RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 9)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento
administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nos 19972.000299/2025-08 (restrito) e 19972.000300/2025-96 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da primeira investigação
1. Em de 18 de novembro de 2013, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no 72, de 14 de novembro de 2013, foi iniciada investigação para averiguar
a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias do Canadá, da República Popular da China (China) e dos Estados Unidos da América (EUA), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de petição
apresentada pela ICL Brasil Ltda.
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por
meio da Resolução CAMEX no 67, de 14 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de agosto de 2014, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma
de alíquota específica, nos montantes especificados a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 67, de 2014
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Canadá Innophos Canada Inc. 546,30
Demais 2.281,23
China Hubei Xingfa Chemicals Group Co., Ltd 850,97
Thermphos (China) Food Additive Co., Ltd (também denominada Tianfu Food Additive Co., Ltd. (China)) 684,27
A. H. A International Co., Ltd., Chemaster International, Inc., Dalian Coringlory International Co., Ltd., Foodchem
International Corporation, Fooding Group Limited, Hainan Zhongxin Chemical Co., Ltd., New Step Industry Co.,
Limited, Shanghai Trustin Chemical Co.,
2.522,12
Ltd., Shanghai Zhongxin Yuxiang Chemical Co., Ltd., Shenzhen Bangjiebang Trading Co., Ltd., Shifang Kindia May
Chemical Co., Ltd. e Wenda Co., Ltd
Demais 2.534,07
EUA Innophos Inc. 418,13
Prayon Inc. 2.147,30
Demais 2.147,30
Elaboração: DECOM.
1.2 Da primeira revisão
3. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada a Circular SECEX no 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas no item 2835.39.20, da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, encerrar-se-ia em 15 de agosto de 2019.
4. Em 15 de abril de 2019, a ICL Brasil Ltda. protocolou petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping, e em 15 de agosto de
2019, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 48, de 14 de agosto de 2019, a qual deu início à revisão de final de período e manteve o direito antidumping em vigor enquanto perdurasse
a revisão.
5. Em 15 de junho de 2020 foi publicada no DOU a Resolução GECEX no 50, de 12 de junho de 2020, a qual prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, às importações brasileiras de SAPP originárias do Canadá, da China e dos EUA, sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme
o montante abaixo especificado:
Direito antidumping prorrogado por meio da Resolução GECEX no 50, de 2020
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Canadá Innophos Canada Inc. 546,30
Demais 1.066,30
China Hubei Xingfa Chemicals Group Co., Ltd 850,97
Thermphos (China) Food Additive Co., Ltd (também denominada Tianfu Food Additive Co., Ltd. (China)) 684,27
A. H. A International Co., Ltd., Chemaster International, Inc., Dalian Coringlory International Co., Ltd., Foodchem
International Corporation, Fooding Group Limited, Hainan Zhongxin Chemical Co., Ltd., New Step Industry Co.,
Limited, Shanghai
1.248,71
Trustin Chemical Co., Ltd., Shanghai Zhongxin Yuxiang Chemical Co., Ltd., Shenzhen Bangjiebang Trading Co.,
Ltd., Shifang Kindia May Chemical Co., Ltd. e Wenda Co., Ltd.
Demais 1.248,71
EUA Innophos Inc. 418,13
Prayon Inc. 2.147,30
Demais 2.147,30
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1 Do histórico
6. Em 15 de janeiro de 2025 foi publicada a Circular SECEX no 2, de 14 de janeiro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos antidumping
aplicados às importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas no item 2835.39.20, da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, encerrar-se-ia em 15 de junho de 2025.
7. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111, do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da manifestação de interesse e da petição
8. Em 14 de fevereiro de 2025, a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda., doravante também denominada ICL ou somente peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de SAPP, comumente classificadas
no item 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da China e dos EUA, consoante o disposto no art. 110 do Decreto nº 8.058, de 2013.
9. Cabe registrar que em outubro de 2022 a razão social da ICL Brasil Ltda. passou a ser ICL Aditivos e Ingredientes Ltda., por ocasião da transferência da totalidade dos ativos
da unidade de negócios químicos da ICL Brasil para a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda.
