendo objeto de questionamento específico no presente pedido de reconsideração. Essa
penalidade, no entendimento da Huading, deveria restringir-se à variável em que a alegada falha teria ocorrido, isto é, ao preço de exportação.
De todo modo, no que se refere ao valor normal, a Huading sustentou que, existindo dados válidos e disponíveis do país substituto, não haveria justificativa para a utilização
da pior informação disponível, notadamente a adoção do valor normal mais elevado possível. Para a empresa, a eventual aplicação da melhor informação disponível ao preço de
exportação já seria suficiente para elevar a margem de dumping, não se justificando agravar artificialmente o resultado por meio da escolha de uma metodologia excessivamente onerosa
para o valor normal.
Dessa forma, a Huading solicitou que as autoridades brasileiras adotassem uma metodologia de cálculo do valor normal no Taipé Chinês que refletisse uma realidade econômica
comparável e razoável. A empresa reiterou que a discussão acerca da suposta não cooperação estaria centrada no preço de exportação, ao passo que o valor normal deveria ser apurado
com base na melhor representação possível das condições normais de mercado no país substituto.
Por essas razões, a Huading afirmou ser necessária a análise das metodologias disponíveis para o cálculo do valor normal, consideradas as disposições do Decreto nº 8.058,
de 2013 e tendo o Taipé Chinês como terceiro país substituto, de modo a assegurar um resultado coerente, proporcional e juridicamente adequado.
No entendimento da Huading, a utilização das respostas ao questionário da empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation para o cálculo do valor normal configuraria a melhor
informação disponível, por se tratar de dados primários relacionados à produção e à venda do produto objeto da investigação, referentes ao mesmo período investigado.
A empresa esclareceu que, até a data de protocolo do pedido de reconsideração, a Nota Técnica de Fatos Essenciais da revisão de final de período paralela ainda não havia
sido disponibilizada nos autos daquele procedimento. A divulgação do referido documento estaria inicialmente prevista para 30 de outubro de 2025, mas, à época, aparentaria estar em
atraso. Dessa forma, com base nas informações disponíveis até então, não haveria definição quanto à validação dos dados da Acelon Chemicals & Fiber Corporation nem quanto à
viabilidade de sua utilização para fins de cálculo da margem de dumping.
Ainda assim, a Huading sustentou que haveria outras opções disponíveis nos autos para a apuração do valor normal, mais adequadas do que a metodologia de valor normal
construído adotada na determinação preliminar.
A esse respeito, a empresa relembrou que, na manifestação protocolada em 28 de fevereiro de 2025, havia apresentado dados de comércio internacional relativos a fios de
náilon, extraídos da base Trade Map, os quais indicariam que o Taipé Chinês figuraria como o segundo maior exportador mundial do produto objeto da investigação. De acordo com essa
base de dados, o preço médio de exportação do Taipé Chinês para o mundo seria de US$ 3.943,84 por tonelada.
À luz desses elementos, a Huading entendeu que o valor normal apurado para fins de determinação preliminar seria absolutamente destoante dos preços praticados no
comércio internacional. A empresa reconheceu que, para fins de abertura da revisão de final de período, a metodologia de construção teria sido considerada apropriada, mas ressaltou
que tal circunstância não vincularia a formação do convencimento do DECOM na fase de Determinação Final.
Diante da eventual desconsideração dos dados apresentados pela empresa do Taipé Chinês, a Huading sustentou que a melhor informação disponível para a apuração do valor
normal seria o preço de exportação do Taipé Chinês para outros mercados, conforme os elementos de prova constantes dos autos.
Nesse contexto, a empresa destacou as disposições do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, que elenca, sem estabelecer hierarquia rígida, as metodologias possíveis para
a determinação do valor normal em casos envolvendo países não considerados economias de mercado, incluindo, dentre outras, o preço de venda do produto similar em país substituto,
o valor construído no país substituto e o preço de exportação do produto similar do país substituto para terceiros mercados.
No entendimento da Huading, a ausência de hierarquia legal entre essas metodologias reforçaria a necessidade de se adotar aquela que conduzisse a um "preço razoável",
conforme a mens legis do dispositivo. Nessa comparação, o valor normal construído de US$ 5.250,59 por tonelada mostrar-se-ia substancialmente superior ao preço médio de exportação
do Taipé Chinês para o mundo, o que evidenciaria seu caráter excessivo.
A empresa argumentou que o valor normal construído seria mais de 33% superior à média dos preços de exportação do Taipé Chinês para outros países, superando, inclusive,
os preços praticados individualmente em todos os mercados de destino. Para a Huading, esse resultado evidenciaria um valor artificial, desconectado da realidade do comércio
internacional.
Por sua vez, a metodologia baseada no preço de exportação do país substituto constituiria prática comumente adotada pela autoridade investigadora brasileira em
procedimentos de defesa comercial, tendo servido de base para análises e conclusões em diversos casos anteriores. Assim, a utilização dos preços de exportação do Taipé Chinês para
o mundo representaria, no entendimento da Huading, opção tecnicamente viável, juridicamente adequada e, sobretudo, mais justa.
Diante disso, a Huading solicitou que as autoridades brasileiras considerassem, como parâmetro de valor normal, um preço razoável que refletisse as condições efetivas do
mercado internacional, adotando-se o preço de exportação do Taipé Chinês para o mundo, no valor de US$ 3.943,84 por tonelada, como a melhor informação disponível para a apuração
do valor normal da empresa.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELAS IMPORTADORAS PEMGIR E SANTACONSTANCIA E PELO SINDICATO SINTEX
De acordo com as importadoras Pemgir e Santaconstancia e do sindicato SINTEX (doravante "recorrentes"), tendo em vista que a China teria sido classificada como país que
não operaria sob condições de economia de mercado no setor produtivo investigado, teria se tornado inaplicável a utilização dos preços praticados no mercado doméstico chinês pela
empresa Huading para fins de apuração do seu valor normal, diante da presunção de que tais preços não refletiriam condições normais de mercado.
Nessa hipótese, segundos as recorrentes, a autoridade investigadora deveria ter determinado o valor normal com base em um terceiro país substituto que operasse sob
condições de economia de mercado, devendo a escolha recair sobre país apropriado, à luz dos critérios objetivos elencados no § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. A norma
ainda estabeleceria, como preferível, a utilização de país substituto que participasse da mesma investigação, sempre que adequado, conforme previsto no § 2º do mesmo
dispositivo.
Em consonância com esse marco regulatório e com fundamento nas manifestações apresentadas pelas recorrentes e por outras partes interessadas, o DECOM teria definido
Taipé Chinês como o país substituto mais apropriado para a construção do valor normal da Huading. As recorrentes reconheceram que essa escolha teria refletido postura técnica
criteriosa da autoridade investigadora e maior aderência metodológica à realidade do setor, representando avanço relevante em relação à abordagem adotada na fase de petição
inicial.
A partir dessa definição, as recorrentes entenderam que o DECOM deveria ter buscado, dentre os dados disponíveis, aqueles que refletissem com maior acurácia o
comportamento normal de mercado do produto investigado no contexto do país substituto, em observância ao princípio da melhor informação disponível, conforme previsto tanto na
legislação brasileira quanto no Acordo Antidumping da OMC.
Nesse contexto, teria sido reconhecido que não constavam, nos autos da investigação originária, dados específicos destinados à construção do valor normal com base em Taipé
Chinês, uma vez que a petição inicial teria apresentado apenas estimativas relacionadas à Coreia do Sul como país substituto. Diante disso, e considerando a redefinição metodológica
promovida pelo DECOM ao optar por Taipé Chinês, a autoridade investigadora teria recorrido a elementos informacionais disponíveis em processo conexo, qual seja, a revisão de final
de período em curso, para proceder à construção do valor normal empregado na determinação preliminar.