10. Em 22 de abril de 2025 foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro.
Cabe registrar, entretanto, que, conforme exposto em despacho (documento SEI no 50602494 do processo SEI no 19972.000299/2025-08), devido a problemas técnicos de migração do SEI,
a mensagem eletrônica não foi entregue ao representante legal da peticionária, o que resultou no reenvio do mencionado ofício em 12 de maio de 2025. A peticionária apresentou, após
solicitação tempestiva e devidamente justificada para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta, as informações complementares solicitadas, dentro do prazo estendido,
no dia 26 de maio de 2025.
11. A ICL indicou que existiriam outras três empresas fabricantes do produto nacional, segundo consta no guia da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim): Cadisa
Indústria e Comércio Ltda., Diadema Agro Industrial Ltda. e Iquimm Indústria Química Ltda.
12. A Abiquim foi consultada, em 20 de março de 2025, a respeito do volume de produção e de venda de fabricação nacional de SAPP grau alimentício no mercado interno
brasileiro, no período de análise de continuação/retomada de dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024), com vistas a identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar
além da Cadisa, Diadema e Iquimm. Em resposta, a Associação ratificou as informações acerca das produtoras previamente fornecidas pela ICL na petição, não tendo, contudo, fornecido
os dados de produção e vendas no mercado interno brasileiro das mencionadas empresas.
13. Foram também enviados às empresas ofícios de consulta a respeito de dados de vendas e produção de SAPP no mercado interno brasileiro, no período de análise de
continuada/retomada de dano. Respondeu à consulta apenas a empresa Iquimm, conforme descrito no item 4, e seus dados estão refletidos neste documento.
2.3 Do início da revisão
14. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 1158/2025/MDIC, de 11 de junho de 2025, tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias do Canadá, da República Popular da China e Estados Unidos da América, levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à
indústria doméstica dele decorrente, foi recomendado o início da revisão de final de período.
15. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a revisão de final de período foi iniciada em 13 de junho de 2025, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX
nº 43, de 12 de junho de 2025. A referida circular destacou que, de acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, os direitos
antidumping de que tratam a Resolução CAMEX nº 50, de 2020, permanecem em vigor.
2.4 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes
16. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, as demais empresas fabricantes do produto
similar, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de probabilidade de
continuação/retomada de dumping, bem como os governos do Canadá, da China e dos EUA.
17. Tendo em vista, entretanto, que as importações originárias da China e dos EUA não foram realizadas em quantidades representativas durante o período de análise de
continuação/retomada de dumping, conforme demonstrado no item 6.1 deste documento, foi levado em consideração o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024 (P1 a P5) para
identificação dos produtores/exportadores e importadores das referidas origens. Em relação ao Canadá, ressalta-se que não houve importações dessa origem em nenhum dos períodos.
18. Assim, foram também consideradas partes interessadas desta revisão os produtores/exportadores estrangeiros sujeitos a direito individual discriminados na Resolução GECEX
no 50, de 2020.
19. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 18 de junho de 2025.
Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 43, de 2025, que deu início à revisão.
20. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de
habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
21. Considerando o § 4º do art. 45, foi também encaminhado aos governos e aos produtores/exportadores da China, dos EUA e do Canadá, o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares.
22. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores, importadores e produtores nacionais do produto similar
nacional identificados pelo DECOM, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias,
contado a partir da data de ciência, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping (ADA).
23. No caso da China, em que o número de produtores identificados foi considerado elevado, as partes interessadas notificadas foram também informadas sobre a seleção da
Hubei Xingfa Chemicals Group Co. Ltd, produtora responsável pelo maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, para recebimento do questionário do produtor/exportador.
24. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
25. Ressalte-se que, para o governo da China e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.
26. [RESTRITO] .
2.5 Dos pedidos de habilitação
27. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes interessadas por ocasião do início desta investigação, a BRF S.A. requereu, em 7 de julho de 2025,
habilitação como parte interessada, nos termos do § 2º, inciso V, do art. 45, na qualidade de usuária industrial da cadeia produtiva de SAPP, a qual foi deferida, conforme Ofício SEI no
4258/2025/MDIC, de 8 de julho de 2025.