Ao assim proceder, o DECOM teria reconhecido a compatibilidade fático-temporal entre os dois procedimentos e aplicado uma forma de prova emprestada, conduta que, em
tese, seria admitida no âmbito do direito administrativo e compatível com a utilização de fontes complementares de informação.
Contudo, no entendimento das recorrentes, teria sido nesse ponto que se verificaria fragilidade metodológica relevante. Segundo afirmaram, o DECOM teria utilizado apenas
os elementos da fase inicial da revisão de final de período paralela, ainda baseados em estimativas apresentadas na petição, de caráter meramente indiciário, e não os dados primários
mais robustos que teriam passado a integrar os autos daquele procedimento posteriormente.
As recorrentes afirmaram que, à época da emissão da determinação preliminar, o DECOM já disporia de informações detalhadas, específicas e verificadas, fornecidas pela
empresa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, produtora sediada no Taipé Chinês, a qual teria cooperado integralmente ao responder ao questionário, prestar esclarecimentos adicionais
e submeter-se à verificação in loco. Tais dados, segundo sustentaram, seriam plenamente compatíveis com o escopo da investigação relativa à Huading, tanto em termos de produto
quanto de período investigado, além de terem sido tecnicamente validados pela própria autoridade investigadora.
Nesse sentido, as recorrentes entenderam que os dados da Acelon se qualificavam como a melhor informação disponível, por preencherem os critérios de atualidade,
especificidade e verificabilidade exigidos pelo Decreto nº 8.058, de 2013 e pelo Acordo Antidumping da OMC. A opção por utilizar dados genéricos e superados, extraídos apenas da fase
inicial da revisão paralela, teria configurado, no entendimento das recorrentes, renúncia indevida ao princípio da melhor informação disponível.
As recorrentes sustentaram que tal escolha não se coadunaria com os deveres de diligência técnica, proporcionalidade e busca da verdade material que orientariam a atuação
administrativa em matéria de defesa comercial. Ressaltaram, ainda, que não haveria óbice temporal à utilização dos dados da Acelon, visto que a verificação in loco teria ocorrido antes
do marco temporal considerado pelo DECOM para fins da determinação preliminar.
Invocaram, a esse respeito, os arts. 180 e 182 do Decreto nº 8.058, de 2013, que imporiam à autoridade investigadora o dever de levar em conta informações verificáveis
apresentadas de forma adequada e tempestiva, bem como de submeter informações secundárias a mecanismo de validação comparativa com fontes independentes ou com dados de
outras partes interessadas.
As recorrentes também afirmaram que a aplicação da melhor informação disponível no cálculo do preço de exportação da Huading não poderia servir de fundamento para
a adoção de qualquer medida de natureza sancionatória na construção do valor normal, uma vez que este não se basearia, em qualquer hipótese, em informações da empresa chinesa,
dado o enquadramento da China como economia não de mercado. Assim, inconsistências atribuídas ao preço de exportação não justificariam, segundo sustentaram, a adoção reflexa de
um valor normal genérico e inflado.
Por fim, as recorrentes destacaram que a escolha metodológica adotada teria produzido efeitos econômicos relevantes, ao resultar na imposição de direito provisório
desproporcional, com impactos diretos sobre os custos e a previsibilidade das cadeias produtivas nacionais dependentes das importações do produto investigado. Nesse contexto,
requereram a reavaliação imediata da base de cálculo do valor normal da Huading, com a substituição dos dados genéricos utilizados pelos dados primários fornecidos pela Acelon.
Subsidiariamente, requereram que o DECOM apresentasse motivação técnica detalhada que justificasse a opção por dados secundários, em detrimento de dados primários específicos,
atualizados e verificados.