28. Em 8 de julho de 2025, a Indústria Química Anastácio S.A. solicitou habilitação como parte interessada, mas o pedido foi indeferido, tendo em vista que a empresa não consta,
na base de dados da RFB, como importadora do produto objeto no período de análise do dano. A empresa foi comunicada do indeferimento por meio do Ofício SEI nº 4367/2025/MDIC,
de11 de julho de 2025.
2.6 Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1 Dos outros produtores nacionais
29. Os demais produtores nacionais do produto similar nacional identificados, notificados do início da revisão de final de período, não apresentaram respostas ao questionário
do produtor nacional.
2.6.2 Dos importadores
30. Nenhum importador apresentou resposta ao questionário enviado pelo DECOM.
2.6.3 Dos produtores/exportadores
31. A Hubei Xingfa Chemicals Group Co. Ltd solicitou prorrogação do prazo original e respondeu ao questionário do produtor/exportador dentro do prazo prorrogado, em 29 de
agosto de 2025. Foram solicitadas, ainda, informações complementares à resposta ao questionário do produtor/exportador apresentada. A resposta ao ofício de informações
complementares, após prorrogação do prazo, conforme solicitação da empresa, foi protocolada tempestivamente, em 17 de dezembro de 2025.
2.6.3.1 Das manifestações sobre as informações submetidas pelos produtores/exportadores
32. A peticionária questionou, em manifestações protocoladas em 12 de setembro, 10 de dezembro de 2025 e 16 de março de 2026, a confidencialidade dos dados apresentados
nos Apêndices da resposta do grupo Xingfa.
33. De acordo com a ICL, o grupo chinês teria apresentado os "Apêndices dos Questionários de forma inadequada tratando as principais informações como 'Confidencial' e,
também, sem apresentá-las em termos de número-índice", tendo limitado a análise das informações. De acordo com a peticionária, a análise dos dados do grupo Xingfa teria ficado "muito
prejudicada".
34. Em relação ao Apêndice II (capacidade instalada), III (estoques), VI (custos de produção) e VIII (vendas totais) da XFPC, a ICL indicou que somente teriam sido apresentados
os volumes de produção, estoques e vendas de SAPP nos mercados interno e externo, tendo as demais informações (capacidade instalada, grau de utilização, revendas, devoluções, outras
entradas e saídas, as rubricas que compõem o Apêndices VI, bem como os dados de revendas, vendas de outros produtos e valores) sido apresentadas como confidenciais.
35. Nos Apêndices V (vendas no mercado interno) e VII (a) - exportação para o Brasil e (b) - exportação para os 10 principais países da XFPC e da XFCG, teriam sido reportados
unicamente os volumes de vendas.
2.6.3.2 Dos comentários do DECOM
36. Destaca-se, conforme indicado pela própria peticionária, que o grupo Xingfa disponibilizou em versão restrita seus volumes de produção, vendas internas, exportações para
o Brasil e terceiros países, importações e estoques. Não se observou, portanto, nenhuma violação ao previsto no art. 51, § 5º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando que,
nos termos da alínea "c" do referido dispositivo, a limitação à confidencialidade abarca unicamente os dados de volume.
37. A confidencialidade, quando admissível, é direito das partes interessadas nos termos do Artigo 6.5 do Acordo Antidumping.
38. É reservado, assim, o direito à confidencialidade no que tange os dados que compõem as rubricas dos Apêndices V (vendas no mercado interno), VI (custos) e VII (exportações
para o Brasil e 10 principais países). À luz do art. 51, § 5º, inciso II, tampouco existe obrigatoriedade de divulgar os dados relativos à capacidade instalada, grau de ocupação, revendas,
devoluções e outros produtos.
39. Ademais, entende-se ser inviável a apresentação dos dados em formato de número-índice nos Apêndices em que os dados não são apresentados em séries temporais, como
é o caso dos Apêndices V, VI e VII constantes do questionário do produtor/exportador, uma vez que somente são requeridos os dados de P5.
40. Resta, portanto, insubsistente o questionamento da peticionária, não havendo qualquer obrigação decorrente do Regulamento Brasileiro nesse sentido.
2.6.3.3 Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
41. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, fornecedores ou financiadores.
42. A Hubei Xingfa Chemicals Group Co. Ltd (doravante XFCG) solicitou o enquadramento das seguintes empresas para serem tratadas como um único produtor ou exportador,
nos termos do § 10 do art. 14 e do § 9º do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013:
Hubei Xingfa Phosphorus Chemical Research Institute Co., Ltd ("XFPC");
Xing Fa (Hong Kong) Imp. & Exp. Limited ("XFHK"); e
Xingfa Europe Gmbh ("XFEU").
43. O relacionamento foi atestado por meio de documentos comprobatórios e foi considerado nos cálculos apresentados nos itens 5.2.1.2 e 8.3.2.3 deste documento. O conjunto
das referidas empresas será doravante denominado grupo Xingfa.
2.7 Das verificações in loco
2.7.1 Da verificação in loco na indústria doméstica
44. Tendo em vista que a presente revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica, conforme detalhado no
item 8 desde documento, não foi realizada verificação in loco na indústria doméstica, à luz do princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e
dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.
2.7.2 Da verificação in loco nos produtores/exportadores
45. Com base no § 1o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, mediante anuência das empresas e notificado o governo da China, a equipe técnica do DECOM realizou verificação
in loco nas dependências do grupo Xingfa, no período de 26 a 30 de janeiro de 2026, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes das informações prestadas pelas empresas nas
respostas aos questionários de produtor/exportador e ao pedido de informações complementares, nos termos do Ofício SEI nº 7458/2025/MDIC, de 13 de novembro de 2025.
46. Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado ao grupo, tendo sido verificadas as informações prestadas.
47. Em observância ao disposto no § 9o do art. 175 do Decreto no 8.058, de 2013, as versões restrita e confidencial do relatório da verificação in loco realizada foram juntadas
aos autos do processo no dia 20 de fevereiro de 2026. Todos os documentos colhidos como evidência do procedimento foram recebidos em bases confidenciais.
2.8 Da prorrogação da revisão e da divulgação dos prazos da revisão
48. Por meio da Circular SECEX nº 8, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2026, prorrogou-se o prazo para conclusão desta revisão para 12
meses, contado da data de seu início, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
49. A Circular SECEX nº 8, de 2026, também tornou públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º
do art. 65 do Regulamento Brasileiro. Constavam da referida circular os seguintes prazos:
Disposição legal
Decreto no 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 24 de fevereiro de 2026
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
16 de março de 2026
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
31 de março de 2026
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
22 de abril de 2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 5 de maio de 2026
Fonte: Circular SECEX nº 8, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2026.
Elaboração: DECOM.
50. Destaque-se que, tendo em vista a data de divulgação do presente documento, o prazo para manifestações finais encerrar-se-á no dia 5 de maio de 2026, após o qual será
considerada encerrada a instrução do processo, e as informações apresentadas posteriormente não serão consideradas para fins de determinação final, nos termos do parágrafo único do
art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.9 Do encerramento da fase de instrução
2.9.1 Do encerramento da fase probatória
51. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 24 de fevereiro de 2026.
2.9.2 Das manifestações sobre o processo
52. Em 16 de março de 2026, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº
8.058, de 2013.
2.9.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
53. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, em 15 de abril de 2026, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica DECOM nº 838/2026/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.9.4 Das manifestações finais
54. Nos termos do parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo para manifestações finais se encerrou no dia 5 de maio de 2026, 20 dias após a expedição
da Nota Técnica de Fatos Essenciais.
55. A peticionária e o grupo Xingfa apresentaram suas manifestações finais de forma tempestiva, as quais se encontram refletidas nos itens correlatos deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto do direito antidumping
56. O produto objeto do direito antidumping se trata do pirofosfato ácido de sódio (SAPP), de grau alimentício, comumente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM, quando
originário do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil.
57. O pirofosfato ácido de sódio é também comercializado sob as designações de SAPP, Pirofosfato Dissódico, Dihidrogênio Pirofosfato Dissódico e Dihidrogênio Difosfato
Dissódico, cuja fórmula química é representada por Na2H2P2O7. Ressalte-se que o produto sob revisão abarca apenas os pirofosfatos com dois átomos de sódio, excluindo-se os pirofosfatos
com três ou quatro átomos de sódio.