As recorrentes questionaram ainda o prazo e o montante do direito provisório aplicados pelo DECOM, destacando que tal aplicação teria sido justificada com fundamento no
art. 66, § 8º, do Decreto nº 8.058, de 2013, mediante a utilização de redutor de 10% sobre a margem de dumping apurada.
Constaria da determinação preliminar que, uma vez verificada, de forma preliminar, a existência de dumping e de dano à indústria doméstica, a aplicação da medida provisória
teria por objetivo impedir a ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços de dumping continuariam a ocorrer. Para permitir a aplicação do
direito pelo prazo de seis meses, teria sido adotado redutor de 10% sobre a margem, conforme prática recorrente da autoridade investigadora.
As recorrentes sustentaram, contudo, que tal prática não se compatibilizaria com as exigências do Acordo Antidumping da OMC, especialmente no que se refere ao Artigo
7(4). Segundo esse dispositivo, a aplicação de medidas provisórias deveria ser limitada ao menor período possível, não excedente a quatro meses, podendo ser estendida a seis meses
apenas mediante decisão da autoridade competente e a pedido de exportadores que representem parcela significativa do comércio. Somente na hipótese específica de a autoridade
examinar se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica é que os períodos poderiam ser estendidos para seis e nove meses,
respectivamente.
As recorrentes destacaram que essa segunda hipótese corresponderia à chamada "regra do menor direito", prevista como faculdade no Artigo 9(1) do Acordo Antidumping
da OMC e como obrigação no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. Tal regra pressuporia a análise de um montante inferior à margem de dumping que fosse suficiente para
eliminar o dano à indústria doméstica.
No caso concreto, contudo, a margem de dumping da Huading teria sido apurada com base nos fatos disponíveis, em razão de supostas irregularidades na verificação dos dados
da empresa. Nessas circunstâncias, o art. 78, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013 determinaria, de forma expressa, que o direito antidumping a ser aplicado corresponderia
necessariamente à margem de dumping apurada, afastando a possibilidade de aplicação da regra do menor direito.
As recorrentes afirmaram que, justamente por essa razão, não estaria configurada a hipótese prevista na segunda sentença do Artigo 7(4) do Acordo Antidumping da OMC,
que permitiria a aplicação de direitos provisórios por seis meses com base em direito inferior à margem de dumping suficiente para eliminar o dano. Assim, não haveria fundamento
jurídico para aplicação do direito provisório pelo prazo de seis meses, mediante redutor discricionário, como ocorrido no caso.
No entendimento das recorrentes, a única alternativa juridicamente compatível com o Acordo Antidumping da OMC consistiria na aplicação do direito provisório no exato
montante da margem de dumping apurada, sem qualquer redutor, pelo prazo máximo de quatro meses, prorrogável para até seis meses apenas mediante pedido de produtores ou
exportadores que representassem parcela significativa do comércio, nos termos da primeira sentença do Artigo 7(4) do Acordo.
As recorrentes ressaltaram que o Acordo Antidumping da OMC possuiria hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal e, portanto, prevaleceria sobre disposições
infralegais do Decreto nº 8.058, de 2013 que ampliassem, de forma indevida, as hipóteses de extensão do prazo de vigência do direito provisório.
Diante disso, concluíram que a prática de aplicação de redutor discricionário sobre a margem de dumping, com o objetivo de viabilizar o prazo de seis meses para o direito
provisório, afrontaria o Artigo 7(4) do Acordo Antidumping da OMC. Em consequência, tanto o montante quanto o prazo do direito provisório estabelecidos na Resolução GECEX nº
805/2025 seriam ilegais, devendo ser reformados para adequação aos parâmetros multilaterais aplicáveis.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELAS IMPORTADORAS CPS E FARBE
As importadoras CPS e Farbe, em manifestação de igual teor, afirmaram inicialmente que tendo em vista que a investigação se iniciou em 20 de dezembro de 2024, nos termos
do art. 65, caput, do Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade investigadora disporia do prazo de 120 dias, contado da data de início da investigação, para a elaboração da determinação
preliminar, prazo esse que poderia ser prorrogado, em caráter excepcional, para até 200 dias, conforme previsto no § 1º do referido dispositivo. Considerando-se a data de início da
investigação, e mesmo à luz do prazo máximo excepcional de 200 dias, a determinação preliminar deveria ter sido elaborada, no máximo, até 10 de julho de 2025.