58. O SAPP é um sal solúvel em água, na forma de pó fino, branco, livre de partículas estranhas, de massa molecular de 221,94 e de pH aproximadamente 4,0 em solução a
1%.
59. O pirofosfato ácido de sódio é classificado no Chemical Abstract Service - CAS sob o no 7758-16-9 e no International Numbering System - INS sob o no 450i. Seu número de
registro no Ministério da Saúde é 6.2198.0035 e seu grau alimentício é estabelecido pelo Food Chemical Codex - FCC, que estabelece os seguintes /limites máximos:
Teor: 93,0% - 100,5%;
Arsênio: 3 mg/kg máx. (ou 3 ppm máx.);
Fluoretos: 0,005% máx. (ou 50 ppm máx.);
Chumbo: 2 mg/kg máx. (ou 2 ppm máx.);
Substâncias Insolúveis: 1,0% máx.
60. O SAPP é utilizado como fermento químico, estabilizante, regulador de acidez, emulsificante e/ou sequestrante em variados produtos da indústria alimentícia.
61. No segmento de panificação e confeitaria, atua como fermento químico. O SAPP reage com o bicarbonato de sódio, controlando a velocidade de liberação do gás carbônico
(CO2) formado na reação, que irá expandir a massa dos pães, bolos e biscoitos. Em tal aplicação, pode ser utilizado nos fermentos químicos (domésticos e industriais), farinhas com fermento,
misturas para bolo, bolos e biscoitos.
62. Em produtos cárneos, a função do SAPP é a de baixar o pH do produto durante o processamento, permitindo aumentar a velocidade de cura do embutido e atuando como
estabilizante. Dessa forma, o embutido desenvolve a coloração rósea de produto curado mais rapidamente, agilizando o processo de produção. Nesses casos, o SAPP é utilizado em produtos
cárneos processados, tais como salsichas, mortadelas, linguiças, e outros embutidos, defumados e congelados de carne bovina, frango, peixes e frutos do mar.
63. Em produtos lácteos, como o leite UHT, queijos processados e requeijões, o SAPP atua com a função de estabilizante e emulsificante. Na fabricação de batatas processadas,
tais como batatas cortadas congeladas, o SAPP desempenha a função de estabilizante. Além disso, pode ser utilizado em vários outros produtos alimentícios, tais como sopas e caldos,
cereais, óleos e gorduras, snacks e preparações culinárias.
64. O SAPP também é utilizado no tratamento de água, com a função de sequestrar íons indesejáveis (Ca, Fe, Mg e Mn), bem como com a função de palatabilizante na produção
de ração animal.
3.2 Da classificação e do tratamento tarifário
65. O produto objeto da presente revisão é normalmente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM.
NCM Descrição da TEC
28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.
2835 Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não.
2835.39 Polifosfatos: - Outros.
2835.39.20 Pirofosfatos de sódio.
Fonte: NCM/TEC
Elaboração: DECOM
66. Ressalte-se que no subitem 2835.39.20 estão classificados todos os tipos de pirofosfatos de sódio: conforme descrito no item 3.1 deste documento, o pirofosfato é composto
pela estrutura molecular P2O7, que pode conter de dois até quatro átomos de sódio (Na). Assim, nesse subitem tarifário, além do SAPP, o qual contém 2 átomos de sódio (Na2H2P2O7),
também se enquadram pirofosfatos que não fazem parte do escopo da revisão, quais sejam, com três e quatro átomos de sódio, como segue:
a) pirofosfato trissódico:
Fórmula Química: Na3HP2O7
Sinônimos: Difosfato trissódico, pirofosfato ácido trissódico e monohidrogênio difosfato trissódico
Aplicação: palatabilizantes para indústria de ração animal.
b) pirofosfato tetrassódico:
Fórmula Química: Na4P2O7
Sinônimos: pirofosfato de sódio e difosfato tetrassódico
Aplicação: dentifrícios, tintas, formuladores para indústria cárnica e revenda
67. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) dos subitens tarifários registraram, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de
continuação/retomada de dano (janeiro de 2020 a dezembro de 2024):
Alíquota do Imposto de Importação - 2835.39.20
Período Alíquota Vigência Fundamento Legal
P1 (2020) 10,0% até 31/12/2019 (a)
P2 (2021) 9,0% até 31/12/2022 (b)
P3 (2022) 8,0% até 31/12/2023 (c)
P4 (2023) 8,0% até 31/12/2023 (c)
P5 (2024) 9,0% até 31/12/2024 (d)
Fundamentação Legal:
(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;
(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;
(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022);
(d) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021: prazo de vigência expirado para a
alíquota do I.I. com fundamento no art. 7º da Res. Gecex/Camex 272/2021.
Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da Câmara de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
68. Ressalte-se que há Acordos de Complementação Econômica (ACE) e de Livre Comércio (ALC) celebrados pelo Brasil (ou pelo Mercosul), que reduzem a alíquota do Imposto
de Importação incidente sobre o produto em questão. A tabela a seguir apresenta, por país, as preferências tarifárias concedidas e seus respectivos acordos:
Preferências Tarifárias às importações brasileiras - 2835.39.20
Acordo/País Nomenclatura Ano Preferência
ACE 02 - Uruguai NCM 2022 100%
ACE 18 - Mercosul NCM 2022 100%
ALC Mercosul-Egito NCM 2017 01/09/2020: 50%
01/09/2021: 62,5%
01/09/2022: 75%
01/09/2023: 87,5%
01/09/2024: 100%
01/09/2025: 100%
01/09/2026: 100%
ALC Mercosul-Israel NCM 2017 100%
Fonte: Siscomex, Preferências Tarifárias na Importação, atualizado em 23/03/2022.
Disponível em https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao, acessado em 9 de junho de 2025.
3.3 Do produto fabricado no Brasil
69. Segundo informações apresentadas pela ICL na petição de início da investigação, o produto por ela fabricado é o pirofosfato ácido de sódio, de grau alimentício,
comercialmente denominado SAPP e também designado como pirofosfato dissódico, dihidrogênio pirofosfato dissódico e dihidrogênio difosfato dissódico.
70. O processo produtivo adotado pela ICL apresenta as seguintes etapas: reação, secagem, calcinação, classificação e embalagem. De acordo com dados obtidos na petição e
na revisão anterior, apresentam-se a seguir, em detalhes, as etapas de produção:
(i) Reação: o SAPP é resultado de uma reação ácido-base, na qual o ácido fosfórico (H3PO4) é acrescentado ao hidróxido de sódio (soda cáustica, NaOH), produzindo o licor de
fosfato. A reação é feita em bateladas que, depois de finalizada, é transferida para o tanque de alimentação do secador;
(ii) Secagem do licor: realizada a uma temperatura de aproximadamente 120oC;
(iii) Calcinação: o licor de fosfato é alimentado a um secador rotativo, denominado calcinador, onde ocorre a calcinação do produto. Tal etapa ocorre a uma temperatura de
aproximadamente 250ºC, obtendo-se, em seguida, o pirofosfato ácido de sódio. O material seco segue por um sistema de roscas transportadoras e é transferido para um silo de
armazenamento;Classificação e embalagem: o produto proveniente do silo é enviado para um aero-separador. O material mais grosso é moído em um moinho de martelos e retorna para
o sistema de classificação até atingir a granulometria do produto, ajustando-se o produto de forma a adequá-lo às exigências estabelecidas pelo FCC. O produto classificado é em seguida
transferido para um silo de armazenagem para então ser embalado.
71. A comercialização do SAPP é controlada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, visto que se trata de aditivo de substância única. Dessa forma, o SAPP só pode
ser importado e comercializado por empresas registradas na Anvisa, conforme Resolução MS/ANVISA no 23, de 15 de março de 2000 e Resolução da Diretoria Colegiada MS/ANVISA/RDC
no 27, de 6 de agosto de 2010.
72. Ademais, a utilização do SAPP é regulamentada, também, pelo Ministério da Saúde - MS, conforme Portaria DETEN/MS no 43, de 01/02/1996, Portaria SVS/MS no 1.004, de
11/12/1998, Resolução ANVS/MS no 383, de 05/08/1999, Resolução ANVS/MS no 387, de 05/08/1999, Resolução ANVS/MS no 388, de 05/08/1999, Resolução RDC no 33, de 09/03/2001,
Resolução RDC no 34, de 09/03/2001, Resolução RDC no 23, de 15/02/2005 e Resolução RDC no 3, de 15/01/2007.
73. O produto é ainda regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Portaria MAARA no 146, de 07/03/1996, Portaria MAARA no
355, de 04/09/1997, Portaria MAARA no 356, de 04/09/1997, Portaria MAARA no 359, de 04/09/1997, Portaria MAARA no 370, de 04/09/1997 e Instrução Normativa no 37, de
31/10/2000.
74. Conforme informações fornecidas pela ICL, tais regulações são também aplicáveis ao produto sujeito à medida antidumping.
75. Segundo a petição, o SAPP, por se tratar de uma commodity química, possui concorrência predominante pela prática de preços, não havendo vendas por diferenciação de
produto. A necessidade de assistência técnica é pequena, e, em se tratando de uma commodity industrial, esse mercado não requer investimentos em propaganda.
3.4 Da proposta de CODIP
76. O grupo Xingfa propôs, em sua resposta ao questionário do produtor/exportador, a adoção de CODIP, diferenciando o produto de acordo com a taxa de liberação de gás,
conforme tabela a seguir:
. .Característica 1 (taxa de liberação do gás)
. .CODIP .Código utilizado pelo grupo Xingfa .Descrição
. .A .SAPP 15 .SAPP de baixa velocidade: utilizado principalmente em massas congeladas para biscoitos e produtos de panificação,
exigindo uma liberação inicial mais lenta de dióxido de carbono durante a preparação e o acondicionamento e uma
elevada liberação de gás durante o cozimento.
. .B .SAPP 28 .APP de velocidade média: adequado para bolos e alimentos para animais de estimação, produzindo parte do gás
na fase inicial e o restante durante o aquecimento, permitindo que o alimento se expanda moderadamente e
mantenha uma textura fina.
. C SAPP 32 .SAPP de alta velocidade: adequado para alimentos fritos, como frango frito ou batatas fritas, que reage
rapidamente com bicarbonato de sódio para gerar dióxido de carbono, permitindo que o alimento se expanda e se
estabilize em curto tempo, alcançando uma
. . . .textura crocante. Além disso, alguns produtos de panificação que requerem fermentação e expansão rápidas, como
certos bolos e muffins, também utilizam SAPP de alta velocidade.
77. De acordo com o grupo Xingfa, o SAPP seria dividido em especificações de alta velocidade (SAPP 32), velocidade média (SAPP 28) e baixa velocidade (SAPP 15), com base
na taxa de liberação de gás. Os produtos de velocidade média constituiriam produtos padrão, produzidos exclusivamente a partir de ácido fosfórico e álcalis. Já os produtos de alta ou baixa
velocidade possuiriam especificações especiais que, além de ácido fosfórico e álcalis, conteriam microelementos de grau alimentício para aprimorar seu desempenho funcional em aplicações
alimentícias. Seus custos de produção seriam mais elevados do que os dos produtos padrão, sendo os produtos de baixa velocidade mais caros do que os de alta velocidade, o que resultaria
em diferenciação de preços no mercado.
78. Em 10 de dezembro de 2025, a peticionária argumentou que o custo de produção final de SAPP estaria relacionado ao grau de pureza, granulometria e ao tipo de embalagem,
não apresentando relação com a Taxa de Reação da Massa dos diversos tipos do produto (SAPP-15, SAPP-28, SAPP-32 e SAPP-40). O custo de fabricação não mudaria, já que o tempo de
produção e os coeficientes técnicos seriam os mesmos.
79. De acordo com a ICL, a Taxa de Reação da Massa, conhecida pela sigla em inglês DRR (Dough Rate of Reaction), descreveria a velocidade com que um agente fermentador,
como o fermento em pó utilizado no SAPP em sua composição, libera o dióxido de carbono (CO€ ) durante o processo de mistura da massa e antes de ir ao forno em um intervalo de 8
minutos.
80. Dessa forma, SAPP 28 significaria que aproximadamente 28% do fermento já reagiu em 8 minutos. Para o SAPP-32, aproximadamente 32% do fermento já reagiu em 8
minutos. Assim, quanto maior o DRR, mais rápida seria a reação de liberação de CO2. Esse fator seria particularmente importante para a indústria de panificação e de confeitaria.