Entretanto, segundo as importadoras, a Circular SECEX nº 83, de 2025, que informou a recomendação da determinação preliminar, apenas teria sido publicada em 22 de
outubro de 2025, ou seja, aproximadamente 304 dias após a data de início da investigação, superando em mais de 100 dias o prazo excepcional previsto na legislação brasileira. Ademais,
tal recomendação teria sido acompanhada da aplicação de medidas antidumping provisórias, com impactos significativos no mercado do produto objeto da investigação.
Nessa perspectiva, a CPS e a Farbe entenderam que a determinação preliminar teria violado o disposto no art. 65, caput e § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, ao extrapolar
o prazo máximo legalmente admitido. Segundo as empresas, essa imprevisibilidade da decisão administrativa teria gerado insegurança jurídica a todas as partes interessadas, em sentido
contrário ao princípio da segurança jurídica previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999.
A CPS e a Farbe sustentaram que as indústrias brasileiras consumidoras do produto objeto da investigação, bem como os demais agentes econômicos do mercado, não teriam
condições de permanecer indefinidamente à mercê da análise das autoridades administrativas, sem observância dos prazos legalmente estabelecidos.
As empresas ressaltaram, ainda, que a demora na divulgação da determinação preliminar e na decisão sobre a aplicação de medidas antidumping provisórias violaria o direito
fundamental à razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual garante, no âmbito judicial e administrativo, meios que promovam
a celeridade da tramitação processual. Adicionalmente, a extrapolação dos prazos previstos em lei também teria configurado violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência
administrativa.
A CPS e a Farbe observaram que os motivos da demora não teriam sido divulgados e que eventuais dificuldades operacionais da administração pública, como sobrecarga de
trabalho, não deveriam ser transferidas à sociedade brasileira como ônus decorrente.
Nesse contexto, a CPS e a Farbe entenderam que, caso a administração pública não tivesse conseguido observar os ritos e prazos legais, a medida minimamente razoável seria
a não aplicação de direitos antidumping provisórios.
As empresas destacaram que, para a aplicação de medidas antidumping provisórias, o art. 66, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013 exigiria a existência de uma determinação
preliminar positiva quanto ao dumping, ao dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade entre ambos. Ao desrespeitar os prazos legais de elaboração dessa determinação
preliminar, a urgência que justificaria a adoção de medidas provisórias estaria relativizada.
Por fim, a CPS e a Farbe reconheceram que a investigação de defesa comercial teria por objetivo a tutela da indústria doméstica de fios de náilon e a prevenção de práticas
desleais de comércio. Contudo, entenderam que tais interesses deveriam ser ponderados com os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica, bem como
com o direito fundamental à razoável duração do processo, razão pela qual solicitaram a reconsideração da decisão de aplicação de direitos antidumping provisórios.
A CPS e a Farbe entenderam que o pleito pela aplicação de direitos antidumping provisórios às importações de fios de náilon originárias da Huading se depararia com
divergência substancial entre a indústria doméstica e diversas partes interessadas brasileiras, notadamente os consumidores industriais do produto, quanto aos impactos econômicos reais
da medida ao longo da cadeia produtiva nacional. Para as empresas, esse conflito de visões e de dados tornaria imperativa a suspensão imediata da medida provisória, com fundamento
no interesse público, bem como a abertura de procedimento específico de avaliação de interesse público.