81. Por fim, a ICL ressaltou que nem o grupo Xingfa, nem os demais produtores/exportadores chineses se manifestaram sobre a adoção de CODIP nos processos antidumping
anteriores.
82. Em resposta aos questionamentos sobre o CODIP constantes do pedido de informações complementares (Ofício SEI no 7642/2025/MDIC, de 24 de novembro de 2025), o grupo
Xingfa argumentou que os números 15, 28 e 32 se refeririam a um índice de velocidade de reação do SAPP expresso como a porcentagem de dióxido de carbono (CO€ ) liberado durante
a fase fria (isto é, à temperatura ambiente, antes do aquecimento), quando o SAPP reage com o bicarbonato de sódio na presença de água. Em termos práticos, o número indicaria a rapidez
com que ocorre a reação de fermentação antes do cozimento.
83. Em relação aos microelementos que compõem e diferenciam os produtos de baixa, média e rápida ação, o grupo chinês indicou que [CONFIDENCIAL] .
84. A propósito das diferenças de custos e preços entre os produtos, o grupo Xingfa destacou que [CONFIDENCIAL] , conforme tabela abaixo:
. .Diferenças de custo e preço [CONFIDENCIAL]
. .CODIP .Tipo de produto .Custo de produção (CNY/t) .Preço de venda EXW (CNY/t)
. .A .SAPP 15 .[CONF] .[CONF]
. .B .SAPP 28 .[CONF] .[CONF]
. .C .SAPP 32 .[CONF] .[CONF]
85. Por fim, indagada pelo DECOM se a diferenciação de custo e preço entre os produtos se daria apenas em razão do acréscimo dos microelementos ou se haveria diferenças
no processo produtivo que demandassem, por exemplo, linhas de produção dedicadas para cada tipo de SAPP, o grupo respondeu que [CONFIDENCIAL] .
3.4.1 Dos comentários do DECOM
86. A partir dos dados de custos dos principais insumos utilizados na produção do produto similar/objeto da revisão para P5, que foram verificados in loco, e considerando as
retificações dos valores de consumo unitário das principais matérias-primas utilizadas, apresentadas no curso do procedimento de verificação, foi possível elaborar a seguinte tabela
comparativa dos CODIPs sugeridos pelo grupo Xingfa:
Comparativo de Consumo Unitário das Principais Matérias-Primas / CODIP
[CONFIDENCIAL]
CODIP Consumo Unitário Médio
[CONF]
Consumo Unitário Médio
[CONF]
A [CONF] [CONF]
B [CONF] [CONF]
C [CONF] [CONF]
Fonte: Apêndice de Custos XFPC
Elaboração: DECOM
87. Os dados acima demonstram que não há evidências de diferenciação relevante entre os produtos em termos de custos de produção associados aos principais insumos
utilizados na produção de SAPP, quais sejam [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] .
88. Os consumos unitários médios de [CONFIDENCIAL] são praticamente idênticos entre os três CODIP sugeridos, variando apenas de [CONFIDENCIAL] a [CONFIDENCIAL] /t, o que
representa uma amplitude de 0,26% entre o maior e o menor valor. Considerou-se que essa diferença é operacionalmente pouco relevante e compatível com oscilações normais de processo
industrial contínuo.
89. Da mesma forma, os consumos de [CONFIDENCIAL] permanecem igualmente estáveis entre os três CODIP propostos da SAPP, situando-se entre [CONFIDENCIAL] e
[CONFIDENCIAL]/t, resultando em uma variação máxima de 0,69%. Assim como no caso [CONFIDENCIAL], entende-se que essa oscilação é pouco expressiva.
90. Dada a proximidade dos valores e a baixa dispersão observada, não foram identificadas evidências que permitissem concluir pela diferenciação de custos atribuível ao uso
dos insumos [CONFIDENCIAL] para as sugestões de CODIP.
91. Neste sentido, refuta-se a proposta de adoção de CODIP apresentada pelo grupo Xinfga, tendo em vista que as variações identificadas se encontram dentro de limites
compatíveis com fatores usuais do processo produtivo - como flutuações operacionais - e não representam diferenças significativas no custo unitário de fabricação.