A CPS e a Farbe observaram que, no próprio Parecer SEI nº 1662/2025/MDIC, a autoridade investigadora brasileira teria reconhecido a existência de preocupações relevantes
de diversas partes interessadas brasileiras relacionadas ao interesse público. Conforme consignado no referido parecer, ponderações acerca do prejuízo à competitividade da indústria de
confecção, da capacidade de atendimento da indústria doméstica e dos impactos da eventual medida antidumping nos elos a jusante da cadeia produtiva teriam sido explicitamente
remetidas ao foro próprio das avaliações de interesse público, nos termos da Portaria SECEX nº 282, de 2023.
No entendimento da CPS e da Farbe, a manutenção da medida antidumping provisória aplicada às importações de fios de náilon originárias da Huading resultaria, entre outros
efeitos negativos, em pressão inflacionária setorial, com repasse de custos ao consumidor final, redução da competitividade do setor de malhas frente aos produtos estrangeiros e
impactos adversos sobre a produtividade e o investimento no Brasil.
As empresas sustentaram que a incapacidade da indústria doméstica de atender, no curto prazo, à demanda do mercado interno, somada à aplicação de direitos antidumping
provisórios em patamares elevados, representaria risco concreto de desabastecimento, encarecimento de insumos estratégicos e perda de dinamismo econômico, circunstâncias que
contrariariam o interesse público e os objetivos da política econômica nacional.
Nesse contexto, a CPS e a Farbe advertiram que, caso a medida antidumping provisória não fosse imediatamente suspensa, seus efeitos se propagariam por toda a cadeia
produtiva, impactando o preço final de bens de consumo e, em última instância, o custo de vida da população brasileira.
As empresas ressaltaram que diversas indústrias brasileiras consumidoras de fios de náilon teriam apresentado, no curso da investigação, preocupações graves quanto aos
impactos da medida antidumping, informações que teriam sido recebidas pelo DECOM, mas não consideradas para fins da decisão de aplicação da medida provisória. Para a CPS e a Farbe,
embora a medida antidumping provisória fosse instrumento legítimo de defesa comercial, seus potenciais impactos sobre os setores a montante e a jusante deveriam ser avaliados de
forma ponderada, inclusive ainda durante o curso da investigação.
Nessa linha, a CPS e a Farbe destacaram que o próprio inciso II do artigo 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, autorizaria a não aplicação de direitos provisórios em razão de
interesse público, justamente para permitir a compatibilização entre a proteção da indústria doméstica e os efeitos sistêmicos das medidas de defesa comercial.
As empresas trouxeram, ainda, precedentes administrativos recentes, nos quais o Governo brasileiro teria iniciado, de ofício, procedimentos de Avaliação de Interesse Público
enquanto investigações antidumping ainda estavam em curso, a exemplo do caso dos cabos de fibras ópticas. Já em outro caso mencionado, da revisão de aço GNO, o GECEX teria
mantido inalterados os montantes de direitos antidumping definitivo até deliberação final em avaliação de interesse público específica.
À luz desses elementos, a CPS e a Farbe solicitaram que o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 805/2025, fosse imediatamente suspenso, em razão
do interesse público, até que fosse iniciada e concluída avaliação formal de interesse público pela Secretaria de Comércio Exterior, nos termos da legislação aplicável.
DAS MANIFESTAÇÕES AO RECURSO
A ABRAFAS apresentou manifestações, de 6 de maio de 2026, sobre os pedidos interpostos pela Live, Huading, CPS, Farbe, Pemgir, Santaconstancia e SINTEX.
Inicialmente, sobre os recursos da CPS, Farbe, Pemgir, Santaconstancia e SINTEX, a ABRAFAS sustentou que a revogação da medida antidumping provisória aplicada pela
Resolução GECEX nº 805/2025, promovida pela Resolução GECEX nº 820, de 2025, e vigente desde 2 de dezembro de 2025, teria esvaziado substancialmente o objeto do recurso
administrativo interposto pelas importadoras.
Segundo a manifestação, todas as insurgências diretamente vinculadas à existência e aos efeitos concretos do direito antidumping provisório teriam restado prejudicadas,
na medida em que a referida medida deixou de integrar o ordenamento jurídico. O pedido de reconsideração das importadoras teria se limitado à pretensão de revisão da decisão
administrativa que aplicou o direito antidumping provisório, com fundamento, em síntese, em alegados elementos de interesse público e na suposta intempestividade da determinação
preliminar.
A ABRAFAS afirmou que, com a edição da Resolução GECEX nº 820, de 2025, não subsistiria medida a ser mantida, reformada ou invalidada, razão pela qual não haveria
mais utilidade prática ou interesse recursal nos pleitos atrelados aos efeitos concretos da Resolução GECEX nº 805/2025.
Nesse contexto, a entidade sustentou que estaria configurada a hipótese de perda superveniente de objeto prevista no art. 52 da Lei nº 9.784, de1999, segundo o qual
a Administração Pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Com base nesse fundamento, a ABRAFAS requereu o reconhecimento da perda superveniente integral de objeto do recurso administrativo interposto pelas importadoras
contra a Resolução GECEX nº 805/2025, com o consequente não conhecimento e arquivamento do expediente recursal, uma vez que a única insurgência formulada teria sido
integralmente prejudicada pela revogação da medida.
Sobre o recurso da Live, a associação ponderou que a importadora teria interposto pedido de reconsideração com o objetivo de alterar a Resolução GECEX nº 805/2025,
para excluir da cobrança de direitos antidumping provisórios as mercadorias embarcadas antes de 24 de outubro de 2025, data de publicação da referida resolução no Diário Oficial
da União. Para tanto, a empresa teria listado faturas e documentos de embarque relativos a operações que estariam em trânsito naquela data.
Segundo a ABRAFAS, não assistiria razão à importadora, tendo em vista que o fato gerador da incidência de direitos antidumping, provisórios ou definitivos, seria o despacho
para consumo, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.019, de 1995. O despacho para consumo configuraria uma das modalidades do despacho aduaneiro de importação, conforme o art.
2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, tendo início com o registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, nos termos dos arts. 14 e 15 da mesma
norma.
Dessa forma, considerando que, nas operações indicadas pela Live, à data da publicação da Resolução GECEX nº 805/2025, ainda não havia registro de Declaração de
Importação, o despacho aduaneiro sequer teria sido iniciado. Assim, o fato gerador da cobrança do direito antidumping provisório teria ocorrido apenas após a entrada em vigor da
medida, o que atrairia a sua incidência no momento do despacho para consumo. Tal entendimento, segundo a ABRAFAS, não configuraria retroatividade da norma, pois a cobrança
se daria após a vigência da resolução.
A ABRAFAS também observou que a Live teria invocado precedentes judiciais para sustentar a inaplicabilidade dos direitos antidumping às mercadorias embarcadas antes
da publicação da resolução. Contudo, afirmou que precedentes isolados não teriam o condão de vincular a Administração Pública, por decorrerem de controle difuso, com efeitos
limitados às partes daqueles processos e ao respectivo objeto.
Segundo sustentou, ao contrário do alegado pela Live, a jurisprudência majoritária dos tribunais federais corroboraria o entendimento de que o marco temporal relevante
para a incidência dos direitos antidumping é o registro da Declaração de Importação, sendo irrelevante a data do embarque da mercadoria ou a celebração do negócio jurídico no
exterior. Nesse sentido, citou decisões de diferentes Tribunais Regionais Federais que reconheceriam a legalidade da exigência de direitos antidumping quando o registro da Declaração
de Importação ocorre após a entrada em vigor da resolução instituidora da medida.
A ABRAFAS ainda ressaltou que não haveria violação aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da segurança jurídica, uma vez que a incidência da exação
observaria o marco temporal fixado em lei, não configurando aplicação retroativa de ato administrativo gravoso.